Recurso de Revista 0013500-79.2002.5.02.0262 - TST

Recurso de Revista 0013500-79.2002.5.02.0262 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA SALARIAL ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CPC 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Dá-se provimento a embargos de declaração para enfrentar teses invocadas nas contrarrazões recursais. 2. Suprindo omissão, afasta-se a alegação de coisa julgada, pois o acórdão recorrido não traz qualquer notícia de decisão anterior afastando a impenhorabilidade dos valores depositados, ao contrário, o juiz da execução determinou a constrição de todos os valores depositados e houve provimento para limitar a penhora aos valores superior ao salário mensal do executado. 3. Por outro lado, tem razão quando registra que as penhoras em discussão ocorreram antes da vigência do CPC de 2015, quando prevalecia a impenhorabilidade absoluta dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI II. 4. Considerando o princípio pelo qual tempus regit actum, o acórdão do Tribunal Regional, ao determinar o afastamento da constrição judicial sobre a parcela salarial do valor depositado, decidiu em harmonia com a legislação e jurisprudência então vigente, o que impede o reconhecimento de violação à ordem jurídica e atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Embargos declaratórios providos para não conhecer do recurso de revista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262, em que é Embargante SERGIO BATISTA DA SILVA e são Embargado(a)S ALEXANDRE JOSÉ RODRIGUES, CONDILUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, IVANILDO LAUREANO ALVES e REGINA CELIA PIMENTEL. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra acordão desta Primeira Turma que proveu embargos declaratórios anteriores. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vistas aos embargados, que não se manifestaram. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão que deu provimento a embargos declaratórios anteriores, o executado torna a embargar de declaração alegando que persiste omissão quanto a dois aspectos levantados nos declaratórios anteriores: a existência de coisa julgada e o fato de a penhora ter ocorrido na vigência do antigo Código de Processo Civil, quando a impenhorabilidade dos salários era absoluta. Tem razão. As teses foram apresentadas em contrarrazões e contraminuta, não tendo sido objeto de apreciação e reiteradas nos embargos declaratórios anteriores, sem que houvesse decisão a respeito. Suprindo omissão, afasto a alegação de coisa julgada, pois o acórdão recorrido não traz qualquer notícia de decisão anterior afastando a impenhorabilidade dos valores depositados, ao contrário, o juiz da execução determinou a constrição de todos os valores depositados e foi o acórdão recorrido que limitou a penhora aos valores superior ao salário mensal do executado. Por outro lado, tem razão quando registra que as penhoras em discussão ocorreram antes da vigência do CPC de 2015, quando prevalecia a impenhorabilidade absoluta dos salários, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI II. Considerando o princípio pelo qual tempus regit actum, o acórdão do Tribunal Regional, ao determinar o afastamento da constrição judicial sobre a parcela salarial do valor depositado, decidiu em harmonia com a legislação e jurisprudência então vigente, o que impede o reconhecimento de violação à ordem jurídica e atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Dou provimento aos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do executado e, no mérito, dar-lhe provimento com efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista. Brasília, 20 de maio de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/05/2026 e encerramento 18/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 08:02

