Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000891-34.2011.5.02.0461 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000891-34.2011.5.02.0461 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 17:40

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 17:34

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 11:49

Redistribuição (sucessão; sorteio)

24/03/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 13:38

Provimento

09/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 9/2/2026, às 13h30, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Terceira Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 891-34.2011.5.02.0461 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

19/01/2026, 00:00

Adiado

15/12/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/12/2025 e encerramento 11/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 891-34.2011.5.02.0461 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciário.

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 12:54

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:35

Petição (Contraminuta)

05/05/2025, 16:45

Expedida/certificada

29/04/2025, 07:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/12/2025 e encerramento 11/12/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 891-34.2011.5.02.0461 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciário.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado: Dr. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES Recorrido: VALDECIR ANTÔNIO MARCUCI Advogado: Dr. ADEMAR NYIKOS GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "intervalo intrajornada - redução" e "adesão a PDV - efeitos". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PDV. QUITAÇÃO RESTRITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 840 E 849, DO CÓDIGO CIVIL; E 269, III, DO CPC E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão do TRT de origem está de acordo com a notória, atual e iterativa jurisprudência da SDI-1 deste TST, consubstanciada na OJ n.º 270. Com efeito, contrariando toda a argumentação da agravante, a referida Orientação Jurisprudencial desta Corte preconiza que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, insustentável que a adesão do autor ao programa de desligamento voluntário de forma espontânea outorga expressa quitação em relação ao contrato de trabalho encerrado. No tocante ao pedido de compensação ou dedução dos valores pagos pela adesão ao PDV com os valores eventualmente estabelecidos a título condenatório, há de incidir a previsão contida na OJ nº 356, da SDI-1, deste TST, que estabelece que os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Logo, as teses expendidas pela agravante restam desconstituídas, pois o v. acórdão Regional está em total consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, cristalizadas nas OJ 270 e 356, da SDI-1, do C. TST, tornando-se prescindível a indicação de ofensa a preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SÚMULA 437, I, II E III, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. DESPROVIMENTO DO APELO. É cediço que as normas sobre duração da jornada de trabalho são de cunho tutelar. Por meio delas, pretendeu o legislador assegurar melhores condições ao trabalhador, no exercício das atividades. Nesse passo, o intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador. O desrespeito a tal regra vai de encontro aos objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, garantidas constitucionalmente. Por consequência, infringindo a Reclamada dispositivo de ordem pública, reduzindo indevidamente o intervalo mínimo para descanso e alimentação, há que incidir o teor da Súmula nº 437, I, do C. TST. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, é evidente que é salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, incidindo o teor do inciso III, da Súmula 437, do C. TST. Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula 437, desta Corte. Inteligência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (...) V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. MÉRITO. (...) 2.1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 840 E 849, DO CÓDIGO CIVIL; E 269, III, DO CPC E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista da ora agravante, quanto ao tema titulado, com esteio nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2013 - fl. 233; recurso apresentado em 27/09/2013 - fl. 246). Regular a representação processual, fl(s). 76/77. Satisfeito o preparo (fls. 190-v, 206 e 245). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 840 e 849 do CC; 269, III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A r. Sentença de origem considerou que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, não tem o condão de considerar quitado o contrato de trabalho, já que a transação entendida como elemento de extinção da obrigação, não se enquadra na hipótese em comento; a uma porque ausentes os elementos configuradores do instituto; a duas, porque a quitação trabalhista compreende a discriminação das parcelas pagas, o que não é o caso, tudo em estrita observância à OJ 270 da SBDI-I, do C.TST. A reclamada ora recorrente pretende que a adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Voluntária seja compreendida como transação, quitanto o contrato de trabalho e pondo fim a qualquer obrigação trabalhista que deste contrato possa advir. Requer que a adesão seja interpretada como coisa julgada, extinguindo a reclamação trabalhista. Sucessivamente, pugna pela compensação ou dedução dos valores pagos pela adesão ao PDV com os valores eventualmente estabelecidos a título condenatório. Não prospera a alegação da reclamada no sentido de que a adesão ao PDV teria força de coisa julgada, eis que somente a sentença judicial tem aptidão para adquirir o status de coisa julgada material. Como visto a reclamada insiste que a adesão do reclamante ao PDV foi realizada por sua livre e espontânea vontade, devendo ser considerada como válida a quitação geral por ele passada em relação às obrigações pertinentes ao contrato de trabalho. A irresignação, todavia, não prospera. A despeito das ponderosas arguições da recorrente, perfilho o entendimento adotado na origem, no sentido de que a adesão ao PDV, com o pagamento de uma indenização complementar às verbas rescisórias, não tem o elastério invocado. Com efeito, a transação não pode ser presumida pelo mero ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária e das benesses recebidas em decorrência, ainda que expressivas. A configuração exige prova irrefutável de concessões recíprocas envolvendo direitos controvertidos, o que não ocorre na adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV). Neste contexto, ao contrário do quanto alegado, aplica-se a regra inserta no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, segundo a qual a quitação extrajudicial outorgada pelo empregado a seu empregador é sempre relativa aos títulos e valores expressamente discriminados no respectivo instrumento. Nesse sentido o entendimento cristalizado na OJ nº 270 da SDI1 do TST: "270 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (Inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Cito jurisprudência abalizada deste Tribunal, no mesmo sentido: "Transação. Efeitos. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O sistema de proteção adotado pelo direito do trabalho, em nosso ordenamento, está assentado, fundamentalmente, na restrição à autonomia da vontade individual. Vale como regra, o que está na lei, independentemente da vontade das partes. E essa forma de proteção se concretiza, na prática, pela simples e automática substituição da vontade das partes pelo que está garantido na lei. Nesse contexto, não se pode admitir que o empregado outorgue quitação total e definitiva do contrato de trabalho, mediante pagamento de determinada quantia. Primeiro porque a lei é taxativa ao estabelecer que a quitação envolve apenas os títulos e valores expressamente especificados (CLT, art. 477). E depois, a quantia paga ao empregado nesses planos de desligamento voluntário ou de incentivo à aposentadoria não se presta, na verdade, para quitar coisa alguma, mas sim para atrair o empregado ao plano, enxugando-se o quadro de pessoal, que é o único e claro objetivo da empresa. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 270 da SDI1). Sentença mantida, nesse ponto" Processo TRT/SP nº 00119.2003.463.02.008, Acórdão nº 20110304084, 11ª Turma, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data publicação: 29/03/2011. "Quitação. Alcance. PDV. Súmula 330 do TST. A quitação é restrita aos valores discriminados no termo, no preciso alcance do advérbio "apenas" constante do art. 477, § 2º, da CLT. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 270 do C. TST." Processo TRT/SP nº 01360200946202003, Acórdão nº 20100809671, 6ª Turma, Relator: Rafael E. Pugliese Ribeiro, Data da Publicação:03092010. "ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A transação realizada com assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho apresenta cunho meramente formal. Ora, tratando-se, portanto, de condição extrínseca de eficácia, não há impedimento, portanto, para o exame do conteúdo do ato material, ou seja, a verificação da existência real de renúncia, transação ou quitação dos direitos discriminados. Assim, a transação, por força do artigo 843, do Novo Código Civil, como forma de extinguir obrigação, deve ser interpretada restritivamente. Por conseqüência, como a regra consubstanciada no artigo 477 da CLT dirige-se à quitação pela dissolução do contrato, encarada a transação como simples distrato, a sua eficácia é relativa, encontrando limite nesse dispositivo legal. Aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 330 do C. TST e OJ nº 270 da SDII do C. TST." Processo TRT/SP nº 00427200904702007, Acórdão nº 20100132620, 4ª Turma, Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de publicação: 12/03/2010. Deve-se acrescentar que não prospera o argumento da reclamada no sentido de que a invalidade do ajuste implicaria a resolução do negócio, pois, nos termos do art. 184 do Código Civil, "respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal". Trata-se exatamente da hipótese vertente, onde a obrigação principal foi cumprida por ambas as partes do negócio: o empregado se inscreveu no PDV, objetivo almejado pela reclamada, e esta pagou o incentivo financeiro correspondente. Nesse aspecto, o negócio jurídico é válido e plenamente eficaz. Somente não o é na parte em que a reclamada pretende eficácia liberatória mais ampla que aquela permitida pelo Direito do Trabalho. Destarte, mantenho a sentença atacada neste capítulo. A pretensão de devolução ou compensação de valores demandaria a propositura de reconvenção, que não ocorreu nos presentes autos. Não obstante, não é demasiado lembrar que, no processo laboral, admite-se apenas a compensação/dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, não sendo esta a hipótese dos autos. A questão está pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 356 do TST: "Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Mantenho. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 270), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. (...) Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que "o que se tem é flagrante nulidade do próprio r. despacho denegatório por negativa de prestaçao jurisdicional, eis que desfundamentado (CF, artigo 93, IX), e sequer esbarra em qualquer dos argumentos detidamente articulados no apelo de revista." Insiste na tese de que a decisão Regional viola o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como os artigos 840 e 849 do Código Civil, alegando também divergência quanto ao entendimento esposado por Cortes Pátrias diversas acerca dos efeitos da transação extrajudicial. Assim, deseja o processamento do recurso de revista, para o fim de se declarar extinta a ação, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 269, III, do CPC. Vejamos. Para melhor compreensão, transcrevo o teor do v. acórdão do Regional, in verbis:... Recurso da reclamada. Da coisa julgada, transação ou compensação (PDV). A r. Sentença de origem considerou que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, não tem o condão de considerar quitado o contrato de trabalho, já que a transação entendida como elemento de extinção da obrigação, não se enquadra na hipótese em comento; a uma porque ausentes os elementos configuradores do instituto; a duas, porque a quitação trabalhista compreende a discriminação das parcelas pagas, o que não é o caso, tudo em estrita observância à OJ 270 da SBDI-I, do C.TST. A reclamada ora recorrente pretende que a adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Voluntária seja compreendida como transação, quitanto o contrato de trabalho e pondo fim a qualquer obrigação trabalhista que deste contrato possa advir. Requer que a adesão seja interpretada como coisa julgada, extinguindo a reclamação trabalhista. Sucessivamente, pugna pela compensação ou dedução dos valores pagos pela adesão ao PDV com os valores eventualmente estabelecidos a título condenatório. Não prospera a alegação da reclamada no sentido de que a adesão ao PDV teria força de coisa julgada, eis que somente a sentença judicial tem aptidão para adquirir o status de coisa julgada material. Como visto a reclamada insiste que a adesão do reclamante ao PDV foi realizada por sua livre e espontânea vontade, devendo ser considerada como válida a quitação geral por ele passada em relação às obrigações pertinentes ao contrato de trabalho. A irresignação, todavia, não prospera. A despeito das ponderosas arguições da recorrente, perfilho o entendimento adotado na origem, no sentido de que a adesão ao PDV, com o pagamento de uma indenização complementar às verbas rescisórias, não tem o elastério invocado. Com efeito, a transação não pode ser presumida pelo mero ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária e das benesses recebidas em decorrência, ainda que expressivas. A configuração exige prova irrefutável de concessões recíprocas envolvendo direitos controvertidos, o que não ocorre na adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV). Neste contexto, ao contrário do quanto alegado, aplica-se a regra inserta no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, segundo a qual a quitação extrajudicial outorgada pelo empregado a seu empregador é sempre relativa aos títulos e valores expressamente discriminados no respectivo instrumento. Nesse sentido o entendimento cristalizado na OJ nº 270 da SDI1 do TST: 270 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. (Inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Cito jurisprudência abalizada deste Tribunal, no mesmo sentido: Transação. Efeitos. