Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024434-75.2020.5.24.0061 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024434-75.2020.5.24.0061 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (1.ª Turma) GMDS/r2/llmb/dzc/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-EDCiv-Ag-AIRR-24434-75.2020.5.24.0061, em que é Embargante GOLDEN IMEX EIRELI e Embargada ROBERTA RAMOS. R E L A T Ó R I O A parte opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, com fundamento no art. 897-A da CLT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante argui omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão afere correção ao entendimento expedida pelo órgão fracionário, mas não enfrenta a vedação contida no artigo 60, parágrafo único, e artigo 141, inciso II, todos da Lei n.º 11.101/2005, bem como, deixa de aplicar a tese fixada na ADI 3.934-2. Alega que o arrendamento da planta frigorífica estando autorizada pelo plano de recuperação judicial, assim no caso em tela, atrai a aplicação das hipóteses prescritas no art. 60, parágrafo único e art. 141, inc. II da Lei n.º 11.101/2005, no que tange o afastamento da responsabilidade solidária. Sem razão, no entanto. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Relembre-se o que foi dito, quando do julgamento do Agravo Interno: A parte recorrente impugna a decisão Recorrida e renova a matéria de mérito da Revista. Alega, em síntese, que o Regional, ao afastar a aplicação do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei n.º 1.101/2005, viola o art. 97 da Constituição Federal, bem como contraria a Súmula Vinculante n.º 10. Também reputa violados os incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5.º da CF/88. Sem razão, no entanto. Cabe registrar que, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. A princípio, ressalte-se que não será examinada a alegação de violação do art. 5.º, II, XXXV e LIV, da CF/88, por tratar-se de inovação recursal, pois não indicada nas razões do Recurso de Revista. O Regional, quanto ao tema, assim decidiu: (...) Cotejando o teor da decisão regional com o pedido de reforma, não se verifica ofensa direta aos dispositivos constitucionais tido por violados, bem como à súmula apontada por contrariada, pois a controvérsia referente à sucessão empresarial está atrelada à análise e à interpretação de dispositivos infraconstitucionais (arts. 6.º, § 7.º-A, 60 e 141, II, da Lei n.º 11.101/2005; 10 e 448 da CLT). Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte, envolvendo a mesma matéria e a mesma parte agravante: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO RECLAMADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1- A Agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite Recurso de Revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT. 3- No caso, não se verifica ofensa direta (como exige o art. 896, § 9.º, da CLT), ao art. 5.º, LIV (princípio do devido processo legal) e 97, da Constituição Federal, e a contrariedade à súmula de jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n.º 10 do STF), porque, no caso, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional que rege a matéria. 4- Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-24350-74.2020.5.24.0061, 6.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023.) SUCESSÃO EMPRESARIAL - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia veiculada no Recurso de Revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2.º, da CLT e pela Súmula / TST n.º 266. Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o caso da Lei n.º 6.404/1976, observada pelo Tribunal e invocada pelo próprio recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-AIRR-391-62.2015.5.08.0201, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 16/2/2024.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no acórdão regional está centrada na existência de sucessão empresarial, o que impossibilita a reforma do despacho Agravado, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional (artigos 10 e 448 da CLT). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do Recurso de Revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-544-88.2021.5.08.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/11/2023, 5.ª Turma, DEJT 1.º/12/2023.) EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A discussão acerca da configuração do instituto jurídico da sucessão, nitidamente, demanda a análise da interpretação e a aplicação dos art. 10 e 448 da CLT à presente situação. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 896 da CLT e pela súmula n. 266 do TST, o cabimento do Recurso de Revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista os óbices das súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-7200-65.2000.5.09.0654, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 17/3/2023.) Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. Como se vê, as alegações da parte embargante configuram mero descontentamento com o entendimento adotado. Verifica-se que o Agravo de Instrumento da parte Recorrente foi denegado seguimento, porque estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST, o que não ocorreu. No caso, conforme exposto no acórdão embargado, eventual violação dos arts. 5.º, LV, e 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10, somente se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria necessariamente a interpretação da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria em apreço. Por essa razão, as matérias de mérito não foram analisadas. Ou seja, foi o mal aparelhamento do apelo Revisional que impediu o exame da matéria de fundo suscitada. Assim, não padecendo a decisão turmária do vício apontado, e, por conseguinte, por não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios. Nego provimento ao apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 24434-75.2020.5.24.0061 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

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