Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-52.2017.5.15.0053 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-52.2017.5.15.0053 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/an/mda I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CÍVEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte reclamada não indicou em seu recurso de revista o trecho da decisão recorrida apto a demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. Prejudicada a análise da transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo não provido. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. E ROBERT BOSCH LIMITADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/20147. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate que envolve a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação, antes do advento da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da parte reclamante perdurou de 05/02/1996 a 10/02/2016, antes, portanto, da vigência da Lei n° 13.467/2017. Não se ignora que a jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma e da SBDI-1, firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT - com redação anterior à Lei 13.467/2017 -, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de endereço ou mesmo de sócios em comum, tampouco a mera coordenação de empresas. Contudo, no caso dos autos, observa-se que o Regional, apesar de utilizar fundamentação no sentido de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, acabou por registrar a existência de ingerência das empresas reclamadas, ora recorrentes, na empresa Mabe Brasil, empregadora. Com relação à General Electric do Brasil Ltda., consignou o Regional que Após criteriosa análise das operações e das relações entre a empresa Mabe e o grupo GE, o juízo daquela 2ª Vara Judicial concluiu que havia forte ingerência do grupo GE na executada Mabe, inclusive com práticas fraudulentas que desencadearam a falência da Mabe. Constou, ainda, no acórdão regional que o grupo General Eletric era o principal controlador da Mabe México, com 48% da Mabe Controladora, bem como possuía participação de quase a metade (44,5%) do capital social da Mabe Campinas, por meio da empresa C&I Investimentos, conforme o Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão e Incorporação, celebrado em 30 de dezembro de 2010 e que Mesmo tendo saído do capital social e deixado de associar sua marca à Mabe, a GE, por ser o grande grupo por trás da Mabe México, seguiu interferindo na gestão brasileira, da qual se aproveitava largamente. Já com relação à empresa Robert Bosch Limitada, registrou o Regional, no acórdão de embargos de declaração, que foi realizado contrato para uso de marca registrada pactuado entre a primeira (MABE) e terceira reclamada (Robert Bosch), e que a comercialização desse tipo de contrato (sendo a marca um dos bens mais importantes da empresa) sem qualquer outra ingerência, encontra-se fora da realidade. Acrescentou, ainda, o TRT que o art. 139 da Lei nº 9.279/1996, ao tratar da 'licença de uso' de marca, estabelece que a parte cedente tem o 'direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços', o que se constatou no caso dos autos, conforme de depreende da decisão recorrida. Constata-se, portanto, que a decisão do TRT encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10906-52.2017.5.15.0053, em que são Agravante e Agravado ROBERT BOSCH LIMITADA e GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. e Agravado DIRCEU CARDOSO DE ARRUDA e MASSA FALIDA DE MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A.. Contra a decisão por meio da qual se negou provimento aos agravos de instrumento, as reclamadas interpõem os presentes agravos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CÍVEL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso e sua ratificação (Id 73b5182). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA No que se refere à pretendida suspensão do feito, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE No que se refere ao acolhimento da responsabilidade solidária, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROBERT BOSCH LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE No que se refere ao acolhimento da responsabilidade solidária, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Alega a parte agravante reitera seu pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa, sob a alegação de pendência de julgamento do processo 1000641-02.2019.8.26.0229 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Hortolândia/SP, no qual, segundo a parte agravante, discute-se responsabilização civil e desconsideração de personalidade jurídicas das empresas reclamadas, no presente processo. À análise. O recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte reclamada não indicou em seu recurso de revista o trecho da decisão recorrida apto a demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo. II - AGRAVOS DAS RECLAMADAS GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. E ROBERT BOSCH LIMITADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/20147 A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso e sua ratificação (Id 73b5182). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA No que se refere à pretendida suspensão do feito, a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE No que se refere ao acolhimento da responsabilidade solidária, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROBERT BOSCH LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE No que se refere ao acolhimento da responsabilidade solidária, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Desse modo, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos adequados ao confronto não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Foi registrado no acórdão recorrido: GRUPO ECONÔMICO (...) O pedido recursal, neste tópico, cinge-se à responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico ou subsidiária, por serem as rés General Electric e Bosch tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante. Nos termos do § 2º, do artigo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 3ª Edição, páginas 397-398, leciona sobre o assunto: " A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. 2°, § 2°, CLT; art. 3°, § 2°, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista.... Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração empresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural. A finalidade da norma é a proteção do trabalhador em face da concentração econômica, um dos aspectos principais do fenômeno da integração entre empresas que, segundo o jurista Délio Maranhão, consubstancia-se em uma só empresa realizar operações conexas, que a especialização teria dividido em várias empresas independentes. (Instituições de Direito do Trabalho, 22ª Ed., 2005, V.1, p.302.) O mesmo jurista discorre que o Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição, visando a "oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra as manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal".(Instituições de Direito do Trabalho, 22ª Ed., 2005, V.1, p.303) Ressalta-se que a incidência do art. 2º da CLT independe da existência de uma empresa controladora das demais subordinadas, mas tem interpretação no sentido de se constatar faticamente a situação sócio - econômica do trabalhador e das empresas coligadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a formação de grupo econômico entre as rés, ao constatar que os contratos colacionados aos autos evidenciam a existência de integração empresarial, coordenação nas atividades das empresas e comunhão de interesses na busca de um objetivo comum, as quais se beneficiaram da força de trabalho do autor, razão porque declarou a responsabilidade solidária da agravante. Destacou também que "a segunda ré (GM) detinha livre acesso à unidade fabril da primeira ré (Brandl) e poderes de vistoria e averiguação do modo de utilização dos equipamentos e ferramentais cedidos (cl. 3, acima), o que demonstra a possibilidade de ingerência desta no processo produtivo da primeira ré (Brandl)". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência vem proclamando entendimento acerca da possibilidade de configuração de grupo econômico 'por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Assim, tais empresas devem responder solidariamente pelo adimplemento dos débitos trabalhistas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 378-75.2014.5.09.0652, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) É fato que a devedora principal (Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A) teve a sua falência decretada em 10/02/2016, nos autos do processo nº 005814-34.2013.8.26.0229, que tramita perante a 2ª Vara Judicial de Hortolândia, sendo certo ainda que, posteriormente, a Massa Falida da Mabe propôs ação de indenização (Processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229) perante aquele Juízo Cível, em face de diversas pessoas jurídicas e, inclusive, em face das empresas do conglomerado General Electric, pretendendo a corresponsabilização dos seus sócios-controladores pelos débitos da Massa Falida, em razão de gestão abusiva e fraudulenta. Após criteriosa análise das operações e das relações entre a empresa Mabe e o grupo GE, o juízo daquela 2ª Vara Judicial concluiu que havia forte ingerência do grupo GE na executada Mabe, inclusive com práticas fraudulentas que desencadearam a falência da Mabe. Assim, em caráter liminar, deferiu tutela provisória de urgência de natureza cautelar, determinando o bloqueio do montante de R$ 1.151.781.358,75 (um bilhão, cento e cinquenta e um milhão, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) das empresas rés, cuja ordem de apreensão foi devidamente cumprida, resultando no bloqueio das contas bancárias da ora agravante. Destaco da r. decisão proferida naqueles autos (ID. a368d15): A massa falida da Mabe Brasil (empresa de linha branca com