Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000147-69.2020.5.19.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000147-69.2020.5.19.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:32

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

16/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quarta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/09/2025 e encerramento 03/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-Ag-AIRR - 147-69.2020.5.19.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000147-69.2020.5.19.0002 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/mh AGRAVO. EXECUÇÃO COTA PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA PRECLUSÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000147-69.2020.5.19.0002 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000147-69.2020.5.19.0002, em que é AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e é AGRAVADO MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. A agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Decisão Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A interpõe recurso de revista. Parte capaz, legítima e interessada. Tempestivo o recurso. Regular a representação. Comprovada apólice concernente ao seguro garantia. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais. PRESUPOSTOS INTRÍNSECOS. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – ERROR IN JUDICANDO - DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Alegações: Violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Insurge-se em face da decisão no tocante à contribuição previdenciária, cota empregadora por não concordar com a apuração realizada pelo setor de cálculos. Argumenta que deveria ter sido levado em consideração a Lei n. º 12.546/11, a qual criou o regime de "desoneração de folha" sobre fatos ocorridos a partir de 2011, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Aduz que não há falar em recolhimentos previdenciários, eis que já contribui para o INSS. Consta do acórdão impugnado: “Dos cálculos de liquidação. A agravante aduz que nos "cálculos homologados, apurou-se valores de INSS cota empresa, no entanto, tal valor não deve ser apurado, tendo em vista que a Reclamada ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e portanto já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011". Não há como se acolher o agravo, contudo. Isso porque, na hipótese dos autos, houve sentença (processo de conhecimento) líquida, sendo que a planilha de cálculo constitui parte integrante da própria decisão, merecendo, assim, impugnação específica em sede de recurso ordinário, sob pena de preclusão. Porém, o recurso ordinário da ora agravante, além de não contestar os cálculos de liquidação, não fora conhecido, de modo que não houve, em relação à cota parte empresarial da verba previdenciária, qualquer mudança no julgado, transitando em julgado a decisão e a liquidação inerente. Inadmissível, pois, que após todos esses atos praticados, volte a parte a levantar-se contra os cálculos elaborados. Nesse diapasão, concedida à parte interessada a oportunidade de impugnar, através de recurso ordinário, a quantificação sentencial, cujo prazo inclusive é maior do que o prazo dos embargos do devedor, não há se cogitar em violação a dispositivo normativo (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), estando preclusa a discussão da matéria. De outro modo, ter-se-ia o total desrespeito à autoridade estabilizadora da coisa julgada, e a indevida reabertura de discussão própria de momento processual há muito ultrapassado. Destarte, esvaído o momento adequado, a perda do poder processual de acometer as contas de liquidação toca a ambas as partes. Acrescenta-se outro ponto. As razões do agravo, apesar da tese posta, não trazem ao conhecimento deste Tribunal qualquer hipótese de erro material nas contas de liquidação, muito menos de matéria de ordem pública. Com efeito, a parte fala em contribuições previdenciárias. Como é evidente, a hipótese não tem aptidão para provocar a alteração dos cálculos liquidatários nessa fase em que a tramitação do processo está se ultimando. Portanto, as alegações do executado, quanto aos valores da condenação, que não foram deduzidas em época apropriada através de remédio jurídico adequado, não podem ser formuladas em agravo de petição, pois se operou a preclusão. Modificar os cálculos na atual fase processual seria atentar contra a coisa julgada. (...) Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A. Publique-se. Intimem-se. A parte agravante, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento dos recursos de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Ao exame. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na preclusão da pretensão de exclusão dos valores referentes à cota previdenciária. No presente agravo, a parte reitera seus argumentos recursais, contra a condenação ao pagamento dos valores referentes à contribuição ao INSS, sem impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação lançada na decisão recorrida. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Nesse contexto, por carecer de dialeticidade, deixo de conhecer do presente agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 24 de setembro de 2024.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 24/9/2024, às 14h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 16/9/2024 e encerramento à zero hora do dia 23/9/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 24/9/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 147-69.2020.5.19.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KEYLA QUIRINO OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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