Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000717-11.2023.5.20.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000717-11.2023.5.20.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 717-11.2023.5.20.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSORCIO BM AMP PCI AGRAVADO: FERNANDO DA SILVA MOTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000717-11.2023.5.20.0006 AGRAVANTE: CONSORCIO BM AMP PCI ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE AGRAVADO: FERNANDO DA SILVA MOTA ADVOGADO: Dr. RODRIGO FREIRE LAPORTE GMMHM/rcc/ D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente impugna o Acórdão Regional que condenou aempresa ao pagamento das multas previstas no artigo 477 e 479 da CLT por entenderque restou comprovado a contratação do Recorrido por tempo determinado comsucessiva dispensa sem justa causa. Alega que “a Recorrente deixou claro através do conjuntoprobatório documental e testemunhal que não foi firmado contrato de trabalho com o Recorrido e que durante o período ainda pré-contratual a Recorrente decidiu nãocontratar o Recorrido em razão dos atos do mau comportamento e desrespeito com outros colaboradores e responsável pelo alojamento." Sustenta que não há que se falar em pagamento de multas porrescisão do contrato de trabalho, sendo certo que as partes não firmaram contrato detrabalho. Transcreve arestos para subsidiar divergência jurisprudencial. Analiso. Não vislumbro possível violação ao dispositivo indicado,tampouco a especificidade da divergência, considerando que a decisão da Turmaentendendo que houve anotação na CTPS como contrato por prazo determinado,encontra respaldo no arcabouço probatório coligido nos autos. Na realidade, percebe-se que a recorrente almeja rediscutir aspremissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não éadmitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TSTrevolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquelaCorte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir asespecificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (...)” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000717-11.2023.5.20.0006 ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

27/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BM AMP PCI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BM AMP PCI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BM AMP PCI

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA SILVA MOTA

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