Recurso de Revista com Agravo 0010086-57.2020.5.15.0108 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010086-57.2020.5.15.0108 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2025, 13:20

Publicação

30/04/2025, 07:00

Outras Decisões

29/04/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Junte-se. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos pelo seguro garantia judicial. Nos termos do art. 899, § 11 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No caso concreto, os depósitos recursais cuja substituição se requer foram realizados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, com o que resulta indubitável o direito da parte no tocante à substituição pretendida. Desta feita, defiro o pedido de substituição dos depósitos recursais efetuados nos autos pelo seguro garantia, conforme requerido, desde que observados os requisitos constantes no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019, que regulamenta a questão. No entanto, diante da inviabilidade desta instância extraordinária aferir com precisão o valor atualizado dos depósitos recursais, dentre outros elementos de validade da apólice de seguro, por uma questão de segurança e para efeito de concretizar a substituição por seguro garantia em valor equivalente à atualização do depósito recursal mais 30%, a expedição de alvará e a verificação dos requisitos objetivos presentes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, devem ser feitos pela Vara do Trabalho. Dessa forma, em conclusão, como Ministro Relator, autorizo a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos pelo seguro garantia, mas condicionada à verificação dos requisitos previstos no Ato Conjunto, que serão aferidos pelo juízo da execução. Inobservados quaisquer dos requisitos, a substituição deverá ser indeferida. Portanto, determino o encaminhamento da presente decisão, via malote digital, à Vara do Trabalho de origem, acompanhado de cópia da petição de seq. 19, a fim de que examine o pedido como entender de direito. Considerando que o feito tramita via PJE na instância ordinária, faculta-se ao juízo a quo, a abertura de autos suplementares ou carta de ordem, bem como a utilização de qualquer outro meio que entender pertinente, inclusive os sistemas SIF2 e PEC e outras soluções, e caso julgue necessário, o exercício do contraditório e a determinação de juntada de outras peças pelas partes. À Secretaria para cumprimento.

29/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/02/2024, 21:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/02/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:15

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 12:07

Distribuição (sorteio)

15/06/2023, 12:06

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 11:21

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 10:46

Documentos

despacho_em_peticao

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Junte-se. COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos pelo seguro garantia judicial. Nos termos do art. 899, § 11 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No caso concreto, os depósitos recursais cuja substituição se requer foram realizados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, com o que resulta indubitável o direito da parte no tocante à substituição pretendida. Desta feita, defiro o pedido de substituição dos depósitos recursais efetuados nos autos pelo seguro garantia, conforme requerido, desde que observados os requisitos constantes no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019, que regulamenta a questão. No entanto, diante da inviabilidade desta instância extraordinária aferir com precisão o valor atualizado dos depósitos recursais, dentre outros elementos de validade da apólice de seguro, por uma questão de segurança e para efeito de concretizar a substituição por seguro garantia em valor equivalente à atualização do depósito recursal mais 30%, a expedição de alvará e a verificação dos requisitos objetivos presentes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, devem ser feitos pela Vara do Trabalho. Dessa forma, em conclusão, como Ministro Relator, autorizo a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos pelo seguro garantia, mas condicionada à verificação dos requisitos previstos no Ato Conjunto, que serão aferidos pelo juízo da execução. Inobservados quaisquer dos requisitos, a substituição deverá ser indeferida. Portanto, determino o encaminhamento da presente decisão, via malote digital, à Vara do Trabalho de origem, acompanhado de cópia da petição de seq. 19, a fim de que examine o pedido como entender de direito. Considerando que o feito tramita via PJE na instância ordinária, faculta-se ao juízo a quo, a abertura de autos suplementares ou carta de ordem, bem como a utilização de qualquer outro meio que entender pertinente, inclusive os sistemas SIF2 e PEC e outras soluções, e caso julgue necessário, o exercício do contraditório e a determinação de juntada de outras peças pelas partes. À Secretaria para cumprimento.

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

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