Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
A) AGRAVO DA SYNERJET BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA APLICAÇÃO DA PARTE INICIAL DO §2º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005, POR SE TRATAR PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, em relação ao tema em destaque, ao fundamento de que, "encontrando-se o processo na fase de conhecimento, o artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que '(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.'". 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO APÓS A LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SEM DELINEAMENTO DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU DE ATUAÇÃO COORDENADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, supera-se a conclusão adotada na decisão monocrática para proceder ao reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA SYNERJET BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO APÓS A LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SEM DELINEAMENTO DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU DE ATUAÇÃO COORDENADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre a recorrente e a ex-empregadora do reclamante, concluindo que "são evidentes, portanto, a identidade de comando e comunhão de interesses entre as empresas". Para tanto, consignou que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas". 2. Nos termos do § 3º do art. 2º da CLT, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios", tendo esta Primeira Turma, em análise de situação assemelhada, adotado a compreensão de que "a participação societária de uma empresa em outra não é suficiente para configuração de grupo econômico, assim como não é capaz de comprovar atuação conjunta ou comunhão de interesses o fato de ex-integrante do conselho fiscal da R2 atuar como procuradora de outra empresa integrante do suposto grupo econômico, situação que inviabilizaria, de forma geral, sob pena de reconhecimento de grupo econômico, a atuação, em qualquer momento, de pessoas que já ocuparam quaisquer cargos com poder decisório em uma empresa como procuradoras de outras empresas" (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). 3. Assim, forçoso concluir que as premissas expressas na decisão recorrida não autorizam a decretação da responsabilidade solidária da recorrente, sendo indevido o reconhecimento da formação de grupo econômico sem a indicação de elementos demonstrativos de direção e controle ou de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme exige a lei. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001262-29.2019.5.02.0710, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e SYNERJET BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravado(s)S AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASITEST LTDA., DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA., MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA, MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA, PATRICIA LIMA BORGES SAMPAIO, SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA., TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA e UNITED AIRLINES, INC..
Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada Synerjet Brasil Ltda. e não conheci dos recursos de revista das reclamadas Synerjet Brasil Ltda. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca.
Contra tal decisão, a reclamada Synerjet Brasil Ltda. interpõe agravo interno quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho", integrante do seu Agravo de Instrumento, bem como quanto ao tema "grupo econômico", integrante do seu Recurso de Revista. Ademais, a reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca interpõe agravo interno quanto ao tema "grupo econômico", integrante do seu Recurso de Revista. Intimadas para se manifestarem sobre o recurso, as partes agravadas apresentaram razões.
Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
V O T O
A) AGRAVO DA RECLAMADA SYNERJET BRASIL LTDA. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação às matérias objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos:
II. Agravo de instrumento da reclamada SYNERJET BRASIL LTDA Tempestivo o recurso (fls.4576/4579), regular a representação (fl.3116/3117) e efetuado o preparo (fls.4259/4270), prossigo na análise do agravo de instrumento.
Transcrevo, na fração de interesse, os fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional, ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista:
Recurso de: SYNERJET BRASIL LTDA
(...)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.
O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios.
Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR - 178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR - 217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR - 244-73.2013.5.06.0003, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR - 167600-60.2007.5.02.0021, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR - 735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19.5.2017; AIRR - 1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/06/2020.
Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST.
DENEGA-SE seguimento." (fl.3765)
Passo à análise da matéria trazida no agravo de instrumento:
a) Competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento de Grupo Econômico. Processo na fase de conhecimento. Empresa em recuperação judicial Em seu agravo de instrumento, a parte reclamada afirma que "os precedentes invocados como fundamento pela r. decisão agravada nada se assemelham ao debate do recurso indevidamente denegado, o que constitui evidente hipótese de distinção." (fl.4234) Sustenta que "A incompetência absoluta do Juízo Trabalhista para processar ações depois de decretada a recuperação judicial é matéria incontroversa." (fl.4236). Aponta ofensa aos artigos 113, 114, caput, IX, da Constituição da República, 6º, da Lei nº 11.101/2005.
Ao exame.
No presente caso, a Corte Regional concluiu pela competência desta Justiça Especializada, tendo em vista que "presente conflito envolve relação de trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, o que por certo incluí possível grupo econômico de empregadores." (fl.340). Restou consignado ainda que "a Lei 11.101/2005, em seu artigo 6º, 32º, excepciona a competência do juízo universal quanto à fase cognitiva das ações de natureza trabalhista". Verifico que o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados, tampouco os valores objeto da controvérsia representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.
Com efeito, tratando-se de lide decorrente de relação de emprego, afigura-se inequívoca a competência desta Justiça Especializada, sendo necessário consignar que o fato da reclamada se encontrar em recuperação judicial não se presta a afastar tal competência.
