Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000614-46.2019.5.02.0614 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000614-46.2019.5.02.0614 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS (IPCA-E). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Em face da decisão com efeito vinculante proferida pela Suprema Corte, uma vez proferida sentença na fase de conhecimento, com trânsito em julgado no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, não cabe na fase de execução do feito a alteração do índice aplicável à correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada. 2. No caso concreto, o trânsito em julgado da matéria, ocorreu em data anterior ao julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo STF, razão pela qual, a decisão firmada pela Suprema Corte, não se aplica ao presente feito, nos exatos termos da modulação ali definida no sentido de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 3. Portanto, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de manter a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária, em sede de execução, obedecendo ao comando exequendo, não viola o disposto na Constituição Federal, tendo em vista que a referida decisão se encontra em consonância com os critérios fixados pelo STF. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000614-46.2019.5.02.0614, em que é Agravante ZAMP S.A. e é Agravada RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO O agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela executada teve seu seguimento negado em decisão monocrática, pelos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. De início, cumpre salientarque somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJe 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 53d724e: "Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT. O índice a ser adotado é o IPCA-e, destacando que o C. STF julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, na qual havia sido suspensa, por liminar, a decisão do TST, proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que determinava a adoção do IPCA-e para a atualização dos débitos trabalhistas. Juros de mora Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e das Súmulas 200 e 439 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação da IPCA-E, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a executada renova o debate em torno do tema "correção monetária - índice aplicável". Renova a arguição de violação dos arts. 5º, I, e II, e 103, §2º, da Constituição Federal. De início, ressalte-se que o recurso de revista interposto em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Sobre a correção monetária, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, pelos seguintes fundamentos: Critérios de atualização monetária. Limitação do IPCA-e até a data da distribuição da ação. Insiste, a executada, na adequação da sentença de liquidação de contas no que se refere à limitação da aplicação do IPCA-e até a data da distribuição da ação, com espeque no quanto decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Analiso. A r. sentença de fls. 742, datada de 22/11/2019 e não modificada, no aspecto, pelas instâncias superiores (v. fls. 878; 932; 987 e 999) assim fixou os critérios de atualização monetária do crédito executado: "Correção monetária. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT. O índice a ser adotado é o IPCA-e, destacando que o C. STF julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, na qual havia sido suspensa, por liminar, a decisão do TST, proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que determinava a adoção do IPCA-e para a atualização dos débitos trabalhistas. Juros de mora Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e das Súmulas 200 e 439 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91." (fls. 751) O trânsito em julgado ocorreu em 10/11/2021, conforme certidão de fls. 1008. Às fls. 1244, em decisão datada de 04/07/2022, o MM juízo condutor da execução, assim se pronunciou quanto ao tema, concedendo, na mesma oportunidade, prazo para adequação das contas apresentadas: "Quanto à incidência de correção monetária e juros de mora, não cabe razão à reclamada, consta do item 8 do acórdão prolatado na ADC-58: "...A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (...) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;..." As contas reapresentadas pelo laborista indicam a incidência de IPCA-e até 01/10/2022 (v. fls. 1369 - mês da atualização das contas), sendo a demanda distribuída em 20/04/2019. Nestes termos foram homologadas as contas, em decisão datada de 26/04/2023 (fls. 1386), o que fora mantido pela sentença de embargos à execução (fls. 1474) e que ora se aprecia em grau revisional. Pois bem. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de forma taxativa, determinou, em decisão transitada em julgado em 02 de fevereiro de 2022, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS a serem adotados, devem estes ser observados em lugar de quaisquer outros. A modulação dos efeitos estabelecida pela Excelsa Corte foi taxativa ao pontuar: "[...]A FIM DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICAe isonomia na aplicação do novo entendimento, FIXAM-SE OS SEGUINTES MARCOS PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado QUE EXPRESSAMENTE ADOTARAM, na sua fundamentação ou no dispositivo, A TR (OU O IPCA-E) E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS"(destaques acrescidos). Confira-se o seguinte trecho do Acórdão do E. STF: (...) Portanto, a reclamante tem assegurada a aplicação do IPCA-e, sem limitação de data, tal qual constou das contas homologadas, pois assim constou da sentença condenatória ora exequenda transitada em julgado antes mesmo do quanto decidido pelo STF por ocasião o julgamento das ADCs 58 e 59, cujo aresto pertinente restou supra transcrito. Nego provimento. Por meio das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, encontrando-se o processo em fase de execução de sentença, em que na fase de conhecimento, já tenha havido decisão com trânsito em julgado que expressamente adotou a TR ou o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês, a referida decisão deve ser mantida e executada. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou expressamente que a sentença exequenda fixou a aplicação aos cálculos do IPCA-E. Como a sentença exequenda é expressa quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, e transitou em julgado em data anterior à decisão do STF, impõe-se respeitar a força da coisa julgada produzida neste presente feito, segundo os critérios de modulação fixados pelo próprio STF (item i), no sentido de que prevalecem as decisões transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Assim, em face da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, já tendo havido decisão na fase de conhecimento, com trânsito em julgado no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, não cabe na fase de execução do feito a alteração do índice aplicável à correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de manter a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária, em sede de execução, obedecendo ao comando exequendo, não viola o disposto na Constituição Federal, tendo em vista que a referida decisão se encontra em consonância com os critérios fixados pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJE) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo Ag-AIRR - 1000614-46.2019.5.02.0614 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAYANA MANUELA DA COSTA LEMOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Recurso prejudicado

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