Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010378-73.2020.5.15.0033 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010378-73.2020.5.15.0033 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - TRANS ARANAO LTDA - ME

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS ARANAO LTDA - ME

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:03

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

26/05/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/05/2025 e encerramento 20/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10378-73.2020.5.15.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MAIKON VERGILIO AGRAVADO: TRANS ARANAO LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010378-73.2020.5.15.0033 AGRAVANTE: MAIKON VERGILIO ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES AGRAVADA: TRANS ARANAO LTDA - ME ADVOGADA: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL AGRAVADO: ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL GMABB/ww D E C I S Ã O I - RELATÓRIO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0010378-73.2020.5.15.0033 ADVOGADO: Dr. THIAGO FRANCISCO MARTINS FERNANDES ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO FERNANDES AGRAVADA: TRANS ARANAO LTDA - ME ADVOGADA: Dr. MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 12 a 14/02/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/02/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Consignou o v. acórdão: "O reclamante argui a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do encerramento da instrução processual sem que tenha lhe sido oportunizada a oitiva de testemunhas para comprovação da jornada de trabalho alegada na inicial. Pois bem. O princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado permite ao Magistrado, segundo sua própria consciência e percepção da questão, analisar com liberdade os fatos à luz das provas e da lei, bem como determinar as provas necessárias à instrução do feito e refutar as inúteis ou desnecessárias, nos moldes do que dispõem os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, fundamentando, assim, sua decisão. In casu, na inicial, o reclamante alegou realizar uma jornada média diária de 14 a 15 horas de trabalho. Alegou que, desde a contratação, na condição de motorista carreteiro, viajava sozinho, sem ajudante ou motorista reserva. Aduziu que as rotas eram pré-determinadas, sendo registradas as datas das viagens, cidades de origem e destino, havendo rastreadores e discos de tacógrafos que sempre registravam todo o percurso, havendo troca periódica todo o início de mês. Sustentou ser dever da reclamada apresentar os controles de jornada. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada informada na exordial, bem como os documentos juntados pelo autor e informou que toda a jornada praticada pelo obreiro era registrada através de software de controle de jornada via satélite, adquirido por si, anexando as fichas de controle aos autos. Ato seguinte, na audiência inicial de ID 7ee5744, tendo em vista as matérias a serem discutidas nos autos, o MM. Juízo "a quo" nomeou Perito para realização de prova pericial, concedendo às partes o prazo de 45 dias úteis para impugnar o laudo, mesmo prazo no qual "o reclamante terá oportunidade de se manifestar, em réplica, sobre contestação e documentos, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO". Ocorre que o reclamante permaneceu silente no processo até a audiência de instrução de ID fa3443f, tendo a reclamada requerido o encerramento da instrução processual com a prevalência dos horários constantes dos controles de jornada, face à ausência de impugnação, o que foi deferido pela origem, sob o fundamento de que "a matéria controvertida, a saber: os horários, ficou restrita com a prova documental não impugnada". Assim, o reclamante consignou seus protestos, pois pretendia a produção de prova oral quanto aos horários de trabalho, renovando-os em razões finais. Contudo, a insurgência não merece acolhida. Primeiramente, cumpre destacar que os controles de jornada de ID d01ea5f possuem horários variáveis de entrada, saída e intervalos usufruídos, alguns, inclusive, apresentam horários bastante extensos de trabalho, como se observa ao longo dos meses de junho, outubro e novembro de 2019. Aqui, cabe lembrar que, na inicial, o reclamante aduziu extensa jornada de trabalho, a qual consta nos controles, afirmou ser dever da ré apresentar os controles de jornada, os quais foram apresentados, contudo, não apresentou qualquer impugnação quanto à veracidade desses, nem quanto aos horários ali consignados. Portanto, entendo que, após a apresentação dos controles de jornada sem a respectiva impugnação obreira, no momento da audiência, não havia controvérsia acerca da matéria. Com efeito, não houve alegação na exordial de manipulação dos controles de jornada ou sua inidoneidade, pleiteando o autor, tão somente, pela sua apresentação em Juízo, mas, tampouco os impugnou no momento oportuno. Ainda, cabe destacar que, também na exordial, o autor alegou que viajava sozinho, sem ajudante ou motorista reserva, não havendo qualquer informação nos autos acerca da testemunha que pretendia ouvir e qual informação essa poderia fornecer a respeito da jornada praticada, uma vez que, nos termos alegados, ninguém presenciava a jornada obreira. Assim, verifico que o indeferimento de prova testemunhal não incorreu em cerceamento de defesa, mas sim na livre condução do processo que já possuía elementos suficientes para o julgamento, de acordo com as regras processuais da distribuição do ônus da prova, o que encontra suporte no artigo 765 da CLT e artigo 370 do CPC. Portanto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar". Com efeito,reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida nos autos (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. ‎ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

27/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - TRANS ARANAO LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS ARANAO LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAIKON VERGILIO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(25)