De fato, encontrando-se o processo na fase de conhecimento, o artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Relevante acrescentar, por outro lado, que resulta pacífico nesta Corte Superior a compreensão de que, ainda que o processo se encontrasse em fase de execução, o deferimento do pedido de recuperação judicial não afastaria a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em face dos sócios ou de outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da devedora principal.
Nego provimento, no aspecto.
III. Recurso de revista da reclamada SYNERJET BRASIL LTDA Tempestivo os recursos de revista (fls.4575/4581), regular a representação processual (fl.3116/3117) e efetuado o preparo (4682/4692) prossigo na análise do recurso de revista:
a) Grupo econômico. Configuração. Relação de trabalho instaurada após a vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade Solidária. A Corte de origem, quando do julgamento do recurso ordinário da reclamada, assim se pronunciou acerca do reconhecimento de grupo econômico:
GRUPO ECONÔMICO
A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, §2º) adotou a teoria hierárquica ou vertical para verificação do grupo econômico, pressupondo subordinação das empresas à mesma direção, controle ou administração. Neste contexto, a despeito da corrente interpretativa que admite a formação por coordenação (teoria horizontal), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, para o reconhecimento do grupo econômico, deve-se provar a relação de dominação interempresarial, em que o controle central é exercido por uma das empresas integrantes do grupo. Assim, porque a responsabilização solidária, no ordenamento jurídico vigente, tem natureza excepcional, condicionada à expressa previsão legal ou convenção das partes (artigo 265, do Código Civil).
Vale lembrar, ainda, que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em sua composição plenária, por nove votos a quatro, que a mera existência de sócio em comum não configura grupo econômico (EEDRR n. 214940-39.2006.5.02.0472).
Esse entendimento, aliás, foi consolidado na redação atual do parágrafo 3º, do artigo 2º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, ainda que a alteração legislativa somente tenha ocorrido em 11/11/2017, certo é que a jurisprudência já havia se firmado nesse sentido, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
A prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Como se verifica, o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor, com mero intuito de retorno financeiro, sem interferência gerencial. É incontestável que se trata de um grupo econômico, nos moldes delineados pela legislação e jurisprudência trabalhistas, no qual as empresas atuam em conjunto, sob idêntica direção.
São evidentes, portanto, a identidade de comando e comunhão de interesses entre as empresas, a evidenciar concentração econômica, o que caracteriza o grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT. No mais, eventual responsabilidade dos sócios e sua delimitação, deverá ser suscitada pela parte no momento oportuno.
Nego provimento." (fls.3414/3415)
Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte, assim se manifestou o Tribunal Regional:
"(...)
Quanto à formação de grupo econômico da quinta reclamada, o v. Aresto foi cristalino no sentido de que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Como se verifica, o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor, com mero intuito de retorno financeiro, sem interferência gerencial."
É certo que o exercício da presidência do conselho da primeira reclamada torna evidente que não se tratava de participação com mero intuito de retorno financeiro, tampouco de coordenação entre empresas, mas de efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
A valoração da prova pretendida pela quinta reclamada, contrária às conclusões indicadas no v. acórdão, decorre da sua condição de parte e surge como mera manifestação de inconformismo." (fls.3464/3465)
Nas razões do recurso de revista, o reclamado, atendendo as disposições dos incisos I a III do §1º-A do artigo 896 da CLT, insurge-se contra a conclusão apresentada pela Corte de origem.
Sustenta que "o v. acórdão incluiu a recorrente Synerjet na mesma situação de outras empresas sem que haja similitude entre elas. Dos trechos em destaque é possível inferir que, embora não tenha havido entre a recorrente Synejet e as demais reclamadas laços de direção, controle ou administração de uma na outra e a despeito de jamais terem entre si formado grupo econômico, como exige o art. 2º, §2º, da CLT, ainda assim o v. acórdão recorrido declarou a ocorrência de grupo econômico." (fl.3666) Ao exame.
No presente caso, constato a existência de óbice processual que prejudica o exame da transcendência da causa.
Registro, inicialmente, que resulta incontroverso que o contrato de trabalho da parte autora perdurou de 08/01/2018 a 10/06/2019, englobando, portanto, período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Neste contexto, plenamente aplicáveis as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017, as quais ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses.
Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT).
No caso em análise, a Corte de origem consignou que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas." (fl.3414). Destacou-se, ainda, que "o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor (...)" (fl.3414), restando "evidentes (...) a identidade de comando e comunhão de interesses entre as empresas, a evidenciar concentração econômica, o que caracteriza o grupo econômico (...)" (fl.3415). Diante de tal contexto, somente com o reexame do acervo probatório constante nos autos seria possível acolher a tese recursal do reclamado no sentido de não restou configurada a atuação integrada das empresas ou de que se revela inexistente o exercício da administração da reclamada por parte do Sr. José Efromovichi. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.
Assim, em razão do óbice verificado, não conheço do recurso de revista da parte no tema.
