Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011013-46.2023.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011013-46.2023.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 23/06/2026 e encerramento 30/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11013-46.2023.5.03.0142 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

28/05/2026, 00:00

Petição

06/11/2025, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAULO ROSA DE SOUZA

27/10/2025, 00:00

Petição

17/10/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO ROSA DE SOUZA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

07/10/2025, 00:00

Não-Provimento

30/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092300302648300000120795962?instancia=3

24/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/09/2025, 10:48

Mero expediente

19/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600301279600000084996893?instancia=3

28/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARCE ELETRICA LTDA

07/04/2025, 00:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011013-46.2023.5.03.0142. AUTOR: SAULO ROSA DE SOUZA RÉU: ARCE ELETRICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f62d333 proferida nos autos. PROCESSO: 0011013-46.2023.5.03.0142RECLAMANTE(S): SAULO ROSA DE SOUZARECLAMADA(S): ARCE ELETRICA LTDA e ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA.JUIZ: LUCAS FURIATI CAMARGO SENTENÇA: I – RELATÓRIO: SAULO ROSA DE SOUZA, parte devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de ARCE ELETRICA LTDA e ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., também qualificadas, postulando a condenação dos réus ao pagamento das verbas descritas na inicial. Juntou documentos.A 1ª reclamada não compareceu à audiência, embora devidamente notificada.A 2ª reclamada apresentou contestação e documentos, sobre os quais o reclamante não se manifestou.Ata de audiência de instrução em que foram ouvidas as partes.Razões finais remissivas.Última proposta de conciliação prejudicada. Passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃO:PRELIMINARMENTEILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa não se confunde com a legitimação no campo do direito material, sendo parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação da parte autora no sentido de ser credora do reclamado para ficar caracterizada a legitimidade passiva ad causam, o que ocorre no presente caso.Rejeito.MÉRITOREVELIACitada a 1ª ré, não compareceu à audiência e nem apresentou defesa.Assim, nos termos do artigo 844 da CLT, é revel e confessa quanto à matéria de fato, destacando-se que a presunção de veracidade dos fatos aduzidos é relativa.UNICIDADE CONTRATUALAfirma o autor que trabalhou para as reclamadas de 07/10/2019 a 04/06/2020 e de 25/09/2020 a 14/09/2021. Ao argumento de que entre um contrato e outro transcorreu curto período, pleiteia a unicidade contratual.A 2ª ré afirma que inexiste prova de que o autor entre um contrato e outro prestou serviços para a 1ª reclamada, não havendo que se falar em unicidade contratual.Examino. A dispensa e readmissão do obreiro pela 1ª reclamada, transcorrido curto lapso temporal entre o fim de um contrato e início do seguinte, sem alegação de qualquer vício ou fraude, não enseja por si só a unicidade contratual.No caso concreto, não houve sequer alegação de falta de quitação das verbas rescisórias devidas relativas ao término do primeiro contrato de trabalho ou de prestação de serviços entre os contratos de maneira informal (fl. 3).Diante do contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade na rescisão 1º contrato que ensejaria o reconhecimento da unicidade contratual. Julgo improcedente o pedido.VERBAS RESCISÓRIAS DE 25/09/2020 a 14/09/2021.Narra o autor que em seu último contrato foi dispensado verbalmente, contudo não recebeu nenhum valor a título de verbas rescisórias.Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, reputo inadimplidas as verbas rescisórias e a condeno a pagar ao autor, nos limites do pedido, as seguintes parcelas:- saldo de 14 dias de salário; - aviso prévio de 30 dias;- 9/12 de 13º salário de 2021;- 12/12 de férias mais 1/3 de forma simples;- valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes e multa de 40% sobre o FGTS;- multa do art. 477, § 8º, da CLT.- multa do art. 467 da CLT.Ressalto que as parcelas foram calculadas considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias. Expeçam-se alvarás para FGTS e seguro desemprego.Os pedidos são parcialmente procedentes.DURAÇÃO DO TRABALHOO autor narra que laborava “seis dias na semana das 06h00 às 18h00, com intervalo de uma hora para refeição/descanso. Não recebeu as horas trabalhadas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal (...).” Sustenta que trabalhou “nos Domingos (50%) e feriados (50% - municipais e naqueles previstos nas Leis 605/49, 662/49, 1.266/50, 6.802/80 e 10.607/02), no horário das 06h00 às 18h00. Todavia, as reclamadas não procederam à quitação na forma prevista na Súmula 146 do e. do TST.” Requereu o pagamento das horas extras com o adicional legal e reflexos.Pois bem.Inicialmente, registra-se que, quanto aos feriados, a causa de pedir é genérica. Não foram apontados especificamente feriados laborados.Outrossim, em que pese se vislumbrar da inicial que pela jornada descrita, o autor realizava horas extras, o autor é confesso que as recebia e declarou jornada mais curta.Em depoimento pessoal declaro que: 1) laborava em média de 6h às 17h sem folga semanal; tinha umas 3 folgas mensais; recebia horas extras; era horista; a hora valia cerca de R$ 12,00; não tirou férias; 2) trabalhou na PSA no Rio de Janeiro de 2019 a 2020 e na Comau em Betim setembro de 2020 a setembro de 2021.Assim, diante da confissão do autor, rejeito o pedido de horas extras seja pela extrapolação da jornada, ou pelo labor em domingos e feriados.RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADAIncontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré. (fl. 151)Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É este o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST (após alteração da Resolução 174/2011), a seguir transcrita:“IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”A culpa do tomador de serviços, no caso, reside na omissão em relação à fiscalização de seus contratados. Como se trata de fato negativo (omissão), para se eximir da responsabilidade, o tomador de serviços deve demonstrar que tomou todas as cautelas devidas e atuou com toda diligência necessária para evitar o inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte de seus contratados diante dos trabalhadores.Se o empregado presta serviços em favor da empresa tomadora, em atividade meio ou fim, resta caracterizada a terceirização de mão-de-obra e, por conseguinte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços é medida que se impõe.Uma vez estabelecida a relação jurídica através da qual decorre benefício ao tomador e prejuízo financeiro ao trabalhador, deve haver a aplicação analógica do artigo 455 da CLT.A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (súmula 331, VI, TST).Ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré de 25/09/2020 a 14/09/2021.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSCorreção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59).DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISA Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST).Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST).Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99.JUSTIÇA GRATUITAConcedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDiante da sucumbência parcial, condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à 2a ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito.DEDUÇÃO E LIMITESA compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação.Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo réu até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. A condenação é limitada ao valor de cada pedido e, globalmente, ao valor da causa (artigos 141 e 492 do CPC – não se aplica ao caso o §1o do artigo 324 do CPC). III – DISPOSITIVO:Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por SAULO ROSA DE SOUZA em face de ARCE ELETRICA LTDA e ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA., pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo.Custas pelas rés, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de agosto de 2024. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011013-46.2023.5.03.0142

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SAULO ROSA DE SOUZA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO ROSA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA IN-HAUS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25092300302648300000120795962?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600301279600000084996893?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARCE ELETRICA LTDA

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