Recurso de Revista com Agravo 1001156-08.2017.5.02.0720 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001156-08.2017.5.02.0720 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (8ª Turma) GDCJPC/yd/ AGRAVO DO RECLAMADO 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao seu recurso, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não se insurge, de forma direta e específica, contra os fundamentos adotados na decisão monocrática que julgou seu agravo de instrumento, mas tão somente reitera seus argumentos recursais, com pretensão de debate do mérito do apelo. 3. Incide o óbice da Súmula nº 422 ao conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece. 2. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO E II, DA CLT. SÚMULA Nº 126. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II e no parágrafo único do artigo 62 da CLT permite concluir que, para a configuração do cargo de gestão, excludente da percepção de horas extraordinárias, o legislador ordinário exigiu que o alto empregado, além do exercício de encargos de gestão (critério subjetivo), ostente padrão remuneratório elevado em relação aos demais (critério objetivo). 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, notadamente a prova testemunhal, julgou demonstrado que a reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía amplos poderes de gestão, exercendo funções de "gerente de canais de relacionamento", que não se coadunam com o cargo de gestão preconizado no referido dispositivo, o qual exige o exercício de cargos de gestão equiparados aos de diretores e chefes de departamento ou filial. Ressaltou que o cargo da autora, no máximo, seria equivalente a um líder ou coordenador (indivíduo que chefia um grupo de trabalhadores), que estava subordinado ao superintendente. Pontuou que não basta ter subordinados para ser enquadrado na exceção ao regime de horas extraordinárias. Consignou que o conjunto probatório nem de longe demonstra que a reclamante fosse a autoridade máxima ou responsável pela gestão do empreendimento, quando muito gerenciava uma equipe de projetos. Dessa forma, manteve a sentença que entendeu ser a autora uma gerente média bancária, devendo ser enquadrada no artigo 224, § 2º da CLT. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pela Corte Regional, com a finalidade de verificar a configuração ou não de cargo de confiança, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e provas do processo, o que é vedado, nesta fase recursal, em função da Súmula nº 126. 4. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 3. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 2. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, sem limitação temporal, o que contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. 4. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que considerando os julgamentos da ADC 58 e do E-ED- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deu provimento ao recurso de revista da reclamante a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1001156-08.2017.5.02.0720, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado LUCIA AYRAN RUTLEDGE. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas partes e conhecido e provido o recurso de revista da reclamante apenas quanto ao tema Correção Monetária. O reclamado interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso merece ser conhecido e provido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Apesar de tempestivo e com regularidade de representação, o presente apelo não alcança conhecimento no tópico ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA.. Vejamos. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos: "(...) O Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via. Nesse sentido: "NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010). Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e concluiu que o autor não era a autoridade máxima ou responsável pela gestão do empreendimento. Para se adotar o entendimento da recorrente no sentido de que o autor exercia cargo de gestão enquadrado no art. 62, II, da CLT, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos apontados, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. As razões recursais, ao sustentarem que os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não foram comprovados, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. Examino. Consoante se extrai da decisão agravada, o Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, por considerar que o apelo não atendia os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. No presente agravo de instrumento, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo, uma vez que manifestamente inadmissível. Para a circunstância, os artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o Relator a denegar seguimento ao recurso, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Importante realçar que o STF tem entendimento de ser válido o emprego da técnica de motivação per relationem, na qual o magistrado se utiliza dos fundamentos da decisão anterior, sem que isso configure ausência de fundamentação, pois condizente com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes daquela excelsa Corte: HC 185755- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 14/06./2021; HC 198842-AgR; Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 14/06/2021; RHC 113308, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 02/06/2021; HC 186193-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18/11/2020. Seguindo