Em seu agravo interno, a reclamada reitera a insurgência quanto aos temas "competência da Justiça do Trabalho" e "grupo econômico". Sustenta a "impossibilidade de a Justiça do Trabalho redirecionar a execução sob a alegação de grupo econômico, quando pendente a recuperação judicial da verdadeira reclamada e executada". No que tange ao grupo econômico, sustenta que "a r. decisão agravada aplicou mal a Súmula 126 do C. TST, já que a leitura do quadro descrito pelo v. acórdão regional não se confunde com reexame de fatos e provas". Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem.
De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal.
Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo:
1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, em relação ao tema em destaque, ao fundamento de que, "encontrando-se o processo na fase de conhecimento, o artigo 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que '(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.'". No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Com efeito, a recorrente se limita a defender a "impossibilidade de a Justiça do Trabalho redirecionar a execução sob a alegação de grupo econômico, quando pendente a recuperação judicial da verdadeira reclamada e executada", invocando normais legais referentes à fase executiva, embora a decisão monocrática tenha como fundamento central o fato de que o presente processo se encontra na fase de conhecimento. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
Não conheço.
2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão regional que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas" (fl. 3.414).
Nos termos do § 3º do art. 2º da CLT, "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios", tendo esta Primeira Turma, em análise de situação assemelhada, adotado a compreensão de que "A participação societária de uma empresa em outra não é suficiente para configuração de grupo econômico, assim como não é capaz de comprovar atuação conjunta ou comunhão de interesses o fato de ex-integrante do conselho fiscal da R2 atuar como procuradora de outra empresa integrante do suposto grupo econômico, situação que inviabilizaria, de forma geral, sob pena de reconhecimento de grupo econômico, a atuação, em qualquer momento, de pessoas que já ocuparam quaisquer cargos com poder decisório em uma empresa como procuradoras de outras empresas" (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023).
Diante da aparente contrariedade da decisão regional em relação ao entendimento adotado por este Colegiado, dou provimento ao agravo regimental, para proceder ao reexame do recurso de revista.
B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SYNERJET BRASIL LTDA. I - CONHECIMENTO 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo.
2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1. GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte:
RECURSO DA QUINTA RECLAMADA (SYNERJET BRASIL LTDA.)
(...)
GRUPO ECONÔMICO
A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, §2º) adotou a teoria hierárquica ou vertical para verificação do grupo econômico, pressupondo subordinação das empresas à mesma direção, controle ou administração. Neste contexto, a despeito da corrente interpretativa que admite a formação por coordenação (teoria horizontal), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, para o reconhecimento do grupo econômico, deve-se provar a relação de dominação interempresarial, em que o controle central é exercido por uma das empresas integrantes do grupo. Assim, porque a responsabilização solidária, no ordenamento jurídico vigente, tem natureza excepcional, condicionada à expressa previsão legal ou convenção das partes (artigo 265, do Código Civil).
Vale lembrar, ainda, que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em sua composição plenária, por nove votos a quatro, que a mera existência de sócio em comum não configura grupo econômico (EEDRR n. 214940-39.2006.5.02.0472).
Esse entendimento, aliás, foi consolidado na redação atual do parágrafo 3º, do artigo 2º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, ainda que a alteração legislativa somente tenha ocorrido em 11/11/2017, certo é que a jurisprudência já havia se firmado nesse sentido, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
A prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Como se verifica, o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor, com mero intuito de retorno financeiro, sem interferência gerencial.
É incontestável que se trata de um grupo econômico, nos moldes delineados pela legislação e jurisprudência trabalhistas, no qual as empresas atuam em conjunto, sob idêntica direção.
São evidentes, portanto, a identidade de comando e comunhão de interesses entre as empresas, a evidenciar concentração econômica, o que caracteriza o grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT.
No mais, eventual responsabilidade dos sócios e sua delimitação, deverá ser suscitada pela parte no momento oportuno.
Nego provimento.
Interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:
Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas.
(...)
Quanto à formação de grupo econômico da quinta reclamada, o v. Aresto foi cristalino no sentido de que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Como se verifica, o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor, com mero intuito de retorno financeiro, sem interferência gerencial." É certo que o exercício da presidência do conselho da primeira reclamada torna evidente que não se tratava de participação com mero intuito de retorno financeiro, tampouco de coordenação entre empresas, mas de efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
A valoração da prova pretendida pela quinta reclamada, contrária às conclusões indicadas no v. acórdão, decorre da sua condição de parte e surge como mera manifestação de inconformismo.
(...)
No recurso de revista, a reclamada sustentou que "não há fundamentação no v. acórdão que demonstre a existência de qualquer requisito da existência de grupo econômico senão a menção a presença de sócios em comum à recorrente Synerjet e as demais rés". Argumentou que "mesmo com a alteração da parte final do art. 2º, §2º, da CLT, tem-se que, para a configuração do grupo econômico (mesmo do grupo econômico dito "horizontal"), ainda é necessária, impreterivelmente, a reunião, seja por coordenação ou subordinação, para a consecução de atividade econômica" e que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios". Lastreou o apelo em divergência jurisprudencial e em violação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, e dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, IV, da Constituição Federal.