sede em Hortolândia, SP, cuja falência foi decretada em 10 de fevereiro de 2016, depois de três anos de recuperação judicial) pretende, por esta via judicial, corresponsabilizar seu sócios-controladores pela gestão abusiva e predatória que culminou na quebra da empresa, estendendo a eles as obrigações do atual passivo falimentar (hoje em cerca de R$ 1,5 bilhão). A Mabe Brasil era controlada pela Mabe México, grupo econômico transnacional do ramo de eletrodomésticos pertencente à família Berrondo, estabelecida no México. Mais precisamente, a Mabe Brasil era controlada por três sociedades empresárias: a Cocinas Mabe S.A. de C.V., a Exinmex S.A. de C. V. e a Mabe Mercosur Participações Ltda. Esta última, controlada pelas holdings Mabe S.A. de C.V. e Controladora Mabe E S.A. de C.V. O grupo Mabe, com atuação em diversos países, aportou no País em 2009 quando adquiriu a BSH Continental Eletrodomésticos Ltda. A família Penteado, com negócios no Brasil e no exterior, e a General Eletric (GE), parceira histórica da Mabe México, também investiram na Mabe Brasil, adquirindo parte do capital social. A família Penteado, o grupo GE e a Mabe México eram, ao fim e ao cabo, os gestores da Mabe Brasil, partindo deles as decisões negociais e as linhas estratégias de gestão e resultados.... Em relatório de responsabilidades civil e criminal, a administradora judicial, que hoje representa a massa falida, já havia apontado consistentes indícios de que a Mabe Brasil foi vítima de gestão abusiva e irresponsável, a qual levou à recuperação judicial e, depois, à quebra. Na presente ação, a administradora da massa aprofunda os indícios e angaria provas, trazendo aos autos, além do relatório de responsabilidades, o relatório de análises elaborado pelo escritório Krikor Kaysserlian, especializado em fraudes societárias internacionais e em rastreamento de ativos financeiros, o laudo econômico-contábil das transações internacionais da Mabe Brasil, a cópia do depoimento judicial dos executivos da empresa e os documentos internos localizados ou recuperados, como atas e contratos societários e e-mails resgatados de servidores apagados. A conclusão, a se confirmar, é espantosa. Revela que, já antes da entrada em recuperação judicial, a Mabe Brasil, com a conivência e ingerência da família Penteado, do grupo GE e da Mabe México, havia se tornado palco de manobras empresariais espúrias e predatórias - práticas que drenaram os ativos da empresa e, ao fim, provocaram sua insolvência. Em 2013, com o início da recuperação judicial, os controladores não teriam se empenhado na retomada da empresa. Antes, teriam intensificado as práticas extrativas, apropriando-se dos últimos ganhos, sangrando as operações e preparando-se para abandonar a embarcação, deixando para trás uma estrutura de negócios inviabilizada e um passivo irredutível.... A produção da Mabe Brasil, em larga medida, destinava-se à exportação. A partir de 2009, os produtos exportados passaram a ser faturados para a Mabe Internacional (uma unidade de negócios da Mabe México), e a Mabe Internacional faturava os produtos, com o preço então cheio, para os clientes finais no mundo todo (na Rússia, em Angola). A produção e o envio seguiam a cargo da Mabe Brasil. Assim, o lucro ficava com a Mabe México, que, ao mesmo tempo, ditava os preços e mantinha os clientes. Ao Brasil cabiam os custos e as dívidas. Com a empresa em recuperação, os desvios de ativos teriam se intensificado. A administradora, por e-mails recuperados e por indicações no depoimento judicial prestado por Carlos Esperon (nos autos de falência, em 27/2/2019), busca mostrar que, nessa altura, além da gestão calcada no transfer pricing exploratório e na majoração abusiva do passivo, os controladores impuseram à Mabe Brasil seu sacrifício final, com o repasse gratuito de equipamentos a unidades fora do País do grupo Mabe e com a política do 'rebate' para o faturamento das exportações (práticas, à evidência, não informados ao juízo da recuperação nem submetidas à assembleia de credores). A Mabe Brasil faturaria os bens produzidos aqui (e prontos para a entrega ao destinatário final) para a Mabe Internacional, aplicando o rebate (desconto) sobre o preço de custo; e a Mabe Internacional, com preços finais bem atrativos, fazia a venda para os clientes, faturando de novo a mercadoria. Os rebates eram aplicados exclusivamente para a Mabe México; e os produtos eram remetidos pela Mabe Brasil diretamente, via aduana, ao cliente final. Essa prática impunha à Mabe Brasil prejuízos massacrantes e insuportáveis - que cessariam apenas com a inevitável quebra, em 2016. Remetendo aos depoimentos judiciais previstos no artigo 104 da Lei de Falências, aos relatórios técnicos e às trocas de mensagens e atas de reunião, a administradora judicial rastreia, um a um, os responsáveis pela gestão fraudulenta, chegando aos verdadeiros controladores das operações no Brasil: A Mabe México (e seus fundadores e beneficiários: os irmãos Luis e Francisco