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 12:54

Publicação

25/02/2026, 07:00

Mero expediente

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 21:09

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 15:58

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 08:42

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 11:40

Publicação

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A CONCLUSÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSAL. Verificando-se que a conclusão do acórdão embargado não observou os limites da litiscontestação e pretensão recursal, dá-se provimento aos embargos de declaração para fazer a adequação necessária. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262, em que é Embargante SERGIO BATISTA DA SILVA e são Embargados ALEXANDRE JOSÉ RODRIGUES, CONDILUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., IVANILDO LAUREANO ALVES e REGINA CELIA PIMENTEL. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado SÉRGIO BATISTA DA SILVA contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Ante a possibilidade de efeito modificativo, abriu-se vistas à embargada que apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do exequente, o executado embarga de declaração alegando contradição e erro material no dispositivo do acórdão, pois foi determinada a expedição de ofícios, questão estranha à pretensão recursal. Tem razão. Penhorada a integralidade do valor existente em conta bancária do executado, o Tribunal Regional determinou a liberação da penhora do valor correspondente a R$ 1.120,00, sob o fundamento da impenhorabilidade salarial. Essa é a questão jurídica debatida em recurso de revista: possibilidade de penhora do salário e, em consequência, sua manutenção, com liberação do crédito ao exequente. O voto condutor analisou adequadamente a matéria, porém, em conclusão, determinou a expedição de ofícios para consulta junto ao INSS e ao CAGED, o que nem mesmo era objeto do recurso de revista. Forçoso, portanto, prover os embargos declaratórios para adequar o provimento aos limites da controvérsia recursal. Como explicitado na fundamentação do acórdão, a jurisprudência deste Tribunal Superior admite a penhora de salários, limitada a 50% e sempre preservando o salário mínimo mensal. O acórdão Regional consignou que o salário do executado correspondia em 2013, a R$ 1.120,00, enquanto que o salário mínimo daquele ano era de 678,00, motivo pelo qual este deve ser considerado o valor absolutamente impenhorável. Assim, o provimento ao recurso de revista, para ser coerente com a fundamentação e a pretensão recursal, deverá ser no sentido de determinar a liberação adicional à exequente, do valor de R$ 442,00, mantendo a impenhorabilidade salarial de valor correspondente ao salário mínimo que, na época, correspondia a R$ 678,00. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para adequar a conclusão do acórdão aos limites da litiscontestação recursal, de modo a prover o recurso de revista para determinar a liberação adicional à exequente, do valor de R$ 442,00, mantendo a impenhorabilidade salarial de valor correspondente ao salário mínimo que, na época, correspondia a R$ 678,00. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Provimento

