Recurso de Revista com Agravo 0001385-74.2019.5.12.0028 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001385-74.2019.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA POSSAMAI UBIALI

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 18:44

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:44

Documentos

Notificação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPROVIMENTO. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial (Tema 583). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-EDCiv-Ag-RRAg - 1385-74.2019.5.12.0028, em que é Agravante(s) ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e é Agravado(s) LUCIA POSSAMAI UBIALI. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPROVIMENTO. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "prescrição", "adicional de insalubridade", "honorários periciais" e "honorários advocatícios sucumbenciais". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: (...) II) MÉRITO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359/SDI-1/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE: O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema "adicional de insalubridade", deu seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 448, item II, do TST. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu: (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS A autora foi admitida em 23-9-2008 para exercer a função de servente de limpeza e ao longo de todo o contrato, findo em 5-1-2018, sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. A Juíza de primeiro grau considerou que, no tocante ao período anterior a 19-11-2014, o trabalho da demandante em uma escola municipal era insalubre em grau máximo, em razão das atribuições de limpeza de banheiros de uso público. Dessa forma, condenou a ré ao pagamento do adicional em grau máximo, deduzidos os valores já pagos. A empregadora discorda. Argumenta que a autora já recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por força das normas coletivas; que o laudo pericial, instrumento por excelência capaz de aferir a sujeição, ou não, a condições de trabalho insalubre, foi favorável à tese defensiva; que a atividade da autora não se enquadra nas hipóteses previstas pelos anexos 13 e 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho; que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei e que adotou todas as medidas protetivas cabíveis, como a disponibilização de EPIs e a fiscalização do seu uso. Postula o afastamento da condenação. Realizada perícia nas dependências da Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde a autora laborou em todo o período objeto da condenação, o especialista nomeado pelo Juízo apresentou a seguinte conclusão (fl. 825-6): 7. PARECER QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando: O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na revogada Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho; Que este laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com metodologia expressa em seu corpo; As alegações do representante da Reclamada, da Diretora do C.E.I. e da Autora durante a vista pericial; A minudente análise da documentação apensada nos autos; O que foi exposto no corpo deste laudo pericial, principalmente em seus itens 3, 4 e 6; Que este perito não evidenciou nas atividades da Autora, além da possibilidade do agente biológico (se e somente se o Juízo entender que os banheiros em questão são de uso público e que a limpeza de banheiros de uso público se equipara com serviços em esgotos e/ou coleta de lixo urbano), a presença de qualquer outro agente químico, físico ou biológico em condições e/ou concentrações capazes de serem caracterizados pela NR-15 como um agente insalutífero. Pode-se afirmar, salvo melhor juízo, que as atividades desempenhadas pela Autora pelo menos durante o período imprescrito da contratualidade [a partir de 28/11/2014], NÃO SE AMOLDAM àquelas descrita nos Anexos da NR-15, portanto, INEXISTINDO a potencialidade danosa a justificar a INSALUBRIDADE. SALVO SE: Os banheiros que a Autora efetuava a limpeza, no período de 10/11/2015 até 22/11/2015, forem considerados pelo Juízo como sendo banheiros de uso público e, ainda, se o Juízo entender que limpeza de banheiros de uso público se equipara a serviços em esgotos e/ou coleta de lixo urbano e que tal limpeza não for considerada como eventual, então neste caso e neste período [de 10/11/2015 até 22/11/2015] as atividades desempenhadas pela Autora SE AMOLDAM àquelas descritas no Anexo 12 da NR15, EXISTINDO a potencialidade danosa a justificas a INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Embora o perito tenha analisado as condições de trabalho a partir de 28-11-2014, depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio. Muito embora tenha reiteradamente decidido que a atividade de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR 15 - que dispõe ser insalubre o labor constante nas galerias e nos tanques de esgoto, contemplando os trabalhadores que de forma habitual lidam com um volume significativo de dejetos (lixo urbano) - adaptei-me, por política judiciária, ao entendimento consignado na Súmula n. 46 deste Tribunal, que reproduz o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, assim expressa: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No entanto, essa linha de raciocínio não merece mais ser seguida. Embora tenham o importante papel de uniformizar entendimentos e conceder ao jurisdicionado e aos profissionais da área jurídica a oportunidade de conhecer, de antemão, o posicionamento dominante adotado por determinada Corte Julgadora, a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. A política judiciária e a celeridade do processo, consubstanciadas na observação de súmulas, relevantes para a prestação jurisdicional, precisam estar em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado. Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional. Por isso, andou bem o legislador ao incluir no texto da CLT o seguinte dispositivo: Art. 8º [...] § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o tema, oportuno reproduzir ementa de acórdão da lavra da Exma. Desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. SÚMULA N. 448 DO TST. A previsão contida no item II da Súmula n°448 do TST extrapolou o alcance objetivo da norma legal, pois estabeleceu que: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n°3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A norma sumular, portanto, cria obrigação não prevista em lei e, vale ressaltar, se ampara em justificativa fática igualmente não contida na aludida NR, qual seja: a não equiparação da atividade à limpeza em residências ou escritórios (TRT12 - ROT - 0001338-50.2017.5.12.0035, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 05/12/2019) Portanto, não há falar em condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. (...) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. À análise. Anote-se que a jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, restou incontroverso que Reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava, entre outras atividades, a varrição e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Eis a moldura fática: "depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio". Não obstante tal quadro fático, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau. Nesse sentido, pontuou que "(...) a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. (...) Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional". Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Não cabe, portanto, ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente a regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, os seguintes Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. PERÍCIA FAVORÁVEL À TESE OBREIRA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448, II/TST). No caso concreto, consta do acórdão recorrido que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais perante a Reclamada (que foi considerada confessa), realizava trabalhos de limpeza em geral, incluindo os banheiros de Escola Municipal, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Nesse contexto fático, deve ser restabelecida a condenação imposta a tal título na sentença, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), nos termos da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1847-35.2014.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. Extrai-se das premissas fáticas consignadas no acórdão que, conforme o laudo pericial, a reclamante trabalhava na higienização de banheiros da Caixa Escolar da Escola Municipal Consuelita Candida. Desse modo, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10685-41.2019.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10276-03.2019.5.03.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT, não obstante verificar que "as atividades realizadas pela reclamante envolviam a limpeza e a retirada de lixo das instalações da escola, inclusive banheiros" e que a escola "possui 110 funcionários e 800 alunos distribuídos em 2 turnos ", decidiu afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que "as atividades da autora não se comparam com a limpeza de redes de esgotos (galerias e tanques) nem com o contato com lixo urbano (coleta e industrialização)", destacando que "o acesso às instalações sanitárias era restrito aos funcionários e alunos, e não abertos ao público em geral, assemelhando-se, assim, aos serviços de limpeza de residências e escritórios". 2 - A Súmula nº 448, II, desta Corte dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 3 - No caso, incontroverso que a atividade da reclamante consistia na limpeza e higienização de banheiros de escola municipal, na qual circulavam mais de 900 pessoas, entre alunos e funcionários. 4 - Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior que, em casos semelhantes ao dos autos, reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que se trata de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10142-81.2020.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA. LOCAL DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. 1. A decisão recorrida, ao deferir o adicional de insalubridade à autora, declinando, expressamente, que a mesma, enquanto servente de limpeza em uma escola municipal, possuía, entre as suas atribuições, a função de lavar as instalações sanitárias do estabelecimento, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 448, II. Precedentes. 2. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inviável é o trânsito do apelo revisional, a teor do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2642-42.2012.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 12/06/2015). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por divisar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, decorrente de aparente contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da reclamante a este em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de escola, utilizado por alunos e funcionários. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a autora realizava a limpeza de três salas, um banheiro, do refeitório, do pátio e revisava outros quatro banheiros utilizados pelos funcionários. O entendimento desta Corte é no sentido de que os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores, terceirizados, pais, etc), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Decisão regional dissonante da Súmula 448, II, desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido" (RR-10065-30.2019.5.03.