Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-74.2022.5.03.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010471-74.2022.5.03.0041 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/04/2025 e encerramento 28/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10471-74.2022.5.03.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RYAN ASSIS COLI RÉU: AGROPECUARIA ESTRELA DA INDIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31f8892 proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010471-74.2022.5.03.0041 Vistos os autos.Tendo restado frustrada a execução movida nos presentes autos, requereu o exequente, RYAN ASSIS COLI, que fosse determinada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da 1ª ré/executada, AGROPECUARIA ESTRELA DA INDIA LTDA - CNPJ 03.060.286/0001-99, para inclusão, no polo passivo da ação, do sócio LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO - CPF 032.953.037-20 (espólio), e ainda, em caráter de urgência, a penhora no rosto dos autos de Inventário n.º 5020338-69.2021.8.13.0701, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba, “uma vez que o espólio de Luiz Carlos Adriano Franco é credor de um montante no importe de R$ 33.272.480,81 (trinta e três milhões duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), já depositados em conta judicial.” (Id f4e9663). Alega o requerente, que, após o falecimento do sócio/requerido Luiz Carlos, a segunda executada, Sra. Tatiana, sócia majoritária da 1ª ré, iniciou um processo de dilapidação patrimonial, realizando a venda de semoventes e maquinários, de modo que a empresa, que antes possuía vultoso patrimônio, hoje não possui qualquer recurso em todas as suas contas bancárias.O requerimento foi deferido, nos termos do despacho de Id 2c9ac08, tendo sido realizada a penhora no rosto dos autos de Inventário n.º 5020338-69.2021.8.13.0701, conforme consta do auto de Id 7074763.Incluído provisoriamente no polo passivo da ação e devidamente notificado na pessoa do inventariante Daniel de Oliveira Franco, o requerido, ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO - CPF 032.953.037-20, apresentou contestação ao Incidente (Id aebb374), requerendo, preliminarmente, a imediata suspensão do feito, tendo em vista que a matéria inerente ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pelo reclamante encontra-se pendente de julgamento no Recurso Extraordinário 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232).Em sua defesa alega ainda que a decisão sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola o disposto no artigo 513, §5º, c/c artigo 15, ambos do CPC, que dispõe sobre a impossibilidade de o contestante ser chamado ao processo na fase atual.Aduz que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para desconsideração da personalidade jurídica estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que o sócio falecido não praticou atos que configurem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada neste feito, mormente por se tratar de sócio minoritário, salientando que o “aparecimento” de ações em desfavor da Agropecuária Estrela da Índia Ltda. deu-se após o falecimento do sócio requerido, quando então a sócia Tatiane, detentora de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) das quotas de capital social, passou a gerir a empresa.Argumenta que a sócia majoritária Tatiana será contemplada no inventário havido pelo falecimento de seu pai, Luiz Carlos Adriano Franco, ora requerido, cujo processo tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba/MG (autos de nº 5020338-69.2021.8.13.0701), com quinhão extremamente superior ao valor vindicado no presente feito, pelo que, deve ser determinada a penhora dos direitos sucessórios que a sócia e herdeira detém no referido inventário, até o limite do débito nesta ação.Requer que seja aplicado, por analogia, o benefício de ordem previsto no art. 795 do CPC, e em caso de eventual condenação do espólio, com fundamento no art. 1.023 do Código Civil, considerando que o sócio falecido era titular de apenas 0,0004% das quotas de capital social da empresa, requer que sua responsabilidade seja limitada a 0,0004% do valor da condenação.Pois bem.Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), tendo em vista que o que se busca com o presente incidente é a inclusão de sócio na execução, por meio da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, situação distinta da matéria (controvérsia) debatida no Tema n. 1232 (RE 1.387.795), qual seja: a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indefiro.Rejeito ainda as alegações do contestante de violação ao disposto no art. 513, §5º do CPC e nos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, e que também tem previsão expressa no diploma celetista (art. 855-A), é cabível tanto na fase de conhecimento do processo, como na execução de sentença, sendo certo que, em ambos os casos é assegurado ao demandado o contraditório e a ampla defesa.Cabe acrescentar que, nesta Especializada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, da hipossuficiência do empregado e da dificuldade de provar a má-fé do administrador ou dos sócios, adota-se a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando apenas que seja verificado o estado de insolvência da executada, ou que a personalidade jurídica da empresa seja, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do exequente, não se exigindo prova de fraude ou de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Conforme se infere dos autos as executadas não pagaram o débito, e o sócio requerido não indicou bens de propriedade da sociedade, livres, desembaraçados de ônus, e suficientes para a satisfação do crédito, conforme lhe faculta o art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC, restando clara a incapacidade das executadas (empresa e sócia) de arcar com a presente condenação. Tal fato evidencia a situação de insolvência que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, nos termos do art. 28, "caput" e § 5º, do CDC, ora aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 8º, §1º, da CLT).De fato, conforme alegado em contestação, de acordo com a 6ª Alteração Contratual juntada sob Id 43eaba8, das 492.530 quotas do capital social da reclamada, apenas 2 (duas) pertencem ao sócio falecido. Todavia, cumpre registrar que não se aplica na execução trabalhista o artigo 1.023 do CC, por ser norma que regula a responsabilidade do sócio perante a sociedade empresarial e não em relação a créditos trabalhistas, sendo certo que, nos termos dos arts. 50 do CC e 28 do CDC, na hipótese de insuficiência do patrimônio da sociedade, os devedores subsidiários respondem pelo pagamento da dívida, independentemente do volume de ações que possuem, não havendo nenhum benefício de ordem entre eles, nem limitação de acordo com a cota social.Por fim, saliento que, em que pese a afirmação do contestante, no sentido de que a segunda executada, TATIANA DE OLIVEIRA FRANCO, devedora solidária neste feito, será contemplada no inventário havido pelo falecimento de seu pai, Luiz Carlos Adriano Franco, ora requerido, com quinhão extremamente superior ao valor do débito exequendo, não se pode olvidar que, sendo a ré/executada herdeira, ela somente receberá seu quinhão após quitadas todas as dívidas do espólio (art. 642 do CPC).Desse modo, visando dar efetividade à execução trabalhista, e diante da necessidade de urgência na satisfação de seus créditos, os quais se revestem de natureza alimentar, defiro os requerimentos formulados pelo exequente.ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e confirmo a tutela de urgência deferida no despacho de Id 2c9ac08 (penhora no rosto dos autos de Inventário n.º 5020338-69.2021.8.13.0701, realizada conforme Auto de Id 7074763).Após o trânsito em julgado (artigo 855-A, §1º, II, da CLT), inclua-se o ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO - CPF 032.953.037-20, de forma definitiva, no polo passivo da ação.Intimem-se as partes.Nada mais. UBERABA/MG, 06 de agosto de 2024. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Retirada de pauta

Mero expediente

Petição

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