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O sistema de proteção adotado pelo direito do trabalho, em nosso ordenamento, está assentado, fundamentalmente, na restrição à autonomia da vontade individual. Vale como regra, o que está na lei, independentemente da vontade das partes. E essa forma de proteção se concretiza, na prática, pela simples e automática substituição da vontade das partes pelo que está garantido na lei. Nesse contexto, não se pode admitir que o empregado outorgue quitação total e definitiva do contrato de trabalho, mediante pagamento de determinada quantia. Primeiro porque a lei é taxativa ao estabelecer que a quitação envolve apenas os títulos e valores expressamente especificados (CLT, art. 477). E depois, a quantia paga ao empregado nesses planos de desligamento voluntário ou de incentivo à aposentadoria não se presta, na verdade, para quitar coisa alguma, mas sim para atrair o empregado ao plano, enxugando-se o quadro de pessoal, que é o único e claro objetivo da empresa. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ 270 da SDI1). Sentença mantida, nesse ponto Processo TRT/SP nº 00119.2003.463.02.008, Acórdão nº 20110304084, 11ª Turma, Relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data publicação: 29/03/2011. Quitação. Alcance. PDV. Súmula 330 do TST. A quitação é restrita aos valores discriminados no termo, no preciso alcance do advérbio "apenas" constante do art. 477, § 2º, da CLT. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 270 do C. TST. Processo TRT/SP nº 01360200946202003, Acórdão nº 20100809671, 6ª Turma, Relator: Rafael E. Pugliese Ribeiro, Data da Publicação:03092010. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A transação realizada com assistência do respectivo sindicato ou do Ministério do Trabalho apresenta cunho meramente formal. Ora, tratando-se, portanto, de condição extrínseca de eficácia, não há impedimento, portanto, para o exame do conteúdo do ato material, ou seja, a verificação da existência real de renúncia, transação ou quitação dos direitos discriminados. Assim, a transação, por força do artigo 843, do Novo Código Civil, como forma de extinguir obrigação, deve ser interpretada restritivamente. Por conseqüência, como a regra consubstanciada no artigo 477 da CLT dirige-se à quitação pela dissolução do contrato, encarada a transação como simples distrato, a sua eficácia é relativa, encontrando limite nesse dispositivo legal. Aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 330 do C. TST e OJ nº 270 da SDII do C. TST. Processo TRT/SP nº 00427200904702007, Acórdão nº 20100132620, 4ª Turma, Relator: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Data de publicação: 12/03/2010. Deve-se acrescentar que não prospera o argumento da reclamada no sentido de que a invalidade do ajuste implicaria a resolução do negócio, pois, nos termos do art. 184 do Código Civil, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Trata-se exatamente da hipótese vertente, onde a obrigação principal foi cumprida por ambas as partes do negócio: o empregado se inscreveu no PDV, objetivo almejado pela reclamada, e esta pagou o incentivo financeiro correspondente. Nesse aspecto, o negócio jurídico é válido e plenamente eficaz. Somente não o é na parte em que a reclamada pretende eficácia liberatória mais ampla que aquela permitida pelo Direito do Trabalho. Destarte, mantenho a sentença atacada neste capítulo. A pretensão de devolução ou compensação de valores demandaria a propositura de reconvenção, que não ocorreu nos presentes autos. Não obstante, não é demasiado lembrar que, no processo laboral, admite-se apenas a compensação/dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, não sendo esta a hipótese dos autos. A questão está pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 356 do TST: Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Mantenho.... Não tem razão a agravante. Inicialmente, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por suposta falta de fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, esclareço à agravante que compete ao Tribunal de origem a realização do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Ressalto, entretanto, que o referido exame é precário, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1-TST, e não vincula o órgão ad quem. Portanto, o Tribunal Regional, ao proceder ao primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpriu exigência prevista em lei, consoante dispõe o artigo 896, § 1º, da CLT, uma vez que o conhecimento do recurso de revista está sujeito ao duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem, como já se afirmou no parágrafo anterior. Além disso, se a parte interessada estiver inconformada com eventual negativa de seguimento, pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do artigo 897, b, da CLT, como efetuado na espécie, não havendo como sustentar, por conseguinte, violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, primeiro, pelo fato de que o despacho denegatório encontra-se devidamente fundamentado e, segundo, porque este C. TST, uma vez provocado pela parte, analisará todas as matérias contidas no recurso de revista e renovadas neste agravo de instrumento, pois toda a matéria encontra-se passível de devolução, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, deste C. TST. Assim, eventual omissão no despacho denegatório não resultaria em nenhum prejuízo processual para a agravante. Ademais, registro que também não se configura qualquer violação ao duplo grau de jurisdição ou aos princípios do contraditório e ampla defesa, considerando que a parte está fazendo uso de todos os meios recursais previstos na legislação processual. Quanto ao efeito liberatório pretendido pela agravante relativamente à adesão ao plano de demissão voluntária, sob a alegação de que o trabalhador que adere ao referido plano faz uma transação com o empregador, quitando o contrato de trabalho e pondo fim a qualquer obrigação trabalhista que deste contrato possa advir, está correto o despacho denegatório do recurso de revista sob este prisma, não se podendo falar em coisa julgada, com extinção da ação. A par da discussão pretendida pela agravante acerca do efeito liberatório dos valores pagos a título de adesão a plano de demissão incentivada, a verdade é que a pretensão deduzida pelo reclamante refere-se a direitos que supostamente foram sonegados na vigência da relação de emprego, e que, por óbvio, não constaram dos instrumentos que operacionalizaram a transação, sendo certo, ainda, que nem a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXV, da CF). A decisão do TRT de origem está de acordo com a notória, atual e iterativa jurisprudência da SBDI-I deste TST, consubstanciada na OJ n.