Berrondo), a família Penteado (por meio de suas empresas no Brasil e no estrangeiro) e o grupo General Eletric (principal controlador da Mabe México, dom 48% da Mabe Controladora). O que se vê nos relatórios e nos e-mails levanta fundada suspeita de que, como afirma a administradora judicial, houvesse um acordo entre os Penteados, a GE e a Mabe México para fazer da Mabe Brasil um celeiro extrativo de exploração predatória e ganhos rápidos, pronto a suportar os custos e privar-se dos lucros. Os Penteados, antes da quebra, deixaram sua participação na Mabe Brasil como em empresas do grupo Mabe no exterior. Seus investimentos e negócios debandaram da Mabe Brasil. O motivo foi que anteviu a quebra, situação que, dada a gestão que propunha e da qual era beneficiário direto, punha-se previsível inevitável. O mesmo fez a GE - com uma agravante. Mesmo tendo saído do capital social e deixado de associar sua marca à Mabe, a GE, por ser o grande grupo por trás da Mabe México, seguiu interferindo na gestão brasileira, da qual se aproveitava largamente. Há e-mail recuperado dos servidores da massa falida revelador de que, mesmo depois de sua saída, a GE seguiu intervindo na gestão negocial da Mabe Brasil (já que era a controladora da controladora). Na mensagem, o executivo Miguel Banda, funcionário da GE à época, participa das negociações como fornecedor da Mabe Brasil. A administradora revela, ainda, informações documentadas de que a Haier (gigante expansionista chinesa), em 2015, iniciou processo de aquisição das operações da GE Appliances, nos EUA, e por isso, veio ao Brasil apurar as condições da Mabe Brasil (...) (para os chineses, adquirir a GE América significava adquirir a Mabe Brasil).... São fortes os elementos carreados para estes autos, corroborando as suspeitas levantadas pela administradora judicial: a) confusão patrimonial, b) gestão fraudulenta, c) desvio de recursos financeiros por meio do pagamento de bônus extraordinário aos executivos às vésperas do início da recuperação judicial, d) apropriação de ativos da falida pelas pessoas jurídicas dos grupos controladores, e) controle direto de operações da falida pela Mabe México, em prejuízo da Mabe Brasil e f) desvio de equipamentos durante a fase de recuperação judicial.... Em relação ao Grupo General Electric, vê-se que possuía participação de quase a metade (44,5%) do capital social da Mabe Campinas, por meio da empresa C&I Investimentos, conforme o Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão e Incorporação, celebrado em 30 de dezembro de 2010 e juntado às fls. 998/1010, com destaque ao quadro de fl. 1000. Sobre a C&I Investimentos, anexou-se à inicial ficha de registro perante a Jucesp, às fls. 1956/1963, que denota o controle societário exercido pelo Grupo GE, notadamente pelas empresas Ge Healthcare do Brasil Com e Serv Para Eq Med Shop Ltda., Ge Brazil Holding Limited, General Electric International (Benelux) BV, General Electric do Brasil Ltda., Ge do Brasil Participações Ltda. e Ge Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., bem como mostra ter sido a sociedade incorporada pela Ge Iluminação Do Brasil Comércio De Lâmpadas Ltda., cuja fica cadastral se encontra às fls. 1965/1978, demonstrando ser controlada pelas mesmas empresas acima destacadas. Com a retirada da empresa do Grupo GE da participação do capital da Mabe Brasil, revela-se que o grupo se manteve com participações na própria Mabe México. Prestou-se o Administrador Judicial a colacionar documento obtido através do procedimento falimentar auxiliar em curso nos Estados Unidos da América, no qual o Grupo Mabe atesta que a GE detém 48,4% da mexicana Controladora Mabe, a qual figura como controladora final das três pessoas jurídica que controlavam a Falida, à época da quebra, conforme fls. 2326 da apresentação de fls. 2312/2428. A situação envolvendo tais reclamadas caracteriza o grupo econômico, sendo que este Eg. Tribunal apreciou a matéria, no V. Acórdão do Processo nº 0010108-19.2018.5.15.0001, publicado em 29/01/2021, de relatoria do Exmo. Juiz Guilherme Guimarães Feliciano, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: O documento de ID 17bf8b2, citado no recurso, não existe nestes autos. Nada obstante, o documento de ID 4498514, extraído das próprias páginas da Mabe na rede mundial de computadores, realmente dá conta de que "um dos momentos mais importantes para a Mabe foi a joint venture firmada com a GE Appliances, em 1987. A partir daí, a expansão internacional da marca não parou mais. Através da Mabe Andina, fundada em 1990, a empresa lidera os mercados da Venezuela, Colômbia, Equador e Peru. No Brasil e na Argentina a entrada aconteceu em 2003 por meio de aquisições de empresas locais e, juntas, Mabe Brasil e Mabe Argentina formam a Mabe Mercosul"; ou seja, a GENERAL ELETRIC LTDA e a MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL realmente firmaram avença para a constituição de uma "joint venture", o que é mais do que suficiente para demonstrar o