Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001370-16.2020.5.09.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001370-16.2020.5.09.0041 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o "conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988" (Súmula 459/TST). 2. No caso, a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República, hipótese que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS TRABALHADAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. HORAS EXTRAS - ART. 66 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-ED-AIRR-1370-16.2020.5.09.0041, em que é Agravante RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e é Agravado JOACIR DE JESSUS JOSVIAK DE CAMPOS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corroborada no recente julgado: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Inicialmente, não consta da decisão agravada o despacho de admissibilidade da fase de execução. Nada obstante, não há como admitir o seguimento do recurso de revista. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada: "RECURSO DE: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2021 - Id 868fed8; recurso apresentado em 05/10/2021 - Id 9f8094e). Representação processual regular (Id e79ee8e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Argui a Executada que houve negativa de prestação jurisdicional, eis que houve omissão na análise das horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª E 44ª Quanto às horas extras além da 8ª e 44ª, colhe-se da sentença de embargos à execução às fls. 1763/1764: "1. Horas extras A demandada se insurge contra o laudo contábil homologado pelo Juízo ao argumento de que ele contém incorreções no cálculo do labor suplementar. Com parcial razão. Primeiramente, no que diz respeito à dedução do intervalo intrajornada, o comando sentencial estabeleceu inicialmente que a sua fruição havia sido de 40 (quarenta) minutos, consoante se denota à fl. 937 (ID. 9d3116c, pág. 09). Contudo, à fl. 1042 (ID. 1b71542, pág. 19), o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou parcialmente a decisão anterior a fim de excluir da condenação o adimplemento de horas extras pela não fruição do intervalo do art. 71, da CLT. Além disso, o acórdão regional igualmente elencou que o entendimento dominante na 6ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região é no sentido de que o empregado motorista que trabalha externamente gozou escorreitamente o intervalo intrajornada. Dessa forma, acolho a pretensão da executada a fim de que seja computado no laudo contábil que o autor usufruiu uma hora de pausa para alimentação e repouso, nos termos determinados pelo acórdão regional. Quanto aos erros apontados para o cálculo das horas extras acima da oitava diária e quadragésima quarta semanal, entendo que o pleito da ré carece de fundamentos. Sob tal prisma, a análise da planilha de valores comprova que o expert corrigiu os equívocos mencionados às fls. 1461/1462 (ID. 1b3aad7, págs. 01/02), não tendo a demandada exposto novos equívocos, limitando-se a fundamentar que considera ínfima a diferença da planilha readequada (fl. 1576, ID. f8707b8, pág. 08). Acolhe-se, nesses termos." (destaquei). A Executada, inconformada, alega que os cálculos não foram efetivamente readequados pelo Perito e que os embargos apresentados foram muito claros ao apontar os valores apurados antes e depois de terem sido impugnados. Pondera que, nos primeiros cálculos, o Perito indicou o valor de R$ 213.833,25 a título de diferenças de "horas extras diurnas e noturnas com 50% e reflexos" e que, no segundo cálculo, o valor apresentado sob esse mesmo título foi de R$ 197.158,18, diferença que, a seu ver, é ínfima se considerado o provimento dos embargos para que fosse deduzido o intervalo intrajornada, além da adequação do cálculo quanto às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz que o valor das horas extras com 50%, indicados no cálculo pericial, chega a ser maior do que aquele apresentado pelo próprio Exequente à fl. 1439 dos autos, correspondente a R$ 190.842,15. Requer "a revisão e readequação dos cálculos periciais, ou que seja o valor apresentado pela Reclamada, de fls. 1344, no valor de R$ 173.302,30, o parâmetro pelo qual o Perito deverá se nortear para (fl. 1796).apresentar seu novo cálculo" Decido. Diante da impugnação aos cálculos de liquidação pela Ré, o Perito reconheceu que, "por lapso, quando da consideração do intervalo fixado pelo título executivo, em alguns dias, foram utilizados horários não compatíveis, o que fez com que o sistema de cartão ponto (Jurisponto) entendesse como havido labor por mais de 24h, razão pela qual os cálculos serão (fl. 1462).readequados, neste particular" O fato de o novo montante de horas