º 270, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, conforme a Súmula 333 do TST e § 7.º do artigo 896 da CLT. Com efeito, contrariando toda a argumentação da agravante, a OJ 270 da SDI-I desta Corte preconiza: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. " Assim, insustentável que a adesão do autor ao programa de desligamento voluntário de forma espontânea outorga expressa quitação em relação ao contrato de trabalho encerrado. No tocante ao pedido de compensação ou dedução dos valores pagos pela adesão ao PDV com os valores eventualmente estabelecidos a título condenatório, registro não prosperar a pretensão, pois, possuindo os valores recebidos a este título natureza indenizatória, por si só já obstaculiza o pedido. Ademais, o tema já não comporta mais discussão, uma vez pacificado com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 356, do TST, que estabelece: "Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJ 14.03.2008). Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).". Esta C. Corte Superior, em recentes julgados, inclusive desta Turma, em matéria idêntica, sendo a ora agravante a reclamada, neste sentido tem decidido, in verbis: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL (PROTUSÃO DISCAL) - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO. INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO NEUTRALIZAVAM O AGENTE INSALUBRE - GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS - CARACTERIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333, 366 e 437, item II, e das Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 372 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, X, XXXVI e LIV, 7º, incisos XIII, XIV, XXXVI e XXVII, 8º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 333, inciso I, 348 e 349 do CPC, 159 do Código Civil de 1916, 840 e 849 do Código Civil de 2002 e 71, § 4º, 191 e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1128-87.2010.5.02.0466, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, embora tenha se posicionado em sentido contrário ao pretendido pelo agravante, expôs os motivos que justificaram a denegação do recurso de revista, razão porque tem-se como plenamente atendido o disposto no inciso IX, do art. 93, da Constituição da República, não havendo, portanto, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. Não logra êxito a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quando, ficou assinalado no julgamento que o laudo pericial foi confeccionado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com os esclarecimentos prestados pelo "expert", em razão da impugnação lançada pela reclamada. Entendimento, no sentido pretendido pelo agravante, de que deve ser declarada a nulidade do laudo pericial, implica reexame de fatos e provas, obstaculizado no recurso extraordinário, a teor do contido na Súmula 126, TST. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Registra-se que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois expostas as razões que justificam a decisão, demonstrando plenamente atendida a regra contida no inciso IX, do art. 93, da Constituição da República. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A Corte Regional julgou à luz do disposto nas Orientações Jurisprudencial nºs 270 e 356, da SBDI-1, TST, que estabelece que a transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibos e, portanto, não são suscetíveis de compensação com os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo. Deste modo, inviável o recurso de revista, ante o disposto no verbete sumular nº 333, TST. (...) ( AIRR - 725-30.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PLANO DE INCENTIVO. TRANSAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. VOLUNTÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a parte agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 134400-32.2009.5.02.0461, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente da parcelas e valores constantes do recibo.- Hipótese em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 437 do TST -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva-. Assevere-se, ademais, que, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT, a redução do intervalo para repouso e alimentação só é legítima caso haja autorização, expressa e específica, do Ministério do Trabalho, após ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, mediante vistoria do estabelecimento, para análise do preenchimento das exigências -concernentes à organização dos refeitórios-, e não ao cumprimento da jornada -sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares-. Com base nas premissas acima delineadas, o entendimento do Regional, de que a redução do intervalo, mediante norma coletiva, é possível por aplicação da Portaria n.º 42/2007, editada pelo Ministério do Trabalho, de cunho genérico, não se sustenta. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( ARR - 1949-94.2010.5.02.0465, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A hipótese é de incapacidade parcial e permanente para o trabalho decorrente de bursite e tendinite dos ombros, agravada pelo trabalho por culpa da reclamada. O Regional registrou, com base no acervo probatório, que se trata de -doença de índole degenerativa, cuja patologia foi agravada pelo desempenho das atividades exercidas, provocando perda parcial da capacidade laboral, caracteriza-se como concausa e impõe à empregadora a obrigação de arcar com as indenizações por danos morais e materiais, porquanto contribuiu culposamente para o resultado danoso-. Assim, intangível a moldura fática delineada pelo TRT, à luz da Súmula nº 126 do TST, não se viabiliza a revista por violação aos arts. 7º, XXVIII e 201, § 7º, I, da CF, 818 da CLT, 126, 333, I e II, e 460 do CPC, 159, 949 e 950 do CC, ou por dissenso pretoriano, porquanto somente poderiam ficar configuradas quaisquer das hipóteses se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada. 2. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Corte local concluiu ser incabível a compensação de valores decorrentes de indenização percebida por força de adesão a plano de demissão voluntária com parcelas diversas das constantes do acordo do PDV, aplicando a OJ nº 270 da SBDI-1. Assim, convergindo a decisão para o entendimento da SBDI-1, essa circunstância inviabiliza o processamento da revista, em face da incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1366-21.2010.5.02.0462, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 15/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O apelo não alcança provimento, uma vez que, na forma do § 1° do artigo 896 da CLT, compete ao Presidente do Tribunal recorrido exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, oportunidade em que se verificará a existência dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, podendo o apelo ser denegado ou recebido, mediante decisão fundamentada, razão pela qual não prospera a alegação da agravante. Tal apreciação não vincula o juízo ad quem nem inibe a parte de alçar, até mesmo mediante agravo de instrumento, o Tribunal Superior para o definitivo exame da questão. Com efeito, toda a matéria encontra-se passível de devolução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da e. SBDI-1, razão por que de eventual omissão ocorrida no despacho denegatório não resultou prejuízo processual nenhum para a agravante, como exigido pelo artigo 794 da CLT. Indene o artigo 93, IX, da Constituição da República. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, I E II, DO TST. A jurisprudência desta Corte prevê a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula nº 437, I e II, do TST. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A decisão regional está em consonância com o entendimento deste c. Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. COMPENSAÇÃO. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1, segundo a qual -os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)-. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 137400-31.2009.5.02.0464, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RESCISÃO CONTRATO TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA GERAL. COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional negado eficácia liberatória geral a transação extrajudicial ante a adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária da empresa e negado a compensação dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o fez de acordo com as OJs 270 e 356 da SBDI-1. Assim, estando a decisão de acordo com a interativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, encontra óbice o processamento do recurso no art. 896, § 4º e súmula 333 do TST. (...) ( AIRR - 1686-37.2011.5.02.0462, Relator Ministro: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (OJ 270 da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. -Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).- Inteligência da OJ 356/SBDI-1/TST. (...) ( ARR - 116500-24.2009.5.02.0465, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PDV. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, da consonância do acórdão recorrido com as Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 356 da SBDI-1 do c. TST, e da ausência de violação de preceitos da Constituição Federal e de lei, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. ( ARR - 11-70.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Dessa forma, as teses expendidas pela agravante restam desconstituídas, pois o v. acórdão Regional está em total consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, cristalizadas nas OJ 270 e 356, da SDI-1, do C. TST, tornando-se prescindível a indicação de ofensa a preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Cabe salientar que a edição de súmula e orientação jurisprudencial é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria debatida, refletindo a jurisprudência do tema em comento, não sendo razoável admitir-se que a manifestação reiterada da Superior Corte Trabalhista seja contra legem ou inconstitucional. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, adicionando-se os ora exarados, desprovendo o agravo de instrumento, pois visa ao processamento de recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos de cabimento previstos no artigo 896, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISOS XIII E XXVI; 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 71, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA CLT E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À OJ 355, DA SDI-1, DO C. TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista da ora agravante, quanto ao tema titulado, com esteio nos seguintes fundamentos: (...) Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 355, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CF. - violação do(s) art(s). 71, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A r. Sentença reconheceu legítima a redução de 1 hora para 45 minutos, do intervalo intrajornada, já que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI reconhece de forma ampla os acordos e as convenções coletivas de trabalho, o que dá azo à validade da Portaria 42/07 do MTE. Entendeu, ainda, que a redução do intervalo, de forma flexibilizada, atende à necessidade empresarial de produtividade e competitividade, o que é possível mediante negociação coletiva de trabalho. O reclamante alega que não é possível a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, sob pena de violação ao entendimento consubstanciado na súmula 437, do C. TST. Sucessivamente, alega que na hipótese da portaria ser considerada válida e constitucional, esta diz respeito apenas ao período de 26/12/2006 a 26/12/2008, não havendo autorização para redução pelo período restante, sem se olvidar, ainda, de que a portaria prevê, para viabilizar a redução, que o empregado não esteja trabalhando em jornada prorrogada, o que não era o caso. É certo que a Constituição, no art. 7º, além de assegurar aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI), autoriza, também, a flexibilização, mediante negociação coletiva, de diversos direitos, como ocorre com o salário, passível de redução na forma do seu inciso VI. Contudo, a par do prestígio que deve ser reconhecido às convenções e aos acordos coletivos, a jurisprudência do C. TST orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo pelo qual é inválida sua supressão ou redução. Nesse sentido, é a Súmula 437, item II, do TST "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva". Ora, se é vedada a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, outra conclusão não há, senão, pela inconstitucionalidade e invalidade da portaria 42/2007 do MTE, já que não atende os requisitos constantes no artigo 71, §3º, da CLT, no que tange à autorização ministerial, não havendo como uma portaria alterar a lei, em sentido lato, mormente quando prejudicial ao trabalhador. Todavia, tenho como hígida a autorização ministerial constante às fls. 160/161 do apartado, que vigeu no período de 26/12/2006 a 26/12/2008, tendo a autorização considerada a jornada de trabalho do reclamante, atendendo, pois, os requisitos do artigo 71, §3º, da CLT, não podendo seus efeitos serem estendidos além do que nela está determinado, até porque, no seu corpo, diz que faltando 3 meses para o