Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-23.2021.5.17.0010 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-23.2021.5.17.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000305-23.2021.5.17.0010 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/lp AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – OFICIAL INTERINO. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0000305-23.2021.5.17.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000305-23.2021.5.17.0010, em que é AGRAVANTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO, é AGRAVADO YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho às fls. 1109/1115. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/07/2023 – Id a485762; petição recursal apresentada em 24/07/2023 - Id 3016167). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id3016167. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A,da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição, ados Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR -543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA Insurge-se contra a condenação de forma subsidiária a arcar com os créditos trabalhistas devidos ao empregado da serventia extrajudicial ocupada por interino. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o interino, como é o caso, é o escrevente designado pelo Corregedor-Geral da Justiça para responder pelos expedientes (administrativos e técnicos jurídicos) da unidade extrajudicial declarada vaga, não sendo aprovados por concurso público, pois se trata de designação fundada na confiança do Estado, portanto, não são delegatários, mas prepostos do Estado, enquadrando-se, mais especificamente, como servidores públicos em sentido amplo, bem como que o interino não responde pelas atividades por sua própria conta e risco, pois, atuando como preposto do Estado, cabe a este responder subsidiariamente pela obrigação trabalhista descumprida, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. O aresto (TST-E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111) transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. O mesmo aresto transcrito sem a indicação da data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho não se revela apto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula n.º 337, IV, 'c', da Colenda Corte Revisora. Ademais, a cópia de Id d102876 não se presta para demonstrar a divergência jurisprudencial, pois ausente a devida autenticação, na forma aludida no item I, “a”, e V da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] 2.2.1.1. RESPONSABILIDADE ESTATAL Consta nos autos que o reclamante foi admitido em 11/03/2020 como empregado no Tabelionato de Notas de Goiabeiras. A admissão foi realizada pelo interino da época, a saber: EDUARDO VOLNEY AMORIM. Ocorre que em 09/06/2020 o TJES destituiu EDUARDO VOLNEY AMORIM da função de interino. No momento da destituição deste interino não houve nenhum acerto rescisório em favor do reclamante. No dia seguinte à destituição, em 10/06/2020, o TJES nomeou MARLA DAYANE SILVA CAMILO como a nova interina da serventia extrajudicial. Na ocasião, a nova interina optou por manter o reclamante nos quadros de funcionários da serventia. No entanto, celebrou contrato de experiência com o obreiro, iniciando uma nova relação jurídica, tendo ele, portanto permaneceu na serventia. A nova interina procedeu com a demissão do reclamante em 10/07/2020, efetuando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao contrato por prazo determinado, pois considerou inexistir sucessão, assim, entendeu que não era responsável pelo período que o reclamante laborou para o interino destituído. O reclamante argumentou, em sua inicial, pela sucessão de empregadores, requerendo que fosse descaracterizada a cisão dos contratos e reconhecida a existência de um único contrato de trabalho. Assim, pleiteou que a rescisão fosse efetuada considerando ter havido um único contrato, isto é, que o acerto rescisório alcançasse desde a data de sua admissão por parte do interino destituído até a sua demissão por parte nova interina. Defendeu que a responsabilidade de proceder com o acerto rescisório de todo o período fosse destinada a ambos os interinos. Ainda, requereu que o Estado do Espírito Santo também fosse o responsável pelo débito trabalho subsidiariamente. Em sentença o juízo reconheceu a responsabilidade primária de EDUARDO VOLNEY AMORIM, correspondente ao período de 11/03/2020 a 09/06/2020 e a responsabilidade subsidiária do Estado. E, ainda, afastou a responsabilidade de MARLA DAYANE SILVA CAMILO, por considerar ser inaplicável a sucessão ao caso: Assim, não havendo sucessão, impõe-se considerar que o vínculo de emprego com o 1° reclamado perdurou de 11/03/2020 a 09/06/2020, quando então foi rescindido sem justo motivo pelo empregador, ante a nomeação da 2ª reclamada para o exercício de tabeliã interina, nos termos da Portaria nº 28/2020, datada de 09/06/2020. Assim, não tendo sido comprovado o adimplemento de quaisquer verbas do período, faz jus o reclamante ao recebimento do saldo de salário de 9 