extras além da 8ª e 44ª, já deduzido o intervalo intrajornada de 1h, não corresponder ao valor apresentado pela Ré é insuficiente para que o cálculo pericial seja considerado incorreto, sendo ônus da parte Executada indicar, pormenorizadamente e numericamente, os ajustes que deveriam ter sido feitos e que não o foram, ainda que a título exemplificativo, não bastando a simples alegação de que a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo foi ínfima. O argumento de que o Perito teria calculado as horas extras em valor superior ao que foi apresentado pelo Exequente também não procede. O valor constante no laudo contábil se refere às diferenças das horas extras diurnas e noturnas com 50% com reflexos, ao passo que o valor indicado pelo Exequente, ora apontado pela Recorrente, refere-se apenas às horas extras com 50%, sem os reflexos, que se encontram em apartado. Nego provimento. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DO ART. 66 DA CLT O Juízo da execução indeferiu o pedido da Executada, de correção do laudo pericial contábil quanto ao cômputo do labor suplementar decorrente da não observância do art. 66 da CLT, valendo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (fls. 1764/1765): "2. Art. 66, da CLT A executada pretende a correção do laudo pericial contábil ao argumento de que ele está errado no cômputo do labor suplementar tido em decorrência da não observância do art. 66, celetário. Sem razão. Compulsando o laudo contábil anexado ao caderno processual, não verifico a existência de equívocos por parte do expert no cálculo dos valores devidos a título de labor suplementar em desacordo com o art. 66, consolidado. Com efeito, a demandada pretende, em síntese, que o tempo concernente à pausa do art. 66, celetário, seja observado a partir da jornada normal de trabalho do demandante, com a exclusão das horas extras prestadas, procedimento incorreto. Nesse sentido, o cômputo do lapso temporal destinado ao intervalo do art. 66, da CLT, deve se dar a partir do término de uma jornada de trabalho até o início da subsequente. Assim, inexiste duplicidade de pagamento nos casos de labor suplementar pelo elastecimento do trabalho e as horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo do art. 66, consolidado. (...) Relativamente ao pedido alternativo da executada, inexiste determinação que lhe dê respaldo no comando sentencial, pois, conforme visto acima, o labor suplementar adimplido em decorrência do trabalho extraordinário não se confunde com o que decorre do desrespeito a intervalos legais. Com efeito, não há meio de o Juízo deferir a pretensão de não pagamento de horas extras pela desobediência ao art. 66, da CLT, nos dias que houve quitação de 14 (quatorze) horas extras. Rejeito." A Executada entende que o raciocínio da Magistrada da origem não possui fundamento legal porque a lei nada diz sobre tal critério. Argumenta que a OJ 355 do TST determina que apenas o tempo suprimido deve ser pago como extra. Pondera que nada foi readequado pelo Perito nesse aspecto e que não se pode confundir as horas excedentes do limite diário deferidas na sentença com as horas de intervalo interjornada, pois estas últimas são computadas entre uma jornada e outra, devendo ser considerada a viagem realizada e os dias que foram necessários para cumpri-la. Alega que "ainda que tenha ultrapassado um dia de trabalho, notadamente tendo em vista que todas as horas excedentes da 8ª diária estão sendo remuneradas como extras a apuração de intervalos interjornada no número de 11 horas por dia, é descabida POIS COMO JÁ DITO, CONFIGURA O CÁLCULO EM CONSIDERAR UMA JORNADA IMPOSSÍVEL DE SER FEITA PELO AUTOR, COMO NO CASO, A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO POR 2,3,4,5 DIAS CONSECUTIVOS SEM NENHUM DESCANSO!!! (fl. 1800, com destaques no original). Acrescenta " que os controles de ponto indicam que em dias de viagem cheios a empresa pagava 14 horas extras ao Autor e que sempre havia uma folga entre as viagens de mais de um dia. Afirma que mesmo que houvesse duas viagens de mais de um dia era obedecido o intervalo do art. 66. Alternativamente, pede para que não sejam computadas horas extras por violação do art. 66 da CLT nas oportunidades em que houve o pagamento de 14 horas extras ao dia. Nenhuma das insurgências da Executada procede. Assim se manifestou o perito quanto à impugnação aos cálculos apresentada pela Executada, efetuada nos exatos termos ora aduzidos no recurso de agravo de petição (fls. 1465/1467): "(...) b) da quantidade de horas extras em razão o abatimento de horas extras pagas: no que se refere ao abatimento de valores já quitados, a r. sentença (fls. 940) assim determinou: Ao final, deverão ser deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título e