interesse integrado (= grupo econômico por coordenação). Não parece razoável que a MABE - ou a GENERAL ELETRIC - venham negar, somente em juízo, o que estava público nas páginas corporativas virtuais da 1a reclamada desde pelo menos 2012 (e, conquanto não haja ata notarial para atestar a veracidade do documento, como seria o ideal - CPC, art. 215 -, a existência histórica da página não é negada). E, por outro lado, se é certo que realmente não se tem comprovação documental da autoridade e procedência dos demais "links" reproduzidos pelo autor, também é certo que as notícias ali reportadas estão corroboradas por diversos julgados deste Regional, denotando não serem notícias falsas ou sem qualquer procedência. Ademais, a leitura da contestação e da peça recursal da segunda reclamada conduz a duas conclusões (porque não negadas peremptoriamente pelas rés): (1) o fabrico pela primeira ré de produtos com a marca GE; e (2) a referida formação de uma "joint venture" (ou forma empresarial assemelhada). Em tal sentido, neste Regional (4ª Câmara), veja-se o que decidido no ROT nº 0010377-90.2018.5.15.0152, em apelo de igual matéria. Na dicção da d. Relatora, Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza (que, a seu turno, citou decisão do agora Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz José Dezena da Silva), não é possível ignorar a jurisprudência consolidada deste TRT 15, que de há muito reconhece a responsabilidade solidária de Mabe e General Eletrics. "In verbis": "[...] Outrossim, esta Câmara, em julgamento realizado na sessão do dia 29/08/2017, relativo ao processo 0011904-82.2015.5.15.0152, com voto da relatoria do Desembargador à época, e hoje Ministro Luiz José Dezena da Silva, com votação também deste relator, apreciou matéria semelhante, discutindo a responsabilização da reclamada General Electric do Brasil Ltda. Na oportunidade, entendeu a Câmara que, havendo evidências no processo de que a reclamada Mabe industrializava produtos da marca da General Electric, incumbia a esta a demonstração de que a relação entre elas se limitava à exploração da marca. Não o fazendo, estaria configurado grupo econômico por coordenação. Assim constou daquele julgado, cujos fundamentos adoto também aqui como razões de decidir: 'Ora, havendo evidências de que a primeira reclamada realizava o fabrico de produtos em benefício da segunda, entendo que era ônus desta última demonstrar os limites do contrato notoriamente havido entre elas. É dizer, não havendo controvérsia a respeito da produção, pela primeira ré, de produtos com a marca da segunda, a pretensão de limitação da responsabilidade desta última, com fundamento na mera cessão onerosa de marca, representaria fato impeditivo da pretensão inicial; a segunda reclamada, então, deveria ter provado que o ajuste entre as acionadas envolvia apenas o uso remunerado da marca, sem qualquer ingerência no processo produtivo em tela ou intervenção assemelhada. (...) Concluo, em resumo, que os elementos dos autos evidenciaram que a primeira reclamada estava encarregada da industrialização de produtos da marca da segunda, ora recorrente. A partir disso, a pretensão de exclusão da responsabilidade desta última exigiria a demonstração de que o ajuste de produção em tela envolvia exclusivamente a exploração comercial da marca GE. Sem tal prova, há de se concluir com a presença de um grupo econômico por coordenação, centrado na produção e comércio de eletrodomésticos com a marca da segunda acionada, pelo que não há como se isentar esta última da responsabilidade trabalhista, mercê do art. 2º, § 2º, da CLT'. De modo que, diante do panorama acima delineado, as reclamadas GE e Bosch não apenas deixaram de comprovar que somente cediam o uso de suas marcas, como também há evidências claras de entrelaçamento entre as empresas, que estavam integradas com a composição societária da primeira reclamada, o que permite, também aqui, concluir que as reclamadas Mabe, GE e Bosch formam um grupo econômico por coordenação, sendo todas responsáveis solidárias pelos haveres do reclamante. Em que pese o documento trazido pelo reclamante em grau recursal, ele mesmo aponta não poder comprovar, por ora, o conteúdo da matéria jornalística. De modo que para nada interfere no presente julgamento. Fica, portanto, provido o recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas Robert Bosch Limitada e General Electric do Brasil Ltda., pelos débitos decorrentes deste processo. Revendo posicionamento adotado anteriormente, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Decidiu o TRT no acórdão de embargos de declaração: Ressalta-se que esta Eg. Câmara não tem que se manifestar, como pretende a embargante, acerca de outras decisões proferidas em sentido contrário. O V. Acórdão se manifestou no sentido de que, para o reconhecimento do grupo econômico "independe da existência de uma empresa controladora das demais subordinadas, mas tem interpretação no sentido de se constatar faticamente a situação