a mesma posição, precedentes desta colenda Corte Superior: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/08/2021; e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Desse modo, considerando acertada a decisão denegatória do recurso de revista, adoto os seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do STF e deste Tribunal Superior. Acrescento que, no que se refere à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o reclamado transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Não transcreveu, contudo, no tópico do tema, o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em razão do não atendimento do disposto no artigo 896 da CLT, § 1º-A, I. Prevalecente nesta Corte Superior, o entendimento de que, a fim de arguir negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos seus embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que procura debater. Precedentes: AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 30/9/2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/5/2021; Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 1/7/2022; AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 1/7/2022; Ag-AIRR-516-63.2021.5.10.0104, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 12/9/2023. Relativo ao tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA.", o Tribunal Regional consignou que a reclamante não possuía amplos poderes de gestão, tendo exercido função de "gerente de canais de relacionamento", a qual não se coaduna com o cargo de gestão preconizado pelo artigo 62, II, da CLT. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Inviável o processamento do recurso. Acrescento que, no que se refere ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 297.", a Corte Regional registrou que No tocante à isenção dos honorários periciais, sem razão a embargante, pois a gratuidade é concedida a pedido ou de ofício, conforme teor do art. 790, §3º da CLT, na redação vigente à época da distribuição da ação (13/07/2017). Conforme se observa, em que pese o Colegiado Regional, ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não houve manifestação explícita sobre as questões levantadas pelo reclamado. Observa-se, ainda que, conquanto a parte recorrente tenha suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a mesma não foi acolhida por ter se constatado que o apelo está mal aparelhamento no aspecto, ante a ausência de cumprimento do requisito disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, inviabilizando, dessa forma, o retorno do processo à Corte Regional para possível complementação do julgado. Assim, conclui-se que, não há como acolher a tese exposta pelo reclamado no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovarem não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, não houve o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Dessa forma, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento." Inconformado, o reclamado interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. 1.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. Quanto ao tema em epigrafe, o reclamado sustenta que são indevidos os benefícios da justiça gratuita requeridos pela reclamante, eis que os artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 1.060/50 determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Alega, ademais, que a reforma trabalhista trouxe novo regramento para a CLT, no artigo 790 § 3º, CLT, fixando o critério de elegibilidade para a concessão da Justiça Gratuita que não foi observado no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir da condenação às horas extraordinárias deferidas e seus reflexos. Contudo, não assiste razão ao agravante. Senão vejamos. No decisum ora agravado, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Em acréscimo restou registrado que não há como acolher a tese exposta pelo reclamado ante a ausência de prequestionamento (Súmula nº 297), porquanto, o Colegiado Regional, em que pese ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou de forma explícita sobre a questão e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no apelo do Banco, não foi acolhida por ausência de cumprimento do requisito disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, inviabilizando, dessa forma, o retorno do processo à Corte Regional para possível complementação do julgado. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não se insurge, de forma direta e específica, contra os fundamentos adotados na decisão monocrática que julgou seu agravo de instrumento, mas tão somente reitera seus argumentos recursais, com pretensão de debate do mérito do apelo. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra os fundamentos da decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Ademais, para que não restem dúvidas, convém ressaltar que o Tribunal Regional ao julgar os embargos de declaração opostos, consignou que a gratuidade é concedida a pedido ou de ofício, conforme teor do art. 790, §3º da CLT, na redação vigente à época da distribuição da ação (13/07/2017). (fl. 1.121) Observa-se, nesse aspecto, que as razões do recurso de revista da agravante também se mostram desfundamentadas. Isso porque, não impugnam o acordão regional nos moldes em que foi proferido, tendo se restringido tecer argumentos no sentido de que a reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não comprovou não ter em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como não foi observado o disposto no artigo 