igual rubrica (abatimento global), não se tratando de compensação mês a mês. Conforme se verifica do contido na decisão acima transcrita, fora determinado o abatimento global dos valores já quitados na contratualidade sob os mesmos títulos ora apurados. Diante disso, este Perito esclarece que, quando da elaboração dos cálculos liquidatórios, procedeu ao abatimento de todos os importes já quitados sob as mesmas rubricas, ou seja, na planilha "B" (fls. 1206/1207) foram deduzidos todos os valores já quitados à título de horas extras diurnas e noturnas com adicional de 100% e na planilha "D" (fls. 1212/1213) foram deduzidos os valores quitados à título de horas extras diurnas e noturnas com adicional de 50%, não se verificando dos recibos de pagamento trazidos aos autos (fls. 21/22 e 255/280) quaisquer outros importes pagos à título de horas extras. Registre-se que não há qualquer valor quitado durante a vigência do pacto laboral à título de intervalo entre jornadas, de sorte que, em razão disso, nada foi deduzido quando da apuração das horas extras relativas à supressão intervalar. Assim, constata-se que, ao contrário do alegado pela Reclamada, todos os valores já quitados na contratualidade foram considerados para dedução dos importes apurados na presente liquidação de sentença, sob os mesmos títulos, nos exatos termos determinados pelo comando decisório, não havendo o que ser retificado neste tocante. Mantenho os cálculos. c) da quantidade de horas extras em razão da existência de jornada contínua: no que se refere à apuração das horas extras deferidas, a r. sentença (fls. 939) assim determinou: Ante todo o exposto, é devido ao reclamante o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional, com base nos cartões ponto juntados aos autos, descontado o intervalo usufruído fixado pelo Juízo, assim consideradas as excedentes da oitava diária e, além destas, as que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal, não cumulativas. Resta determinado que para o cálculo não devem ser considerados os cinco primeiros minutos e os cinco minutos finais da jornada laboral consignada nos registros de frequência, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, exceto quando o trabalho extraordinário ultrapassar esse período, oportunidade em que será calculado o total do tempo que exceder à jornada normal. Outrossim, defere-se como extraordinário o labor em desacordo com os arts. 66 e 67, da CLT. (Grifos deste Perito) Diante da determinação inserta na decisão acima transcrita, este Perito esclarece que considerou, na apuração das horas extras deferidas, os horários de entrada e saída tal como registrados nos cartões ponto trazidos aos autos, ou seja, foram observadas as jornadas laboradas tal como registradas. Assim, por exemplo, para o dia 03/12/2013 (cartão ponto juntado às fls. 125) foi considerado como início de jornada às 04:00 e fim às 24:00, sendo que para o dia 04/12/2013 fora considerado início às 00:01 e fim às 24:00, tal como registrado no cartão ponto em questão, conforme ilustra-se a seguir: (...) O mesmo se verifica em relação a todos os demais dias da apuração efetivada, onde foi observada, sempre, a entrada e saída para o labor em cada dia, conforme registrado nos cartões ponto, tal como determinado pelo comando decisório. Desta forma, para apuração das horas extras do intervalo do artigo 66 foi observado o início e fim de cada jornada diária, conforme anotações de entrada e saída constantes dos cartões ponto trazidos aos autos, nos estritos termos do contido no título executivo. Mantenho os cálculos, no particular." De fato, não existe duplicidade de pagamento com relação às horas extras que foram pagas, pois a parcela em questão, qual seja, o intervalo do art. 66 da CLT, tem por fato gerador a prestação de serviço em prejuízo de intervalo dotado de previsão legal específica, a qual não se confunde com o trabalho extraordinário propriamente dito, estando equivocado o raciocínio da Ré. Ao elaborar os cálculos de liquidação, o Perito observou estritamente o que dispôs o título executivo, não se podendo olvidar que, ao julgar o recurso da empresa, no qual a Executada defendia exatamente a tese de que as horas extras pagas no módulo diário englobavam as horas suprimidas do intervalo entre jornadas, de maneira que a condenação, nos moldes em que posta, implicaria, a 6ª Turma deste bis in idem Tribunal rejeitou a insurgência e assim se manifestou (fls. 1039 /1042): "No que pertine ao intervalo entrejornadas, a reclamada sustenta, em síntese, que: indicou por amostragem, na contestação, vários dias em que o intervalo foi obedecido; o autor deveria comprovar quais foram os horários em que conduziu o veículo; efetuava o pagamento de todas as horas excedentes da 8ª diária, estando assim incluídas as relativas aos artigos 66 e 67 da CLT, inexistindo direito a novo pagamento; há provas do cômputo de todo o horário da rota, independentemente do trabalhador estar em descanso ou na condução do veículo; a condenação imposta implica "bis in idem"; (...) (...) Dispõe o artigo 66 da CLT: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso." Consoante entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, o tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT) não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, tratando-se de parcela de natureza salarial que gera reflexos. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornadas dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, a título de horas extras, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso dos autos, uma simples análise perfunctória dos cartões ponto permite concluir pela existência da violação reconhecida na origem (como exemplo, cito o dia 29/04 /2012, em que o autor encerrou sua jornada às 20h00, e o dia 30/04 /2012, em que iniciou sua jornada às 06h00 - fl. 103). A tese da ré, inclusive, foi a de que as horas decorrentes de tal intervalo já estariam englobadas pelo pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária, inexistindo alegação de pagamento específico referente à violação do art. 66. A condenação, portanto, deve ser mantida." (Destaquei). Observo que a coisa julgada é clara ao estabelecer que a condenação ao intervalo violado remanesceria mesmo quando parte do período foi laborado, resultando no pagamento como extra, sem implicar bis in idem. O que pretende a Executada, portanto, tanto ao formular o pedido principal, quanto o pedido alternativo, é rediscutir o título executivo, o que não se admite, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante arts. 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª E 44ª A Executada alega que o acordão é omisso por não ter considerado o provimento concedido nos embargos à execução para que fosse excluído o intervalo para refeição e descanso. Insiste que "os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, não são claros na indicação de cada verba apurada, os números de horas extras não estão demonstrados de forma clara no cálculo, o que se vê é uma planilha muito confusa, não se tendo clareza suficiente para que conceba-se que o cálculo está correto". Apresenta exemplos de incorreção dos cálculos e requer seja dado efeito modificativo ao julgado, para que seja determinada a sua retificação, "indicando de forma mais nítida cada verba de seu cálculo e o montante de horas extras desta mesma verba, para que se aclarem os cálculos" Diante da argumentação da Executada no agravo de petição, reiterada nos presentes embargos de declaração, assim ficou decidido, conforme se extrai do acórdão à fl. 1959: "Quanto às horas extras além da 8ª e 44ª, colhe-se da sentença de embargos à execução às fls. 1763/1764: (...) A Executada, inconformada, alega que os cálculos não foram efetivamente readequados pelo Perito e que os embargos apresentados foram muito claros ao apontar os valores apurados antes e depois de terem sido impugnados. Pondera que, nos primeiros cálculos, o Perito indicou o valor de R$ 213.833,25 a título de diferenças de "horas extras diurnas e noturnas com 50% e reflexos" e que, no segundo cálculo, o valor apresentado sob esse mesmo título foi de R$ 197.158,18, diferença que, a seu ver, é ínfima se considerado o provimento dos embargos para que fosse deduzido o intervalo intrajornada, além da adequação do cálculo quanto às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz que o valor das horas extras com 50%, indicados no cálculo pericial, chega a ser maior do que aquele apresentado pelo próprio Exequente à fl. 1439 dos autos, correspondente a R$ 190.842,15. Requer "a revisão e readequação dos cálculos periciais, ou que seja o valor apresentado pela Reclamada, de fls. 1344, no valor de R$ 173.302,30, o parâmetro pelo qual o Perito deverá se nortear para apresentar seu novo cálculo" (fl. 1796). Diante da impugnação aos cálculos de liquidação pela Ré, o Perito reconheceu que, "por lapso, quando da consideração do intervalo fixado pelo título executivo, em alguns dias, foram utilizados horários não compatíveis, o que fez com que o sistema de cartão ponto (Jurisponto) entendesse como havido labor por mais de 24h, razão pela qual os cálculos serão readequados, neste particular" (fl. 1462). O fato de o novo montante de horas extras além da 8ª e 44ª, já deduzido o intervalo intrajornada de 1h, não corresponder ao valor apresentado pela Ré é insuficiente para que o cálculo pericial seja considerado incorreto, sendo ônus da parte Executada indicar, pormenorizadamente e numericamente, os ajustes que deveriam ter