Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000664-62.2017.5.09.0130 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000664-62.2017.5.09.0130 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, esta Turma não conheceu do agravo interposto pelo reclamante, em razão da inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que do trecho transcrito não consta o principal fundamento em que alicerçada a decisão recorrida. Diante do referido óbice processual, não houve análise da questão de mérito, como alega o reclamante. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 664-62.2017.5.09.0130, em que é Embargante CARMINO RUSSO NETO e são Embargados ARTECOLA QUÍMICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. E OUTROS e MARCOPOLO S.A.. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face de acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, observa-se que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, asseverando que o "Colegiado não adotou tese jurídica quanto à falta de discussão da "compensação de auxílio moradia e adicional de transferência" durante a fase de conhecimento. Porque ausente o prequestionamento, não é possível aferir contrariedade à Súmula 48 do TST (A compensação só poderá ser argüida com a contestação). Incide o óbice contido na OJ 118 da SBDI-1 e na Súmula 297, ambas do TST". Esta Turma, ao julgar a questão controvertida asseverou que a decisão agravada foi mantida com fundamento no art. 896, alínea a e § 8º, da CLT, na Súmula 297 e na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. No entanto, em melhor análise, entendeu pela inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista, tendo em vista que do trecho transcrito no acórdão recorrido não consta o principal fundamento em que alicerçada a decisão recorrida. Concluiu que a transcrição do trecho do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos definidores da conclusão do Tribunal Regional, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado. Assinala que a decisão surpresa proferida pelo Juízo, antes de oportunizar a manifestação ou defesa das partes é nula. Argumenta que: "... a omissão do acórdão embargado quanto ao tema da decisão surpresa, reforça que, o Eminente Colegiado ad quem trouxe fundamentações completamente alheias ao processo e nunca formuladas, quer na peça de defesa quer em sede recursal, pelas Embargadas/Recorridas, e, por consequência, sobre teses jurídicas cuja impugnação jamais foi oportunizada ao Embargante/Reclamante, o que fere por si só, diretamente, os princípios soberanos do contraditório e da ampla defesa, dos limites da litiscontestação (artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal) e da vedação da decisão surpresa, da dialeticidade, da estabilidade da lide e da congruência, cumulativamente!" Pretende a concessão de efeito modificativo. Ao exame. Esta Turma, por fundamento diverso, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o acórdão embargado é claro e fundamentado ao consignar que, "do trecho do acórdão recorrido, não consta o principal fundamento em que alicerçada a decisão recorrida. O recorrente não transcreveu a conclusão do Tribunal Regional acerca de ser incontestável a ausência de mudança de domicílio com as transferências (Canoas-RS, Aracajú-SE, Teixeira de Freitas-BA e Teresina-PI) e que as despesas de moradia do reclamante eram custeadas pela reclamada" (fls. 2.473), em inobservância aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Diante do referido óbice processual, não houve análise da questão de mérito, como alega o reclamante. Nesse passo, as questões ora suscitadas pelo reclamante revelam tão somente o inconformismo da parte com a decisão embargada, ficando evidenciado o intuito procrastinatório de obter o reexame da matéria já enfrentada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

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Recurso prejudicado

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Comunicação cancelada em 16/06/2025. Justificativa: Cancelado a pedido do usuario por meio do SPJ.

Petição (Recurso extraordinário)

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