Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010049-06.2024.5.03.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010049-06.2024.5.03.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YOUNG RELATIONSHIP LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SANTOS SILVA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25082900302901300000115069784?instancia=3

01/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/08/2025, 18:59

Mero expediente

27/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25042600301279600000084996893?instancia=3

28/04/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YOUNG RELATIONSHIP LTDA - ISABELA SANTOS SILVA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SANTOS SILVA - YOUNG RELATIONSHIP LTDA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YOUNG RELATIONSHIP LTDA - ISABELA SANTOS SILVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SANTOS SILVA - YOUNG RELATIONSHIP LTDA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YOUNG RELATIONSHIP LTDA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SANTOS SILVA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SANTOS SILVA

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELA SANTOS SILVA RÉU: ALUNOS.ME SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac2f53 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MGPROCESSO Nº 0010049-06.2024.5.03.0017 Data de publicação da sentença: 21 de agosto de 2024. Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda.-para os procuradores da 2ª Ré:No importe equivalente a 8% da somatória dos pedidos liquidados que foram julgados totalmente improcedentes.Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que forem integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT).Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT.Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT.O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios.Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). LIMITAÇÃO DAS VERBASOs valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial.Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOSPelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃOPelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito:I- rejeita-se a preliminar; e,II- no mérito propriamente dito, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante ISABELA SANTOS SILVA em face da Reclamada ALUNOS.ME SOLUÇÕES EM EDUCAÇÃO LTDA (1ª Reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES em face da Reclamada YOUNG RELATIONSHIP LTDA (2ª Reclamada), nos autos do processo nº 0010049-06.2024.5.03.0017, para reconhecer a continuidade do vínculo empregatício da Reclamante com a 2ª Reclamada, com data de término em 04/04/2023, na função de account manager até 09/10/2022 e coordenadora de qualidade e treinamento a partir de 10/10/2022, com salário de R$5.000,00 mensais, a partir de 06/01/2022, e condenar a 2ª Reclamada a pagar para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44 horas, a partir de 10/10/2022, limitadas a 20h00 extras mensais (limites da inicial), com reflexos, no período respectivo, em 13ºs salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS com sua multa de 40%; b) saldo de salário de abril/2023 (04 dias); c) 39 dias de aviso prévio; d) férias vencidas, acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023; e) 04/12 de férias, acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; f) 13º salário integral de 2022; g) 04/12 do 13º salário de 2023; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT; e i) ressarcimento dos valores de impostos pagos pela pessoa jurídica da Reclamante.A 2ª Reclamada deverá retificar a data de cessação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, fazendo constar 04/04/2023, na função de account manager, até 09/10/2022, e coordenadora de qualidade e treinamento, a partir de 10/10/2022, com salário de R$5.000,00 mensais, a partir de 06/01/2022, no prazo de dez dias, contados da intimação para cumprir a obrigação, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada inicialmente a R$2.000,00.Para tanto, deverá a Autora apresentar sua CTPS diretamente para a 2ª Reclamada, mediante recibo, no prazo de cinco dias a contar da data em que for intimada para cumprir a obrigação.Caso a 2ª Reclamada não realize a retificação acima determinada no prazo fixado, poderá a Secretaria deste MM. Juízo realizar esta retificação, com posterior remessa de ofício para a SRTMG, visando a apuração e aplicação de eventual multa administrativa devida.A 2ª Reclamada deverá comprovar nos autos os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre os valores das verbas acimas deferidas a título de 13ºs salários e aviso prévio indenizado, fornecendo para a Autora a nova guia de recolhimento rescisório (GRRF) e novo TRCT (código SJ2 – três vias), no prazo de dez dias a contar da intimação para cumprir a obrigação, sob pena de indenização pelos valores equivalentes.No mesmo prazo de dez dias, contados da intimação para cumprir a obrigação, também deverá a 2ª Reclamada fornecer as guias CD/SD para a Reclamante, a fim de que esta, caso reúna as condições necessárias, possa se habilitar ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do valor equivalente ao benefício, caso a Reclamante comprove que faria jus a ele e não o recebeu por culpa da 2ª Ré.Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita.As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação.O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios.Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação.Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a 2ª Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal.Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais 1- horas extras; 2- saldo de salário; 3- 13ºs salários; 4- todos os reflexos em 13ºs salários, sendo as demais indenizatórias.Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG.Custas pela 2ª Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de agosto de 2024. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010049-06.2024.5.03.0017 Vistos os autos. RELATÓRIOISABELA SANTOS SILVA propôs a presente reclamação trabalhista em face de ALUNOS.ME SOLUÇÕES EM EDUCAÇÃO LTDA (1ª Reclamada) e YOUNG RELATIONSHIP LTDA (2ª Reclamada), todos qualificados nos autos. Alicerçada nas alegações apostas na inicial pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado com a 2ª Reclamada, a declaração de unicidade contratual, retificação do contrato de trabalho anotado na CTPS, entrega de documentos rescisórios e a condenação dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas: parcelas trabalhistas e decorrentes da rescisão do período posterior ao anotado em sua CTPS; valores pagos em impostos; horas extras pela extrapolação da jornada, com reflexos; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; multa do artigo 55 da CLT; indenização por dano moral; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita.Dá à causa o valor de R$73.600,00.Com a inicial junta documentos.Realizada a primeira inicial não foi possível a conciliação, uma vez que a Reclamante pretendia R$40.000,00 para acordo, ao passo que a 2ª Reclamada ofereceu R$5.000,00. Nesta audiência foi recebida a contestação escrita apresentada pela 2ª Reclamada. Preliminarmente alega a incompetência desta Especializada. No mérito rebate todos os pedidos da inicial.Com a contestação foram juntados documentos, sobre os quais se manifestou a Reclamante.Realizada a audiência de instrução mais uma vez não foi possível a conciliação, uma vez que a Reclamante pretendia R$40.000,00 para acordo, ao passo que a 2ª Reclamada nada ofereceu. Nesta audiência foram ouvidas as partes e duas testemunhas.As partes declararam que não possuíam outras provas a serem produzidas, razão pela qual foi encerrada a instrução processual.Razões finais orais remissivas.Infrutíferas as tentativas de conciliação.Os autos vieram conclusos para julgamento.É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIOA citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ARBITRAGEMA 2ª Reclamada alega a preliminar de incompetência em razão da matéria, sob o argumento de que “...O Contrato de Prestação de Serviços firmado junto a empresa do Reclamante tinha previsão expressa de Cláusula Compromissória de Arbitragem em sua cláusula 11.1, prevendo a competência da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao contrato pactuado entre as partes…”.Sem razão.No caso dos autos a Reclamante pretende justamente a declaração da nulidade da pactuação formalmente firmada e o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª Reclamada.A Justiça do Trabalho é a única competente para apreciar e julgar os feitos em que se perseguem verbas decorrentes da relação de emprego, nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, exatamente o que busca a Reclamante na exordial, devendo ser afastada a pactuação do juízo arbitral.Eventual nulidade do contrato de prestação de serviços e a existência ou não da relação de emprego entre a Reclamante e a 2ª Reclamada são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão analisadas.Rejeita-se a preliminar. REVELIA E CONFISSÃOA 1ª Reclamado, apesar de regularmente notificado por edital (f. 128/132), não compareceu na audiência designada (f. 133/134), razão pela qual é revel e confessa quanto à matéria de fato.Entretanto, a revelia declarada só produzirá os seus efeitos - pena de confissão quanto à matéria de fato - naquilo em que a defesa da 2ª Reclamada não aproveitar à 1ª Reclamada (artigo 345, I do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT), além do que será analisada com os demais elementos probatórios dos autos. VÍNCULO POSTERIOR AO REGISTRADO NA CTPSA Reclamante alega que: “...Foi admitido (a) aos serviços da primeira reclamada, havendo o devido registro, em 15/08/2019, sendo que houve rescisão contratual sem justa causa em 05/01/2022.