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Desse modo, constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST. Pelo exposto, diante da demonstrada contrariedade à Súmula 448, II/TST, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau, inclusive no que se refere ao ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais (art. 790-B da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "prescrição quinquenal - interrupção do prazo - OJ 359/SDI-1/TST", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo Reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Esclareça-se, ainda, que, diversamente do sustentado pela Parte Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em usurpação de competência, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pela medida processual ora utilizada. Ultrapassadas essas questões, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVI e XXIX, 8º, I, III, e VI e 22, I, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A ação coletiva indicada na inicial como apta a interromper a prescrição (0000788-56.2014.5.12.0004) foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação de Joinville em 8-6-2014 e, de fato, aborda o mesmo tema aqui discutido: o direito ao adicional de insalubridade. À época da propositura da ação coletiva, o contrato de trabalho da autora ainda estava em curso (a extinção ocorreu em 5-1-2018 - fl. 19). A ação proposta pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do TST, que consagra o seguinte entendimento: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". A causa interruptiva da prescrição, aqui, é o ajuizamento da reclamação trabalhista (no caso, a ação coletiva), nos exatos termos do art. 11, § 3º, da CLT. Nesse norte, basta o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato anteriormente ao ajuizamento da ação individual para que haja a interrupção da prescrição e, uma vez interrompida esta, a contagem do prazo prescricional para a ação individual somente se reinicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Instada pelo Juízo (fl. 773), a autora desistiu expressamente de participar da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004 como substituída (fl. 778). Consigno que, no que se refere ao postulado sobrestamento, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST, resulta inviabilizado o seguimento da revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: (...) M É R I T O Inverto a ordem de apreciação dos recursos, iniciando pelo da ré, tendo em vista a prejudicialidade das matérias analisadas. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Discorda a recorrente da decisão de primeiro grau que estabeleceu como marco inicial da prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004. Defende que a propositura de ação coletiva anterior não implica a interrupção do prazo prescricional das ações individuais e que a Orientação Jurisprudencial n. 359 da SDI-I do TST não pode restringir direitos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Invoca o disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República e na Súmula n. 308 do TST. Com base nesses fundamentos, diante do ajuizamento da presente ação em 28-11-2019, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal relativa às parcelas anteriores a 28-11-2014, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Analiso. A ação coletiva indicada na inicial como apta a interromper a prescrição (0000788-56.2014.5.12.0004) foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação de Joinville em 8-6-2014 e, de fato, aborda o mesmo tema aqui discutido: o direito ao adicional de insalubridade. À época da propositura da ação coletiva, o contrato de trabalho da autora ainda estava em curso (a extinção ocorreu em 5-1-2018 - fl. 19). A ação proposta pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do TST, que consagra o seguinte entendimento: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". A causa interruptiva da prescrição, aqui, é o ajuizamento da reclamação trabalhista (no caso, a ação coletiva), nos exatos termos do art. 11, § 3º, da CLT. Nesse norte, basta o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato anteriormente ao ajuizamento da ação individual para que haja a interrupção da prescrição e, uma vez interrompida esta, a contagem do prazo prescricional para a ação individual somente se reinicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Instada pelo Juízo (fl. 773), a autora desistiu expressamente de participar da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004 como substituída (fl. 778). Em razão do exposto, não há o que reformar na sentença no particular. Nego provimento. (...) Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. Sem razão, contudo. De plano, no tocante ao pedido de sobrestamento do feito, repita-se que o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Feita tal consideração, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela parte recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-130563- 72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART.896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1343- 60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021). AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/06/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-761-97.2018.5. 08.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 01/10/2021). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 03/11/2021). Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020 Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da Reclamante e negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista adesivo. De plano, repise-se que o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Portanto é inviável a análise da matéria sob tal perspectiva e, consequentemente, dos dispositivos tidos por violados. Feita tal consideração, conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao "adicional de insalubridade", a jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, restou incontroverso que Reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava, entre outras atividades, a varrição e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Eis a moldura fática: "depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio". Não obstante tal quadro fático, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau. Nesse sentido, pontuou que "(...) a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. (...) Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional". Reitere-se que, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Não cabe, portanto, ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente a regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, reporto-me aos Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos, devidamente perfilhados na decisão agravada. Repita-se: constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Por fim, irretocável a decisão monocrática que, diante da demonstrada contrariedade à Súmula 448, II/TST, deu provimento ao recurso de revista da Obreira para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau, inclusive no que se refere ao ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais (art. 790-B da CLT). No que se refere à "prescrição quinquenal - interrupção do prazo - OJ 359/SDI-1/TST", conforme salientado na decisão agravada, a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Nesse sentido, os julgados citados na decisão agravada. Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial, conforme ementas transcritas no julgamento monocrático. Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. (g. n.) Opostos ED´s, restou assim consignado: (...) II) MÉRITO Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do entendimento exarado no Tema 1.046 ao adicional de insalubridade. Sem razão, contudo. A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada: II) MÉRITO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 359/SDI-1/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE: O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema "adicional de insalubridade", deu seguimento ao recurso de revista por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 448, item II, do TST. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa, assim decidiu: (...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS A autora foi admitida em 23-9-2008 para exercer a função de servente de limpeza e ao longo de todo o contrato, findo em 5-1-2018, sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio. A Juíza de primeiro grau considerou que, no tocante ao período anterior a 19-11-2014, o trabalho da demandante em uma escola municipal era insalubre em grau máximo, em razão das atribuições de limpeza de banheiros de uso público. Dessa forma, condenou a ré ao pagamento do adicional em grau máximo, deduzidos os valores já pagos. A empregadora discorda. Argumenta que a autora já recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por força das normas coletivas; que o laudo pericial, instrumento por excelência capaz de aferir a sujeição, ou não, a condições de trabalho insalubre, foi favorável à tese defensiva; que a atividade da autora não se enquadra nas hipóteses previstas pelos anexos 13 e 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho; que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei e que adotou todas as medidas protetivas cabíveis, como a disponibilização de EPIs e a fiscalização do seu uso. Postula o afastamento da condenação. Realizada perícia nas dependências da Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde a autora laborou em todo o período objeto da condenação, o especialista nomeado pelo Juízo apresentou a seguinte conclusão (fl. 825-6): 7. PARECER QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando: O resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na revogada Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho; Que este laudo pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras e com metodologia expressa em seu corpo; As alegações do representante da Reclamada, da Diretora do C.E.I. e da Autora durante a vista pericial; A minudente análise da documentação apensada nos autos; O que foi exposto no corpo deste laudo pericial, principalmente em seus itens 3, 4 e 6; Que este perito não evidenciou nas atividades da Autora, além da possibilidade do agente biológico (se e somente se o Juízo entender que os banheiros em questão são de uso público e que a limpeza de banheiros de uso público se equipara com serviços em esgotos e/ou coleta de lixo urbano), a presença de qualquer outro agente químico, físico ou biológico em condições e/ou concentrações capazes de serem caracterizados pela NR-15 como um agente insalutífero. Pode-se afirmar, salvo melhor juízo, que as atividades desempenhadas pela Autora pelo menos durante o período imprescrito da contratualidade [a partir de 28/11/2014], NÃO SE AMOLDAM àquelas descrita nos Anexos da NR-15, portanto, INEXISTINDO a potencialidade danosa a justificar a INSALUBRIDADE. SALVO SE: Os banheiros que a Autora efetuava a limpeza, no período de 10/11/2015 até 22/11/2015, forem considerados pelo Juízo como sendo banheiros de uso público e, ainda, se o Juízo entender que limpeza de banheiros de uso público se equipara a serviços em esgotos e/ou coleta de lixo urbano e que tal limpeza não for considerada como eventual, então neste caso e neste período [de 10/11/2015 até 22/11/2015] as atividades desempenhadas pela Autora SE AMOLDAM àquelas descritas no Anexo 12 da NR15, EXISTINDO a potencialidade danosa a justificas a INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Embora o perito tenha analisado as condições de trabalho a partir de 28-11-2014, depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio. Muito embora tenha reiteradamente decidido que a atividade de limpeza de sanitários e recolhimento de lixo não se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR 15 - que dispõe ser insalubre o labor constante nas galerias e nos tanques de esgoto, contemplando os trabalhadores que de forma habitual lidam com um volume significativo de dejetos (lixo urbano) - adaptei-me, por política judiciária, ao entendimento consignado na Súmula n. 46 deste Tribunal, que reproduz o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST, assim expressa: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No entanto, essa linha de raciocínio não merece mais ser seguida. Embora tenham o importante papel de uniformizar entendimentos e conceder ao jurisdicionado e aos profissionais da área jurídica a oportunidade de conhecer, de antemão, o posicionamento dominante adotado por determinada Corte Julgadora, a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. A política judiciária e a celeridade do processo, consubstanciadas na observação de súmulas, relevantes para a prestação jurisdicional, precisam estar em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado do Magistrado. Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional. Por isso, andou bem o legislador ao incluir no texto da CLT o seguinte dispositivo: Art. 8º [...] § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Sobre o tema, oportuno reproduzir ementa de acórdão da lavra da Exma. Desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouvêa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. SÚMULA N. 448 DO TST. A previsão contida no item II da Súmula n°448 do TST extrapolou o alcance objetivo da norma legal, pois estabeleceu que: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n°3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A norma sumular, portanto, cria obrigação não prevista em lei e, vale ressaltar, se ampara em justificativa fática igualmente não contida na aludida NR, qual seja: a não equiparação da atividade à limpeza em residências ou escritórios (TRT12 - ROT - 0001338-50.2017.5.12.0035, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 05/12/2019) Portanto, não há falar em condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dou provimento ao recurso para excluir a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade. (...) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. À análise. Anote-se que a jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, restou incontroverso que Reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava, entre outras atividades, a varrição e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Eis a moldura fática: "depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio". Não obstante tal quadro fático, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau. Nesse sentido, pontuou que "(...) a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. (...) Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional". Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Não cabe, portanto, ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente a regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, os seguintes Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, II/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. PERÍCIA FAVORÁVEL À TESE OBREIRA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448, II/TST). No caso concreto, consta do acórdão recorrido que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais perante a Reclamada (que foi considerada confessa), realizava trabalhos de limpeza em geral, incluindo os banheiros de Escola Municipal, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Nesse contexto fático, deve ser restabelecida a condenação imposta a tal título na sentença, ante os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), nos termos da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1847-35.2014.5.02.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. Extrai-se das premissas fáticas consignadas no acórdão que, conforme o laudo pericial, a reclamante trabalhava na higienização de banheiros da Caixa Escolar da Escola Municipal Consuelita Candida. Desse modo, o Tribunal Regional, ao excluir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo estando presente a premissa fática de que a reclamante laborava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, e na respectiva coleta de lixo, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10685-41.2019.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, que negou à reclamante o direito ao adicional de insalubridade, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 448, II, do TST, na medida em que a higienização de banheiros em escolas públicas, cuja utilização se dá por um número expressivo de pessoas, entre alunos, servidores, professores e usuários eventuais, enquadra-se no conceito de banheiro público de grande circulação de que trata o referido verbete sumular. Precedentes da SDI-1. Configurada, pois, a transcendência política da matéria, pela alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST, o recurso merece ser conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10276-03.2019.5.03.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA MUNICIPAL. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT, não obstante verificar que "as atividades realizadas pela reclamante envolviam a limpeza e a retirada de lixo das instalações da escola, inclusive banheiros" e que a escola "possui 110 funcionários e 800 alunos distribuídos em 2 turnos ", decidiu afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que "as atividades da autora não se comparam com a limpeza de redes de esgotos (galerias e tanques) nem com o contato com lixo urbano (coleta e industrialização)", destacando que "o acesso às instalações sanitárias era restrito aos funcionários e alunos, e não abertos ao público em geral, assemelhando-se, assim, aos serviços de limpeza de residências e escritórios". 2 - A Súmula nº 448, II, desta Corte dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". 3 - No caso, incontroverso que a atividade da reclamante consistia na limpeza e higienização de banheiros de escola municipal, na qual circulavam mais de 900 pessoas, entre alunos e funcionários. 4 - Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior que, em casos semelhantes ao dos autos, reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando que se trata de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-10142-81.2020.5.03.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE ESCOLA. LOCAL DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. 1. A decisão recorrida, ao deferir o adicional de insalubridade à autora, declinando, expressamente, que a mesma, enquanto servente de limpeza em uma escola municipal, possuía, entre as suas atribuições, a função de lavar as instalações sanitárias do estabelecimento, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 448, II. Precedentes. 2. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inviável é o trânsito do apelo revisional, a teor do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2642-42.2012.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 12/06/2015). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por divisar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, decorrente de aparente contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM ESCOLA MUNICIPAL. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito da reclamante a este em grau máximo, decorrente de higienização de banheiros de escola, utilizado por alunos e funcionários. Ficou delimitado no v. acórdão regional que a autora realizava a limpeza de três salas, um banheiro, do refeitório, do pátio e revisava outros quatro banheiros utilizados pelos funcionários. O entendimento desta Corte é no sentido de que os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de estabelecimento escolar, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos (alunos, professores, terceirizados, pais, etc), incide a regra do Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Decisão regional dissonante da Súmula 448, II, desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte e provido" (RR-10065-30.2019.5.03.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Desse modo, constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST. Pelo exposto, diante da demonstrada contrariedade à Súmula 448, II/TST, CONHEÇO do recurso de revista; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau, inclusive no que se refere ao ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais (art. 790-B da CLT). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "prescrição quinquenal - interrupção do prazo - OJ 359/SDI-1/TST", denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo Reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. Esclareça-se, ainda, que, diversamente do sustentado pela Parte Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em usurpação de competência, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pela medida processual ora utilizada. Ultrapassadas essas questões, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do arts. 2º, 5º, II, 7º, XXVI e XXIX, 8º, I, III, e VI e 22, I, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A ação coletiva indicada na inicial como apta a interromper a prescrição (0000788-56.2014.5.12.0004) foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação de Joinville em 8-6-2014 e, de fato, aborda o mesmo tema aqui discutido: o direito ao adicional de insalubridade. À época da propositura da ação coletiva, o contrato de trabalho da autora ainda estava em curso (a extinção ocorreu em 5-1-2018 - fl. 19). A ação proposta pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do TST, que consagra o seguinte entendimento: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". A causa interruptiva da prescrição, aqui, é o ajuizamento da reclamação trabalhista (no caso, a ação coletiva), nos exatos termos do art. 11, § 3º, da CLT. Nesse norte, basta o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato anteriormente ao ajuizamento da ação individual para que haja a interrupção da prescrição e, uma vez interrompida esta, a contagem do prazo prescricional para a ação individual somente se reinicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Instada pelo Juízo (fl. 773), a autora desistiu expressamente de participar da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004 como substituída (fl. 778). Consigno que, no que se refere ao postulado sobrestamento, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, estando a decisão proferida em consonância com entendimento majoritário do TST, resulta inviabilizado o seguimento da revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: (...) M É R I T O Inverto a ordem de apreciação dos recursos, iniciando pelo da ré, tendo em vista a prejudicialidade das matérias analisadas. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Discorda a recorrente da decisão de primeiro grau que estabeleceu como marco inicial da prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004. Defende que a propositura de ação coletiva anterior não implica a interrupção do prazo prescricional das ações individuais e que a Orientação Jurisprudencial n. 359 da SDI-I do TST não pode restringir direitos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Invoca o disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República e na Súmula n. 308 do TST. Com base nesses fundamentos, diante do ajuizamento da presente ação em 28-11-2019, requer seja pronunciada a prescrição quinquenal relativa às parcelas anteriores a 28-11-2014, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Analiso. A ação coletiva indicada na inicial como apta a interromper a prescrição (0000788-56.2014.5.12.0004) foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Asseio e Conservação de Joinville em 8-6-2014 e, de fato, aborda o mesmo tema aqui discutido: o direito ao adicional de insalubridade. À época da propositura da ação coletiva, o contrato de trabalho da autora ainda estava em curso (a extinção ocorreu em 5-1-2018 - fl. 19). A ação proposta pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional, nos termos da OJ n. 359 da SDI-I do TST, que consagra o seguinte entendimento: A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". A causa interruptiva da prescrição, aqui, é o ajuizamento da reclamação trabalhista (no caso, a ação coletiva), nos exatos termos do art. 11, § 3º, da CLT. Nesse norte, basta o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato anteriormente ao ajuizamento da ação individual para que haja a interrupção da prescrição e, uma vez interrompida esta, a contagem do prazo prescricional para a ação individual somente se reinicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Instada pelo Juízo (fl. 773), a autora desistiu expressamente de participar da ação coletiva 0000788-56.2014.5.12.0004 como substituída (fl. 778). Em razão do exposto, não há o que reformar na sentença no particular. Nego provimento. (...) Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista. Sem razão, contudo. De plano, no tocante ao pedido de sobrestamento do feito, repita-se que o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Feita tal consideração, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela parte recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Confiram-se os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-130563- 72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2.NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART.896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1343- 60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021). AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/06/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-761-97.2018.5. 08.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 01/10/2021). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 03/11/2021). Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020 Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Sem razão, contudo. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da Reclamante e negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista adesivo. De plano, repise-se que o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Portanto é inviável a análise da matéria sob tal perspectiva e, consequentemente, dos dispositivos tidos por violados. Feita tal consideração, conforme salientado na decisão agravada, no tocante ao "adicional de insalubridade", a jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, restou incontroverso que Reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava, entre outras atividades, a varrição e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Eis a moldura fática: "depreende-se do laudo que as atividades desempenhadas pela autora na Escola Municipal Prefeito Wittch Freitag, onde trabalhou desde a admissão até aquela data, consistiam na limpeza de dois banheiros femininos, cinco salas de aula e do refeitório, além da varrição do pátio, e, três vezes por semana e em rodízio com a equipe de serventes, a limpeza do pátio". Não obstante tal quadro fático, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau. Nesse sentido, pontuou que "(...) a súmula jurisprudencial, com exceção das súmulas vinculantes, não tem aplicabilidade imperativa, tampouco tem o condão de restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas na legislação. (...) Portanto, à luz do disposto no art. 5º, II, da CF, que positiva o princípio da legalidade, não há como impor a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 448, II, da Alta Corte Trabalhista, reproduzido na Súmula n. 46 deste Regional". Reitere-se que, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Não cabe, portanto, ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Enfatize-se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Não se pode, portanto, ampliar a interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando referente a regra de saúde e segurança do trabalho. Corroborando esse entendimento, reporto-me aos Julgados desta Corte, em situações análogas ao caso dos autos, devidamente perfilhados na decisão agravada. Repita-se: constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Por fim, irretocável a decisão monocrática que, diante da demonstrada contrariedade à Súmula 448, II/TST, deu provimento ao recurso de revista da Obreira para restabelecer a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de 1º grau, inclusive no que se refere ao ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais (art. 790-B da CLT). No que se refere à "prescrição quinquenal - interrupção do prazo - OJ 359/SDI-1/TST", conforme salientado na decisão agravada, a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Nesse sentido, os julgados citados na decisão agravada. Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial, conforme ementas transcritas no julgamento monocrático. Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Conforme destacado na decisão embargada, esta Turma entendeu que o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Repita-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Ademais, saliente-se que, ao conhecer o direito da Obreira ao adicional de insalubridade, esta Corte aplicou o entendimento da Súmula 448, II/TST, considerando que, no caso concreto, o trabalho consistia na limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, localizadas em escola municipal. Não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Incontestável, portanto, que, a pretexto da existência de omissão, a Parte Embargante pretende, em verdade, obter o reexame da matéria. Essa não é a finalidade dos embargos de declaração, pelo que, desde já, fica advertida a parte quanto às penalidades da lei (art. 1.026 do CPC-2015) pela reiteração de conduta contrária ao ordenamento jurídico. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. (g. n.) De plano, com relação ao "adicional de insalubridade", saliente-se que, não obstante a alegação de ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CF, o caso concreto não tem aderência a controvérsia não tem aderência ao Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), porquanto não se discutiu validade de norma coletiva. Neste sentido, conforme salientado no acórdão recorrido: "o caso dos autos não se amolda à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 (Tema 1046), haja vista que não se discute, aqui, a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado na Constituição Federal. Saliente-se, ainda, que o TRT não emitiu tese sob essa ótica, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios, carecendo a temática do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST)." Lado outro, verifica-se que a fundamentação da decisão recorrida, quanto à manutenção do deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão de a atividade realizada pela Autora (limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, localizadas em escola municipal) se enquadrar no conceito de banheiro público de grande circulação, decorreu da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Anexo 14 da NR 15) e de Súmula do TST (448, II), de modo que a alegada afronta constitucional somente poderia se dar de forma indireta ou reflexa, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do disposto no art. 102, III, "a" da Constituição Federal. Acrescente-se que para ultrapassar o entendimento consignado pela eg. Turma, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário pelo disposto na Súmula 279 do STF, que preconiza que: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "ARE 1464824/MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/01/2024 Publicação: 22/01/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/01/2024 PUBLIC 22/01/2024 Partes RECTE.