Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-38.2023.5.20.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-38.2023.5.20.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIOPROCESSO Nº 0000287-38.2023.5.20.0013ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITABAIANAPARTES:EMBARGANTES: FABIO SILVA DOS ANJOS E ANDRE FRANCISCO DOS SANTOSEMBARGADOS: OS LITIGANTESRELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES PARCIAL PROVIMENTO. Havendo contradição quanto aos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência e omissão no tocante à manifestação do Autor após a interposição do recurso, impõe-se sanar os vícios existentes no julgado, nos termos da fundamentação. RELATÓRIO FABIO SILVA DOS ANJOS E ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS opõem Embargos de Declaração ao Acórdão prolatado nos autos da reclamatória em que litigam entre si.As partes apresentaram manifestação sob os Id's 1b91f6f e 6d9f169.Apto para julgamento. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOConheço dos Embargos porque tempestivos e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO CONTRADIÇÃOPugna o Reclamado que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaração para sanar a contradição que entende existente no acórdão.Transcreve-se as razões declinadas na via de aclaramento oposta:Da Contradição do Acordão. Do não Cabimento de Honorários de Sucumbência.1. O acórdão é referente ao Recurso Ordinário interposto tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, sendo decidido pelo não reconhecimento do vínculo empregatício, bem como pelo provimento ao recurso do reclamado André Francisco dos Santos para excluir da condenação a indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e morais, ou seja, para julgar completamente improcedente a reclamatória trabalhista.2. Ocorre que, mesmo com a improcedência de todos os pleitos do reclamante, o Eg. Tribunal reformou a sentença, no particular, para determinar que os honorários advocatícios, a cargo da Reclamada, equivalentes a 10% sobre o valor da liquidação da sentença, incidam, também, sobre a soma das 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC.3. Com a devida vênia, a decisão comporta contradição que deve ser sanada.4. Primeiro porque os honorários de sucumbência nada mais é do que a remuneração devida ao advogado pelo seu trabalho que, por razões de JUSTIÇA, devem ser suportados pela parte PERDEDORA da demanda, ou seja, à parte que deu causa à contratação do profissional.5. Dessa forma, o acordão julgou todos os pleitos do reclamante improcedente, logo não há de se falar em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que, com a reforma da sentença, a parte reclamada em nada perdeu.6. Segundo porque a sentença que arbitrou os honorários tinha julgado procedente os pedidos do reclamante de indenização por danos morais e materiais, no entanto, o acordão a reformou julgando improcedente de forma total a Reclamatória em questão.7. Nesse ínterim, fica clara a contradição do referido acordão quando julga improcedente os pedidos do reclamante, mas arbitra honorários de sucumbência para a parte reclamada.8. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000287-38.2023.5.20.0013 Diante do exposto, requer que a contradição arguida seja sanada para que esta respeitável turma se manifeste sobre os fundamentos arguidos, tendo em vista o não cabimento de honorários de sucumbência perante à improcedência total da Reclamatória Trabalhista diante da reforma da sentença.Eis o teor do acórdão sobre a matéria:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPugna o Recorrente pela reforma da sentença, quanto aos honorários advocatícios. Para tanto, assere:(...)Ao exame.Observa-se que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da liquidação de sentença.No pertinente ao pleito Obreiro de cálculo dos honorários sobre o valor da constituição do capital, a razão ampara parcialmente o Obreiro. Existe previsão no parágrafo 9º, do art. 85, do CPC posta neste sentido:(...)Assim, reformo a sentença, no particular, para determinar que oshonorários advocatícios, a cargo da Reclamada, equivalentes a 10% sobre o valor da liquidação da sentença, incidam, também, sobre a soma das 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC.Aprecia-se.Houve contradição no julgado que passa a ser sanada:Haja vista a reforma da sentença em que foram excluídas, nos termos do voto vencedor da Des. Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, as indenizações por dano moral e material, os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo, portanto, sucumbência do Reclamado.Nesse toar, inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o Autor ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. OMISSÃOAponta o Reclamante omissão no julgado, aduzindo:2. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA R. SENTENÇA - DA NECESSIDADE DE SER SANADONa r. sentença, Vossas Excelências julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais, senão vejamos:(...)Contudo, deixou de analisar a petição de MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA constante no Id 481b873.(...)Com efeito, clara está a omissão constante no r. acórdão proferido nos presentes cadernos processuais.Assim, apenas ressalta o Embargante que merece ser acatada a citada petição, tendo em vista que no presente caso houve a juntada da contestação SOB SIGILO, ou seja, impedindo o acesso do Embargante ao documento, sendo que se injustificada a apresentação de contestação SOB SIGILO, é imperioso o reconhecimento da revelia dos Reclamados, assim como já reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes.(...)Por fim, pugna o Embargante pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração e consequentemente que sejam providos a fim de que seja devidamente sanado o vício existente, conforme disciplina o art. 1.022, inciso II do CPC. Examina-se.Em 13/06/2024, o Autor apresentou manifestação, após a interposição do Recurso Ordinário, ao seguinte argumento:De acordo com a decisão inicial (Id 83bbe6b), foi determinado que os Reclamados apresentassem defesa escrita no prazo de até uma hora que antecedesse a audiência inicial designada para o dia 20 de julho de 2023, às 11:15, senão vejamos:(...)Ocorre, que no referido prazo, houve a juntada da contestação, porém, a mesma foi anexada SOB SIGILO, vide imagem abaixo:(...)Cabe destacar, que Resolução 185 do CSJT que permitiu o protocolo de petições com sigilo, determinou a exceção em casos de protocolo de contestação, in verbis:(...)Deste modo, sendo injustificada a apresentação de contestação SOB SIGILO, é imperioso o reconhecimento da revelia dos Reclamados, assim como já reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes:(...)Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como por não ter ocorrido o julgamento, requer a decretação de revelia dos Reclamados e a decretação de verdade dos fatos alegados na inicial.Houve omissão no julgado no tocante à manifestação apresentada pelo Reclamante na petição de Id 481b873, que ora se analisa:Observa-se que o Autor se insurgiu sobre o sigilo lançado na peça de defesa em sede de Embargos de Declaração, incidindo o instituto da preclusão, além de afrontar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.Cabia ao Reclamante, diante de tal constatação, pugnar pela aplicação da confissão ficta no momento oportuno, não sendo razoável apreciar tal manifestação após a prolação do acórdão, quando do conhecimento dos Embargos Declaratórios, sendo considerado, portanto, precluso.Nesse sentido, dou provimento parcial aos Aclaratórios para sanando a omissão havida, declarar a preclusão da manifestação do Autor, sob o Id 481b873. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, quanto ao recurso do Reclamado, dou-lhes provimento para sanar a contradição havida no julgado quanto aos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Quanto aos Embargos do Autor, dou-lhes parcial provimento para, sanando a omissão havida, declarar a preclusão da manifestação do Autor, sob o Id 481b873. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, quanto ao recurso do Reclamado, dar-lhes provimento para sanar a contradição havida no julgado quanto aos honorários advocatícios em razão da inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Quanto aos Embargos do Autor, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão havida, declarar a preclusão da manifestação do Autor, sob o Id 481b873. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), JOSENILDO CARVALHO e RITA OLIVEIRA. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 13 de agosto de 2024.AFONSO BARBOSA DE SOUZADiretor de Secretaria

14/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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