790, §3º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/17. Ante o exposto, não conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. CARGO DE GESTÃO Relativo ao tema em epigrafe sustenta o ora agravante, em síntese que, restou demonstrado que a autora durante todo o período imprescrito, ocupou o cargo de GERENTE, CONS CANAIS RELACIONAMENTO e PRODUCT MANAGER, cargo de gestão com fidúcia especial, não elegível a controle de jornada, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da CLT. Para tanto argumenta que: (...) Conforme os termos da defesa e as provas colhidas em instrução processual, restou perfeitamente configurada o cargo de gestão exercido pela autora, enquanto exerceu o cargo de GERENTE, CONS CANAIS RELACIONAMENTO e PRODUCT MANAGER, a reclamante efetivamente era a autarquia máxima dentro do departamento de Canais Digitais do banco, sendo que todos os demais funcionários estavam subordinados a ela o que novamente restou provado através do depoimento da testemunha do reclamado, qual seja: que a reclamante era sua superior hierárquica, que se precisasse faltar ou se atrasar falaria com a reclamante, que a reclamante participou da contração do depoente, que era a reclamante quem delegava atividades ao depoente, que era a reclamante quem fazia a gestão técnica da área e fazia cobrança de metas. A reclamante autorizava reembolsos de despesas, aprovava em conjunto com o Superintendente Regional a admissão de novos empregados, aplicava advertências ou outras medidas disciplinares aos empregados, fiscalizava os horários de trabalho cumpridos pelos empregados, bem como avaliava o desempenho dos mesmos. Ademais, no exercício das suas atividades, a reclamante possuía acesso a sistemas, informações e arquivos contendo informações sigilosas sobre clientes e sobre o próprio banco. O acesso a estas informações era restrito aos empregados de níveis da Reclamante. Além das inúmeras atribuições e responsabilidades da reclamante, como gestão de projetos, a mesma ainda traçava estratégias para a sua equipe alcançar melhores resultados para todas as áreas do banco. O depoimento das testemunhas ratifica, que a reclamante, ora Agravada tinha acesso diferenciado informações privilegiadas e estratégicas fornecidas em reuniões. (fls. 1.292/1.293) Alega que a reclamante recebia gratificação de função superior a 55% da sua remuneração fixa, consoante comprovam os recibos de pagamento carreados à contestação. Requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias deferidas e seus reflexos. Contudo, não assiste razão ao agravante. Senão vejamos. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. A propósito do tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "Horas extras (cargo de confiança, reflexos, base de cálculo) A reclamada se insurge contra o capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Argumenta, em síntese, que a reclamante exercia cargo de confiança (art. 62, inc. II da CLT), pelo que não faria jus a horas extras. Contudo, sem razão a recorrente. O art. 62, inc. II da CLT não encontra lugar no caso, pois a reclamante não possuía amplos poderes de gestão. A reclamante exerceu as funções de "gerente de canais de relacionamento", funções que não se coadunam com o cargo de gestão preconizado pelo referido dispositivo. O dispositivo legal em análise alude a "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O preposto da ré disse (fls. 927): "que a reclamante era Product Manager e responsável pelo Internet Banking que a reclamante procurava conhecer os produtos do banco e então fazia gestão de projetos para nelhoria do internet banking, apresentava projetos para vice presidência e diretores, contratava empresas que iriam prestar serviços ao banco sem necessidade de anuência de superiores, geria uma equipe de 1 consultor, 3 analistas e 1 estagiário; que a reclamante criava projetos, definia projetos a serem implantados, estava subordinado ao superintendente que ficava no mesmo locaql de trabalho da autora; que as decisões finais sobre admissão, demissão e punição eram da reclamante, quando necessá rio ela punia os funcionários; que pela forma de governança sempre deveria haver duas pessoas para consolidar atos como admissão e demissão, mas que a reclamante tomava estas decisões isoladamente e levao ao seu superior hierárquico apenas para formalização; que a reclamante não tinha horário fixo; que a reclamante não trabalhava remotamente e não participava de implantação de projetos de madrugada mas sim os analistas; que a reclamante recebia atividades, passava para os analistas e fazia a gestão do trabalho destes, retifica para dizer que a reclamante não recebia atividades mas definia quais atividades eram necessárias." A testemunha ROBERTO, ouvida a rogo da reclamante, disse (fls. 928): "que de maio de 2001 a fevereiro de 2016 trabalhou na reclamada sendo que nos últimos 5-6 anos foi superintendente de canais no setor de Canais, que foi chefe da reclamante durante todo o período em foi superintendente que trabalhavam na Torre, na av Juscelino Kubteck; que a reclamante cuidava de projetos de canais de internet, que a equipe recebia demandas de outras áreas recebendo projetos de outras áreas que eram adaptados; que os analistas eram subordinados ao depoente e não à reclamante e que o depoente delegava atividades para a reclamante; que trabalhava no mesmo espaço físico que a reclamante e equipe; que os funcionários marcavam suas próprias férias no sistema, sem necessidade de validação; que punições eram aplicadas pelo