Vejamos.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, constata-se a existência, na realidade, de transcendência jurídica da causa, face à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (§§ 2º e 3º do art. 2º da CLT; respectivamente, alterado e incluído pela Lei nº 13.467/2017).
No concernente às obrigações trabalhistas, a responsabilização solidária de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico está disciplinada nos parágrafos do art. 2º da CLT, os quais, após a edição da Lei nº 13.467/2017, passaram a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
(...)
§ 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Assim, não obstante a jurisprudência assentada desta Corte no sentido de que a configuração de grupo econômico dependeria do efetivo controle de uma empresa sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SDI-1, DEJT 15/08/2014), com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a caracterização do grupo econômico por coordenação passou a contar com previsão expressa na legislação trabalhista.
Por certo, de acordo com a nova redação da CLT, a responsabilização solidária do grupo de empresas não se dá unicamente pela existência de hierarquia ou controle entre elas, sendo admitida a formação de grupo por atuação coordenada das sociedades, quando demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta.
No caso, o Tribunal Regional registrou que "a prova documental deixou certo que o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234), o que demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas". Destacou que "o caso sob análise não configura mera participação societária, não se tratando o Sr. José Efromovich de simples investidor, com mero intuito de retorno financeiro, sem interferência gerencial". Concluiu que "são evidentes, portanto, a identidade de comando e comunhão de interesses entre as empresas, a evidenciar concentração econômica, o que caracteriza o grupo econômico, nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT" (fl. 3.414).
Nos termos do § 3º do art. 2º da CLT, " Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios ", tendo esta Primeira Turma, em análise de situação assemelhada, adotado a compreensão de que " A participação societária de uma empresa em outra não é suficiente para configuração de grupo econômico, assim como não é capaz de comprovar atuação conjunta ou comunhão de interesses o fato de ex-integrante do conselho fiscal da R2 atuar como procuradora de outra empresa integrante do suposto grupo econômico, situação que inviabilizaria, de forma geral, sob pena de reconhecimento de grupo econômico, a atuação, em qualquer momento, de pessoas que já ocuparam quaisquer cargos com poder decisório em uma empresa como procuradoras de outras empresas ". Eis a ementa da decisão:
"(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RÉS AVIANCA HOLDINGS S.A., PETROSYNERGY LTDA., E R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT). 3. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, não baseou sua convicção somente na existência de sócios em comum, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 4. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INSUFICIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 2º, § 3º, da CLT, já não se faz necessária a demonstração de uma relação hierárquica entre as empresas, porém, é indispensável que se demonstre a existência de " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ", não sendo suficiente para a caracterização do grupo econômico a mera identidade parcial de sócios. 2. A participação societária de uma empresa em outra não é suficiente para configuração de grupo econômico, assim como não é capaz de comprovar atuação conjunta ou comunhão de interesses o fato de ex-integrante do conselho fiscal da R2 atuar como procuradora de outra empresa integrante do suposto grupo econômico, situação que inviabilizaria, de forma geral, sob pena de reconhecimento de grupo econômico, a atuação, em qualquer momento, de pessoas que já ocuparam quaisquer cargos com poder decisório em uma empresa como procuradoras de outras empresas. 3. E quanto ao elemento fático restante, igualmente não se vislumbra a possibilidade de o mero cadastro de e-mail corporativo do Synergy Group perante a Receita Federal indicar a atuação coordenada entre as empresas, além do que, consignou a Corte Regional que o objeto social da R2 não possui qualquer similitude com aqueles do grupo econômico, pois a empresa atua no ramo farmacêutico e as demais rés atuam no ramo aeronáutico, indício forte de que a atuação das empresas não se dava de forma coordenada. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023).
