Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024595-82.2019.5.24.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024595-82.2019.5.24.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LHG MINING CORUMBA S.A

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE PAULO BARBOSA

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 08:36

Trânsito em julgado

23/06/2025, 08:36

Publicação

27/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, nos casos em que se discutem turnos ininterruptos de revezamento, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Diante desse contexto, esta Turma manteve o entendimento consolidado na Súmula nº 423 do TST, de que a não observância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos ensejava a descaracterização do regime, bem como o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. No entanto, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, envolvendo a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, motivo pelo qual permanece válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. No caso, o Regional concluiu pela invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias em razão da prestação habitual de horas extras e, por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas. Diante disso, este Relator concluiu que o Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, seguida por este Tribunal Superior e, reconhecendo a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuados em norma coletiva, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária, observada a redução da jornada prestada no período noturno, ou 44ª hora semanal, com os devidos reflexos e aplicação do divisor 220, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareceu-se que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que os minutos residuais, as horas in itinere e a hora noturna reduzida (OJ 395 da SBDI-1) integram a jornada de trabalho do empregado, devendo, portanto, ser considerados para efeito de observância do limite de 8 horas diárias fixado para o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 24595-82.2019.5.24.0041, em que é Agravante(s) MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. e é Agravado ADRIANO DE PAULO BARBOSA. Por meio da decisão monocrática de págs. 780-796, foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada, para "reconhecer a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuado em norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária, observada a redução da jornada prestada no período noturno, ou 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença" (pág. 796). A reclamada interpõe agravo em que aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do seu agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: " I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: -PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 11.4.2023 (f. 744). Recurso interposto em 21.4.2023 (f. 714). Regular a representação processual (f. 645/647). Satisfeito o preparo. Custas às f. 741/743. Seguro-garantia às f. 725/740, nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 7º, XIV e XXVI, da CF; - contrariedade à Súmula 423 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que, havendo expressa previsão em norma coletiva, é válida a estipulação de jornadas diárias de 8 horas para os turnos de revezamento e que não houve extrapolação do limite, porquanto -as demais horas consideradas para os fins de condenação eram unicamente horas de trajeto (momento em que o trabalhador não está efetivamente laborando em prol do empregador), ou seja, meras horas extras fictas- (f. 722). Eventualmente, requer seja deferida -a dedução dos valores pagos sob a rubrica "adicional de turno" com os valores decorrentes da condenação em horas extras, na medida em que a referida verba foi paga ao obreiro justamente em contrapartida ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento- (f. 723). O recurso não merece seguimento. Esclareço, inicialmente, que a controvérsia não se cinge na (im) possibilidade de pactuação coletiva para elastecimento da jornada de trabalho, razão pela qual não se discute a aplicação do caso em tela ao julgado do STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046). No caso, analisando o conjunto fático-probatório, a Turma concluiu que houve extrapolação da jornada de 8 horas prevista nos acordos coletivos em decorrência da integração das horas -in itinere- na jornada de trabalho, consignando -devidas como extras as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas até 10.11.2017- (f. 694). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, a Corte Regional decidiu em conformidade com o atual entendimento do TST, o que também inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST), conforme se verifica nos julgados colacionados no acórdão (f. 693/694). Com relação ao pedido subsidiário, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria (abatimento de valores pagos a título de adicional de turno). Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DENEGO seguimento- (págs. 748-750). Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Renova a alegação de que não há falar em pagamento de horas extras, uma vez que havia norma coletiva prevendo o regime de turno ininterrupto de revezamento com duração de oito horas diárias. Afirma que, ao contrário do que foi decidido, não houve labor extraordinário habitual, tampouco o tempo in itinere teria o condão de desnaturar as avenças coletivas quanto ao elastecimento do regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assevera que "a Súmula nº 423, do C. TST não invalida a negociação coletiva quanto ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em função da inclusão ou do cômputo das horas de trajeto ao tempo de efetivo labor prestado" (pág. 761). Indica violação do art. 7º, incisos XIV e XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 423 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, asseverou o Regional: -2.1 - HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Insurge-se o autor em face da sentença que não reconheceu o desrespeito aos turnos de revezamento previstos em norma coletiva e indeferiu o pedido das 7ª e 8ª horas diárias. Sustenta, em suma, que: a) havia jornada habitual superior a oito horas diárias; b) o labor ocorria em minas de subsolo, hipótese em que o aumento de jornada por meio de instrumento coletivo exige a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho; c) as horas in itinere devem integrar a jornada para todos os efeitos até 10.11.2017; d) são inválidos os acordos coletivos no período em que houve ponto por exceção. Analiso. É incontroverso o labor em minas de subsolo do autor em turnos de revezamento com jornada de 8 horas prevista em acordos coletivos, bem como a existência de horas in itinere no total de uma hora diária. Com ressalva de entendimento, porém, na esteira da jurisprudência do TST, as horas de percurso constituem tempo à disposição e integram a jornada para todos os fins, inclusive para aferição da jornada trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo-se, portanto, pela extrapolação da jornada de 8 horas e, por consequência, pelo desrespeito à norma coletiva que instituiu o trabalho em turnos de revezamento, os quais ficam descaracterizados. Por oportuno, decisões do TST acerca do cômputo das horas in itinere para fins de aferição do tempo trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento: "(..) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao contrário do que consignou o Tribunal Regional, as horas in itinere são consideradas tempo à disposição do empregador, devendo ser computadas na jornada de trabalho. É o que se infere dos itens I e V da Súmula 90 do TST. Em vista disso, esta Corte tem entendido que as horas in itinere devem ser computadas, inclusive, para fins de aferição do limite de tempo trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de três horas in itinere por dia de trabalho, que, conforme registrado, computam-se à jornada de trabalho. Nesse cenário, restou evidenciada a extrapolação do limite de oito horas diárias de labor pelo reclamante. Portanto, observados os limites do pedido, faz jus o autor ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1405-74.2017.5.08.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/06/2019). "(...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE E DA HORA NOTURNA FICTA NA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Este Tribunal consolidou jurisprudência, sedimentada na Súmula 423 do TST, no sentido de que "é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias". As horas in itinere e a redução ficta da hora noturna devem ser computadas para fins de aferição do limite de oito horas de prorrogação da jornada em turnos ininterruptos. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11489-17.2016.5.18.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/09/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. CONSEQUENTE INVALIDADE DO REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2014. No caso concreto, o Regional indeferiu o pleito de horas extras a partir da 6ª diária, ao fundamento de que o tempo gasto no deslocamento não pode ser considerado tempo à disposição da empresa, tratando-se as horas in itinere de horas extras fictas. Registrou, ainda, que a verificação da observância da jornada de 8 horas deve ser feita sem a integração das horas in itinere à jornada de trabalho do autor. As horas in itinere, porque consideradas tempo à disposição do empregador - consoante disposto nos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho, razão pela qual são remuneradas como horas extraordinárias no caso de extrapolamento dessa jornada. Incidência da Súmula 90, V, desta Corte. Dessa forma, uma vez integradas as horas in itinere na jornada de trabalho e ultrapassado o limite de oito horas diárias previsto na norma coletiva e na Súmula nº 423/TST, resta invalidado o ajuste, sendo devidas as horas extras que excederem à sexta diária. Decisão do Regional em sentido contrário merece reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 90, V, do TST e provido" (ARR-24209-91.2015.5.24.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. PAGAMENTO DA SEXTA E SÉTIMA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Computam-se as horas in itinere na jornada de trabalho, inclusive para fins de aferição da obediência ao limite de tempo de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR - 746-02.2016.5.08.0116, Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.) Assim, são devidas como extras as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas até 10.11.2017. Por outro lado, a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 horas diárias ou de 36 semanais, podendo ser elevada até 8 horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou instrumento coletivo de trabalho e prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CLT, arts. 293 e 295). Neste caso, embora ausente nos autos tal licença para os referidos turnos de revezamento, a ré assim especificou (f. 117): Não se perca de vista que, pelas particularidades da dinâmica das atividades dos operadores na mina de subsolo, os ACTs Específicos aplicáveis à categoria (desde o ACT Específico 2014-2016 em diante) estipulam certas condições diferenciadas de trabalho, sendo a jornada em turnos ininterruptos de oito horas de duração no contexto diário, mas de efetivo labor no interior da mina de subsolo nunca superior a 06 horas (as quais, aliás, observam pausa de 15 minutos a cada prestação de serviço superior a 03 horas ininterruptas dentro daquele ambiente), gastando 01h20 de tempo médio, tudo contemplado na jornada de oito horas, nas atividades (que antecedem e sucedem o trabalho de "subsolo") no exterior da mina. E, tendo em vista que o autor não fez prova em contrário, não se reconhece a invalidade dos instrumentos coletivos que negociaram os turnos de revezamento por ausência de prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Quanto às horas extras após a 