Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000076-35.2024.5.21.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000076-35.2024.5.21.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA - COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME - EMERSON AZEVEDO - COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI - LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA - COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME - EMERSON AZEVEDO - COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI - LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA - COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME - EMERSON AZEVEDO - COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI - LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA - COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME - EMERSON AZEVEDO - COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI - LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:02

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022400300761500000070069561?instancia=3

02/06/2025, 00:00

Petição

16/05/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON AZEVEDO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME

08/05/2025, 00:00

Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

05/05/2025, 15:19

Documentos

Notificação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: COLEGIO MATER CHRISTI LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02451a7 proferida nos autos. Sentença de Embargos de Declaração I - RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por COLÉGIO MATER CHRISTI EIRELI, EMERSON AZEVEDO, COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI, ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA e LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA., sob os fundamentos constantes da peça de Id. 0e271a5.Vistas ao embargado, a manifestação veio aos autos sob o Id. 0fdc36b e 36b393d.É o relatório. II – FundamentaçãoAdmissibilidadeNos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões, bem como corrigir erros materiais, acaso existentes, na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se destinam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo ser opostos no prazo de cinco dias da ciência da decisão.Não obstante os embargos declaratórios produzam, em regra, tão-somente efeito integrativo, doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado quando presente algum dos vícios que ensejam a interposição dos embargos. Assim, constitui julgamento ultra petita quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente do extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, ambos sanáveis via embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.MéritoLimitação Temporal das Obrigações de FazerO embargante alega que apenas para a medida liminar “2.2” foi fixado o prazo de 1 ano após o trânsito em julgado para limitar a obrigação de fazer, todavia afirma que “Todas as determinações deferidas em sede de medida liminar trazem em si a característica da transitoriedade, não se podendo definir uma obrigação liminar ad aeternum, razão pela qual é necessário fixar prazo”. Analisa-se.As obrigações de fazer definidas na sentença se tratam de obrigações trabalhistas de trato sucessivo em favor dos substituídos.Conforme dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. (Grifo nosso)Considerada tal norma e ainda o fato de que eventual modificação no estado de fato ou de direito pode ser objeto de futura revisão judicial, nos termos do art. 505, I, do CPC, não há qualquer omissão ou obscuridade na sentença.Julgo improcedentes os embargos declaratórios neste ponto.Sentença Extra e Ultra PetitaAfirma o embargante que “incorreu em julgamento EXTRA E ULTRA PETITA o douto Juízo, ao passo em que condenou as reclamadas a pagarem os SALÁRIOS e FÉRIAS de TODOS os empregados em TODO o período imprescrito, pois isso não foi REQUERIDO NA INICIAL”.De forma bastante clara, verifica-se que consta como pedido da inicial “2. sejam as rés condenadas ao pagamento dos valores em débito existentes, relativamente às férias, atraso de salário, observada a prescrição quinquenal”(ID. 206d260 - Pág. 23).O Juízo se ateve aos limites objetivos da lide, em respeito ao princípio da adstrição ao deferir o referido pedido, razão pela qual os aclaratórios não devem ser acolhidos quanto à questão.Ausência do Ministério Público do Trabalho à audiênciaAcerca deste ponto, o embargante assevera que não foi apreciado o pedido de arquivamento da demanda em virtude da ausência do membro do MPT à audiência inicial.Contudo, observo que em despacho de ID. d4a7ad6, este Juízo considerou justificada a ausência da parte autora, e, portanto, não verifico qualquer omissão.Logo, improcedentes os embargos de declaração.Na verdade, os presentes embargos pretendem apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, na ânsia de reverter a decisão pela via estreita dos embargos declaratórios, no que concerne aos fatos apontados nos embargos, tratando-se, portanto, de expediente meramente protelatório.Considerando a incúria no manejo dos embargos de declaração, interpostos com propósitos manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a sanção prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC, subsidiariamente por força do art. 769, da CLT, para condená-lo ao pagamento da multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado. III – DispositivoDo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os embargos opostos por COLÉGIO MATER CHRISTI EIRELI, EMERSON AZEVEDO, COLEGIO MATER CHRISTI BETA EIRELI, ALPHA CARENA EMPREENDIMENTOS E SERVICO LTDA e LAVIE EMPREENDIMENTOS LTDA.Considerando a incúria no manejo dos embargos de declaração, interpostos com propósitos manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a sanção prevista no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC, subsidiariamente por força do art. 769, da CLT, para condená-lo ao pagamento da multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado.Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 08 de agosto de 2024. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACPCiv 0000076-35.2024.5.21.0014

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022400300761500000070069561?instancia=3

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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