No mesmo sentido, trago recente julgado:
"I - AGRAVO DE AVIANCA HOLDINGS S.A. E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu se do recurso de revista das partes. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. Ante as razões apresentadas pela agravante, supera-se a conclusão adotada na decisão monocrática para proceder ao reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DE R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO SEM DELINEAMENTO DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA OU DE ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE AS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico entre a recorrente e a ex-empregadora do reclamante, concluindo que " os interesses das companhias estão relacionados por administrações comuns ". Para tanto, consignou: " Com relação ao grupo econômico reconhecido entre a recorrente e a primeira ré (OCEANAIR), considero demonstrado nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, em razão de coordenação horizontal, haja vista o Grupo Synergy, administrado pelos irmãos José e German Efromovich, que integram quadro societário ou de administração das primeiras reclamadas. Nesse sentido, as fichas cadastrais às fls. 58 e seguintes, revelam que o Sr. José foi Diretor Presidente da primeira ré até abril de 2016, o qual figura como Diretor Vice-Presidente do Grupo Synergy, e é quem responde por esta corporação junto à recorrente ". 2. Em suas razões, a parte sustenta que, na hipótese, não foram preenchidos os pressupostos legais para caracterização do grupo econômico, tanto sob o viés da hierarquia, quanto da coordenação. 3. Nos termos do § 3º do art. 2º da CLT, " Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios ", tendo esta Primeira Turma, em análise de situação assemelhada, adotado a compreensão de que " A participação societária de uma empresa em outra não é suficiente para configuração de grupo econômico, assim como não é capaz de comprovar atuação conjunta ou comunhão de interesses o fato de ex-integrante do conselho fiscal da R2 atuar como procuradora de outra empresa integrante do suposto grupo econômico, situação que inviabilizaria, de forma geral, sob pena de reconhecimento de grupo econômico, a atuação, em qualquer momento, de pessoas que já ocuparam quaisquer cargos com poder decisório em uma empresa como procuradoras de outras empresas " (RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023). 4. Assim, forçoso concluir que as premissas expressas na decisão recorrida não autorizam a decretação da responsabilidade solidária da recorrente, sendo indevido o reconhecimento da formação degrupo econômicosem a indicação de elementos demonstrativos de direção e controle ou de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme exige a lei. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1001250-27.2019.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024).
Nessa medida, revela-se insuficiente à conclusão de que foi demonstrado "o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas" o registro feito pelo TRT de que "o Sr. José Efromovich integra o conselho consultivo da primeira reclamada (fl. 497), bem como é um dos proprietários da recorrente, além de ter exercido a administração da empresa (fl. 234)".
Assim, forçoso concluir que as premissas expressas na decisão recorrida não autorizam a decretação da responsabilidade solidária da recorrente, sendo indevido o reconhecimento da formação de grupo econômico com a primeira reclamada sem a indicação de elementos demonstrativos de direção e controle ou de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, conforme exige a lei. Desse modo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento de grupo econômico entre a recorrente e a ex-empregadora da reclamante, e, por consequência, a responsabilidade solidária que lhe havia sido imputada pelos créditos deferidos nesta ação.
C) AGRAVO DA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação à matéria objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos:
IV. Recurso de revista da reclamada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Tempestivo o recurso de revista (fls.4575/4581), regular a representação processual (fl. 2002) e efetuado o preparo (fls.3540), prossigo na análise dos recursos de revista:
a) Grupo econômico. Configuração. Relação de trabalho instaurada após a vigência da lei 13.467/2017. Responsabilidade Solidária. A Corte de origem, quando do julgamento do recurso ordinário da reclamada, assim se pronunciou acerca do reconhecimento de grupo econômico:
"GRUPO ECONÔMICO
A terceira reclamada aduz ser integrante, juntamente com as empresas TACA, LACSA e TAMPA, do grupo AVIANCA, cuja holding é a AVIANCA HOLDING, mas não integra o grupo econômico da OceanAir (primeira reclamada), cuja holding é a ABV HOLDINGS.
Sem razão.
A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, §2º) adotou a teoria hierárquica ou vertical para verificação do grupo econômico, pressupondo subordinação das empresas à mesma direção, controle ou administração. Neste contexto, a despeito da corrente interpretativa que admite a formação por coordenação (teoria horizontal), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, para o reconhecimento do grupo econômico, deve-se provar a relação de dominação interempresarial, em que o controle central é exercido por uma das empresas integrantes do grupo. Assim, porque a responsabilização solidária, no ordenamento jurídico vigente, tem natureza excepcional, condicionada à expressa previsão legal ou convenção das partes (artigo 265, do Código Civil).
Vale lembrar, ainda, que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em sua composição plenária, por nove votos a quatro, que a mera existência de sócio em comum não configura grupo econômico (EEDRR n. 214940-39.2006.5.02.0472).
Esse entendimento, aliás, foi consolidado na redação atual do parágrafo 3º, do artigo 2º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, ainda que a alteração legislativa somente tenha ocorrido em 11/11/2017, certo é que a jurisprudência já havia se firmado nesse sentido, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
O julgador de origem assim decidiu a questão:
"Já a reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca se apresenta em defesa como pertencente ao grupo Avianca Holdings SA.
De um lado, o grupo Avianca Holdings, e de outro a AVB Holding e a Spsyn Participações, constituem parte do grupo Synergy, comandando pelos irmãos German e José Efromovich, como demonstra a ata de id d8c9726 e as reportagens trazidas aos autos (id b272844 e b272844).
A prova documental também evidencia que a Oceanair firmou contrato para uso da marca Avianca (id. ed0f038), cujas cláusulas permitem concluir pela atuação conjunta no mercado, operando sob uma única identidade comercial e imagem corporativa (item IV e cláusula 1a), treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca (cláusula 2.4), coordenação conjunta de orçamento de publicidade (cláusula 3.3), dentre outros. Assim, ficou demonstrada a atuação conjunta, no Brasil, entre a Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e o respectivo grupo, Avianca Holdings, e as duas primeira reclamadas.
