Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000516-97.2019.5.09.0092 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000516-97.2019.5.09.0092 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE CIANORTE

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 09/02/2026, na Secretaria da 7ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000516-97.2019.5.09.0092 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho MARCUS AURELIO LOPES

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26012200300504100000083349005?instancia=2

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:17

Trânsito em julgado

21/10/2025, 11:17

Publicação

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Emb-RR - 516-97.2019.5.09.0092, em que é Embargante JUVENAL ALVES DA SILVA e é Embargada CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. Em face do acórdão (fls. 643/645), o réu opõe embargos de declaração (fls. 647/648). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Subseção. Sustenta que não foi analisada a tese de que a ausência de notificação pessoal em período anterior ao vencimento e constituição das contribuições sindicais rurais torna os créditos tributários cobrados pela CNA inexistentes. Sem razão. A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, asseverou-se que a Egrégia Turma não adotou tese acerca da invalidade da constituição de crédito tributário, antes da notificação do sujeito passivo, razão pela qual o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Por fim, aplicou-se o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte, diante da inespecificidade do aresto colacionado. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 19 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Emb-RR - 516-97.2019.5.09.0092, em que é Embargante JUVENAL ALVES DA SILVA e é Embargada CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. Em face do acórdão (fls. 643/645), o réu opõe embargos de declaração (fls. 647/648). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Subseção. Sustenta que não foi analisada a tese de que a ausência de notificação pessoal em período anterior ao vencimento e constituição das contribuições sindicais rurais torna os créditos tributários cobrados pela CNA inexistentes. Sem razão. A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, asseverou-se que a Egrégia Turma não adotou tese acerca da invalidade da constituição de crédito tributário, antes da notificação do sujeito passivo, razão pela qual o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Por fim, aplicou-se o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte, diante da inespecificidade do aresto colacionado. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 19 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Emb-RR - 516-97.2019.5.09.0092, em que é Embargante JUVENAL ALVES DA SILVA e é Embargada CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. Em face do acórdão (fls. 643/645), o réu opõe embargos de declaração (fls. 647/648). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do arrazoado. MÉRITO O embargante aponta omissão no acórdão prolatado por esta Subseção. Sustenta que não foi analisada a tese de que a ausência de notificação pessoal em período anterior ao vencimento e constituição das contribuições sindicais rurais torna os créditos tributários cobrados pela CNA inexistentes. Sem razão. A matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara no acórdão impugnado. Com efeito, asseverou-se que a Egrégia Turma não adotou tese acerca da invalidade da constituição de crédito tributário, antes da notificação do sujeito passivo, razão pela qual o apelo encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Por fim, aplicou-se o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte, diante da inespecificidade do aresto colacionado. Observa-se, por conseguinte, que a pretensão se resume à revisão do julgado, valendo-se a parte de meio processual inadequado. Não é menos certo afirmar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 19 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 10/09/2025 e encerramento 17/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Emb-RR - 516-97.2019.5.09.0092 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, a Egrégia Turma considerou válida a constituição do crédito tributário nos anos de 2015, 2016 e 2017, ao fundamento de que é válida a notificação do contribuinte feita, no interstício de 5 anos, por edital, na forma do artigo 605 da CLT, e por notificação postal. A análise do acórdão recorrido revela que a Egrégia Turma não adotou tese acerca da invalidade da constituição de crédito tributário, antes da notificação do sujeito passivo, tese recursal. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de embargos encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Pela mesma razão, o aresto colacionado carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que a cobrança foi considerada indevida, visto que o lançamento ocorreu após o vencimento - situação distinta da analisada. Ressalte-se, por fim, que o dissenso pretoriano apto a permitir o conhecimento dos embargos é aquele que se verifica entre teses diversas emitidas por Turmas do TST ou entre estas e a SBDI-1, quando se discute a aplicação da mesma norma jurídica em idêntico contexto fático, que deve ter sido expressamente considerado pela Turma, não sendo suficiente para se configurar a especificidade dos arestos o destaque da questão fática apenas pela Corte de origem, ainda que o acórdão regional tenha sido transcrito na decisão objeto dos embargos. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-Emb-RR-516-97.2019.5.09.0092, em que é Embargante JUVENAL ALVES DA SILVA e é Embargada CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para "reconhecer a validade da constituição do crédito tributário nos anos de 2015, 2016 e 2017" (fls. 575/602). O réu interpõe os presentes embargos, em que aponta divergência jurisprudencial (fls. 604/608). O recurso foi admitido pelo Ministro Presidente da Turma julgadora, diante de possível divergência jurisprudencial (fls. 633). Impugnação ausente, consoante certidão à fl. 631. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS - SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECIMENTO A Egrégia 1ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela autora, quanto à matéria em epígrafe, por violação dos artigos 142, 145 e 173, I, do CTN, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a validade da constituição do crédito tributário nos anos de 2015, 2016 e 2017 a ensejar a presente ação de cobrança, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame, como entender de direito. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: "Conforme restou assentado no Acórdão Regional, a CNA encaminhou 'notificação pessoal do demandado de fls. 40/41, abrangendo a contribuição do período 2014/2017' (fls. 397), providenciou a publicação dos editais na forma do art. 605 da CLT e estes 'instrumentos editalícios foram disponibilizados sempre no meses de abril/maio' (fls. 396) e 'sem a identificação do devedor'. Verifica-se que o Regional indeferiu o pedido de condenação ao pagamento da contribuição sindical rural dos anos de 2015, 2016 e 2017 por entender que a notificação deve ocorrer antes do recolhimento, qual seja, a data de 31 de janeiro de cada ano, bem como entender pela invalidade dos editais genéricos, desconsiderando a realização da notificação postal encaminhada ao contribuinte. No tocante aos prazos da notificação para a constituição do crédito tributário, verifica-se que esta Corte Superior entende que a notificação realizada no prazo dentro do interstício legal determinado pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem-se por regular a constituição do crédito tributário objeto da cobrança, nos termos dos seguintes precedentes: (...) Quanto às publicações dos editais, verifica-se da transcrição do acórdão recorrido o cumprimento dos requisitos do art. 605 da CLT, tendo sido entendidos, no entanto, como inválidos por serem genéricos, desconsiderando-se a notificação postal encaminhada ao contribuinte como complemento a essas notificações editalícias. No entanto, esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pela validade da intimação via postal endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte, com prova de recebimento, podendo ser recebida por ele ou por terceiros, para a eficácia da notificação de lançamento de forma a legitimar o ajuizamento de ação de cobrança (arts. 142 e 145 do CTN), máxime ao cumprir o escopo maior de ciência inequívoca do sujeito passivo do tributo, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o artigo 605 da CLT, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário, para caracterizar o lançamento do crédito tributário, requisitos esses assentados no acórdão recorrido como cumpridos. (...) Dessa forma, feita a publicação dos editais na forma do art. 605 da CLT, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário, e realizada a notificação postal do contribuinte (arts. 142 e 145 do CTN), ambas no interstício de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CTN, tem-se por válida a constituição do crédito tributário nos anos de 2015, 2016 e 2017 a ensejar a presente ação de cobrança. Assim, a decisão regional violou os arts. 142, 145 e 173, I, do CTN, viabilizando o conhecimento do Recurso de Revista, com apoio no artigo art. 896, 'c', da CLT. Conheço do Recurso de Revista, por violação dos arts. 142, 145 e 173, I, do CTN." (fls. 593/601- destaquei) O réu sustenta que o crédito tributário somente pode ser constituído após a notificação do sujeito passivo acerca da obrigação de recolhimento. Transcreve aresto para o confronto de teses. Como se observa, a Egrégia Turma entendeu válida a constituição do crédito tributário nos anos de 2015, 2016 e 2017, ao fundamento de que é válida a notificação do contribuinte feita, no interstício de 5 anos, por edital, na forma do artigo 605 da CLT, e por notificação postal. Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. A análise do acórdão recorrido revela que a Egrégia Turma não adotou tese acerca da invalidade da constituição de crédito tributário, antes da notificação do sujeito passivo. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de embargos encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Pela mesma razão, o aresto colacionado (fls. 806/807) carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que a cobrança foi considerada indevida, visto que o lançamento ocorreu após o vencimento - situação distinta da analisada, conforme se verifica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CNA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO EM MOMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Tratando-se de modalidade de tributo, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN. No caso, a notificação do lançamento ocorreu em período posterior ao vencimento, em desacordo com a legislação pertinente. Dessa forma, os créditos exigidos são inexistentes. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-865-13.2014.5.03.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/06/2024 - destaquei). Ressalte-se, por fim, que o dissenso pretoriano apto a permitir o conhecimento dos embargos é aquele que se verifica entre teses diversas emitidas por Turmas do TST ou entre estas e a SBDI-1, quando se discute a aplicação da mesma norma jurídica em idêntico contexto fático, que deve ter sido expressamente considerado pela Turma, não sendo suficiente para se configurar a especificidade dos arestos o destaque da questão fática apenas pela Corte de origem, ainda que o acórdão regional tenha sido transcrito na decisão objeto dos embargos. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo exposto, não conheço do recurso de embargos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. Brasília, 23 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/05/2025 e encerramento 21/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Emb-RR - 516-97.2019.5.09.0092 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO RURAL DE CIANORTE

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26012200300504100000083349005?instancia=2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - SINDICATO RURAL DE CIANORTE - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL ALVES DA SILVA

Baixa Definitiva

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