Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010567-85.2022.5.03.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010567-85.2022.5.03.0010 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/05/2026, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

24/04/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

22/04/2026, 14:44

Petição

24/09/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

02/09/2025, 00:00

Petição

21/08/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

04/06/2025, 00:00

Não-Provimento

28/05/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10567-85.2022.5.03.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 08:15

Publicação

28/04/2025, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 08:14

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10567-85.2022.5.03.0010 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HELIO NONATO NUNES E OUTROS (1) AGRAVADO: HELIO NONATO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010567-85.2022.5.03.0010 AGRAVANTE: HELIO NONATO NUNES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: HELIO NONATO NUNES ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMMHM/rcc/ D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “(...) Recurso de: HELIO NONATO NUNES (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que concerne às temáticas relativas ao custeio do plano de saúde,ao vale alimentação e adicional de 15%pelo trabalho aos sábadoseda alegada alteração contratual lesiva, não identifico ofensas aos arts. 5º, XXXVI e 6º da CR; 6º, §2º e 468 da CLT; art.6º, § 2º da LINDB, nem contrariedade à Súmula 51 do TST, porquanto tais dispositivos legais e o citado verbete jurisprudencial não se prestam pararebater especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas exaradas no sentido de que: (...) É fato incontroverso nos autos que, até 2018, o benefício "Correios Saúde" foi integralmente custeado pela reclamada em favor de seus empregados, sem cobrança de mensalidade. Entretanto, com a instauração da pública e notória crise financeira da ECT, a manutenção do custeio do sistema passou a ser praticamente insustentável. Assim, foi realizado um acordo em relação ao ACT 2017/2018 (Dissídio Coletivo de Greve n. 1000135-77.2017.5.00.0000), com ressalva expressa quanto à pretensão de alteração do custeio do plano de saúde. Posteriormente, a ECT ajuizou o Dissídio Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, especificamente para alterar o modelo de custeio do plano de saúde, decorrente da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. E, em 12/03/2018, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do c. Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado no dissídio coletivo n. DC-1000295-05.2017.5.00.0000, para alterar a Cláusula 28 do ACT 2017/2018, a qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, com a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder." (ID. 7b4fe85 - Pág. 1 e 2) (grifo acrescido) Portanto, por força da decisão proferida no Dissídio Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, considerando a teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, o colendo TST determinou a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, permitindo a cobrança de mensalidades dos empregados ativos e dos aposentados da ECT. Como se nota, a alteração da cláusula convencional se deu no âmbito judicial e em decisão normativa, o que significa não ter sido realizada de forma unilateral pela reclamada, aflorando evidente razão de distinção ("distinguishing") em relação à aplicação da Súmula 51 c. TST e da disposição contida no art. 468 da CLT. (...) Reafirme-se que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, permitindo o custeio do plano de saúde pelo empregado da ECT, foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do colendo TST (DC-1000295-05.2017.5.00.0000), não se tratando de alteração contratual lesiva, feita unilateralmente pelo empregador, tampouco de ofensa a direito adquirido ou a negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). (...) (...) O adicional pelo trabalho nos fins de semana e a concessão de vale-alimentação respectivo estavam previstos em norma coletiva, a exemplo da Cláusula 65 do ACT de 2018/2019, que assim disciplinava: "Cláusula 65 - TRABALHO NOS FINS DE SEMANA Os(as) empregados(as) lotados(as) na Área Operacional com carga de trabalho normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, um valor complementar de 15% (quinze por cento) do salário-base pelas horas trabalhadas. (...) § 3º - O(a) empregado(a) convocado(a) na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4(quatro) horas, fará jus também a um vale alimentação ou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado. (...)" (ID. b01cfd9 - pág. 35) No entanto, na sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve de 2020/2021 (TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 1º//8/2020, foram excluídas as cláusulas econômicas (documento de ID. afa4cf8), dentre as quais se inclui o adicional pelo trabalho em fins de semana (Cláusula 65). Assim sendo, conforme fundamentação constante de tópicos anteriores, as alterações das regras coletivas se aplicam inteiramente a todos os contratos de trabalho em curso à época, não se cogitando de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Saliente-se que a alteração é lícita porque amparada no poder normativo da Justiça do Trabalho (art.114, §2º, da Constituição da República). É de se destacar, também, que o §3º do art. 614, da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, veda expressamente a ultratividade de normas coletivas, coibindo os efeitos dos instrumentos normativos após o término de sua vigência. Como se não bastasse, o excelso STF, no julgamento da ADPF n. 323, fixou tese no sentido da inconstitucionalidade da Súmula 277 do c. TST, não havendo espaço para a ultratividade da norma coletiva. Nesse diapasão, a partir de 1º/8/2020 (vigência do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021), não mais faz jus o autor ao valor complementar de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas aos fins de semana, bem assim aos respectivos valores do vale-alimentação. Repise-se que os instrumentos normativos vigoram apenas no prazo neles fixados, não havendo que se falar em adesão indefinida ao contrato de trabalho do reclamante, inexistindo alteração ilícita do pactuado, como sustentado pelo obreiro. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde das controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, pois não há como identificar, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As divergências jurisprudenciais oriundas de Turmas do TST e deste Tribunal não se prestam ao fim de cotejo de teses, uma vez que referidos órgãos não estão elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Em relação aos "honorários advocatícios sucumbenciais", a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, quanto ao percentualfixado pela decisão colegiada, conforme margem legalmente prevista no art. 791-A, caput, da CLTaoshonorários advocatícios de sucumbência devidos por ambas as partes, a tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Férias / Abono Pecuniário. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100635-40.2021.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-RRAg-20328-28.2021.5.04.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RRAg-235-54.2014.5.20.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023; RR-788-19.2019.5.21.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-10766-64.2021.5.03.0068, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-20532-25.2020.5.04.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023 e RR-20390-61.2021.5.04.0731, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tocante ao "cálculo do abono pecuniário de férias/ adicional de 70%", o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 328 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Finalmente, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XVII e art. 37, caput), pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaurem na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula51, Ido TST (férias/cálculo do abono pecuniário), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvosúmula vinculante,não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...)” No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas nos agravos de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010567-85.2022.5.03.0010 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NONATO NUNES

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Inclusão em pauta

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