Desse modo, a situação dos autos caracteriza a existência de grupo econômico, para fins trabalhistas, entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária das rés sobre o valor da condenação a ser obtido em liquidação de sentença." (fls. 3054/3055)
De fato, o contrato entre a recorrente e a empregadora da reclamante (fls. 2185/2234) demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Além das cláusulas mencionadas pelo julgador de origem, acerca da operação sob uma única identidade comercial e imagem corporativa, treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca e coordenação conjunta de orçamento de publicidade, é importante destacar a cláusula 3.8, de seguinte teor:
"3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos." (fl. 2218, grifei)
É correta, portanto, a r. sentença em que se reconheceu a existência de grupo econômico.
Nego provimento." (fls.3407/3408)
Em seu recurso de revista, a parte, atendendo às disposições dos incisos I a III do §1º-A do artigo 896 da CLT, insurge-se contra a conclusão apresentada pela Corte de origem.
Aduz que "para a formação do grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT- como afirmado em todas as instâncias deste processo - o grupo econômico pressupõe um controle, administração, ou seja, é necessário que haja uma posição de hierarquia entre as companhias, a preponderância de uma sobre a outra." (fl.3493) Ao exame.
Tendo em vista que a questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Não obstante, não se verifica afronta aos dispositivos constitucionais indicados, tampouco dissenso jurisprudencial acerca do tema.
Com efeito, resulta incontroverso que o contrato de trabalho da parte autora perdurou de 08/01/2018 a 10/06/2019, englobando, portanto, período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Neste contexto, resultam aplicáveis as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017, as quais ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses.
Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT).
No caso em análise, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária da reclamada, a Corte de origem registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de grupo econômico por coordenação, em decorrência do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame por esta instância extraordinária, e considerando que o vínculo de emprego se refere a período posterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, tem-se como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas.
Na oportunidade, destaco julgados desta Primeira Turma que, não obstante analisem hipóteses de relação de trabalho travadas com período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, destacam a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico decorrente de coordenação em virtude das alterações promovidas no artigo 2º, §2º, da CLT:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. FASE DE CONHECIMENTO. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO FINDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. À luz da jurisprudência desta Corte, passou-se a admitir o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade da configuração de relação hierárquica de uma empresa sobre as demais, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000942-84.2021.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023).
"(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RÉS AVIANCA HOLDINGS S.A., PETROSYNERGY LTDA., E R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Registrou que, "em minudente análise da farta documentação colacionada aos autos, bem como dos depoimentos colhidos em audiência, o Juízo de origem concluiu pela existência de interligação e atuação integrada entre todas as empresas rés, por meio do grupo Synergy, liderados pelos irmãos José Efromovich e Germán Efromovich, nada havendo a reparar em tal decisão". 4. Aduziu que, "de forma diversa do que pretendem fazer crer as recorrentes, exsurge do contexto probatório, nos exatos moldes indicados pelo Juízo de origem, não só a existência de sócios comuns entre as rés - o que, de per si, não ampararia o reconhecimento de grupo econômico -, mas também que todas elas estão sob controle da família Efromovich, possuindo, portanto, uma administração comum, bem como, à evidência, uma submissão comum aos interesses econômico-empresariais desse grupo familiar (não obstante possam atuar em áreas distintas), o que ampara o reconhecimento de grupo econômico havido em sentença, porquanto alinha-se à situação estampada nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT". 5. Concluindo, a partir de tais elementos, que, "no caso, não obstante as empresas rés possuam personalidades jurídicas autônomas e desenvolvam diferentes atividades econômicas, encontram-se sujeitas a uma coordenação comum, compartilhando interesses e atuando de forma interligada na consecução de seus objetivos, configurando a existência de grupo econômico". 6. Como se observa, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente na existência de sócios em comum, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 7. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados. 8. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-704-17.2019.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023).
Assim, tendo em vista a fundamentação acima exposta, não conheço do recurso de revista da parte no tema.
Em seu agravo interno, reitera a insurgência quanto ao tema "grupo econômico". Sustenta a "impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico em situação em que não se verifica controle ou hierarquia entre as empresas, mesmo com o advento da nova redação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467". Ressalta a "inaplicabilidade da Súmula 126 do TST". Defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Pois bem.
De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal.
Passo à análise da matéria renovada no presente apelo:
1. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE COORDENAÇÃO Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte:
GRUPO ECONÔMICO
A terceira reclamada aduz ser integrante, juntamente com as empresas TACA, LACSA e TAMPA, do grupo AVIANCA, cuja holding é a AVIANCA HOLDING, mas não integra o grupo econômico da OceanAir (primeira reclamada), cuja holding é a ABV HOLDINGS.
Sem razão.
A Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, §2º) adotou a teoria hierárquica ou vertical para verificação do grupo econômico, pressupondo subordinação das empresas à mesma direção, controle ou administração. Neste contexto, a despeito da corrente interpretativa que admite a formação por coordenação (teoria horizontal), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que, para o reconhecimento do grupo econômico, deve-se provar a relação de dominação interempresarial, em que o controle central é exercido por uma das empresas integrantes do grupo. Assim, porque a responsabilização solidária, no ordenamento jurídico vigente, tem natureza excepcional, condicionada à expressa previsão legal ou convenção das partes (artigo 265, do Código Civil).
Vale lembrar, ainda, que a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST já decidiu, em sua composição plenária, por nove votos a quatro, que a mera existência de sócio em comum não configura grupo econômico (EEDRR n. 214940-39.2006.5.02.0472).
Esse entendimento, aliás, foi consolidado na redação atual do parágrafo 3º, do artigo 2º, da CLT, conferida pela Lei n.º 13.467/2017. Assim, ainda que a alteração legislativa somente tenha ocorrido em 11/11/2017, certo é que a jurisprudência já havia se firmado nesse sentido, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
O julgador de origem assim decidiu a questão:
"Já a reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca se apresenta em defesa como pertencente ao grupo Avianca Holdings SA.
De um lado, o grupo Avianca Holdings, e de outro a AVB Holding e a Spsyn Participações, constituem parte do grupo Synergy, comandando pelos irmãos German e José Efromovich, como demonstra a ata de id d8c9726 e as reportagens trazidas aos autos (id b272844 e b272844).
A prova documental também evidencia que a Oceanair firmou contrato para uso da marca Avianca (id. ed0f038), cujas cláusulas permitem concluir pela atuação conjunta no mercado, operando sob uma única identidade comercial e imagem corporativa (item IV e cláusula 1a), treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca (cláusula 2.4), coordenação conjunta de orçamento de publicidade (cláusula 3.3), dentre outros. Assim, ficou demonstrada a atuação conjunta, no Brasil, entre a Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e o respectivo grupo, Avianca Holdings, e as duas primeira reclamadas.
Desse modo, a situação dos autos caracteriza a existência de grupo econômico, para fins trabalhistas, entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária das rés sobre o valor da condenação a ser obtido em liquidação de sentença." (fls. 3054/3055)
De fato, o contrato entre a recorrente e a empregadora da reclamante (fls. 2185/2234) demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Além das cláusulas mencionadas pelo julgador de origem, acerca da operação sob uma única identidade comercial e imagem corporativa, treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca e coordenação conjunta de orçamento de publicidade, é importante destacar a cláusula 3.8, de seguinte teor:
"3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos." (fl. 2218, grifei)
É correta, portanto, a r. sentença em que se reconheceu a existência de grupo econômico.
Nego provimento.
Interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou:
Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas.
(...)
Em relação à responsabilidade solidária da terceira reclamada, no v. Acórdão assim foi decidida a questão:
"O julgador de origem assim decidiu a questão:
"Já a reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca se apresenta em defesa como pertencente ao grupo Avianca Holdings SA. De um lado, o grupo Avianca Holdings, e de outro a AVB Holding e a Spsyn Participações, constituem parte do grupo Synergy, comandando pelos irmãos German e José Efromovich, como demonstra a ata de id d8c9726 e as reportagens trazidas aos autos (id b272844 e b272844). A prova documental também evidencia que a Oceanair firmou contrato para uso da marca Avianca (id. ed0f038), cujas cláusulas permitem concluir pela atuação conjunta no mercado, operando sob uma única identidade comercial e imagem corporativa (item IV e cláusula 1a), treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca (cláusula 2.4), coordenação conjunta de orçamento de publicidade (cláusula 3.3), dentre outros. Assim, ficou demonstrada a atuação conjunta, no Brasil, entre a Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e o respectivo grupo, Avianca Holdings, e as duas primeira reclamadas. Desse modo, a situação dos autos caracteriza a existência de grupo econômico, para fins trabalhistas, entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária das rés sobre o valor da condenação a ser obtido em liquidação de sentença." (fls. 3054/3055).
De fato, o contrato entre a recorrente e a empregadora da reclamante (fls. 2185/2234) demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Além das cláusulas mencionadas pelo julgador de origem, acerca da operação sob uma única identidade comercial e imagem corporativa, treinamento e prestação de serviços sob o padrão Avianca e coordenação conjunta de orçamento de publicidade, é importante destacar a cláusula 3.8, de seguinte teor:
"3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos." (fl. 2218, grifei)
É correta, portanto, a r. sentença em que se reconheceu a existência de grupo econômico." (ID. 1E06717).
A valoração da prova pretendida pela terceira reclamada, contrária às conclusões indicadas no v. acórdão, decorre da sua condição de parte e surge como mera manifestação de inconformismo.
(...)