depoente e não pela reclamante; que a reclamante participou de entrevistas; que admissões, demissões eram definidas pelo depoente; que a reclamante não aprovava orçamentos de projetos que a reclamante tinha acesso à informação de projetos da mesma forma que os analistas, que nunca viu a reclamante assinar documentos e nome do banco, que a reclamante não poderia contratar empresas tercerizadas, que analistas também participavam das reuniões para aprovar projetos, que a reclamante trabalhava das 09 horas as 19 horas, que e uma sexta-feira por mês a reclamante tinha que acompanhar remotamente a implantação de projetos que se davam das 23 horas de sexta-feira até 8 horas do sábado; que a reclamante tinha jornada controlada visualmente, que se a reclamante se atrasasse tinha que ligar para o depoente; que a área era estruturada com uma diretoria de canais, abaixo desta a superintendência e abaixo destas as equipes que desenvolviam os projetos; que o depoente coordenava 6 equipes com cerca de 40 funcionários no total; que a reclamante como gerente recebia trabalho que era delegado pelo depoente, e que também conduzia projetos mais complexos e coordenava a equipe de analistas; crê que o gestor não tinha que aprovar os períodos de férias dos analistas, acredita que não dependiam de aprovação o mas se houvesse necessidade de aprovação esta seria feita pelo depoente; que os funcionários informalmente comunicavam o depoente que íam tirar férias; que a reclamante aplicava o feedback para os analistas mediante delegação do depoente; que todos inclusive analistas e a reclamante poderiam sugerir melhorias nos projetos; que a reclamante fazia a cobrança de prazos e de projetos; que o controle de faltas e atrasos da equipe eram delegados pelo depoente à reclamante; que a reclamante não tinha acesso a informações sigilosas ou confidenciais, e não fazia defesa de projetos em comitês; que acredita que não contrataria um funcionário que não fosse aprovado pela reclamante." Conforme se denota desses interrogatórios, o cargo da autora, no máximo, seria equivalente a um líder ou coordenador (indivíduo que chefia um grupo de trabalhadores), que estava subordinado ao superintendente, este sim afeiçoado ao art. 62 da CLT. Ressalto que não basta ter subordinados para ser enquadrado na exceção ao regime de horas extras. O conjunto probatório nem de longe demonstra que a reclamante fosse a autoridade máxima ou responsável pela gestão do empreendimento, quando muito gerenciava uma equipe de projetos. Mantendo-me fiel ao entendimento reiteradamente esposado, a gerência média bancária enquadra-se no art. 224, § 2º da CLT. (...) Desprovejo o apelo." Pois bem. No decisum ora agravado, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da aplicação dos ditames da Súmula nº 126. Como é sabido, a interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II e no parágrafo único do artigo 62 da CLT permite concluir que, para a configuração do cargo de gestão, excludente da percepção de horas extraordinárias, o legislador ordinário exigiu que o alto empregado, além do exercício de encargos de gestão (critério subjetivo), ostente padrão remuneratório elevado em relação aos demais (critério objetivo). No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório do processo, notadamente a prova testemunhal, julgou demonstrado que a reclamante não se enquadrava na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois não possuía amplos poderes de gestão, exercendo funções de "gerente de canais de relacionamento", que não se coadunam com o cargo de gestão preconizado no referido dispositivo, o qual exige o exercício de cargos de gestão equiparados aos de diretores e chefes de departamento ou filial. Ressaltou que o cargo da autora, no máximo, seria equivalente a um líder ou coordenador (indivíduo que chefia um grupo de trabalhadores), que estava subordinado ao superintendente. Pontuou que não basta ter subordinados para ser enquadrado na exceção ao regime de horas extraordinárias. Consignou que o conjunto probatório nem de longe demonstra que a reclamante fosse a autoridade máxima ou responsável pela gestão do empreendimento, quando muito gerenciava uma equipe de projetos. Dessa forma, manteve a sentença que entendeu ser a autora uma gerente média bancária, devendo ser enquadrada no artigo 224, § 2º da CLT. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pela Corte Regional, com a finalidade de verificar a configuração ou não de cargo de confiança, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e provas do processo, o que é vedado, nesta fase recursal, em função da Súmula nº 126. Ademais, cumpre esclarecer que, não houve menção, pelo Colegiado de origem, quanto ao elevado patamar remuneratório da reclamante, bem como acerca do exato percentual em que o valor percebido de gratificação superava o salário efetivo. Em relação a este ponto, carece do necessário prequestionamento. Ademais, em que pese o Colegiado Regional, ter sido provocado por meio de embargos de declaração no aspecto, não houve manifestação explícita sobre as questões levantadas pelo reclamado. Observa-se, ainda que, conquanto a parte recorrente tenha suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a mesma não foi acolhida por ter se constatado que o apelo está mal aparelhamento no aspecto, ante a ausência de cumprimento do requisito disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, inviabilizando, dessa forma, o retorno do processo à Corte Regional para possível complementação do julgado. Ante o exposto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nego provimento. 