Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001015-79.2023.5.21.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001015-79.2023.5.21.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 24/10/2025 e encerramento 03/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1015-79.2023.5.21.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GEUZA CELESTE DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: GEUZA CELESTE DA SILVA E OUTROS (2) Embargos de Declaração n.º 0001015-79.2023.5.21.0004Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho SimonettiEmbargante: Geuza Celeste da SilvaAdvogado: Leoj Phabllo Alves SilvaEmbargados: JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. e Município de NatalAdvogado: Cássio Leandro de Queiroz RodriguesOrigem: TRT da 21.ª Região Embargos de Declaração. Extra Petição. Omissão. Não Configuração. Não há como se dar provimento aos embargos de declaração quando ausente julgamento fora do pedido, omissão ou quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI ROT 0001015-79.2023.5.21.0004 Vistos, etc.Embargos de declaração opostos por GEUZA CELESTE DA SILVA de acórdão que, em reclamação trabalhista ajuizada em face de JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e MUNICÍPIO DE NATAL, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela embargante e pelas embargadas para negar provimento ao recurso da reclamada principal; dar provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar o dia 05.05.2024 como data de término do contrato de trabalho (já com a integração do aviso prévio), determinando-se a retificação da conta de liquidação para apuração dos consectários legais até aquela data; para dar parcial provimento ao recurso do litisconsorte para excluir da condenação os valores referentes aos depósitos do FGTS relativamente ao período de 09.06.2023 a 21.09.2023; e excluir, de ofício, a multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar contida na sentença (Id. 1333d38 - fls. 873/895).A embargante alega decisão extra petita, haja vista que houve a exclusão de ofício da multa de 10%, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, imposta pela sentença de primeiro grau; afirma que tal conduta viola o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que aprecia fato que não fora formulado por nenhuma das partes e que, para apreciação legítima, dependeria da iniciativa delas; ao final, subsidiariamente, requer o esclarecimento do julgado (Id. 57c0a98 - fls. 978/979).É o relatório. VOTO.1. Do Conhecimento.Merecem conhecimento os embargos de declaração opostos, pois observados os pressupostos de admissibilidade.2. Do Mérito.A embargante alega decisão extra petita, haja vista que houve a exclusão de ofício da multa de 10%, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, imposta pela sentença de primeiro grau; afirma que tal conduta viola o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que aprecia fato que não fora formulado por nenhuma das partes e que, para apreciação legítima, dependeria da iniciativa delas; ao final, subsidiariamente, requer o esclarecimento do julgado.A respeito dos embargos de declaração, dispõe o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho que:Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.O artigo 1.022 do artigo Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades.Nesse cenário, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão foi claro e objetivo, não havendo o que ser mais esclarecido ou modificado, tendo sido analisada a matéria, com a adoção de tese explícita e fundamentada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil), não remanescendo motivo que justifique a oposição dos presentes embargos.Impende salientar que houve pronunciamento fundamentado da Turma a respeito da exclusão de ofício da multa fixada pela sentença em atuação oficial na hipótese de não cumprimento espontâneo, no prazo cominado, da decisão que fixa a obrigação de pagar, como se observa do trecho transcrito a seguir (Id. 1333d38 - fl. 893):Trata-se de estipulação que vai de encontro à decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho acerca do não cabimento da fixação de multa na hipótese de não cumprimento de sentença que fixa a obrigação de pagar, entendimento predominante neste órgão julgador, motivo por que é determinada a exclusão de tal comando.Ressalta-se que, conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o Juiz descumpra o procedimento de execução fixado no art. 880 da CLT, segundo o qual "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", sem haver autorização para aplicação da multa, de ofício.A propósito, o acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a tese jurídica firmada pelo Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000), versando sobre o Tema nº 0004:A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.Nesse sentido já se pronunciou esta Egrégia 1ª Turma, consoante arestos a seguir:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE VINCULANTE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - O c. TST, no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a legislação trabalhista possui norma própria disciplinando a matéria. Sendo assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada a multa de 10% imposta pelo Juízo de piso. (TRT-21 - ROT: 00003779320215210011, Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO, Primeira Turma; DEJT: 03/05/2022)Multa de 10% em caso de descumprimento da sentença. Previsão legal. Inexistência. Exclusão. Atuação "de ofício". Em observância ao Incidente de Recurso Repetitivo - IRR n. 1786-24.2015.5.04.0000, julgado pelo TST, impõe-se excluir da sentença, em atuação "de ofício", a multa de 10% sobre o valor da condenação, atribuída pelo Juízo à empregadora, caso não cumpra a decisão em 48 horas, contadas do trânsito em julgado e liquidação desta. (TRT-21 - ROT: 00002750320235210011, Relator: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES, Primeira Turma; DEJT: 10/10/2023)Assim, não há que se falar em julgamento extra petita.Ademais, vislumbra-se que não há qualquer obscuridade no julgado, sendo certo que o fato de a fundamentação do referido acórdão contrariar a pretensão da embargante não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ela pretendido, ou seja, observa-se que, de fato, o que a embargante pretende, sob a alegação de julgamento fora do pedido e de omissão, é a modificação da decisão proferida, o que é inadmissível por essa via. Nesse sentido, observem-se os arestos abaixo, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos opostos com o objetivo de sanar omissão e contradição, mas que, na verdade, objetivam discutir o mérito do julgado, pois tal hipótese não é contemplada na relação do artigo 1.022 do CPC (TRT 20.ª Reg., RO 0000621-75.2018.5.20.0004, Rel. Maria das Graças Monteiro Melo, Data de Publicação: 26.01.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST, 3.ª T.,ED 6081520185050030, Rel. Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT: 25.03.2022)Conclui-se, portanto, que não merecem provimento os embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloise Ingersoll Sá,ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro.Natal/RN, 13 de agosto de 2024. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 14 de agosto de 2024.TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDODiretor de Secretaria

15/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEUZA CELESTE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GEUZA CELESTE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEUZA CELESTE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GEUZA CELESTE DA SILVA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GEUZA CELESTE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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