10/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 09:04

Documentos

ACORDAO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/05/2026 e encerramento 18/05/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ADEQUAR A CONCLUSÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSAL. Verificando-se que a conclusão do acórdão embargado não observou os limites da litiscontestação e pretensão recursal, dá-se provimento aos embargos de declaração para fazer a adequação necessária. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262, em que é Embargante SERGIO BATISTA DA SILVA e são Embargados ALEXANDRE JOSÉ RODRIGUES, CONDILUM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., IVANILDO LAUREANO ALVES e REGINA CELIA PIMENTEL. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado SÉRGIO BATISTA DA SILVA contra o acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Ante a possibilidade de efeito modificativo, abriu-se vistas à embargada que apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do exequente, o executado embarga de declaração alegando contradição e erro material no dispositivo do acórdão, pois foi determinada a expedição de ofícios, questão estranha à pretensão recursal. Tem razão. Penhorada a integralidade do valor existente em conta bancária do executado, o Tribunal Regional determinou a liberação da penhora do valor correspondente a R$ 1.120,00, sob o fundamento da impenhorabilidade salarial. Essa é a questão jurídica debatida em recurso de revista: possibilidade de penhora do salário e, em consequência, sua manutenção, com liberação do crédito ao exequente. O voto condutor analisou adequadamente a matéria, porém, em conclusão, determinou a expedição de ofícios para consulta junto ao INSS e ao CAGED, o que nem mesmo era objeto do recurso de revista. Forçoso, portanto, prover os embargos declaratórios para adequar o provimento aos limites da controvérsia recursal. Como explicitado na fundamentação do acórdão, a jurisprudência deste Tribunal Superior admite a penhora de salários, limitada a 50% e sempre preservando o salário mínimo mensal. O acórdão Regional consignou que o salário do executado correspondia em 2013, a R$ 1.120,00, enquanto que o salário mínimo daquele ano era de 678,00, motivo pelo qual este deve ser considerado o valor absolutamente impenhorável. Assim, o provimento ao recurso de revista, para ser coerente com a fundamentação e a pretensão recursal, deverá ser no sentido de determinar a liberação adicional à exequente, do valor de R$ 442,00, mantendo a impenhorabilidade salarial de valor correspondente ao salário mínimo que, na época, correspondia a R$ 678,00. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para adequar a conclusão do acórdão aos limites da litiscontestação recursal, de modo a prover o recurso de revista para determinar a liberação adicional à exequente, do valor de R$ 442,00, mantendo a impenhorabilidade salarial de valor correspondente ao salário mínimo que, na época, correspondia a R$ 678,00. Brasília, 10 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/09/2025 e encerramento 08/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-RR - 13500-79.2002.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMARPJ/rsl/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos vencimentos dos executados. 3. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que "[...] embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se aplica ao caso a hipótese do § 2º do art. 833 do CPC, visto que a expressão "prestação alimentícia", ali prevista, deve ser interpretada restritivamente, como se referindo às prestações de alimentos disciplinadas pelo Direito de Família.". 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 5. Assim, ao não aplicar a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC aos créditos trabalhistas, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 13500-79.2002.5.02.0262, em que é Recorrente IVANILDO LAUREANO ALVES e são Recorridos ALEXANDRE JOSÉ RODRIGUES, CONDILUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., REGINA CELIA PIMENTEL e SERGIO BATISTA DA SILVA. Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: a) Da penhora sobre salário e poupança Tendo em vista o quanto deliberado na sessão Plenária de 02/10/2023, no sentido de que os processos sobrestados em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas devem voltar à tramitação regular, passo a apreciar o inconformismo. Trata-se de execução decorrente de reclamação trabalhista movida por Ivanildo Loureano Alves em face de Condilum Industria e Comércio Ltda, que foi condenada a pagar a importância de R$ 3.009,19 (1.10.2002 - fl. 43 - id. 9d27a6d). Deflagrada a execução e não adimplida voluntariamente, nem localizado bens em nome da executada, foi deferido o requerimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios, dentre eles o agravante (fls. 296 - id. 80fd9b9). In casu, foi realizada a penhora sobre os valores encontrados na conta do agravante (fls. 311 e 320 - id. 80fd9b9). No prazo, o devedor opôs embargos à penhora (fls.323 a 335 - id. 609fc0a), ocasião em que afirmou serem os valores penhorados oriundos de salário e conta poupança. Juntou documentos (fls. 356 a 374). O Juízo determinou que se aguardasse a garantia do juízo para conhecimento dos embargos opostos (fl. 401 - id. 91b2c13). Prosseguindo o feito para satisfação integral do débito, restou infrutíferas as tentativas realizadas. O agravante apresentou exceção de pré-executividade, às fls. 477 a 504 id. b1623d4) onde arguiu, dentre outras questões, a impenhorabilidade dos valores constritos, mas não foi conhecida (fl. 531 - id. 0d2a360). O exequente prosseguiu o feito buscando meios a satisfazer o crédito exequente, mas sem sucesso. Novamente o executado Sr. Sergio peticionou, requerendo a liberação dos valores constrito, reiterando tratar-se de salário e poupança. No entanto, o juízo não conheceu dos argumentos por não garantida a execução (fl. 1082 - id. e627a04). E, desta decisão, o executado interpôs o presente Agravo de petição. Tratando-se a insurgência de matéria de ordem pública, passo a análise meritória do agravo interposto. Em 2013, foram realizadas 2 penhoras nos ativos financeiros do executado Sergio: uma no valor de R$ 4.847,60 (23.5.2013) e outra no importe de R$ 2.964,51 (8.7.2013). O documento de fl. 364 (id. 9fc40000) traz a informação de que seu empregador, à época, efetuava o depósito de salário, no importe mensal de R$ 1.120,00 (fl. 363) na conta ali indicada (Banco Itaú, ag 8004, cc 03893-4). Contudo, analisando pormenorizadamente o extrato de movimentação bancária acostado às fls. 368 e 369, constata-se que a supramencionada conta corrente também recebia depósitos diversos, valores estes oriundos de cheques, sem especificação de origem. O mesmo ocorrendo com a conta poupança conforme extrato de movimento de fls. 372. Com efeito, artigo 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considera absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. O § 2º, do mesmo dispositivo legal, traz exceções, estabelecendo que tal impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a origem constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Extrai-se, portanto, que a prestação alimentícia é a única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos do mencionado artigo 833 do CPC, independentemente de sua origem. Por outro lado, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se aplica ao caso a hipótese do § 2º do art. 833 do CPC, visto que a expressão "prestação alimentícia", ali prevista, deve ser interpretada restritivamente, como se referindo às prestações de alimentos disciplinadas pelo Direito de Família. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Corte decidiu que salário não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios, embora estes sejam verbas de natureza alimentar: [...] Nesse mesmo sentido, a OJ nº 153, da SDI-II, do C. TST, aplicável no período posterior à vigência do CPC 2015: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Cite-se, ainda, o entendimento sumulado por este Regional, segundo o qual a penhora de salários e proventos de aposentadoria viola direito líquido e certo do executado: "SÚMULA Nº 21. Mandado de Segurança. Penhora on line. Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos". No caso dos autos, é incontroverso que a penhora recaiu sobre valores que somando totalizam R$ 7.812,11, dos quais o agravante somente comprovou ser oriundo de salário mensal auferido à época o valor de R$1.120,00, que possui a proteção da impenhorabilidade. Nesse contexto, incabível a penhora efetivada, somente sobre este valor. Apelo do agravante que se dá provimento parcial para determinar a desconstituição da penhora efetivada sobre a importância de R$.1.120,00, devendo ser devolvido ao executado Sérgio Batista da Silva. Quanto ao excedente (R$ 6.692,11), libere-se ao exequente para satisfação parcial de seu crédito Opostos embargos declaratórios, a Corte Regional assim decidiu: V O T O Conheço dos dois embargos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos declaratórios do exequente: Todas as razões que levaram este Colegiado a reformar parcialmente a decisão primária, foram cristalinamente especificadas no acórdão, e não houve qualquer omissão ou contradição no julgado embargado. Quanto à possibilidade de penhora sobre valores, este Colegiado entendeu que: "Com efeito, artigo 833, IV do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, considera absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. O §2º do mesmo dispositivo legal, traz exceções, estabelecendo que tal impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, nem às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. (...) Por outro lado, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se aplica ao caso a hipótese do §2º do art. 833 do CPC, visto que a expressão "prestação alimentícia, alí prevista, deve ser interpretada restritivamente, como se referindo às prestações de alimentos disciplinadas pelo Direito de Família" (Fl. 1130 - Id. d350654). Por conseguinte, tendo o V. Acórdão adotado tese explícita acerca das matérias suscitadas, incabível se cogitar em necessidade de prequestionamento. Releva notar, ainda, que se houve afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, como alega o embargante, a hipótese configura error in judicando, que não autoriza saneamento mediante a simples medida ora intentada. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão que sejam capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão do embargante é a de tentar obter a revisão do julgado e, para tanto, deve se valer do remédio jurídico apropriado. Embargos declaratórios do executado Sustenta o embargante que há erro material quanto ao valor a ser liberado, bem como omissão quanto à impenhorabilidade da conta poupança. Quanto ao valor a ser liberado, não há que se falar em erro material, uma vez que este Colegiado entendeu que: "No caso dos autos, é incontroverso que a penhora recaiu sobre valores que somando totalizam R$7.812,11, dos quais o agravante somente comprovou ser oriundo de salário mensal auferido à época o valor de R$1.120,00, que possui proteção da impenhorabilidade." - (fl. 1132 d350654). Constata-se que o V. Acórdão adotou tese explícita acerca das matérias suscitadas, incabível se cogitar em necessidade de prequestionamento. Releva notar, ainda, que se houve afronta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, como alega o embargante, a hipótese configura error in judicando, autoriza saneamento mediante a simples medida ora intentada. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão que sejam capazes de autorizar a oposição de embargos declaratórios, restando óbvio que a verdadeira pretensão do embargante é a de tentar obter a revisão do julgado e, para tanto, deve se valer do remédio jurídico apropriado. Já quanto à impenhorabilidade dos valores de conta poupança, assiste-lhe razão quanto à alegada omissão, motivo pelo qual passo à análise: "O extrato de movimentação da conta poupança de fls. 372 não revela ter sido alvo de bloqueio de valores, motivo pelo qual não há que se falar em liberação postulada." Assim, dou parcial provimento aos embargos da reclamada, por suprida a omissão quanto ao pedido de isenção de honorários advocatícios, consoante decidido acima, que passa a fazer parte constante do decisum de id. 12fe2bb. Nas razões do recurso de revista, a parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e benefícios dos executados. Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar. Indica, entre outros fundamentos, violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revisa alcança conhecimento. Considerando que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contrasta com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, reconheço a existência de transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que "[...] embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se aplica ao caso a hipótese do § 2º do art. 833 do CPC, visto que a expressão "prestação alimentícia", ali prevista, deve ser interpretada restritivamente, como se referindo às prestações de alimentos disciplinadas pelo Direito de Família.". Contudo, diante do novo regramento, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do supracitado art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Com isso, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, a fim de restringir a sua aplicação aos atos praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, destaco precedentes da Seção Individual de Dissídios Individuais (SbDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior e de todas as Turmas deste Tribunal Superior: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300- 95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). [...] RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se admitir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 2. Considerando o inteiro teor do acórdão regional, bem como a inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as parcelas objeto da execução são fruto de dívida de natureza trabalhista típica, tem-se, com fulcro no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que a conclusão exarada pelo Tribunal Regional desvirtua o conceito jurídico de débitos de natureza alimentícia, os quais compreendem, segundo referido dispositivo, "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". 3. Nesse contexto, forçoso concluir que, ao afastar a possibilidade de penhora dos salários do executado, o Tribunal Regional divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido (RR-440500-54.2008.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. A Corte regional manteve a sentença que negou o pedido de levantamento da penhora havida nas contas do executado, ora agravante, ao concluir pela legalidade da decretação da penhora de 30% dos valores percebidos a título de pensão. 3. A decisão está em consonância com o entendimento predominante nesta Corte Superior, no sentido de que está autorizada a penhora de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50% previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-65700-30.2000.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. [...] (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 266 E 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior, com apoio no artigo 833, IV, § 2º do CPC/2015, sedimentou o entendimento no sentido de ser possível, após o CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-500-15.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). [...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista. Precedentes da SBDI-II do TST. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR-21- 97.2016.5.12.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023). [...] PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC de 2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001974- 14.2017.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido. (RR133800-39.2003.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, a exequente busca a reforma do acórdão regional para que seja autorizada a penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios executados. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-537-96.2010.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/05/2023). Considerando o inteiro teor do acórdão regional, bem como a inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as parcelas objeto da execução são fruto de dívida de natureza trabalhista típica, tem-se, com fulcro no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que a conclusão exarada pelo Tribunal Regional desvirtua o conceito jurídico de débitos de natureza alimentícia, os quais compreendem, segundo referido dispositivo, "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência dos devedores, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar do montante auferido pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados. Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOUA PENHORA DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE QUE EXCEDAM O SALÁRIO-MÍNIMO TRAÇADO PELO DIEESE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010389-66.2018.5.03.0014, determinou a penhora mensal de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor, ora impetrante, que excedam o salário-mínimo traçado pelo DIEESE (R$6.394,76- Salário de março de 2022). 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado em 12/04/2022, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, que excedam o salário-mínimo traçado pelo DIEESE (R$6.394,76- Salário de março de 2022), encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança. Recurso ordinário provido para denegar a segurança (ROT-10767-25.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). AGRAVO DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO-MÍNIMO). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Exequente. Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-128300-10.1998.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI N. º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2. °, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2. º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3. º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDIII consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário-mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. (...) (RR-1896-50.2010.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Sucede, porém, que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário-mínimo. No caso dos autos, o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77. Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário-mínimo, revela-se abusiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como "aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. No caso, considerando que, conforme revela o acórdão regional, o executado aufere renda líquida mensal de R$1.480,00, deferese a penhora do valor compreendido entre o que ultrapassar um salário-mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1490-29.2015.5.12.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. No caso, faz-se necessária, todavia, a observância do percentual requerido (trinta por cento), em estrita obediência à delimitação recursal. 5. Ademais, é preciso ponderar que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além de observância ao percentual requerido, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário-mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, e parcialmente provido (RR-2278-33.2015.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2023). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Como consequência do conhecimento do apelo, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que proceda à expedição de ofícios para consulta junto ao INSS e ao CAGED, solicitando informações sobre a existência de salários e/ou proventos implantados em favor dos executados e, caso positiva a resposta, realize a penhora de percentual dos valores percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, e preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que proceda à expedição de ofícios para consulta junto ao INSS e ao CAGED, solicitando informações sobre a existência de salários e/ou proventos implantados em favor dos executados e, caso positiva a resposta, realize a penhora de percentual dos valores percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015, e preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 13500-79.2002.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Provimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(61)