Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001010-61.2021.5.09.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001010-61.2021.5.09.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE FREITAS AMADEU

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 19:30

Documentos

Notificação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEITON DE FREITAS AMADEU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5120f0a proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 4ª Turma Recorrente(s):1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido(a)(s):1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 2. CLEITON DE FREITAS AMADEU RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2024 - Id cbb5197,0b2dbbf; recurso apresentado em 10/04/2024 - Id aa462a8). Esta Vice Presidência, no despacho sob Id 1d46210, determinou a intimação da Recorrente NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA para que regularizasse a representação processual. Intimada, a Recorrente juntou aos autos os substabelecimentos de Ids. 1c5cca7 e d635739, que conferem poderes ao Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR - OAB/SP 95.246, porém não regularizou a procuração que outorga poderes à advogada substabelecente, Alessandra de Godoy Parenti - OAB/SP 155.477. Conforme indicado no despacho que determinou a intimação da Ré, a procuração de Id 29d2e59, apresentada em 29/11/2021, encontra-se irregular, uma vez que a assinatura digital não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, além de não conter indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação (artigos 1º, § 2º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.419/06 e 4º, I, da Instrução Normativa 30/2007 do TST). Assim, não tendo a parte regularizado a representação processual mesmo após intimada para tanto, considera-se que o advogado que assinou digitalmente o Recurso de Revista, Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR – OAB/SP nº 95.246, não detém poderes para representar a parte NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Reitere-se que não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Não atendido, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao Recurso de Revista para a Reclamada NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Em relação à Recorrente PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, a representação encontra-se regular (Ids. 668c547, 21b300c), devendo o Recurso de Revista ser analisado. Preparo satisfeito (Ids: 179f5b9, 71d5cb3, 263cd0c, bdfef9b, 16a755a e 89c2d19, 3dcac7b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que não era possível realizar o controle da jornada da parte Recorrida, que era exercida externamente. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que o autor, durante todo o período imprescrito, laborou como executivo de vendas, cuja rotina as reclamadas defendem ser incompatível com o registro de jornada nos moldes do art. 62, I, da CLT. Por isso, não foram trazidos aos autos os cartões-ponto. Para o enquadramento na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, não basta o mero exercício de atividade externa, sendo devido que se demonstre a efetiva incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante e a fixação da jornada. O que justifica o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT não é a inexistência de controle de jornada pelo empregador, e sim a inviabilidade (incompatibilidade) de fazê-lo. Logo, não se pode confundir a impossibilidade de controle de que trata o art. 62, I, da CLT com o simples desinteresse da ré na realização de tal controle. Concretamente, as testemunhas ouvidas nos presentes afirmaram, em resumo, que em todas as jornadas tinham que comparecer presencialmente no escritório da ré às 8:30h e 17:30h. Entre essas reuniões faziam visitas aos clientes, cujo deslocamento era feito de UBER, pago pela empresa. O gestor entrava em contato por telefone, ainda não que isso não ocorresse todos os dias. Recebiam um roteiro de visitas. Assim, ainda que a testemunha Everson Marcelo, indicada pela ré, tenha afirmado que não era necessário mandar foto de localização para o supervisores e que não era obrigatório o lançamento das visitas assim que eram concluídas, é evidente que a rotina laboral a que o autor era submetido permitia a ré o pleno controle de horários, mesmo que eventualmente optasse não fazer uso das ferramentas disponíveis. Nesse ponto, porque acertada e precisa, ratifica-se a r. sentença na parte em que consignou: "(...) era possível a empresa aferir média de visitas e horários pela transmissão efetuada (mesmo que não necessariamente diária), saber a localização e os horários utilizados do UBER (mesmo que as testemunhas tenham informado desconhecer se as empresas tinham esses dados) e era possível contato frequente entre o gestor e os vendedores. No mais, havia reuniões diárias de manhã, às 8h30, e a tarde, às 17h30. Outrossim, diante da tecnologia que temos, com telefones móveis, internet, uberização, dentre outras, não se pode cogitar que o vendedor, por trabalhar externamente, não possa ter sua jornada aferida pelas empresas, principalmente diante da conhecida prática do mercado de imposição de metas e cobrança de seu atingimento". Logo, inaplicável, ao caso, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho Diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a rotina laboral a que o autor era submetido permitia a ré o pleno controle de horários, mesmo que eventualmente optasse não fazer uso das ferramentas disponíveis, não se vislumbra potencial violação literal ao 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que em todas as jornadas os trabalhadores externos tinham que comparecer presencialmente no escritório da Recorrente às 8:30h e às 17:30h. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 5º da Lei nº 1060/1950; §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Recorrida. Alega que incumbia ao Recorrido comprovar sua hipossuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "No entendimento prevalecente nesta 4ª Turma, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência é documento hábil a demonstrar a insuficiência de recursos do requerente pessoa física, se não infirmada por prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2 e 3º do CPC, associados ao item I da Súmula 463 do c. TST. No caso, o reclamante declarou à fl. 54, de próprio punho, que não possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e inexiste nos autos provas a infirmar tal declaração, razão pela qual reputam-se atendidas as exigências constantes do art. 790 § 4º da CLT." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a suspensão da exigibilidade dos honorários somente é cabível quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, também, não receber nenhum crédito em juízo. Pede o afastamento da condição suspensiva e a condenação da Recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), observados o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, havendo sucumbência recíproca, persiste a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, observe-se que no julgamento da ADI 5.766, cuja decisão possui efeito vinculante e erga omnes, o e. STF declarou "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão", adiante transcrito: […] O e. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, isto é, afastou a possibilidade de cobrança imediata dos honorários devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, a gratuidade não obsta a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita, mas o pagamento dos honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo se houver recebimento de créditos oriundos da reclamação trabalhista ou de outra demanda judicial." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da legislação federal invocado. Ainda, de acordo com a nova redação do artigo 896, § 7º, a divergência apta a autorizar o recebimento do Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - contrariedade à ADC 58 do STF. O Recorrente alega que inexiste determinação no dispositivo da decisão proferida pelo E. STF na ADC 58 quanto à aplicação dos juros legais na fase pré-judicial. Pede a exclusão dos juros na fase pré-judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento desta 4ª Turma acerca da correção monetária é no sentido da adoção do posicionamento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF (trânsito em julgado em 02.02.2022), ante a eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão (parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal). Assim, deverão ser aplicados como índices de correção monetária o IPCA-E na fase pré judicial (até o ajuizamento da ação), acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91) e após, na fase judicial, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros (autos 0000294-67-2020-5-09-0069, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, publicação em 02/12/2022). Sendo assim, NADA HÁ A PROVER." No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial ou pré-processual; e, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que já engloba os juros de mora, na fase judicial. Confira-se os itens 6 e 7 da ementa do Acórdão: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" No intuito de assegurar segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos itens 8 e 9 da ementa, nos seguintes termos: "(...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (...)" Da decisão extrai-se que: 1) Os pagamentos realizados utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer ou índice de correção e os juros de mora de 1% a.m, pro rata die, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, com previsão expressa de aplicação de determinado índice de correção monetária e de juros de mora de 1%, não se aplica a decisão do Supremo Tribunal Federal; 3) Para as ações em curso no momento do julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, ou com trânsito em julgado posterior a essa data, com decisões contrárias à do STF, deve ser aplicado o entendimento da Corte Suprema, qual seja: IPCA-E mais TR na fase extrajudicial ou pré-processual, e, SELIC na fase judicial. 4) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, mas não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais), aplicam-se os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, por se tratar de decisão vinculante, com eficácia erga omnes, firmada em matéria de ordem pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada inclusive de ofício, nos casos tratados na modulação. Confira-se: RR-863-05.2018.5.09.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/02/2024; RRAg-1123-31.2013.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-Ag-341-24.2011.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022; RRAg-3286-30.2013.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RRAg-328-57.2016.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/02/2024; RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022 e RRAg-1001165-71.2017.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Considerando que, ao determinar a aplicação da TRD como juros moratórios na fase pré-judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se verifica a divergência jurisprudencial apontada. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação ao dispositivo legal apontado ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 5975fbc apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (prh) CURITIBA/PR, 05 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0001010-61.2021.5.09.0004

06/08/2024, 00:00

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