Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000018-76.2023.5.02.0079 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000018-76.2023.5.02.0079 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/03/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25091600302644200000119103018?instancia=3

17/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/09/2025, 09:39

Mero expediente

11/09/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600301279600000084996893?instancia=3

28/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/24110900301190800000249218530?instancia=2

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

27/09/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000018-76.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfd9041 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por GENIVAL COSTA DA SILVA JÚNIOR em face de PPR BALLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar:a) adicional de insalubridade em grau médio, no período de 6/1/2020 a 2/11/2020, equivalente a 20% sobre o salário mínimo;b) aviso prévio indenizado (36 dias – Lei 12.506/2011);c) dobra de férias proporcionais (10/12), acrescidas do terço;d) multa do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.Reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 6/1/2020.Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá retificar a data de admissão na CTPS da parte reclamante, para constar 6/1/2020. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Caso a parte reclamada não seja obrigada à utilização do eSocial, deverá comprovar a situação nos autos, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de incidir na multa acima. Nesse caso, a anotação será feita na CTPS da parte reclamante, que será intimada para juntar a CTPS aos autos. Após a juntada, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na CTPS da parte reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante.A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre adicional de insalubridade do período sem registro; aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), bem como sobre os títulos salariais percebidos durante o período contratual acima reconhecido (6/1/2020 a 2/11/2020). O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria.Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos.Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração) e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST.O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST.Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: adicional de insalubridade do período sem registro. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução.A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos.Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – garantia do piso normativo do período sem registro e reflexos, multa do artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicação do artigo 467 da CLT, horas extraordinárias e reflexos, multas normativas), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios (Código de Processo Civil, artigo 98, inciso VI) que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, defere-se a expedição de: a) ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários devidos em razão de reconhecimento de relação de emprego em período anterior ao registro; ofício à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS em razão de reconhecimento de relação de emprego em período anterior ao registro.Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes.Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

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Distribuição (sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PPR BALLS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA BILHAR E AFINS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL COSTA DA SILVA JUNIOR

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