Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010837-91.2017.5.03.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010837-91.2017.5.03.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

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23/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência)

18/06/2025, 20:03

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28/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MASTER BRASIL S.A.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MASTER BRASIL S.A.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/02/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS RÉU: MASTER BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79cb6ea proferida nos autos. CLS/Tmn DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão proferida nesta data em razão do grande volume de serviços neste Juízo. 1- RELATÓRIOOI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs embargos à execução (Id 215235b) nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS, alegando, em síntese, excesso de execução.Manifestação da parte exequente acerca dos Embargos (Id 34d09bf).Os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório. 2- ADMISSIBILIDADECom relação aos Embargos opostos pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ressalto que o art. 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos.No caso dos autos, a Embargante não procedeu à garantia do Juízo, alegando a desnecessidade de tanto, em virtude de estar em Recuperação Judicial.Sem razão.O art. 884 da CLT, que prevê a garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução, não exclui do ônus empresa em recuperação judicial, já que a recuperanda continua na administração de seus bens.Ressalto que não se pode aplicar analogicamente o art. 899, § 10º, da CLT, que concede isenção apenas do depósito recursal, até mesmo porque, se quisesse isentar a empresa em recuperação judicial, o mesmo legislador reformista a teria incluído na previsão do art. 884, § 6º, da CLT, que dispõe que "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.".Destaco que no mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do Egrégio TRT-3:EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. Segundo o art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é requisito para a oposição dos embargos à execução, aplicando-se às empresas em recuperação judicial. (TRT-3 - AP: 00101829220195030059 MG 0010182-92.2019.5.03.0059, Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/03/2023.)AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. As empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de garantir o juízo - pressuposto essencial para a admissibilidade do agravo de petição -, pois não perdem a administração de seus bens, tal como acontece com aquelas cuja falência foi declarada. Vale dizer que a Lei 13.467/17 também não dispensou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo. Extrai-se essa conclusão da interpretação literal de seu conteúdo. Essas empresas foram expressamente isentadas do depósito recursal, juntamente com as entidades filantrópicas (art. 899, § 10, da CLT). Mas quando o legislador isentou as entidades filantrópicas da garantia do juízo, não incluiu as empresas em recuperação judicial (art. 884, § 6º, da CLT). (TRT-3 - AP: 00105980920225030139 MG 0010598-09.2022.5.03.0139, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, Decima Turma, Data de Publicação: 08/02/2023.)Ainda no mesmo sentido, os seguintes arestos do C. TST:RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também decorrente da Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1102005420095010342, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010837-91.2017.5.03.0008 Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022)Dessa feita, considerando-se que o Juízo não se encontra garantido, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados nos autos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Indefiro, contudo, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à Embargante, uma vez que não restou configurada a prática de ato a caracterizar litigância de má-fé, na forma legal (artigo 793-B da CLT). 3 - CONCLUSÃOAnte ao exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução interpostos por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da execução movida por ROSILENE CRISTINA BORGES RAMOS, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo.Custas pela executada, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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