sido feitos e que não o foram, ainda que a título exemplificativo, não bastando a simples alegação de que a diferença entre o primeiro e o segundo cálculo foi ínfima. O argumento de que o Perito teria calculado as horas extras em valor superior ao que foi apresentado pelo Exequente também não procede. O valor constante no laudo contábil se refere às diferenças das horas extras diurnas e noturnas com 50% com reflexos, ao passo que o valor indicado pelo Exequente, ora apontado pela Recorrente, refere-se apenas às horas extras com 50%, sem os reflexos, que se encontram em apartado. Nego provimento." A omissão capaz de desafiar a interposição de embargos de declaração diz respeito exclusivamente à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que definitivamente não é o caso, em que o Colegiado se pronunciou expressamente sobre a matéria, ficando clara a intenção da Embargante de obter novo julgamento a respeito do tema, sob prisma que lhe seja favorável, o que, todavia, não é viável por meio de embargos de declaração. A circunstância de a parte não concordar com o entendimento do Colegiado é irrelevante para fins de oposição de embargos declaratórios, de maneira que eventual inconformismo deverá ser manifestado por meio de instrumento próprio e perante órgão jurisdicional competente, não se prestando os embargos para rediscussão do julgado. Rejeito. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DO ART. 66 DA CLT A Executada alega que o acórdão não se manifestou sobre a aplicação da OJ 355 da SBDI-I do TST e seus efeitos sobre o julgado, tampouco houve manifestação sobre o argumento da petição inicial de que os motoristas se revezavam de 3 em 3 horas na direção. Reitera toda a argumentação deduzida nos embargos à execução e pede para que sejam supridas as omissões e esclarecidos os pontos abordados, pois a inicial atesta esse revezamento, não se justificando o pagamento de 11 horas de intervalo entre jornadas como calculado pelo Perito. Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado. A omissão capaz de desafiar a interposição de embargos de declaração, por sua vez, diz respeito exclusivamente à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada. Não há que se falar em omissão a respeito de elementos probatórios, dispositivos legais ou argumentos que a parte entenda pertinentes para o deslinde do feito, mormente quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado, como no caso em análise, em que todas as questões suscitadas pela Executada quanto ao tema foram devidamente analisadas pelo Colegiado, que assim decidiu: A Executada entende que o raciocínio da Magistrada da origem não possui fundamento legal porque a lei nada diz sobre tal critério. Argumenta que a OJ 355 do TST determina que apenas o tempo suprimido deve ser pago como extra. Pondera que nada foi readequado pelo Perito nesse aspecto e que não se pode confundir as horas excedentes do limite diário deferidas na sentença com as horas de intervalo interjornada, pois estas últimas são computadas entre uma jornada e outra, devendo ser considerada a viagem realizada e os dias que foram necessários para cumpri-la. Alega que "ainda que tenha ultrapassado um dia de trabalho, notadamente tendo em vista que todas as horas excedentes da 8ª diária estão sendo remuneradas como extras a apuração de intervalos interjornada no número de 11 horas por dia, é descabida POIS COMO JÁ DITO, CONFIGURA O CÁLCULO EM CONSIDERAR UMA JORNADA IMPOSSÍVEL DE SER FEITA PELO AUTOR, COMO NO CASO, A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO POR 2,3,4,5 DIAS CONSECUTIVOS SEM NENHUM "DESCANSO!!! (fl. 1800, com destaques no original). Acrescenta que os controles de ponto indicam que em dias de viagem cheios a empresa pagava 14 horas extras ao Autor e que sempre havia uma folga entre as viagens de mais de um dia. Afirma que mesmo que houvesse duas viagens de mais de um dia era obedecido o intervalo do art. 66. Alternativamente, pede para que não sejam computadas horas extras por violação do art. 66 da CLT nas oportunidades em que houve o pagamento de 14 horas extras ao dia. Nenhuma das insurgências da Executada procede. Assim se manifestou o perito quanto à impugnação aos cálculos apresentada pela Executada, efetuada nos exatos termos ora aduzidos no recurso de agravo de petição (fls. 1465/1467): "(...) b) da quantidade de horas extras em razão o abatimento de horas extras pagas: no que se refere ao abatimento de valores já quitados, a r. sentença (fls. 940) assim determinou: Ao final, deverão ser deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título e igual rubrica (abatimento global), não se tratando de compensação mês a mês. Conforme se verifica do contido na decisão acima transcrita, fora determinado o abatimento global dos valores já quitados na contratualidade sob os mesmos títulos ora apurados. Diante disso, este Perito esclarece que, quando da elaboração dos cálculos liquidatórios, procedeu ao abatimento de todos os importes já quitados sob as mesmas rubricas, ou seja, na planilha "B" (fls. 1206/1207) foram deduzidos todos os valores já quitados à título de horas extras diurnas e noturnas com adicional de 100% e na planilha "D" (fls. 1212/1213) foram deduzidos os valores quitados à título de horas extras diurnas e noturnas com adicional de 50%, não se verificando dos recibos de pagamento trazidos aos autos (fls. 21/22 e 255/280) quaisquer outros importes pagos à título de horas extras. Registre-se que não há qualquer valor quitado durante a vigência do pacto laboral à título de intervalo entre jornadas, de sorte que, em razão disso, nada foi deduzido quando da apuração das horas extras relativas à supressão intervalar. Assim, constata-se que, ao contrário do alegado pela Reclamada, todos os valores já quitados na contratualidade foram considerados para dedução dos importes apurados na presente liquidação de sentença, sob os mesmos títulos, nos exatos termos determinados pelo comando decisório, não havendo o que ser retificado neste tocante. Mantenho os cálculos. c) da quantidade de horas extras em razão da existência de jornada contínua: no que se refere à apuração das horas extras deferidas, a r. sentença (fls. 939) assim determinou: Ante todo o exposto, é devido ao reclamante o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional, com base nos cartões ponto juntados aos autos, descontado o intervalo usufruído fixado pelo Juízo, assim consideradas as excedentes da oitava diária e, além destas, as que ultrapassarem a quadragésima quarta semanal, não cumulativas. Resta determinado que para o cálculo não devem ser considerados os cinco primeiros minutos e os cinco minutos finais da jornada laboral consignada nos registros de frequência, nos termos do art. 58, §1º, da CLT, exceto quando o trabalho extraordinário ultrapassar esse período, oportunidade em que será calculado o total do tempo que exceder à jornada normal. Outrossim, defere-se como extraordinário o labor em desacordo com os arts. 66 e 67, da CLT (Grifos deste Perito) Diante da determinação inserta na decisão acima transcrita, este Perito esclarece que considerou, na apuração das horas extras deferidas, os horários de entrada e saída tal como registrados nos cartões ponto trazidos aos autos, ou seja, foram observadas as jornadas laboradas tal como registradas. Assim, por exemplo, para o dia 03/12/2013 (cartão ponto juntado às fls. 125) foi considerado como início de jornada às 04:00 e fim às 24:00, sendo que para o dia 04/12/2013 fora considerado início às 00:01 e fim às 24:00, tal como registrado no cartão ponto em questão, conforme ilustra-se a seguir: (...) O mesmo se verifica em relação a todos os demais dias da apuração efetivada, onde foi observada, sempre, a entrada e saída para o labor em cada dia, conforme registrado nos cartões ponto, tal como determinado pelo comando decisório. Desta forma, para apuração das horas extras do intervalo do artigo 66 foi observado o início e fim de cada jornada diária, conforme anotações de entrada e saída constantes dos cartões ponto trazidos aos autos, nos estritos termos do contido no título executivo. Mantenho os cálculos, no particular." De fato, não existe duplicidade de pagamento com relação às horas extras que foram pagas, pois a parcela em questão, qual seja, o intervalo do art. 66 da CLT, tem por fato gerador a prestação de serviço em prejuízo de intervalo dotado de previsão legal específica, a qual não se confunde com o trabalho extraordinário propriamente dito, estando equivocado o raciocínio da Ré. Ao elaborar os cálculos de liquidação, o Perito observou estritamente o que dispôs o título executivo, não se podendo olvidar que, ao julgar o recurso da empresa, no qual a Executada defendia exatamente a tese de que as horas extras pagas no módulo diário englobavam as horas suprimidas do intervalo entre jornadas, de maneira que a condenação, nos moldes em que posta, implicaria, a 6ª Turma deste Tribunal rejeitou a insurgência e assim bis in idem se manifestou (fls. 1039 /1042): "No que pertine ao intervalo entrejornadas, a reclamada sustenta, em síntese, que: indicou por amostragem, na contestação, vários dias em que o intervalo foi obedecido; o autor deveria comprovar quais foram os horários em que conduziu o veículo; efetuava o pagamento de todas as horas excedentes da 8ª diária, estando assim incluídas as relativas aos artigos 66 e 67 da CLT, inexistindo direito a novo pagamento; há provas do cômputo de todo o horário da rota, independentemente do trabalhador estar em descanso ou na condução do veículo; a condenação imposta implica "bis in idem"; (...) (...) Dispõe o artigo 66 da CLT: "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso." Consoante entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, o tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT) não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, tratando-se de parcela de natureza salarial que gera reflexos. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornadas dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, a título de horas extras, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. No caso dos autos, uma simples análise perfunctória dos cartões ponto permite concluir pela existência da violação reconhecida na origem (como exemplo, cito o dia 29/04 /2012, em que o autor encerrou sua jornada às 20h00, e o dia 30/04 /2012, em que iniciou sua jornada às 06h00 - fl. 103). A tese da ré, inclusive, foi a de que as horas decorrentes de tal intervalo já estariam englobadas pelo pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária, inexistindo alegação de pagamento específico referente à violação do art. 66. A condenação, portanto, deve ser mantida." (Destaquei). Observo que a coisa julgada é clara ao estabelecer que a condenação ao intervalo violado remanesceria mesmo quando parte do período foi laborado, resultando no pagamento como extra, sem implicar b.is in idem O que pretende a Executada, portanto, tanto ao formular o pedido principal, quanto o pedido alternativo, é rediscutir o título executivo, o que não se admite, sob pena de ofensa à coisa julgada, consoante arts. 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT. Nego provimento." (destaquei) Havendo manifestação expressa no acórdão sobre a matéria, não existe a propalada omissão. A questão foi analisada à luz da OJ 355 da SBDI-I do TST, cabendo destacar a diretriz retratada na OJ 118 da SBDI-I do TST, de que, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Os embargos de declaração devem ser manejados somente nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, o que não ocorre no caso em análise, em que a argumentação trazida na peça de embargos declaratórios demonstra apenas que o remédio processual está sendo utilizado como tentativa de ver modificada a decisão proferida e com a qual a parte Embargante não se conforma, haja vista que o acórdão atende o disposto no artigo 93, IX, da Carta Maior. Eventual inconformismo da Embargante, contudo, deverá ser manifestado por meio de instrumento próprio e perante órgão jurisdicional competente, não se prestando os embargos para rediscussão do julgado. Rejeito." O recurso encontra-se tecnicamente sem fundamentação, à luz Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. A pretensão não está amparada em violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do atual CPC) ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTERJORNADAS Alegação(ões): O Recorrente afirma que os cálculos estão equivocados quanto ao apontamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Requer a correção e adequação aos termos do título executivo. Em tópico distinto, aduz a Executada que houve incorreção no cômputo das horas extras decorrentes do intervalo do art. 66 da CLT. Diz que os cálculos apuram horas que excedem 24h diárias. Requer a reforma. De acordo com o artigo 896, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista." Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal Em que pese os argumentos expendidos, o recurso de revista não alcança conhecimento porque encontra-se desfundamentado. A parte recorrente não apontou violação direta a dispositivo constitucional. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal" e "horas extras - art. 66 da CLT". Inicialmente, registro que, por tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em melhor análise, cabe assinalar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o "conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988" (Súmula 459/TST). No caso, a reclamada fundamenta seu recurso de revista em violação do art. 5º, II e LV, da Constituição da República, hipótese que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 459/TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. Quanto aos temas horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal e horas extras - art. 66 da CLT cabe assinalar que, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de indicação de ofensa a preceito constitucional. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-AIRR - 1370-16.2020.5.09.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOACIR DE JESSUS JOSVIAK DE CAMPOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Contra-razões)

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