(…) continuou trabalhando, sem sequer um dia de pausa, mas, dessa vez com contrato de pessoa jurídica Isabela Santos Silva – CNPJ 27.715.503/0001-08 - emitindo notas fiscais sob ordens da Reclamada na chamada Pejotização.(…) Iniciou neste contrato de pejotização exercendo a mesma função anterior…”. Postula a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços, com a declaração da existência e unicidade do vínculo de emprego em data posterior àquela registrada em sua CTPS, ou seja, a partir de 06/01/2022.A 2ª Reclamada contesta as alegações e pedidos iniciais.Assevera que: “...Conforme se infere da CTPS da Reclamante, em 15/09/2019 houve sua contratação pela empresa Alunos. No mesmo registro consta a baixa do contrato com data de 05/01/2022. Entretanto, é cediço que tal procedimento se deu de forma legal pela Reclamada. A rescisão de fato e de direito ocorreu, sendo quitados todos os valores referentes a rescisão contratual da Reclamante. Além disso, insta salientar que a Reclamante prestou serviço posterior a sua rescisão para a segunda Reclamada normalmente após tal data, porém de forma não pessoal, sendo que houve a contratação da pessoa jurídica para implementação de diretrizes por essa contestante…”. Pois bem.O contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a 1ª Reclamada foi formalmente registrado no período de 15/08/2019 a 05/01/2022.Contudo, incontroverso que a Reclamante continuou prestando o mesmo tipo de serviço para a 2ª Reclamada, exercendo a mesma função, ainda que por meio de contrato de prestação de serviços firmado com esta Ré.Conclui-se, assim, que a 2ª Reclamada sucedeu a 1ª Reclamada no contrato de trabalho da Autora, diante da incontroversa identidade de função e continuidade da prestação de serviços.Ademais, comprovado por meio da prova oral, que no período compreendido entre 06/01/2022 e 04/04/2023, estavam presentes os requisitos da relação de emprego, já que a Autora trabalhou de forma pessoal, com habitualidade, sendo remunerada pelo trabalho realizado, além da existência da subordinação estrutural, já que os serviços realizados pela Reclamante se inserem na dinâmica do empreendimento da 2ª Ré.Aliás, como já exposto, a Reclamante permaneceu trabalhando para a 2ª Reclamada, que sucedeu a 1ª Reclamada, exercendo as mesmas atividades, com a mesma dinâmica, de forma que apenas houve a continuidade do vínculo empregatício, ainda que sob a roupagem formal de contrato firmado com pessoa jurídica.Certo é que ficou comprovada a existência dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego, previstos nos artigos 2° e 3° da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), bem como a continuidade da prestação de serviços a partir de 06/01/2022.Assim, tem-se que restou evidenciada a fraude da relação civil, pelo que fica declarada a sua nulidade do contrato firmado entre a pessoa jurídica de propriedade da Reclamante e a 2ª Reclamada, reconhecendo-se o vínculo de emprego entre a Reclamante e a 2ª Reclamada no interregno.Por conseguinte reconhece-se a existência da relação de emprego entre a Autora e a 2ª Reclamada a partir de 06/01/2022 até 04/04/2023.Entende-se, ainda, que a Reclamante exerceu a função de account manager até 09/10/2022, nos termos da inicial, passando a exercer a função de coordenadora de qualidade e treinamento a partir de 10/10/2022, função esta alegada na inicial e corroboradora pela prova oral.Quanto à sua remuneração, considerando-se os valores constantes das notas fiscais anexadas aos autos, entende-se que seu salário era de R$5.000,00 mensais.Desta feita, por todo o exposto, reconhece-se a continuidade do vínculo empregatício da Reclamante com a 2ª Reclamada, com data de término em 04/04/2023, na função de account manager até 09/10/2022 e coordenadora de qualidade e treinamento a partir de 10/10/2022, com salário de R$5.000,00 mensais a partir de 06/01/2022. HORAS EXTRAS JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADAA prova dos autos é no sentido de que a Reclamante tinha jornada que deveria cumprir, podendo a 2ª Reclamada ter o controle desta jornada.Assim sendo, incumbia a 2ª Reclamada anexar aos autos controle de frequência da Reclamante, ônus do qual não se desvencilhou, nos termos do artigo 74, § 2º da CLT.Desta feita, observando-se os limites da inicial e a prova produzida no feito, entende-se que a Reclamante, quando passou a exercer a função de coordenadora de qualidade, a partir de 10/10/2022, trabalhou na jornada alegada na inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 11h00 às 20h00, com 01h00 de intervalo, iniciando sua jornada, duas vezes na semana, às 10h00, além de laborar em dois sábados no mês, das 08h00 às 14h00.Fixada a jornada de trabalho da Autora, passa-se a apreciar os pedidos de horas extras formulados na inicial. HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADAObservando-se os limites da inicial e considerando-se a jornada reconhecida, entende-se que a Reclamante extrapolou sua jornada quando passou a exercer a função de coordenadora de qualidade, a partir de 10/10/2022.Por conseguinte, deferem-se horas extras para a Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44 horas, a partir de 10/10/2022, limitadas a 20h00 extras mensais (limites da inicial).As horas extras deverão ser apuradas de acordo com os horários de trabalho acolhidos no tópico próprio acima.Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão as horas extras gerar reflexos em 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período), férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período), aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa, calculada com a média remuneratória do mesmo período) e FGTS com sua multa de 40%.Na apuração das horas extras deverá ser utilizado o adicional legal de 50%, os dias efetivamente laborados, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o divisor 220. VERBAS CONTRATUAIS E DECORRENTES DA RESCISÃO – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLTNo caso incontroverso que o contrato existente entre as partes cessou em 04/04/2023.No caso, prevalece a cessação do contrato de trabalho em razão da dispensa imotivada da Reclamante, para a qual pende a presunção de existência, em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho, presunção esta que não foi infirmada.Outrossim, inexistindo nos autos comprovantes de pagamento, considerando-se a cessação do contrato de trabalho em 04/04/2023 e as parcelas rescisórias anteriormente pagas (f. 17), observando-se os limites da inicial e a sucessão contratual, deferem-se os seguintes pedidos: a) saldo de salário de abril/2023 (04 dias); b) 39 dias de aviso prévio indenizado; c) férias vencidas, acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023; d) 04/12 de férias, acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2023/2024; e) 13º salário integral de 2022; e f) 04/12 do 13º salário de 2023.Lado outro a 2ª Reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS de todo o período de labor, tampouco a quitação da integralidade da multa de 40%.No caso presume-se que não houve o recolhimento regular de todo o período contratual, até mesmo porque parte do contrato de trabalho sequer foi registrado na CTPS.Assim, deverá a 2ª Reclamada comprovar nos autos os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre os valores das verbas acimas deferidas a título de 13ºs salários e aviso prévio indenizado, fornecendo para a Autora a nova guia de recolhimento rescisório (GRRF) e novo TRCT (código SJ2 – três vias), no prazo de dez dias a contar da intimação para cumprir a obrigação, sob pena de indenização pelos valores equivalentes.No mesmo prazo de dez dias, contados da intimação para cumprir a obrigação, também deverá a 2ª Reclamada fornecer as guias CD/SD para a Reclamante, a fim de que esta, caso reúna as condições necessárias, possa se habilitar ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do valor equivalente ao benefício, caso a Reclamante comprove que faria jus ao benefício e não o recebeu por culpa da 2ª Ré.Como não houve o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual dentro do prazo estabelecido no artigo 477, § 6º, da CLT, defere-se o pedido da multa do artigo 477, §8º, da CLT.Para que não se alegue omissão, esclareça-se que o fato de parte do vínculo empregatício somente ter sido reconhecido nesta sentença não elide o deferimento desta multa, já que o vínculo existia antes mesmo do reconhecimento judicial, sendo que não houve quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual. Aliás, não deferir a multa do artigo 477, §8º da CLT seria privilegiar aquele que deixa de cumprir a legislação com mais ênfase e de forma mais explícita, ao não reconhecer o vínculo empregatício, em detrimento daquele que já cumpria com a legislação, reconhecendo o vínculo empregatício, mas que deixa de fazer o pagamento tempestivo das verbas decorrentes da rescisão contratual em razão de alguma dificuldade financeira.Lado outro, indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, uma vez que não existem verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas sem quitação na primeira audiência. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PESSOA JURÍDICAComo a Autora foi obrigada a prestar serviços para a 2ª Reclamada por meio de pessoa jurídica para receber os seus ganhos, tem-se que cabe a esta os custos de manutenção da pessoa jurídica, já que os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador. Assim sendo, defere-se para a Reclamante o ressarcimento dos impostos pagos pela pessoa jurídica (limites do pedido), utilizada como meio de fraudar a relação trabalhista existente. Os valores devidos deverão ser apurados na fase de cumprimento do julgado, observados as notas fiscais anexadas aos autos até esta data. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALA indenização do dano moral, a partir da Carta Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal de 1998.O dano moral, nas palavras do insigne Miguel Reale, é o "...que se refere propriamente a estados d´alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade...". Ainda, na lição do jurista, o dano moral objetivo "...atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, envolvendo o (dano) de sua imagem..." e o subjetivo correlaciona-se "...com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita à dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação…" (in "Temas de Direito Positivo", Ed. RT, São Paulo, 1992, págs. 22 e 23).Para o mestre Valentin Carrion, "...Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e jurisprudência, 27a Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 351).Pelo que se extrai das lições acima transcritas, na verdade, o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa.Para que exista o direito à indenização por este dano, deve haver a ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, além do nexo de causalidade entre o dano e esta conduta omissiva ou comissiva.No caso, o fato de a 2ª Reclamada não ter reconhecido o vínculo empregatício, afastando da Reclamante a cobertura previdenciária e a ausência de pagamento de direitos trabalhistas não conduzem à existência de dano ao patrimônio moral.Assim se afirma porque há discussão razoável sobre a existência ou não do vínculo empregatício, como se observa, de forma que a falta de reconhecimento da relação de emprego, neste caso, não pode ser considerada como ato culposo ou doloso da 2ª Ré para ocasionar danos à Autora.Certo é que não há, nestes autos, prova de afronta ao patrimônio moral da Reclamante, praticado por ato doloso ou culposo das Reclamadas.Julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na peça propedêutica. ANOTAÇÕES NA CTPS – MULTA DO ARTIGO 55 DA CLTA 2ª Reclamada deverá retificar a data de cessação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, fazendo constar 04/04/2023, na função de account manager, até 09/10/2022, e coordenadora de qualidade e treinamento, a partir de 10/10/2022, com salário de R$5.000,00, a partir de 06/01/2022, no prazo de dez dias, contados da intimação para cumprir a obrigação, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada inicialmente a R$2.000,00.Indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 55 da CLT, uma vez que a mesma, quando devida, não se reverte para o empregado, mas sim para a União Federal. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOSNão há prova nos autos de que os Reclamados formam grupo econômico.Ao contrário.A alteração contratual juntada aos autos (f. 109/116) comprova que Rodrigo Bouyer Ferreira (sócio da 2ª Reclamada) retirou-se da 1ª Reclamado em agosto/2021.Desde então não há identidade de sócios, sendo que atualmente Rodrigo Cardoso é o único sócio da 1ª Reclamada.Assim, não há como reconhecer a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as Reclamadas, sendo certo que a 2ª Reclamada, que sucedeu a 1ª Reclamada no contrato de trabalho da Reclamante, é a única responsável pelas obrigações e créditos ora deferidos.Nestes termos, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial em face da 1ª Reclamada, que deverá ser excluída do polo passivo do presente feito depois do trânsito em julgado desta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSAs verbas deferidas deverão ser atualizadas monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST.No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação.Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAISDefere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observando quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a 2ª Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal.Registra-se, para evitar alegações de omissão, que os juros de mora não integram a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na orientação jurisprudencial nº 400 da SBDI I do C. TST, que assim dispõe: "...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora...".Para efeito do disposto no artigo 832, § 3o da CLT, são verbas salariais 1- horas extras; 2- saldo de salário; 3- 13º salário; 4- todos os reflexos em 13ºs salários, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOSNão se há de falar em dedução, já que não existe nos autos comprovantes de pagamento sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas.Outrossim, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com a 2ª Reclamada a ensejar este pedido. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso.Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017.Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer.Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST.Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias...".Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015.V - Recurso Especial parcialmente provido.(REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação.Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados.Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção:- para os procuradores da

22/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

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