vencimento deve ser pedida a renovação, o que não se tem notícias nos autos. Provejo, pois, o recurso, para determinar a concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, por todo o período em que foi reduzido, respeitado o lapso prescricional e a ressalva acerca do período de 26/12/2006 a 26/12/2008. O intervalo deverá ser pago no importe de 1 hora diária pela ausência do intervalo legal, nos exatos termos da súmula 437, item I do C. TST, devendo ser considerado no cálculo a globalidade salarial; adicional de 50% ou adicionais previstos nas CCTs; divisor de 220 horas, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. Acerca da natureza jurídica do adicional, é certo que o § 4º, do art. 71, da CLT, conferiu ao intervalo para refeição não concedido o mesmo tratamento dispensado às horas extraordinárias, inclusive quanto ao adicional e, diante de tal raciocínio, a remuneração desse período tem natureza salarial, sendo pertinente a sua integração nos demais títulos. Neste sentido, comungo do entendimento do TST, consubstanciado na súmula de jurisprudência 437, item III, "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Desta forma, dou provimento ao recurso para determinar o pagamento de 1 hora extra diária pela ausência do intervalo legal, por todo o período em que foi reduzido, respeitado o lapso prescricional e a ressalva acerca do período de 26/12/2006 a 26/12/2008 e, por habituais, a repercussão do intervalo intrajornada nos descansos semanais remunerados (Súmula 172, do TST), nas férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), nos 13º salários (súmula 45, do TST) e no aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT). Do total, reflexos no FGTS acrescido de 40% (súmula 63, do TST), nos exatos termos do pedido. A jurisprudência do C. TST vem se orientando no sentido de que é inválida a redução do intervalo intrajornada apoiada em autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42 do MTE, de 28.3.2007, especialmente porque o MTE não tem competência constitucional para legislar em matéria trabalhista, tampouco para delegar atribuição fixada na CLT. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: RR-103500-10.2009.5.15.0007, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 20/4/2012; AIRR-1786-45.2010.5.12.0010, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 27/4/2012; RR - 214400-16.2006.5.02.0011 Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT 05/10/2012; RR - 1026-85.2010.5.12.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14/09/2012; E-RR-76700-64.2009.5.15.0032; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 17/10/2011. Sendo assim, e, considerando que a decisão está em consonância com a Súmula 437, I, II e III, do C., TST, resta inviável o processamento do presente apelo, a teor do que dispõem a Súmula 333/TST e o art. 896, § 4º, da CLT. (...) Em suas razões de agravo de instrumento, a agravante sustenta, também quanto a este tópico, que é flagrante a nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação jurisdicional, eis que desfundamentado, alegando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Propaga que "a reduçao do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva encontra inequívoco suporte legal, impondo-se seja o mecanismo prestigiado, mesmo porque inerente às regras de negociação coletiva e dentro dos limites permitidos de flexibilizaçao dos direitos trabalhistas." Defende que "tal redução, por mínima, não prejudica a saúde dos trabalhadores, eis que assegurado o período necessário para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho." Diz que "não se aplica à espécie a Súmula n°. 437 do TST, uma vez que esta se destina às reduções de intervalo que encontram amparo exclusivamente em norma coletiva, o que não é o caso dos autosem análise, uma vez que além de previsão normativa, a recorrente sempre teve autorização do Ministério do Trabalho, sendo que a vigência da portaria n°. 42 de 2007, negava à reclamada o direito de pleitear autorizaçao especifica do mesmo órgao." Aduz que "eventual deferimento em relação ao intervalo intrajornada deve limitar-se aos minutos não usufruídos." Com estes argumentos, em síntese, entende violados os artigos 7º, incisos XIII e XXVI; 8º, III, da Constituição Federal; 71, parágrafos 3º e 4º, da CLT, além de defender divergência jurisprudencial, transcrevendo aresto para confronto, bem como contrariedade à OJ 355, da SDI-1, do C. TST. À análise. Para melhor compreensão, transcrevo os fundamentos do acórdão Regional quanto ao tema aqui debatido, in verbis: (...) Recurso do reclamante. Do intervalo intrajornada. A r. Sentença reconheceu legítima a redução de 1 hora para 45 minutos, do intervalo intrajornada, já que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI reconhece de forma ampla os acordos e as convenções coletivas de trabalho, o que dá azo à validade da Portaria 42/07 do MTE. Entendeu, ainda, que a redução do intervalo, de forma flexibilizada, atende à necessidade empresarial de produtividade e competitividade, o que é possível mediante negociação coletiva de trabalho. O reclamante alega que não é possível a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, sob pena de violação ao entendimento consubstanciado na súmula 437, do C. TST. Sucessivamente, alega que na hipótese da portaria ser considerada válida e constitucional, esta diz respeito apenas ao período de 26/12/2006 a 26/12/2008, não havendo autorização para redução pelo período restante, sem se olvidar, ainda, de que a portaria prevê, para viabilizar a redução, que o empregado não esteja trabalhando em jornada prorrogada, o que não era o caso. É certo que a Constituição, no art. 7º, além de assegurar aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (inciso XXVI), autoriza, também, a flexibilização, mediante negociação coletiva, de diversos direitos, como ocorre com o salário, passível de redução na forma do seu inciso VI. Contudo, a par do prestígio que deve ser reconhecido às convenções e aos acordos coletivos, a jurisprudência do C. TST orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo pelo qual é inválida sua supressão ou redução. Nesse sentido, é a Súmula 437, item II, do TST É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Ora, se é vedada a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, outra conclusão não há, senão, pela inconstitucionalidade e invalidade da portaria 42/2007 do MTE, já que não atende os requisitos constantes no artigo 71, §3º, da CLT, no que tange à autorização ministerial, não havendo como uma portaria alterar a lei, em sentido lato, mormente quando prejudicial ao trabalhador. Todavia, tenho como hígida a autorização ministerial constante às fls. 160/161 do apartado, que vigeu no período de 26/12/2006 a 26/12/2008, tendo a autorização considerada a jornada de trabalho do reclamante, atendendo, pois, os requisitos do artigo 71, §3º, da CLT, não podendo seus efeitos serem estendidos além do que nela está determinado, até