2.2.. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. Relativo ao tema em epigrafe, sustenta o ora agravante, em síntese, que não merece prevalecer a decisão agravada que determinou que a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, Alega que os valores discutidos na presente ação, não envolvem de dívidas civis, mas sim créditos de natureza trabalhista e ainda, não há lacunas na Legislação Trabalhista, já que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu que o critério a ser adotado até que sobrevenha solução legislativa será a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Assevera que a aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, ignorando as normas trabalhistas específicas e decisões vinculantes do STF, configura patente violação à legalidade e gera insegurança jurídica, e vai contra a previsibilidade esperada na ordem jurídica. Contudo, não assiste razão ao agravante. Senão vejamos. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Pois bem. A propósito do tema, assim decidiu o Tribunal Regional: (...) Esta Corte firmou posicionamento no sentido de manter a TR como índice de correção monetária, conforme Tese Jurídica Prevalecente n.º 23, in verbis: 23 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DO Eletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Assim, não há suporte para deferir correção pelo IPCA-E, por falta de previsão legal. Outrossim, a lei 13.467/2017, que incluiu o 87º ao art. 879 da CLT estabelece expressamente a atualização monetária pela TR. O STJ já decidiu reiteradamente que juros e correção monetária são matérias de ordem pública (REsp 1205946/SP, AgRg no AREsp 324.626/SP, EDcl nos EDcl no Ag 1074207/RS, AgRg no REsp 1.422.349/SP, AgRg no REsp 1427958/SC, AgRg no AREsp 288026/MG), possuindo, portanto, aplicação imediata. Assim, provejo para aplicar a TR, sem limitação temporal. (grifos acrescidos) Pois bem. A controvérsia dos autos centra-se em definir a taxa dos juros acrescidos ao índice de correção monetária - IPCA-E - na fase pré-judicial. É cediço que o excelso Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC 58, firmou entendimento acerca do tema, o qual está sintetizado na ementa a seguir colacionada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Verifica-se, portanto, que a excelsa Corte conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a matéria, há de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir da citação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses são os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. Com efeito, o artigo 406 do Código Civil dispõe, expressamente, que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". E, hoje, a taxa que incide como juros moratórios dos tributos federais é a SELIC, segundo entendimento dominante no âmbito do C. STJ, a qual já engloba, em seu conceito, os juros e a correção monetária. Importante consignar, ainda, que o e. STF, ao prolatar referida decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. Como se sabe, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que se encontra regulamentada pela Lei nº 9.868/99, tem por objetivo transformar a presunção relativa (juris tantum) de constitucionalidade, que é própria de toda lei ou ato normativo federal, em absoluta (jure et de jure), a fim de que sobre esse aspecto não mais se admita qualquer prova em contrário. Por essa razão, reconhecida a procedência da referida ação, ou seja, declarada a constitucionalidade de determinada lei, todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam vinculados à decisão proferida pelo e. STF, devendo, pois, proceder à estrita aplicação de sua tese jurídica nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Isso se dá em face da natureza jurídica das decisões que são prolatadas em controle concentrado de constitucionalidade, do qual a ADC é espécie, as quais, em sua essência, são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nesse sentido, alinhado à doutrina clássica pátria, há muito já vem se posicionando o e. STF, como se observa do julgado a seguir transcrito, em que se ressalva, inclusive, a possibilidade de manuseio de reclamação constitucional contra decisão que, porventura, tenha sido proferida em desrespeito à eficácia vinculante: "E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI Nº 9.494/97, ART. 1º) - OUTORGA DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 4-DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOBSERVÂNCIA, POR ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO INFERIOR, DO EFEITO VINCULANTE DERIVADO DESSE JULGAMENTO PLENÁRIO - HIPÓTESE LEGITIMADORA DO USO DA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 102, I, 'L') - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AS DECISÕES PLENÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - REVESTEM-SE DE EFICÁCIA VINCULANTE. - Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, 'ex ante', plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente ação declaratória de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO. - O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões concessivas de medidas cautelares, outorgadas, com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Doutrina. Precedentes. A DESOBEDIÊNCIA À AUTORIDADE DECISÓRIA DOS JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPORTA NA INVALIDAÇÃO DO ATO QUE A HOUVER PRATICADO. - A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o 'imperium' inerente aos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, importará em desconstituição do ato que houver desrespeitado a autoridade da decisão emanada da Suprema Corte." (Rcl 1575, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2002, DJ 20-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02083-02 PP-00206) Visando justamente a conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, entendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF em regime de repercussão geral. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à injunção da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. PROVIMENTO. Discute-se nos autos a responsabilidade do ente público nos contratos de prestação de serviços na hipótese em que verificado o inadimplemento da empresa prestadora quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sobre a questão, este egrégio Tribunal Superior, a fim de adequar a sua jurisprudência à decisão proferida pelo e. STF nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, incluiu o item V à Súmula nº 331, passando, expressamente, a sufragar a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o ente público não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço. O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, eleito como leading case da questão ora debatida e que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Suprema Corte, acabou por ratificar o entendimento outrora exarado nos autos da aludida ADC nº 16. Concluiu, de igual forma, que a responsabilização subsidiária do ente público não se pode dar de forma automática, porquanto necessária a efetiva comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando. Como sabido, as decisões proferidas pelo e. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve esta egrégia Corte Superior Trabalhista mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1667-78.2011.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/02/2021). Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento também há de ser aplicado no presente caso, em que a questão referente ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas restou dirimida pelo e. STF em sede de ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, mediante decisão igualmente dotada de eficácia vinculante. Por essa razão é que, na análise dos processos envolvendo referida matéria, há de se ter sempre em mente a necessidade de priorização, em última análise, da tese jurídica firmada pelo e. STF, até mesmo como forma de se privilegiar a aplicação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Supera-se, portanto, eventual pressuposto recursal que, porventura, não tenha sido atendido pela parte recorrente para que, também em busca da eficiência da atividade jurisdicional, seja aplicada a tese firmada pelo STF. Como reforço a essa tese, rememoro o julgamento levado a efeito pelo e. STF nos autos da ADI 2.418/DF, em acórdão da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki (publicado no DJE de 17.11.2016), em que restou declarada a constitucionalidade, entre outros, dos artigos 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, e 535, § 5º. Eis, na íntegra, a ementa do referido julgado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente." Do julgamento da referida ADI, pela improcedência do pedido nela formulado, restou reconhecida, por corolário, a constitucionalidade do texto contido no artigo 525, § 1º, III, §§ 12 e 14, do atual CPC, que dispõe ser inexigível a obrigação "(...) reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" (§ 12). A interpretação que se extrai da leitura do referido § 12 é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite, até mesmo para se evitar a formação da chamada coisa julgada inconstitucional. O importante a ser destacado, na hipótese, é que a inexigibilidade da obrigação constante de um título executivo judicial eivado do vício de inconstitucionalidade poderá, sempre, ser objeto de impugnação pela parte interessada. A diferença é que, se a decisão do STF a que se refere o § 12 do artigo 525 do CPC for anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte poderá suscitar esse vício de inconstitucionalidade por meio dos embargos à execução ou da impugnação à execução, como já era previsto no artigo 884, § 5º da CLT e, hoje, encontra também guarida no artigo 525, § 14, do CPC. Caso, contudo, a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, a parte deverá valer-se da ação rescisória para impugnar a formação da coisa julgada inconstitucional, tal como prevê o § 15 do referido preceito de lei. Nesse sentido, aliás, é a tese contida no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Acrescente-se que a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve ser observado. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, sem limitação temporal, o que contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que considerando os julgamentos da ADC 58 e do E-ED- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deu provimento ao recurso de revista da reclamante a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. e negar provimento quanto aos demais temas. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

12/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA AYRAN RUTLEDGE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA AYRAN RUTLEDGE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Conclusão

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)

legal