8ª diária, nos cartões de ponto (f. 197/220) não se constata a alegada habitualidade de horas extras a ponto de invalidar os turnos de revezamento. Com efeito, ao longo do período da prestação de serviços (admissão em 14.7.2014, estando o autor afastado desde 19.8.2019) verifica-se a ocorrência de horas extras somente em dias pontuais no período de outubro a dezembro/2014 e em 2 dias no mês de dezembro/2016. Nos recibos há registro de pagamento de horas extras e o autor não demonstrou remanescerem diferenças impagas. Outrossim, não há invalidade quanto à marcação de "ponto por exceção", pois prevista em norma coletiva, conforme exigido no § 4º, do art. 74, da CLT: "§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". Ademais, o autor não comprovou a prática de labor além da 8ª hora diária no período em que houve a marcação de ponto por exceção. Destarte, dou provimento parcial ao recurso para deferir horas extras, assim consideradas as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas até 10.11.2017. Parâmetros de cálculo: a) evolução e globalidade salarial; b) dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto; c) divisor 180; d) adicionais convencionais para os dias úteis e de 100% para os domingos e feriados trabalhados; e) redução ficta da hora noturna e o adicional noturno convencional para as horas trabalhadas entre 21h e 5h e em prorrogação. São devidos reflexos no RSR (OJ 394), 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Por conseguinte, julgam-se procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. Condena-se a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em benefício do patrono do autor, no importe de 10% do valor da condenação bruta, a ser apurado em liquidação de sentença (CLT, art. 791-A, § 2º). Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46), a ser arcada por ambas as partes (a cota parte do autor limitada ao teto legal, deduzida de seu crédito). Recolhimento a ser comprovado pela ré. Juros e correção monetária nos termos da decisão da ADC 58 e ADC 59. O IRPF, se houver, será suportado pelo autor (Lei 12.350/2010). Custas pelo réu, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, ora provisoriamente arbitrado à condenação- (págs. 696-699 - grifou-se). Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)" (destacou-se). Desse modo, nos casos em que se discutem turnos ininterruptos de revezamento, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Diante desse contexto, esta Turma manteve o entendimento consolidado na Súmula nº 423 do TST, de que a não observância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento ensejava a descaracterização do regime, bem como o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. No entanto, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, envolvendo a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, motivo pelo qual permanece válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: -DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem -constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis- (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG-. Alinhados ao entendimento adotado pela Suprema Corte, os seguintes precedentes do TST sobre a matéria em discussão: -RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PARA ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Acerca da indisponibilidade absoluta de direitos Sua Exa. o Relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou que, " em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Diante desse contexto, esta Terceira Turma, mesmo após a fixação da tese jurídica relativa ao Tema 1046, considerando a prejudicialidade da jornada em turnos à saúde do trabalhador como critério de indisponibilidade absoluta, seguiu aplicando a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423 do TST, às hipóteses cuja norma coletiva previa jornada superior às oito diárias, ou havia registro de prestação habitual de horas extras, situação que descaracterizaria o quanto negociado coletivamente, implicando no pagamento de horas extras a partir da sexta diária. 4. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE 1.476.596, firmou entendimento no sentido de que: "O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral". 5. Naquela oportunidade, esta Corte Superior havia reconhecido a ausência de aderência estrita ao Tema 1046, concluindo justamente que -o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada-, situação que guarda perfeita simetria com o caso dos autos. Ao concluir o julgamento, a Excelsa Corte asseverou que -o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade (...) o que se fez foi afirmar a nulidade de turnos ininterruptos de revezamento estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. Não se tratou de exame de inadimplemento de cláusula, mas de anulação da negociação coletiva por suposta prevalência do legislado sobre o acordado. Ocorre que há previsão expressa na Constituição sobre a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV). Por sinal, em relação especificamente à negociação coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento-. 6. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional a existência de ajuste coletivo da FIAT que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento de 8h48min diários. Diante do registro de prestação habitual de horas extras, a Corte de origem concluiu pela descaracterização do acordo, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária. Verifica-se, a toda evidência, que o Tribunal Regional, a pretexto de descumprimento do limite da jornada em turnos, invalidou por completo o ajuste, em manifesta inobservância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, e especificamente no RE nº 1.476.596/MG, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido-. (RR - 11659-57.2016.5.03.0027, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024 - destacou-se) -RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNICA QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596 - MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula n.º 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que -são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido-. (RR - 1000326-22.2022.5.02.0088, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024 - destacou-se) "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA N.º 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O TRT registrou que os acordos juntados - abrangia apenas o período até 30/07/2015 - e que - a ré descumpria os horários pactuados, eis que os recibos de pagamento indicam a habitual prestação de horas extraordinárias, em extrapolação aos turnos pactuados -. 2. A controvérsia estabelecida nestes autos não está centrada na validade da norma coletiva, mas no desrespeito aos próprios limites estabelecidos em negociação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, até recentemente, era no sentido de que a não observância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento não só descaracterizava o regime adotado, como também autorizava o pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal. 4. Entretanto, ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia o Plenário do STF, por unanimidade, concluiu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. Configurada a violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR-0013295-12.2016.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024 - destacou-se) "JORNADA DE 8 HORAS PARA O TRABALHADOR SUBMETIDO A TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que - são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à estipulação de jornada de 8 horas para o trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ademais, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-0010828-72.2019.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: - São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis -. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: - O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade -. (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido." (RRAg-0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024 - destacou-se) "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou "regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada em "turnos ininterruptos de revezamento", o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula nº 423. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na mencionada Súmula nº 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal traz expressa previsão acerca da possibilidade de negociação coletiva tendente a alterar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, devendo assim ser considerada como válido o acordo coletivo de trabalho, fruto da autonomia entre as partes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao invalidar a norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores a 8 horas diárias, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso interposto pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1507-51.2017.5.11.0201, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/10/2024 - destacou-se) Esclareça-se que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que os minutos residuais, as horas in itinere e a hora noturna reduzida (OJ 395 da SBDI-1) integram a jornada de trabalho do empregado, devendo, portanto, ser considerados para efeito de observância do limite de 8 horas diárias fixado para o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "(...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS EM DECORRÊNCIA DE HORA IN ITINERE E HORA NOTURNA REDUZIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Este Tribunal consolidou jurisprudência, sedimentada na Súmula 423 do TST, no sentido de que "é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias". No caso dos autos, a Corte a quo noticia a existência de acordo coletivo prevendo que a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos era de 8 horas diárias. No entanto, extrai-se da decisão recorrida que o TRT manteve incólume a sentença que constatou o direito às horas in itinere e à hora noturna reduzida. Nesse contexto, tendo em vista que as aludidas parcelas integram a jornada de trabalho, constata-se que o limite anteriormente referido de 8 horas diárias era habitualmente extrapolado. Portanto, não foi cumprida a própria norma coletiva que previu o elastecimento da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para apenas 8 horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11772-06.2017.5.18.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). -I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS EM CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao contrário do que consignou o Tribunal Regional, as horas in itinere são consideradas tempo à disposição do empregador, devendo ser computadas na jornada de trabalho. É o que se infere dos itens I e V da Súmula 90 do TST. Em vista disso, esta Corte tem entendido que as horas in itinere devem ser computadas, inclusive, para fins de aferição do limite de tempo trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de três horas in itinere por dia de trabalho, que, conforme registrado, computam-se à jornada de trabalho. Nesse cenário, restou evidenciada a extrapolação do limite de oito horas diárias de labor pelo reclamante. Portanto, observados os limites do pedido, faz jus o autor ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1405-74.2017.5.08.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/06/2019). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS n.º 13.015/2014 E nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA. Havendo a extrapolação da jornada para além da oitava diária, contrariando o previsto na Súmula n.º 423 do TST, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, da 7.ª e 8. ª horas. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1355-12.2016.5.08.0107, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019). "(...) INVALIDADE DO REGIME DE TURNO ININTERRUPTO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE E DOS MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE. A Corte a quo, ainda que por fundamento diverso do Juízo de origem, concluiu pela invalidade do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, por verificar que "praticamente em todos os meses houve pagamento de horas extras, conforme contracheques juntados aos autos". Dessa forma, havia prestação habitual de horas extras. Além disso, observa-se que, diversamente do que entendeu o Regional, as horas in itinere e os minutos residuais são computadas na jornada de trabalho, também para fins de aferição da obediência ao limite de tempo de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A Súmula nº 423 do TST dispõe: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra". No caso, ficou evidenciada a extrapolação do limite de oito horas diárias de trabalho. Logo, essa negociação coletiva não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10456-26.2015.5.18.0141, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). No caso, o Regional ressaltou que -as horas de percurso constituem tempo à disposição e integram a jornada para todos os fins, inclusive para aferição da jornada trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo-se, portanto, pela extrapolação da jornada de 8 horas e, por consequência, pelo desrespeito à norma coletiva que instituiu o trabalho em turnos de revezamento, os quais ficam descaracterizados- (pág. 696). Concluiu, assim, que -são devidas como extras as 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas até 10.11.2017- (pág. 697). Dessa forma, constata-se que o Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, seguida por este Tribunal Superior, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento por possível ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Diante dos fundamentos adotados nas razões de decidir do agravo de instrumento, ora reiterados, conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. No mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuado em norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária ou à 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea -a-, do CPC/2015: I - dou provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO- para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuado em norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária, observada a redução da jornada prestada no período noturno, ou 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença; e III - determino a reautuação do feito como recurso de revista. Mantido o valor já arbitrado à condenação" (págs. 780-796 - grifou-se). Em suas razões de agravo, a reclamada não se conforma com a sua condenação ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária, observada a redução da jornada prestado no período noturno, ou 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Defende que "a condenação nas horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanal, que nunca foram a pretensão inicial do reclamante e não foram objeto de recurso a esse colendo tribunal" (pág. 802). Acrescenta que, "na petição inicial, o Reclamante postula, como EXTRAS, as 7ª e 8ª horas, defendendo a invalidade da cláusula coletiva que ajustou turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias, porque extrapolados" (pág. 803). Ao exame. No caso, consta da decisão agravada que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)" (destacou-se). Desse modo, nos casos em que se discutem turnos ininterruptos de revezamento, prevalece a autonomia da vontade coletiva, sob pena de afronta direta ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e desobediência à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1121633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral - de caráter vinculante. Diante desse contexto, esta Turma manteve o entendimento consolidado na Súmula nº 423 do TST, de que a não observância do limite diário estabelecido em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento ensejava a descaracterização do regime, bem como o pagamento, como extras, das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. No entanto, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, envolvendo a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, motivo pelo qual permanece válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. No caso, consta da decisão ora agravada que ficou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em minas de subsolo em turnos de revezamento com jornada de 8 horas prevista em acordos coletivos, bem como a existência de horas in itinere no total de uma hora diária. Diante disso, o Regional concluiu que "as horas de percurso constituem tempo à disposição e integram a jornada para todos os fins, inclusive para aferição da jornada trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento, concluindo-se, portanto, pela extrapolação da jornada de 8 horas e, por consequência, pelo desrespeito à norma coletiva que instituiu o trabalho em turnos de revezamento, os quais ficam descaracterizados" (pág. 696). Em consequência, condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas até 10.11.2017. Diante desse contexto, este Relator reconheceu que o Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, seguida por este Tribunal Superior e deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuado em norma coletiva e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem à 8ª diária ou à 44ª hora semanal, conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareceu-se que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que os minutos residuais, as horas in itinere e a hora noturna reduzida (OJ 395 da SBDI-1) integram a jornada de trabalho do empregado, devendo, portanto, ser considerados para efeito de observância do limite de 8 horas diárias fixado para o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 24595-82.2019.5.24.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

28/04/2025, 00:00

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