No recurso de revista, a reclamada sustentou que "para a formação do grupo econômico nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT - como afirmado em todas as instâncias deste processo - o grupo econômico pressupõe um controle, administração, ou seja, é necessário que haja uma posição de hierarquia entre as companhias, a preponderância de uma sobre a outra". Lastreou o apelo em divergência jurisprudencial e em violação do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, e dos artigos 5º, II e XXII, da Constituição Federal.
Vejamos.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
Em relação ao tema em destaque, agora em reexame, constata-se a existência, na realidade, de transcendência jurídica da causa, face à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (§§ 2º e 3º do art. 2º da CLT; respectivamente, alterado e incluído pela Lei nº 13.467/2017).
Nada obstante, não se constata ter ocorrido violação dos dispositivos indicados no recurso de revista, tampouco se trouxe divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo.
Com efeito, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho teve início e término já sob a égide da Lei nº 13.467/2017.
O TRT entendeu que "o contrato entre a recorrente e a empregadora da reclamante (fls. 2185/2234) demonstra o efetivo interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas".
Depreende-se do acórdão recorrido que a Corte de origem considerou caracterizado o grupo econômico por constatar a atuação conjunta e coordenada das empresas e o interesse em comum entre os réus.
Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em sintonia com os §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, os quais passaram a contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.
Outrossim, o entendimento jurisprudencial prevalente nesta Corte superior é no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) - caso dos autos -, basta a relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente um controle central exercido por uma delas.
Nesse sentido, cito julgados:
"AGRAVO DO QUARTO RECLAMADO (IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E FINDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO, AO REGISTRO DE QUE QUE " COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA DAS EMPRESAS E INTERESSE EM COMUM ". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do quarto reclamado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100442-91.2021.5.01.0225, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/09/2024).
RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à caracterização de grupo econômico por coordenação após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 é matéria nova no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 3. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei n.º 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (art. 2º, § 3º, da CLT). 4. O Tribunal Regional, apesar de registrar, no julgamento dos embargos de declaração, que "A inexistência de relação hierárquica ou de acionista controlador, 'in casu', não é suficiente para descaracterizar a existência de grupo econômico", deixou consignado, no acórdão primário, que "A análise do contrato de 'uso de marcas' (fls. 177 e seguintes) indica haver ingerência da segunda ré sobre a primeira, não se tratando de mera autorização para o uso da marca Avianca", que "a cláusula 3.8 prevê que a OceanAir deverá manter a AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, incluindo suas obrigações tributárias e trabalhistas" e que "a Avianca Holdings controla as demais empresas de aviação (Tampa, Taca, Aerovias e Lacsa), conforme informado em defesa a fl. 480". 5. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dos demandados, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (...) (RR-1000993-68.2020.5.02.0705, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022).
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - MERA COORDENAÇÃO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem reconheceu a existência do grupo econômico em virtude da mera coordenação de interesses (comunhão de interesses) entre as reclamadas. Decerto que a jurisprudência pacificada, antes da Lei nº 13.467/17, era no sentido de que o grupo econômico apenas resta configurado caso demostrada relação de hierarquia entre as empresas. Todavia, comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação. A meu sentir, o mérito da Lei nº 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do artigo 2º da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10921-47.2017.5.15.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023).
RECURSO DE REVISTA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º DA CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II) - NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. (...) Da leitura dos referidos dispositivos consolidados podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 5. No caso dos autos, o Regional assentou os elementos fáticos para entender caracterizado o grupo econômico: licença de uso em comum da marca Avianca; atuação da Oceanair como representante legal da Aerovias; efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta em prol da administração dos bens. 6. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 7. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido (RR-1001165-44.2019.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/04/2022).
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Incontroverso tratar-se de contrato de trabalho iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei 13.467/2017 (de 22.02.2012 a 23.04.2019). Antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, após a ampliação do conceito de grupo econômico promovida pela alteração no § 2º e a inclusão do § 3º no art. 2º da CLT, passa-se também a admitir a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (...) (Ag-AIRR-20491-44.2019.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023).
"AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENERGIMP S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTAS NORMATIVAS. 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 6. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA (...) No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Sobre o tema, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III. Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. VI. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação que "havia uma integração e coordenação entre as demandadas e, portanto, um conglomerado econômico capaz de autorizar a condenação solidária". Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1544-80.2015.5.06.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023).
Não se cogita, portanto, de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo.
Sinalo que, para acolher as alegações recursais de ausência de relação coordenada e de interesses comuns entre as empresas, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que não se admite, nos termos da Súmula 126/TST.
Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
Nego provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno da reclamada Synerjet Brasil Ltda somente quanto ao tema "grupo econômico" e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da reclamada Synerjet Brasil Ltda quanto ao tema "grupo econômico", por violação do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento de grupo econômico entre a recorrente e a ex-empregadora da reclamante, e, por consequência, a responsabilidade solidária que lhe havia sido imputada pelos créditos deferidos nesta ação; III - conhecer do agravo interno da reclamada Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator