Agravo 1002424-14.2016.5.02.0468 - TST

Agravo 1002424-14.2016.5.02.0468 - TST | JusConsulta

Movimentações

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22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA

30/01/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA COMO PREPARADORA DE CARROCERIAS. ATIVIDADE LABORAL DE LIMPEZA NOS TETOS DAS CARROCEIRAS DOS VEÍCULOS PRODUZIDOS PELA RECLAMADA. EMPREGADA SOFREU QUEDA AO ESCORREGAR SOBRE AS GRADES DE PROTEÇÃO DO FOSSO ONDE CIRCULAVA O VEÍCULO EM RAZÃO DA VASELINA APLICADA AO CALÇADO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL CONVERTIDA EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO APURADA COM BASE EM 100% DA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. PRPOORCIONALIDADE. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e material, fundado em acidente de trabalho, tendo em vista que a parte autora, no exercício da função como preparadora de carrocerias, durante a limpeza nos tetos dos veículos produzidos pela reclamada, sofreu queda ao escorregar sobre as grades de proteção do fosso onde circulava o carro, em razão da vaselina aplicada ao calçado utilizado na execução do serviço que resultou em perda total e permanente e da sua capacidade laborativa, com a respectiva aposentadoria por invalidez. No caso, o Tribunal a quo, diante da constatação da perda total e permanente da capacidade laborativa da reclamada para o exercício da atividade anteriormente exercida, premissa fática inviável de ser reexaminada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a pensão mensal convertida em parcela única deveria ser calculada com base em 100% da remuneração. A discussão na fase recursal gira em torno do percentual fixado na instância ordinária para o pagamento da indenização por dano material. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a indenização por dano material destina-se a ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu, motivo pelo qual, comprovada a perda total e permanente da capacidade laborativa da autora ao exercício da atividade laboral anteriormente exercida, correta a fixação da pensão mensal em 100% da remuneração. Intactos, portanto, os artigos, 884, 944, 945, 949, 950 do Código Civil. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO RECLAMANTE CONTRATADA COMO PREPARADORA DE CARROCERIAS. ATIVIDADE LABORAL DE LIMPEZA NOS TETOS DAS CARROCEIRAS DOS VEÍCULOS PRODUZIDOS PELA RECLAMADA. EMPREGADA SOFREU QUEDA AO ESCORREGAR SOBRE AS GRADES DE PROTEÇÃO DO FOSSO ONDE CIRCULAVA O VEÍCULO EM RAZÃO DA VASELINA APLICADA AO CALÇADO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR ARBITRADO. R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. A controvérsia em exame refere-se à proporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado na origem em R$ 176.000,00 (cento e seis mil reais) em razão de acidente de trabalho que sofrido pela reclamante, no exercício da função como preparadora de carroceiras, que resultou em lesão permanente no seu joelho direito, com perda total da capacidade laborativa e aposentadoria por invalidez. Nos termos do artigo 944 do Código civil, a indenização por dano moral deve ser proporcional à extensão do dano, com a finalidade de ressarcir a vítima do abalo moral sofrido, além do caráter punitivo-pedagógico de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita. No caso, verificado o resultado grave do acidente sofrido pela reclamante, o quantum indenizatório arbitrado na origem revela-se proporcional e compatível com o dano experimentado, na medida em que, além do sofrimento experimentado com os tratamentos médicos e cirurgia, a empregada ainda teve que ser aposentada por invalidez muito jovem. Intactos, portanto, os artigos X do artigo 5º da Constituição Federal, e 944 do Código Civil. Inócuas as alegações de ofensa ao artigo 818 da CLT e 333 do CPC/2015, porquanto, tratando-se de acidente de trabalho típico que resultou em perda total e permanente da capacidade laborativa da reclamante, o dano moral é in re ipsa. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1002424-14.2016.5.02.0468, em que é Agravante(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado(s) MARIA DO ROSARIO PEREIRA BARBOSA. A reclamada interpôs agravo (págs. 591-610) contra a decisão monocrática pela qual foram desprovidos o seu agravo de instrumento e seu recurso de revista. Em minuta de agravo, a reclamada insiste na alegação de que a fixação de pensão mensal, a título de indenização por dano material, com base em 100% da remuneração está em desacordo com o artigo 950 do Código Civil, diante da conclusão pericial de que a redução da capacidade laborativa tenha sido na ordem de 20%. Para tanto, a agravante repisa as alegações de ofensa aos artigos 884, 944, 945, 949, 950 do Código Civil, 5º, incisos II, XIX, da Constituição Federal, 805 do CPC/2015. Na sequência, a reclamada novamente argumenta que a indenização por dano moral arbitrada em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) é desproporcional à extensão do infortúnio experimentado pela reclamante, em afronta aos artigos 5º, incisos II, X, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333 do CPC/1973, além de repisar a divergência jurisprudencial. Contraminuta ao agravo às págs. 613-620. É o relatório. V O T O A decisão monocrática pela qual foi desprovido o agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema que examinou a proporcionalidade da indenização por dano material, fundada em acidente de trabalho, com base nos seguintes fundamentos: "Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada reitera a tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano material, fixada em parcela única, ao argumento de que a redução da capacidade laborativa do reclamante teria sido de apenas 20% e o quantum indenizatório foi apurado com base em 100% da remuneração. Nesse contexto, a agravante repisa as alegações de ofensa aos artigos 884 e 944 do Código Civil. Na sequência, a reclamada novamente questiona a ausência de limitação temporal à fixação da indenização por dano material, ao indicar ofensa aos artigos 201, §7º, incisos I, II, da Constituição Federal, e 51 da Lei nº 8.213/91, além da arguição de divergência jurisprudencial. Em relação aos temas "constituição de capital" e "manutenção do plano de saúde", a reclamada agravante repisa a divergência jurisprudencial suscitada. Por fim, a reclamada repete a insurgência contra a fixação de multa diária, para cumprimento de obrigação de fazer, ao indicar ofensa ao artigo 884 do Código Civil, 412 do CPC/2015 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, além de impugnar a aplicação do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Ao exame. Quanto à indenização por dano material, o acórdão regional tem o seguinte teor: "II - NO MÉRITO A - Das alegadas doenças - nexo causal e culpa Insurgiu-se a recorrente contra a r. Sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial referente ao nexo causal entre o acidente do trabalho sofrido pela autora em 03/04/2003 e as patologias desenvolvidas por ela em seu joelho direito. Sem razão. No laudo médico de id 9c64d36 constou que o acidente do trabalho sofrido pela reclamante em 03/04/2003 é incontroverso. Analisando o prontuário médico da autora na recorrente constatou o sr. Perito que em 24/06/2004 a autora ainda sofria de quadro de dores no joelho direito, cuja causa era a lesão ligamentar crônica e constatação de edema discreto em membros inferiores. Esclareceu o sr. Perito que: 'I - O acidente de trabalho alegado pela Reclamante acometendo o joelho direito na data de 03/04/2003 fica confirmado diante de registro do mesmo em prontuário médico da Autora na empresa-Ré, na mesma data de 03/04/2003, constante de Fls. dos autos (ID - 9c2dd49)'. Em registro efetuado nesse prontuário na data de 24/06/2004, constata-se que o quadro de dores em joelho direito encontrava-se mantido, com referência a lesão ligamentar crônica e constatação de edema discreto em membros inferiores. No item VI desse laudo consta a descrição detalhada fornecida pela Autora, do que ocorreu com seus joelhos após este acidente, com as diversas intercorrências que culminaram no seu afastamento do trabalho de 2007 até a concessão da aposentadoria por invalidez em 08/03/2013. Porém, não há comprovação de que a lesão mencionada em joelho esquerdo tenha origem a partir de acidente de trabalho ocorrido na Reclamada, ou mesmo que tenha sido agravado a partir deste acidente. A própria Ficha de Análise de Acidentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de nº 003406 constante de Fls. dos autos (ID -07542ca), menciona que o acidente de trabalho acarretou a Reclamante contusão em joelho direito. Diante do exposto temos que os quadros de lesão no menisco medial, rotura parcial-crônica do ligamento cruzado anterior, artrose fêmoro-tibial medial e condropatia patelar e da tróclea femoral constatadas em joelho direito, possuem nexo de causa e efeito com o acidente de trabalho sofrido pela Autora em 03/04/2003. O peso da Autora é de 80,000 Kg, a altura é de 1,60 metro e o IMC de 31,25 Kg/m². Há portanto uma obesidade em grau I, inicial, que não pode ser imputada como causa para as patologias evidenciadas em joelho direito da mesma. A artrose fêmoro-tibial medial apresentada possui nexo com o traumatismo sofrido em acidente de trabalho, não possuindo correlação com processo degenerativo inerente a faixa etária. Baseado na descrição fornecida pela reclamante sobre o histórico dos problemas no joelho direito após o acidente, o Sr. Perito concluiu que a lesão nesse membro teve origem no acidente sofrido. A reclamante narrou que retornou ao trabalho 4 dias após o acidente, com quadro de dor, realizando tratamento medicamentoso e fisioterápico, e depois teve indicação cirúrgica, submetendo-se a cirurgia em 2007, quando colocou prótese parcial. Foi submetida a cirurgia artroscópica de joelho direito em 2010 e 4 meses depois foi submetida a outra cirurgia em joelho direito para corrigir rompimento de um ligamento na face posterior deste joelho. Assim está claro que todos os problemas que a autora teve no joelho direito foram causados pelo acidente do trabalho sofrido por ela em 2003. A autora sofreu queda na linha de produção do setor de preparação de carroceria, ao efetuar limpeza no teto e capô do veículo, caindo sobre as grades de proteção do fosso onde o veículo circulava, após escorregar em vaselina aplicada no sapato para que a tinta utilizada no setor não aderisse. Observou o sr. Perito que: "A própria Ficha de Análise de Acidentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de nº 003406 constante de Fls. dos autos (ID - 07542ca), menciona que o acidente de trabalho acarretou a Reclamante contusão em joelho direito. Diante do exposto temos que os quadros de lesão no menisco medial, rotura parcial-crônica do ligamento cruzado anterior, artrose fêmoro-tibial medial e condropatia patelar e da tróclea femoral constatadas em joelho direito, possuem nexo de causa e efeito com o acidente de trabalho sofrido pela Autora em 03/04/2003. As lesões em joelho direito apresentadas pela Reclamante acarretam a mesma uma incapacidade total e definitiva para o trabalho." Não procede a afirmação da recorrente de que o acidente sofrido pela recorrida não foi grave visto ter permanecido afastada somente por 4 dias, retornando às atividades normais, não tendo sequer expedido CAT. A narrativa da autora e os exames de imagem comprovam que as sequelas de lesões traumáticas em joelho direito decorrem do acidente sofrido. Se a causa dessas lesões fosse outra, como a obesidade, por exemplo, seria normal que a autora tivesse apresentado as mesmas lesões no joelho esquerdo ao mesmo tempo que no direito. Isto porque os dois joelhos estavam submetidos as mesmas condições No entanto, os problemas no joelho esquerdo da autora somente começaram a aparecer em 13/05/2010, sete anos após as lesões detectadas no joelho direito. As ressonâncias magnéticas do joelho direito apontam rotura parcial-crônica do ligamento cruzado anterior. Como descreveu o sr. Perito, a lesão do ligamento cruzado anterior - LCA - ocorre geralmente por entorse do joelho com o pé fixo no chão ou pós trauma. E as lesões dos meniscos estão relacionadas a movimentos forçados e bruscos dos joelhos, quedas e traumatismos na região. Quanto à gornatrose, entre as causas estão a ruptura do ligamento cruzado anterior ou lesão de meniscos, justamente as duas lesões do joelho direito da autora causadas pelo trauma da queda em 2003. Assim, está devidamente comprovado que as lesões no joelho direito da autora possuem nexo de causalidade com o trauma sofrido no acidente do trabalho em 2003. O atropelamento sofrido por ela em 2016 em nada modifica a conclusão do laudo pericial, visto que as lesões já estavam instaladas no joelho direito. Diante do exposto, claro está o nexo causal entre o acidente e as patologias do joelho direito da autora, impondo-se a manutenção da r. Sentença. B - Danos materiais Diante do exposto acima, não há dúvida de que o acidente sofrido pela reclamante concorreu com nexo direto para as lesões em seu joelho direito que resultaram em incapacidade total e definitiva para o trabalho, importando em redução da capacidade laborativa em 20%, conforme tabela da SUSEP. E foi essa perda da capacidade laboral que motivou a condenação por danos materiais, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Claro está que a perda da capacidade laboral total e definitiva impossibilitou à recorrida sua permanência no mercado de trabalho e natural evolução na carreira. O prejuízo material causado à recorrida é justamente sua invalidez permanente, a impossibilidade de trabalhar e progredir na carreira, estando a mesma aposentada por invalidez ainda jovem. As lesões em seu joelho direito impediram que a autora continuasse ativa no mercado de trabalho, justificando o pagamento da pensão mensal vitalícia. Nego provimento. C - Do pagamento da parcela única O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil é perfeitamente aplicável ao caso, cabendo à reclamante escolher a forma do pagamento da pensão mensal vitalícia: se mensalmente ou em parcela única. A pensão mensal foi fixada em 100% do valor da média remuneratória do último ano trabalhado, devidamente corrigida, desde a data da interposição da ação, em parcelas vencidas e vincendas. Alternativamente, o MM Juiz "a quo" fixou o valor de R$ 650.000,00 a título de pagamento em parcela única. No entanto, ao fixar o valor em R$ 650.000,00, o MM Juiz "a quo" levou em consideração o fato da pensão estar sendo paga em parcela única, o que consistirá em vantagem para a reclamante, que receberá a antecipação de todo o valor devido, adotando um redutor. Fazendo cálculos simplificados, tendo em vista a expectativa de vida da mulher brasileira de 80 anos, desde a interposição da ação até a reclamante alcançar essa idade, decorreriam 23 anos. O recibo de pagamento de fevereiro de 2007 aponta remuneração total de R$ 2.833,60. Atualizando esse valor até novembro de 2016, chegaremos em R$ 5.045,28. Calculando o valor da pensão a ser paga durante 23 anos mais 13º salários, chegaremos ao valor de R$ 1.508,538,72. Assim, o deságio aplicado pelo MM Juiz foi de mais de 50%, atendendo aos requisitos da proporcionalidade. Rejeito. D - Dos limites da pensão vitalícia Mais uma vez, sem razão a recorrente. Ora, se a pensão é vitalícia, certo é que não há limite temporal. Ou melhor, o limite temporal será o falecimento da reclamante. Não há amparo legal para limitar o pagamento da pensão até 65 anos de idade, tendo em vista que a expectativa de vida da mulher brasileira é de 80 anos. Tampouco o evento aposentadoria por tempo de contribuição ou idade é relevante visto que a reclamante já está aposentada por invalidez. Quanto á recuperação da autora, o laudo pericial deixou bem claro que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de recuperação. E, finalmente, quanto ao grau de incapacidade, o laudo também afirmou se tratar de incapacidade total, o que embasa o arbitramento do valor em 100% da média remuneratória dos últimos doze meses de trabalho. Mantenho" (págs. 340, grifou-se). Discute-se, no caso, a proporcionalidade do valor da indenização por dano material, fixada em parcela única, apurada a partir de 100% da remuneração da reclamante. A reclamada assevera que o laudo pericial teria apurado a incapacidade laboral na ordem de 20%, de modo que a apuração da indenização por dano material com base em 100% da remuneração estaria em desacordo com os artigos 884 e 944 do Código Civil. No caso, em que pese o laudo pericial tenha constatado redução da capacidade laborativa de 20%, em relação à lesão no joelho direito da reclamante, o fato é que esta patologia resultou em sua invalidez permanente e incapacidade total para retornar à mesma atividade que exercia antes. Nesse contexto, o Regional expressamente consignou que "o prejuízo material causado à recorrida é justamente sua invalidez permanente, a impossibilidade de trabalhar e progredir na carreira, estando a mesma aposentada por invalidez ainda jovem. As lesões em seu joelho direito impediram que a autora continuasse ativa no mercado de trabalho, justificando o pagamento da pensão mensal vitalícia" (pág. 339, grifou-se). A respeito da indenização por dano material, o artigo 950 do Código Civil dispõe o seguinte: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (grifou-se). Ou seja, a finalidade da pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Desse modo, considerando que a reclamante foi aposentada por invalidez, justamente em razão do acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada, evidente a incapacidade laboral total. Em consequência, a apuração a indenização por dano material com base em 100% da remuneração da reclamante está em consonância com os parâmetros definidos no artigo 950 do Código Civil, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 884 e 944 do mesmo diploma legal. Além disso, ressalta-se que a jurisprudência trabalhista firmou entendimento no sentido de que não é cabível limitação temporal ao pensionamento mensal, deferido a título de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação pelo pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia, não estando sujeita à limitação temporal. Dessa forma, a Corte de origem, ao limitar o pagamento da pensão mensal à autora até a idade de 70 (setenta) anos, incorreu em violação do artigo 950 do Código Civil. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-547-21.2012.5.15.0117, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. A pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência de acidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-105700-32.2008.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. Não há no art. 950, do CCB, qualquer limitação etária ao recebimento da pensão.Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária" (AIRR-622-59.2013.5.15.0106, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Ac. 3ª Turma, DEJT 23.6.2017). "RECURSO DE REVISTA. [...]. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. 1. Esta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão de perda ou redução da capacidade laborativa, não se sujeita a limite de idade, sob pena de desconsiderar o teor do caput do art. 950 do Código Civil, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum. 2. Assim, versando a hipótese sobre a amputação de um membro, é evidente tratar-se de sequela irreversível, a concluir que a compensação deferida - pensão - também deverá guardar o caráter vitalício, restando impossível a limitação da prestação aos 65 anos de idade do reclamante" (RR- 266300-89.2009.5.09.0673, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Ac. 1ª Turma, DEJT 30.6.2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. [...]. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE. Não há falar em incapacidade total como requisito para o deferimento da pensão mensal, porquanto a redução da capacidade para o trabalho, em qualquer grau, constitui, por si só, hipótese expressamente prevista na lei para a concessão do benefício. In casu, o reclamante, acometido de "osteartrose na coluna lombar", "não deve exercer atividades com sobrecarga de peso e flexo/extensão/rotação forçada na coluna vertebral", portanto, faz jus à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. No que se refere à alegação de impossibilidade de acúmulo da pensão mensal do artigo 950 do Código Civil com auxílio-doença, verifica-se que a jurisprudência desta Corte admite a cumulação da indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho (ou doença ocupacional), paga pelo empregador, com o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, pagos pelo órgão previdenciário. Desse modo, o entendimento regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No que concerne à pretensão de impor limite temporal para fins de pagamento da pensão mensal (65 anos de idade ou data da provável aposentadoria), tem-se que o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) cuja lesão permanente incapacita o reclamante para o exercício das tarefas antes desempenhadas é devida de forma vitalícia, não se havendo falar em limitação do pagamento até determinada idade. Precedentes. Diante desse contexto, é de ser mantido o acórdão regional. Recurso de revista não conhecido" (RR-108100-86.2010.5.17.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Ac. 2ª Turma, DEJT 2.6.2017). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia a determinar se a pensão mensal, fixada pela redução da capacidade laborativa do empregado, em decorrência de doença ocupacional, pode ou não ser limitada à idade média da capacidade laborativa do trabalhador brasileiro, no caso, 65 (sessenta e cinco) anos. Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de dano ou lesão sofridos quando do exercício da profissão, a indenização deferida à parte lesionada pode incluir pensão correspondente à perda da capacidade laborativa. Conforme se depreende da redação do referido preceito legal, a pensão, no caso de redução da capacidade laborativa, não encontra limites temporais, sendo, portanto, devida enquanto perdurar a situação fática de incapacidade. Ora, não se pode autorizar que uma pessoa que já tenha ficado inabilitada, total ou parcialmente, para o desempenho de suas atribuições, e que, no último caso, não se recupere, venha a sofrer novo prejuízo, em decorrência da cessação do pagamento da pensão mensal devido pela pessoa que lhe causou o dano, sobretudo quando já estiver com idade mais avançada. Dessarte, não prospera o pleito de limitação da pensão mensal à idade média da capacidade laborativa brasileira (65 anos). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR- 334700-48.2005.5.01.0341, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Ac. 4ª Turma, DEJT 7.4.2017). "[...] 4. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OFENSA AO ARTIGO 950 DO CC. NÃO PROVIMENTO. O artigo 950 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum, que deve corresponder ao valor que o reclamante deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a referida indenização deva perdurar. Em vista disso, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida por todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR- 185000-34.2007.5.02.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5ª Turma, DEJT 31.3.2015). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. [...] TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. LIMITAÇÃO A 65 ANOS. Nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, o termo final da pensão devida à vítima não se limita à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado, mas até o fim da convalescença. Dessa forma, esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, ainda que parcial, deve apresentar como termo final o falecimento do lesionado, e não a fixação da idade de aposentadoria ou da expectativa de vida, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Recurso de revista não conhecido" (RR- 1811900-88.2007.5.09.0007, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Ac. 6ª Turma, DEJT 3.3.2017). "[...] RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de ser incabível a limitação temporal, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença laboral que reduziu permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal deve ser vitalícia. Precedentes. No caso, a Corte Regional limitou o pagamento da pensão mensal até os 70 anos de idade do reclamante ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Decisão reformada.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2500-32.2009.5.02.0361, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Ac. 7ª Turma, DEJT 24.3.2017). "[...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade. Recurso de revista não conhecido" (ARR- 1060-54.2013.5.09.0041, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª Turma, DEJT 30.6.2017). O Tribunal a quo, ao rejeitar a limitação temporal da indenização por dano material, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta as violações legais e constitucionais invocadas, e a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. A determinação de constituição de capital está fundamentada nos termos seguintes: "E - Da constituição de capital A finalidade da constituição de capital, caso a reclamante opte por pagamento da pensão mensal vitalícia, é garantir o cumprimento da execução. O fato da recorrente ser empresa de grande porte, idônea e mundialmente conhecida não a excetua do cumprimento do artigo 533 do CPC. Inteligência da Súmula 313 do STJ. Nego provimento" (pág. 340, grifou-se). A controvérsia cinge saber acerca da possibilidade de determinação para que a reclamada constitua capital para assegurar a satisfação da condenação indenizatória. A insurgência recursal renovada no agravo de instrumento está fundamentada na alegação de que a determinação de constituição de capital somente se justificaria caso comprovada incerteza quanto à capacidade de solvência do crédito pela empresa condenada, o que não teria sido evidenciado no caso dos autos, diante do seu porte econômico. Para tanto, a parte agravante limitou-se a repisar a divergência jurisprudencial. Todavia, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a determinação de constituição de capital está inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador e destina-se a assegurar o cumprimento da obrigação pecuniária imposta. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto a forma de pagamento da pensão (se em parcela única ou de forma mensal) quanto à determinação de constituição de capital inserem-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante de minuciosa análise do quadro concreto, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma mensal e sem que haja determinação para constituição de capital. Precedentes da SBDI-1 do TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido" (RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. VENCIMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC/73 (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. 2. Ademais, o artigo 533, § 2º, do CPC/2015 prevê que, " quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ", o que não é a hipótese presente, em que se pretendeu a constituição de capital para cobertura do plano de saúde. 3. Ainda, o TRT, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), fundamentou não ser cabível o vencimento antecipado, uma vez que as obrigações não mais existirão após o fim do contrato de trabalho, restando ileso o artigo 18, "b", da Lei 3.024/74. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11657-51.2016.5.03.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023, grifou-se). "CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 533 do CPC (art. 475-Q, caput e §2º, do CPC/1973), o julgador detém a faculdade de determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz, o qual, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência. Recurso de revista não conhecido" (RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, grifou-se). "CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Tribunal Regional determinou a constituição de capital como garantia de satisfação das prestações mensais devidas ao autor. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação para que a empresa constitua capital a fim de assegurar o pagamento da pensão mensal na forma do artigo 533 do CPC é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (ARR-1746-71.2013.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, grifou-se). "PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que o magistrado tem o poder discricionário quanto à eleição da melhor forma de garantia da execução, se por meio de constituição de capital ou pela inclusão em folha de pagamento, esclarecendo-se que não se constata no acórdão regional a determinação de inclusão do pensionamento em folha de pagamento, apenas a constituição de capital. Agravo desprovido (Ag-AIRR-500-39.2020.5.17.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022)". Desse modo, por estar o acórdão regional em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, não prospera a divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST" (págs. 575-585, grifou-se). A pretensão indenizatória refere-se ao pagamento de indenização por danos material e moral, tendo em vista que a reclamante, no exercício da função como preparadora de carrocerias, durante a limpeza nos tetos dos veículos produzidos pela reclamada, sofreu queda ao escorregar sobre as grades de proteção do fosso onde circulava o carro, em razão da vaselina aplicada ao calçado utilizado na execução do serviço. No caso, o Tribunal a quo, instância exauriente pela análise do acervo probatório, inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, reconheceu que a reclamante sofreu perda total e permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade anteriormente exercida, além de ter passado por diversos tratamentos, inclusive cirurgia, e foi aposentada por invalidez justamente em razão do acidente de trabalho ainda muito jovem. A discussão na fase recursal gira em torno do percentual fixado na instância ordinária para o pagamento pensão mensal. Conforme já destacado na decisão monocrática agravada, considerando o disposto no artigo 950 do Código Civil, no sentido de que a pensão mensal destina-se a ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu, e, no caso dos autos, ficou comprovada a perda total e permanente da capacidade laborativa da autora ao exercício da atividade laboral anteriormente exercida, correta a fixação da pensão mensal em 100% da remuneração. Intactos, portanto, os artigos, 884, 944, 945, 949, 950 do Código Civil. O artigo 805 do CPC/2015 e o inciso XIX do artigo 5º da Constituição Federal não viabilizam o processamento do recurso de revista, pois impertinentes em relação à controvérsia em exame. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. A controvérsia envolvendo a proporcionalidade da indenização por dano moral, referente ao acidente de trabalho sofrido pela reclamada, foi examinada no recurso de revista patronal em decisão monocrática assim fundamentada: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO RECLAMANTE CONTRATADA COMO PREPARADORA DE CARROCERIAS. ATIVIDADE LABORAL DE LIMPEZA NOS TETOS DAS CARROCEIRAS DOS VEÍCULOS PRODUZIDOS PELA RECLAMADA. EMPREGADA SOFREU QUEDA AO ESCORREGAR SOBRE AS GRADES DE PROTEÇÃO DO FOSSO ONDE CIRCULAVA O VEÍCULO EM RAZÃO DA VASELINA APLICADA AO CALÇADO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. PERDA TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR ARBITRADO. R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. Especificamente sobre o valor da indenização por dano moral constou a seguinte fundamentação: "F - Dos danos morais A Carta Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura ao trabalhador o direito de redução dos riscos inerentes ao trabalho. É dever do empregador, cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Deste modo, cabe ao empregador preservar e zelar pela dignidade do trabalhador, sua saúde e integridade física. Isto porque, há um dever geral de respeitar a dignidade da pessoa humana, nela incluída a integridade psicofísica e valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais, encravados no artigo 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal de 1988. A empresa é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção e segurança da saúde do trabalhador, como previsto no art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8213/91. Disciplinado a segurança e medicina do trabalho, o artigo 157 e incisos, da CLT estatui os deveres da empresa no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Alegando que não concorreu com culpa para o acidente e que cumpriu as regras de segurança e medicina do trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O acidente se deu por culpa da reclamada, que não adotou as normas de segurança para evita-lo. O nexo etiológico já foi discutido em item anterior. A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na Constituição Federal, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII e, ainda, nos artigos. 186, 944, 949 e 950 do Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. Portanto, provada a culpa da reclamada a ocorrência do acidente que vitimou a autora e lhe causou as lesões no joelho direito que a levaram a incapacidade total e permanente, bem como, a culpa da reclamada pela falta de adoção de medidas de segurança, como também não assegurando melhores condições, não somente para cumprimento de suas obrigações decorrentes do contrato de emprego, mas também para sua saúde, higiene e segurança, há dano a ser reparado. Nesse caso o dano moral causado a reclamante resulta do fato de ser obrigada a conviver com as limitações decorrentes das lesões provocadas pelo acidente sofrido, sem possibilidade de recuperação, e na dificuldade de cumprimento de suas tarefas diárias. Como também na perda de sua qualidade de vida. Esses fatos independem de prova, pois decorrem da própria natureza humana, procedendo o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registre-se que a indenização por dano moral, além do caráter indenizatório propriamente dito, também possui caráter pedagógico, para que o empregador tome mais cuidado com a saúde e higidez física de seus empregados. Descabe a alegação da reclamante ser empregada ativa da recorrente, visto que a mesma está aposentada por invalidez. Para a fixação do valor da indenização devem ser levados em conta vários critérios, inclusive este. Assim, levando-se em conta o caráter pedagógico, a lesão causada, a condição sócio econômica da vítima e da empresa, o valor arbitrado na origem está compatível, nada havendo a ser modificado. Nego provimento" (págs. 340-341, grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem, em R$ 176.000,00 (cento e setenta mil reais) é desproporcional à extensão do dano, em afronta ao artigo 944 do Código Civil. Além disso, a parte recorrente colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Ao exame. A demanda versa sobre pedido de indenização por dano moral e material, fundado em doença ocupacional, uma vez que a reclamante, contratada como preparadora de carrocerias dos veículos produzidos pela reclamada, sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade laborativa total e permanente. Conforme o contexto fático delineado no acórdão regional, a reclamante no exercício da função como preparadora de carrocerias, durante a limpeza nos tetos dos veículos produzidos pela reclamada, sofreu queda ao escorregar sobre as grades de proteção do fosso onde circulava o carro, em razão da vaselina aplicada ao calçado utilizado na execução do serviço. A prova pericial constante dos autos evidenciou a perda da capacidade laborativa de forma permanente, tendo o Regional expressamente consignado que a reclamante passou por diversos tratamentos, inclusive cirurgia, e foi aposentada por invalidez justamente em razão do acidente de trabalho ainda muito jovem. Discute-se, no caso, a proporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado na origem em R$ 176.000,00 (cento e seis mil reais), que foi mantido pelo Tribunal Regional. Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o artigo 944 do Código Civil, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Dessa forma, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que a quantia fixada a título de indenização por dano moral atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, constata-se que o quantum indenizatório, no valor de R$ R$ 176.000,00 (cento e seis mil reais) revela-se razoável tendo em vista que a reclamante teve que suportar por danos dores no joelho direito, e ser submetida à fisioterapia e cirurgia, e mesmo assim veio a ser aposentada por invalidez ainda jovem. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de revista da reclamada" (págs. 586-589, grifou-se). A demanda versa recursal a proporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado na origem em R$ 176.000,00 (cento e seis mil reais). A tese patronal quanto à desproporcionalidade do quantum indenizatório a arbitrado em face do dano moral foi expressamente rechaçada na decisão monocrática agravada, ao fundamento de que a reclamante sofreu dano grave que demandou diversos tratamentos como fisioterapia e cirurgia, além do abalo resultante da aposentadoria por invalidez ainda muita jovem. Conforme já destacado, a indenização por dano moral tem por finalidade não só ressarcir a vítima do abalo moral sofrido, mas também o caráter punitivo-pedagógico de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, e, no caso dos autos, diante do resultado grave, o quantum indenizatório arbitrado na origem revela-se proporcional e compatível com o dano experimentado, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 944 do Código Civil. Intactos, portanto, o artigo X do artigo 5º da Constituição Federal. Não prospera a tese recursal quanto às alegações de ofensa ao artigo 818 da CLT e 333 do CPC/2015, na medida em que, por se tratar de acidente de trabalho típico que resultou em perda total e permanente da capacidade laborativa da reclamante, o dano moral é in re ipsa. E, mais uma vez destaca-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo da reclamada. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1002424-14.2016.5.02.0468 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

28/04/2025, 00:00

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