SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP
Autor
GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Reu
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
TATIANE CAMPOS DE CARVALHO
OAB/SP 242237·CPF·Representa: Autor
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
OAB/SP 163613·CPF·Representa: Autor
APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS
OAB/SP 97365·CPF·Representa: Autor
ANDRE LUIZ MONSEF BORGES
OAB/SP 284074·CPF·Representa: Autor
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA
OAB/SP 116800·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição
22/08/2025, 18:20
Petição
04/06/2025, 11:19
Petição
15/05/2025, 11:44
Petição
12/05/2025, 20:16
Petição
12/05/2025, 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025, 04:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
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Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
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Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP
28/04/2025, 00:00
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Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/04/2025, 00:00
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Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
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Intimação - DECISÃO
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
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Intimação - DECISÃO
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- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP
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Intimação
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26/09/2024, 00:00
Distribuição (sorteio)
24/09/2024, 13:01
Recebimento
17/09/2024, 11:10
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Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP
03/09/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
02/09/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO
- GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
02/09/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1)
RECORRIDO: GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0178cca proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1000500-81.2020.5.02.0385 - Turma 14 Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO2. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SPAdvogado(a)(s):1. ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)1. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP - 201296)1. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)1. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR - 52997)1. DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP - 248721)2. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800)2. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365)Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO2. GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP3. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP4. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO5. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULOAdvogado(a)(s):1. VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP - 378925)1. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP - 284074)2. TATIANE CAMPOS DE CARVALHO (SP - 242237)2. MARCIO KONRADO (SP - 207216)3. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800)3. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365)4. ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)4. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP - 201296)4. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)4. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR - 52997)4. DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP - 248721)5. VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP - 378925)5. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP - 284074)Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. e8e32fe).Regular a representação processual, id. 13b98fb, ea18d70 e 9ebdd2e.Satisfeito o preparo (id(s). d9b4576 e cdf71dc).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos.Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora.O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST.Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/07/2024 - id. 9e3e009).Regular a representação processual, id. 813dd0c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência.Direito Coletivo / Representação Sindical / Unicidade Sindical.À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT.DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000500-81.2020.5.02.0385
16/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1)
RECORRIDO: GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0178cca proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1000500-81.2020.5.02.0385 - Turma 14 Recorrente(s):1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO2. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SPAdvogado(a)(s):1. ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)1. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP - 201296)1. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)1. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR - 52997)1. DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP - 248721)2. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800)2. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365)Recorrido(a)(s):1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIA SEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO2. GY - LOG MOVIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP3. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP4. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO5. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULOAdvogado(a)(s):1. VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP - 378925)1. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP - 284074)2. TATIANE CAMPOS DE CARVALHO (SP - 242237)2. MARCIO KONRADO (SP - 207216)3. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800)3. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365)4. ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)4. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP - 201296)4. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491)4. GUSTAVO REZENDE MITNE (PR - 52997)4. DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP - 248721)5. VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE (SP - 378925)5. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP - 284074)Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. e8e32fe).Regular a representação processual, id. 13b98fb, ea18d70 e 9ebdd2e.Satisfeito o preparo (id(s). d9b4576 e cdf71dc).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos.Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora.O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST.Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/07/2024 - id. 9e3e009).Regular a representação processual, id. 813dd0c.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litisconsórcio e Assistência.Direito Coletivo / Representação Sindical / Unicidade Sindical.À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT.DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000500-81.2020.5.02.0385
16/08/2024, 00:00
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Intimação
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
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Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
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Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
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Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
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Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024, 00:00
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Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.