sócio - econômica do trabalhador e das empresas coligadas". Reconheceu-se que a comercialização da marca "Bosch" pela Mabe e as consequências dela advinda, foi suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, não sendo necessária a existência de fraude. Importante destacar que a embargante, expôs, nas razões da medida ora em apreciação, que: Nesse sentido, o contrato para uso de marca registrada pactuado entre a primeira (MABE) e terceira reclamada (Robert Bosch), demonstra que a primeira reclamada apenas utilizava a marca da terceira ré. Nos autos o que se verifica é que a primeira reclamada (MABE) celebrou com as demais reclamadas" (dentre elas, a embargante), "contrato de cessão do uso de marca para a produção dos bens autorizados contratualmente. (g.n.) A marca, dentre os bens de uma empresa, é um dos mais importantes e a sua cessão, pura e simples, sem qualquer outra ingerência, encontra-se fora da realidade. Destaca-se que o art. 139 da Lei nº 9.279/1996, ao tratar da "licença de uso" de marca, estabelece que a parte cedente tem o "direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços". O que pretende a embargante é uma nova apreciação meritória, para que o conteúdo da decisão seja modificado, o que é vedado por meio de embargos declaratórios. Insurgem-se as reclamadas contra o reconhecimento de grupo econômico. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT. O debate que envolve a possibilidade de formação de grupo econômico por coordenação, antes do advento da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Pois bem. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da parte reclamante perdurou de 05/02/1996 a 10/02/2016, antes, portanto, da vigência da Lei n° 13.467/2017. Não se ignora que a jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma e da SBDI-1, firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT - com redação anterior à Lei 13.467/2017 -, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de endereço ou mesmo de sócios em comum, tampouco a mera coordenação de empresas. Contudo, no caso dos autos, observa-se que o Regional, apesar de utilizar fundamentação no sentido de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, acabou por registrar a existência de ingerência das empresas reclamadas, ora recorrentes, na empresa Mabe Brasil, empregadora. Com relação à General Electric do Brasil Ltda., consignou o Regional que Após criteriosa análise das operações e das relações entre a empresa Mabe e o grupo GE, o juízo daquela 2ª Vara Judicial concluiu que havia forte ingerência do grupo GE na executada Mabe, inclusive com práticas fraudulentas que desencadearam a falência da Mabe. Constou, ainda, no acórdão regional que: o grupo General Eletric era o principal controlador da Mabe México, com 48% da Mabe Controladora, bem como possuía participação de quase a metade (44,5%) do capital social da Mabe Campinas, por meio da empresa C&I Investimentos, conforme o Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão e Incorporação, celebrado em 30 de dezembro de 2010 e que Mesmo tendo saído do capital social e deixado de associar sua marca à Mabe, a GE, por ser o grande grupo por trás da Mabe México, seguiu interferindo na gestão brasileira, da qual se aproveitava largamente. Já com relação à empresa Robert Bosch Limitada, registrou o Regional, no acórdão de embargos de declaração, que foi realizado contrato para uso de marca registrada pactuado entre a primeira (MABE) e terceira reclamada (Robert Bosch), e que a comercialização desse tipo de contrato (sendo a marca um dos bens mais importantes da empresa) sem qualquer outra ingerência, encontra-se fora da realidade. Acrescentou, ainda, o TRT que o art. 139 da Lei nº 9.279/1996, ao tratar da 'licença de uso' de marca, estabelece que a parte cedente tem o 'direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços', o que se constatou no caso dos autos, conforme de depreende da decisão recorrida. Constata-se, portanto, que a decisão do TRT encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Pelo exposto, reconheço a transcendência e nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo da reclamada GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA quanto ao tema SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA; II - reconhecer a transcendência jurídica da causa e negar provimento ao agravo das reclamadas GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e ROBERT BOSCH LIMITADA quanto ao tema responsabilidade solidária - grupo econômico. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO - DIRCEU CARDOSO DE ARRUDA - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA - ROBERT BOSCH LIMITADA

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700323790900000169584549?instancia=3

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO - DIRCEU CARDOSO DE ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT BOSCH LIMITADA - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)