Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-94.2021.5.17.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-94.2021.5.17.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 12:08

Trânsito em julgado

18/09/2025, 12:08

Publicação

26/08/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A discussão dos autos está relacionada à base de cálculo das horas extras objeto da execução. No caso, o Regional concluiu que, "como o título executivo determinou a aplicação do divisor 200, o que inclui o RSR, sem ressalvar as horas extras sobre parte variável, no presente caso, deve-se incluir o RSR sobre a remuneração variável na base de cálculo das horas extras sobre a parte variável, para evitar prejuízo ao empregado". Assim, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que, "na apuração das horas extras, quanto à parte fixa, deverá ser considerado o salário de R$ 6.027,00; quanto à parte variável, o valor pago no respectivo mês a título de prêmio, além do RSR". Esta Corte superior possui o entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, motivo pelo qual não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Desse modo, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 196-94.2021.5.17.0014, em que é Agravante UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e é Agravado ALESSANDRO GOMES DE MELLO. A reclamada interpõe agravo, às págs. 1291-1308, contra a decisão monocrática de págs. 1283-1289, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Insiste na alegação de que a inclusão do repouso semanal remunerado sobre a parcela variável da remuneração, para cômputo no cálculo das horas extras, estaria em desacordo com a coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta ao agravo às pág. 1315-1321. É o relatório. V O T O O agravo de instrumento da reclamada foi desprovido mediante decisão monocrática assim fundamentada: "D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1) TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2) TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/08/2024 - Idd8aa848; petição recursal apresentada em 14/08/2024 - Id 3d8b0ee). Regular a representação processual (Id e03f505). O juízo está garantido (Id 834c032, b2f2cef, c459f94, 94dc19c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Pretende a executada a reforma do julgado, quanto ao cálculodas horas extras, inclusive as intervalares. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotadano acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender aoexigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesseaspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar osseguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro:Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre deSouza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data deJulgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "(...) 2.3. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. O Juízo a quo rejeitou a impugnação do Autor acerca da base de cálculo das horas extra, intervalares e de adicional noturno, ao fundamento de que conforme planilha de Id 2f73396, foram utilizados para a confecção dos cálculos os contracheques apresentados pela reclamada, além da planilha apresentada pelo próprio exequente no Id 02e47fa. O Reclamante agrava de petição reiterando que os cálculos das horas extras, intervalares e de adicional noturno não contemplam todas as verbas remuneratórias pagas durante a contratualidade, como no caso das parcelas variáveis dos respectivos DSR adimplidos sobre os prêmios, contrariando assim o entendimento consolidado pelo TST na Súmula nº. 264. Alega, outrossim, que os cálculos da contadoria, quanto ao histórico informado de salário e prêmios pagos, não correspondem a informação dos demonstrativos de pagamento. Sustenta que o salário base nos dois meses trabalhados (fevereiro e março de 2019) foi de R$ 6.027,00, e que a remuneração variável ocorreu apenas em 03/2019 nos valores de R$ 1.702,75 de prêmios e R$ 408,33 do seu respectivo DSR. Vejamos. Conforme consta na Promoção da Contadoria do Juízo (Id c7b1a19), foi utilizado na confecção do cálculo, documento Id 80fdc07, sendo: Salário sem comissão: R$4.324,25. Comissão: R$1.702,75. Totalizando R$ 6.027,00 - contracheque apresentado. Conforme planilha Id 02e47fa. Analisando os holerites (Id 80fdc07), verifica-se que no mês de fevereiro/2019, consta a título de provento apenas o salário no valor de R$ 6.027,00. No mês de março/2019, consta no holerite, a título de provento, Salário R$ 2.410,80, DSR R$ 408,33, Férias Proporcionais R$ 502,25, 1/3 Férias R$ 226,06, 13º Salário Proporcional R$ 502,25, Prêmio R$ 1.702,75, Artigo 479 R$ 502,25. Em regra, no caso de empregado comissionista, os RSRs sobre a remuneração variável não compõem a base de cálculo das horas extras, pois a Súmula 340 do TST prevê como divisor das horas extraordinárias "o número de horas efetivamente trabalhadas", sendo que nelas não se compreendem, à obviedade, os dias de descanso semanal. Todavia, como o título executivo determinou a aplicação do divisor 200, o que inclui o RSR, sem ressalvar as horas extras sobre parte variável, no presente caso, deve-se incluir o RSR sobre a remuneração variável na base de cálculo das horas extras sobre a parte variável, para evitar prejuízo ao empregado. Ademais, o Autor tem razão ao afirmar que os cálculos estão equivocados ao considerarem que o salário sem comissão era de R$ 4.324,25 e a comissão era de R$1.702,75. Na realidade, o salário básico (fixo) do Autor era de R$ 6.027,00; as comissões não estão incluídas nesse valor, conforme se constata na CTPS (Id 5a52577 - Pág. 5) e no próprio holerite. Tanto é assim, que no mês de março/2019, em que o Autor laborou apenas 12 dias, o salário proporcional foi de R$ 2.410,80 (6.027,00 dividido por 30 e multiplicado por 12), além disso houve pagamento de "prêmio" no valor de R$ 1.702,75. Portanto, na apuração das horas extras, quanto à parte fixa, deverá ser considerado o salário de R$ 6.027,00; quanto à parte variável, o valor pago no respectivo mês a título de prêmio, além do RSR. Dou parcial provimento, nos termos supra". Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Acrescenta-se, como razões de decidir: No que se refere aos cálculos das horas extras, no caso, concluiu o Regional que, "como o título executivo determinou a aplicação do divisor 200, o que inclui o RSR, sem ressalvar as horas extras sobre parte variável, no presente caso, deve-se incluir o RSR sobre a remuneração variável na base de cálculo das horas extras sobre a parte variável, para evitar prejuízo ao empregado". Verifica-se, portanto, que a questão controvertida perpassa pela interpretação do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Tratando-se, assim, de dúvida acerca da correta interpretação da decisão exequenda, não há falar em violação direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (...) Ante o exposto, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento da executada quanto aos temas "HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST" e "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST", ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista e declaro prejudicado o exame da transcendência" (págs. 1283-1289). A discussão dos autos está relacionada à base de cálculo das horas extras objeto da execução. No caso, o Regional concluiu que, "como o título executivo determinou a aplicação do divisor 200, o que inclui o RSR, sem ressalvar as horas extras sobre parte variável, no presente caso, deve-se incluir o RSR sobre a remuneração variável na base de cálculo das horas extras sobre a parte variável, para evitar prejuízo ao empregado". Assim, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "na apuração das horas extras, quanto à parte fixa, deverá ser considerado o salário de R$ 6.027,00; quanto à parte variável, o valor pago no respectivo mês a título de prêmio, além do RSR". Esta Corte superior possui o entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, motivo pelo qual não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Desse modo, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Não cabe a esta Corte superior reinterpretar o título executivo que já foi objeto de exame exaustivo pelas instâncias ordinárias, pois a atuação do TST se limita aos casos em que se constata violação direta dos termos da decisão exequenda, situação que, conforme exposto, não se verifica no caso dos autos. Assim, nego provimento ao agravo da executada, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo da executada quanto ao tema "BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST", em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 22 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 196-94.2021.5.17.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GOMES DE MELLO

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Baixa Definitiva

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