porque, no seu corpo, diz que faltando 3 meses para o vencimento deve ser pedida a renovação, o que não se tem notícias nos autos. Provejo, pois, o recurso, para determinar a concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, por todo o período em que foi reduzido, respeitado o lapso prescricional e a ressalva acerca do período de 26/12/2006 a 26/12/2008. O intervalo deverá ser pago no importe de 1 hora diária pela ausência do intervalo legal, nos exatos termos da súmula 437, item I do C. TST, devendo ser considerado no cálculo a globalidade salarial; adicional de 50% ou adicionais previstos nas CCTs; divisor de 220 horas, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. Acerca da natureza jurídica do adicional, é certo que o § 4º, do art. 71, da CLT, conferiu ao intervalo para refeição não concedido o mesmo tratamento dispensado às horas extraordinárias, inclusive quanto ao adicional e, diante de tal raciocínio, a remuneração desse período tem natureza salarial, sendo pertinente a sua integração nos demais títulos. Neste sentido, comungo do entendimento do TST, consubstanciado na súmula de jurisprudência 437, item III, Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Desta forma, dou provimento ao recurso para determinar o pagamento de 1 hora extra diária pela ausência do intervalo legal, por todo o período em que foi reduzido, respeitado o lapso prescricional e a ressalva acerca do período de 26/12/2006 a 26/12/2008 e, por habituais, a repercussão do intervalo intrajornada nos descansos semanais remunerados (Súmula 172, do TST), nas férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), nos 13º salários (súmula 45, do TST) e no aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT). Do total, reflexos no FGTS acrescido de 40% (súmula 63, do TST), nos exatos termos do pedido. (...) Não tem razão a agravante. Inicialmente, repito, com os fundamentos já exarados no item anterior desta decisão, que não há qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois, ainda que contrários aos interesses da ora recorrente, o TRT de origem apresentou os motivos para denegar seguimento ao recurso de revista, não se sustentando a alegada ausência de fundamentação, tampouco a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Quanto à redução do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, ainda que com autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, correto o v. acórdão Regional, bem como o despacho denegatório do recurso de revista. Conforme venho reiteradamente afirmando, o intervalo intrajornada constitui medida de saúde e higiene, não podendo ser reduzido por meio de qualquer norma coletiva, estando tal entendimento consolidado, há algum tempo, pela Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SDI-I do TST, posteriormente convertida no inciso II, da Súmula 437, do C. TST, a saber: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988), infenso à negociação coletiva." Com efeito, o que justifica a existência deste lapso temporal é a existência de trabalho contínuo e a necessidade de um período de descanso intrajornada para o trabalhador recuperar as energias, conforme se verifica no nº 35 da exposição de motivos da Consolidação: Como se tolerar, efetivamente, que possa um empregado realizar os encargos de sua função, por mais rudimentar que esta seja, durante oito horas sucessivas, sem um intervalo para repouso ou alimentação? Impende ressaltar que a teleologia da concessão do intervalo intrajornada é de ordem biológica (alimentação e descanso) e visa resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador. Ressalte-se que a norma concessiva do intervalo intrajornada é de ordem pública, pois visa a resguardar a saúde e a segurança do trabalho, surgindo a impossibilidade de sua flexibilização em prejuízo ao trabalhador. Nesse sentido os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, no Livro Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, p. 922: As normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica dos intervalos trabalhistas também são, de maneira geral, no direito do trabalho, normas imperativas. O caráter de obrigatoriedade próprio às regras do direito do trabalho é aqui especialmente enfatizado. No caso ora analisado, o v. acórdão Regional aplicou o que preconiza a Súmula 437, II, TST, citando-a expressamente na fundamentação. Cabe salientar que a edição de súmulas é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria debatida, refletindo a Súmula a jurisprudência do tema em comento, não sendo razoável admitir-se que a manifestação reiterada da Superior Corte Trabalhista seja contra legem ou inconstitucional. Por outro lado, consagra o art. 71, § 4.º, da CLT que o empregador estará obrigado a remunerar o período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não concedido, com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. É cediço que as normas sobre duração da jornada de trabalho são de cunho tutelar. Por meio delas, pretendeu o legislador assegurar melhores condições ao trabalhador, no exercício das atividades. Nesse passo, o intervalo intrajornada visa permitir a recuperação das energias do empregado e sua concentração ao longo da prestação diária de serviços, revelando-se importante instrumento de preservação da higidez física e mental do trabalhador. O desrespeito a tal regra vai de encontro aos objetivos da proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho garantidas constitucionalmente. Por consequência, infringindo a Reclamada dispositivo de ordem pública, reduzindo indevidamente o intervalo mínimo para descanso e alimentação, há que incidir o teor da Súmula nº 437, I, do C. TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) Logo, nos termos da Súmula 437, I, do TST, havendo redução ou supressão do intervalo mínimo intrajornada, devido é o seu pagamento de todo o período, e não apenas dos minutos suprimidos. Quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada, é evidente que é salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, incidindo o teor do inciso III, da Súmula 437, do C. TST. Esta C. Corte Superior, em recentes julgados, inclusive desta Turma, em matéria idêntica, sendo a ora agravante a reclamada, neste sentido tem decidido, in verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JOÃO DOS SANTOS. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - ART. 71, § 3.º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - VALOR ARBITRADO (R$ 15.000,00). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 71, § 3º, da CLT e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº 437, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL (PROTUSÃO DISCAL) - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO. INTERVALO INTRAJORNADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO NEUTRALIZAVAM O AGENTE INSALUBRE - GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS - CARACTERIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333, 366 e 437, item II, e das Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 372 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, X, XXXVI e LIV, 7º, incisos XIII, XIV, XXXVI e XXVII, 8º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 333, inciso I, 348 e 349 do CPC, 159 do Código Civil de 1916, 840 e 849 do Código Civil de 2002 e 71, § 4º, 191 e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 1128-87.2010.5.02.0466, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/06/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014) (...) JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. HORAS EXTRAS. A Corte Regional disse ser incontroverso que o empregado, durante todo o período imprescrito, usufruiu de apenas quarenta e cinco minutos de intervalo intrajornada, razão porque julgou à luz do que estabelece o item II da Súmula 437, TST. Assinalou, ainda, que nos autos só havia comprovação da autorização ministerial para o período de 2006/2008, motivo porque condenou a empresa a pagar os períodos remanescentes. Com efeito, o item II da Súmula 437, TST, pacificou entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Logo, se a decisão do Tribunal Regional está em consonância com entendimento sumulado nesta Corte Extraordinária, impossível o seguimento do recurso de revista, ante os termos da Súmula 333, TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 725-30.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 437 do TST -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Assevere-se, ademais, que, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT, a redução do intervalo para repouso e alimentação só é legítima caso haja autorização, expressa e específica, do Ministério do Trabalho, após ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, mediante vistoria do estabelecimento, para análise do preenchimento das exigências -concernentes à organização dos refeitórios-, e não ao cumprimento da jornada -sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares-. Com base nas premissas acima delineadas, o entendimento do Regional, de que a redução do intervalo, mediante norma coletiva, é possível por aplicação da Portaria n.º 42/2007, editada pelo Ministério do Trabalho, de cunho genérico, não se sustenta. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. ( ARR - 1949-94.2010.5.02.0465, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/10/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) (...) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, I E II, DO TST. A jurisprudência desta Corte prevê a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Súmula nº 437, I e II, do TST. (...) (AIRR - 137400-31.2009.5.02.0464, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( ARR - 11-70.2010.5.02.0463, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) Logo, como o v. acórdão Regional está em total consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência do egrégio TST, cristalizada na Súmula 437, incisos I, II e III, bem como com as várias decisões retrotranscritas, tudo deste C. TST, é prescindível a indicação de ofensa a preceitos constitucionais e legais, bem como divergência jurisprudencial e, ainda, contrariedade à orientação jurisprudencial, sendo inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do Colendo TST. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Discute-se nos autos a validade de normas coletivas que previram a quitação do contrato de trabalho pela adesão a PDV; e a redução do intervalo intrajornada mínimo. Sobre os limites da negociação coletiva do trabalho, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", entendimento consubstanciado no processo ARE 1121633, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 09/05/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência trabalhista, contemporaneamente, afere de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Com relação ao "INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO", cumpre salientar que as normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas são, de maneira geral, imperativas; embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada - quando a própria regra estatal autoriza a negociação coletiva sobre a matéria -, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização legal há de prevalecer. É o que acaba de acontecer, também, por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fi xar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (novo art. 611-A, III, CLT) A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei da Reforma Trabalhista, o direito a uma hora de intervalo para jornada superiores a seis horas, consagrado pelo art. 71, caput, da CLT, detinha ampla e efetiva proteção, não podendo ser reduzido pela negociação coletiva, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula 437, II, do TST). Aliás, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Observe-se que o intervalo intrajornada foi abordado no acórdão prolatado pelo STF no ARE 1.121.633, ocasião na qual foi ratificada a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, conforme a Súmula 437, II/TST, expressamente elencada na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do intervalo intrajornada (art. 71, caput, da CLT), a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmula 437, II/TST), bem como a inexistência de qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial anteriormente à Lei 13.467/2017, deve ser considerada inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo para menos de uma hora - reiterando que, na situação vertente, trata-se de pedido envolvendo o período anterior à vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Assim, conclui-se que, em relação ao tema "intervalo intrajornada", a decisão recorrida não se encontra em divergência com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Em relação ao tema "ADESÃO A PDV - EFEITOS", o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado", entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Eis a ementa do referido precedente: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015) Verifica-se, portanto, que o entendimento proferido pelo eg. STF foi o de reconhecer quitação geral do contrato de emprego pela adesão do trabalhador ao plano de dispensa incentivada, tão somente se essa condição constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, todavia, conforme consta na decisão recorrida, não há informação objetiva de que havia previsão no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho. Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em harmonia com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, a obstar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", parte final, do CPC. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

21/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Provimento

Adiado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

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