(S): LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADV.(A/S): ANTONIO CHAVES ABDALLA RECDO.(A/S): VIVIANE KETHLEN PEREIRA BATISTA ADV.(A/S): FLAVIA FERREIRA DE ABREU INTDO.(A/S): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADV.(A/S): LUCIANO BAUER WIENKE Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que o empregado realizava a limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação. A limpeza de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas enquadra-se na hipótese do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Agravo interno desprovido". (eDOC 32 - ID: 693310eb) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 114 do texto constitucional e ao entendimento jurisprudencial enunciado nas Súmulas 194 e 460 deste C. STF. (eDOC 34 - ID: eb00e3ac) Sustenta-se que, ao aplicar a Súmula nº 448, do C. TST, o acórdão recorrido viola diretamente o disposto no art. 114, da CF/88, uma vez que o TST ultrapassa suas competências originárias para legislar sobre matérias de competência do Ministério do Trabalho, o qual é incumbido de especificar as atividades consideradas insalubres, para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Defende-se, nesse viés, a inconstitucionalidade da Súmula 448 do TST, tendo em vista que ela cria uma nova modalidade de insalubridade não prevista no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, o que é vedado em nosso ordenamento. Pugna-se pelo provimento do recurso extraordinário com agravo para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade da Súmula 448 do TST. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que a Corte de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE) e no acervo probatório constante nos autos, consignou que o trabalho de higienização de banheiros públicos de grande circulação de pessoas constitui atividade insalubre a ensejar o pagamento do respectivo adicional no grau máximo. Nesses termos, colho trecho do acórdão recorrido: "O Tribunal Regional, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que o empregado realizava a limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação. A limpeza de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas, enquadra-se na hipótese do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau Máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, verbis: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (eDOC 32 - ID: 693310eb, p. 12) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 114, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação". (ARE 1424329 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 28.06.2023) "Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público Municipal. Base de cálculo. Hora extra. Inclusão do adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a recurso inominado. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (RE 1448905 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 09.01.2024) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, com base no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) o valor da verba honorária, caso fixada na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC, assim como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça." E ainda: ARE 1518055, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 10/10/2024; ARE 1429374, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 30/03/2023; ARE 1482063, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 18/04/2024; ARE 1010624, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 02/12/2016; ARE 646614, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 08/11/2011. No que tange à "prescrição", cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Por fim, observa-se que os "honorários periciais" e "honorários advocatícios sucumbenciais" foram pedidos apenas como consequência do provimento do apelo e, portanto, ficam prejudicados, diante da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Neste contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes." Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Ao exame. Em relação ao capítulo "adicional de insalubridade", a decisão desta Vice-Presidência denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da CF (violação reflexa ou indireta) e na Súmula 279 do STF. O presente agravo interno foi interposto com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e 265 do RITST, direcionado ao Órgão Especial desta Corte Superior, em inobservância ao que dispõe o art. 1.042 do CPC/2015. Estabelece o art. 1.042 do CPC/2015: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Assim, o referido capítulo não será apreciado. Ressalte-se que a interposição de agravo incorreto ou conflitante obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Ultrapassada essa questão, referente ao capítulo denegado pela sistemática de repercussão geral - "prescrição" -, como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de november de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/11/2025 e encerramento 19/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-Ag-RRAg - 1385-74.2019.5.12.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciário.

17/10/2025, 00:00

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