dias de jun/20, no valor de R$571,25, considerando o salário mensal apontado em contra-cheque, 3/12 de 13º salário no valor de R$476,05, 3/12 de férias com o terço no importe de R$634,73 e FGTS pendente de março sobre salário, observando-se o extrato vindo aos autos, no valor de R$45,70, totalizando R$1.727,73. (Cf. id. 914fee7 e a31d6f7) Além disso, ainda, não tendo vindo aos autos qualquer documentação que comprove a natureza do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o 1º reclamado, impor-se-ia considerar como sendo contrato por prazo indeterminado e, ante o princípio da continuidade da relação de emprego, impor-se-ia considerar devido, ainda, o pagamento de aviso prévio, mais 1/12 de 13º salário e férias mais o terço e indenização de 40% do FGTS, mas, tendo em vista que o pedido de parcelas resilitórias se direciona apenas à dispensa operada pela 2ª reclamada, dado o princípio da inércia, não há como determinar tais pagamentos. Já quanto ao contrato de experiência firmado com a 2ª reclamada perdurou de 10/06/2020 a 10/07/2020, quando então o reclamante pediu demissão, não resta quaisquer valores remanescentes a serem adimplidos pela 2ª reclamada, eis que paga a rescisão e depositado o FGTS, na medida em que, em se tratando de contratos independentes, sem caracterização da sucessão de empregadores, estava sim permitida a contratação a título de experiência. (cf. TRCT e documento de demissão nos ids. 58f3086 e f1ee8bc). Diante disso, indefiro o pedido "d" e defiro parte do pedido "e", para condenar o 1º e o 3º reclamado, sendo este de forma subsidiária, a pagar ao reclamante R$1.727,73, com atualização a partir de 19/06/20. Id. 58f8f20 O Estado do Espírito Santo interpôs recurso fundamentando que, conforme o art. 236 da CF, o serviço notarial é exercido em caráter privado, não se tratando de serviço público. Argumenta que o art. 20 e 21 da lei 8.935/94 estabelecem que o gerenciamento da serventia extrajudicial é do titular; que o art. 22 da lei 8.935/94 impõe a responsabilidade em face do notário; que o parágrafo 2º do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94 e a Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça autorizam a designação de delegatário interino em serventia extrajudicial até seu regular provimento mediante concurso público. Traz precedentes que, conforme o seu entendimento, dão azo ao seu recurso. Aduz pela não incidência do art. 37, §6o, da CF. E, por fim, argumenta que a sentença violou o art. 37, II e §2o da CF, além da súmula 363 do TST. Sem razão. De início, é imperioso salientar que esta 2a Turma possui entendimento unânime pela responsabilidade subsidiária do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos ao empregado da serventia extrajudicial ocupada por interino: [...] Os argumentos expostos pelo recorrente não se sustentam, pois não se aplicam aos interinos, mas apenas aos titulares delegatários das serventias extrajudiciais. Os titulares delegatários de serventia extrajudicial são os investidos na atividade notarial ou registral por meio de aprovação em concurso público. São considerados particulares em colaboração com o Estado, ou seja, não possuem vinculação com a estrutura do funcionalismo público. Enquadram-se, mais especificamente, como delegatários, logo, recebem a incumbência de exercer a atividade notarial ou registral e o fazem por sua conta e risco, apesar da permanente fiscalização do poder público. Já o interino, como é o caso, é o escrevente designado pelo Corregedor-Geral da Justiça para responder pelos expedientes (administrativos e técnicos jurídicos) da unidade extrajudicial declarada vaga. Não são aprovados por concurso público, pois se trata de designação fundada na confiança do Estado, portanto, não são delegatários, mas prepostos do Estado. Enquadram-se, mais especificamente, como servidores públicos em sentido amplo. É importante ressaltar que o interino não é delegatário do serviço notarial e de registro, e este foi, exatamente, o erro de argumentação do recorrente, pois se valeu de argumentos jurídicos tendentes a afastar a responsabilidade estatal diante do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do titular delegatário da serventia extrajudicial que, como já visto, exercem a atividade por sua conta e risco, inclusive quanto à responsabilidade pelo crédito trabalhista, mas este não é o caso dos autos, que diz respeito à responsabilidade dos interinos pelas obrigações trabalhistas. O interino não responde pelas atividades por sua própria conta e risco, pois, atuando como preposto do Estado, cabe a este responder subsidiariamente pela obrigação trabalhista descumprida. Dessa forma, é bem verdade que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF), no entanto, o interino não é delegado, portanto, não se aplica o art. 236 da CF. Assim como é verdade que o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular delegatário, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal (art. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94), no entanto, estes comandos normativos sofrem limitação no caso dos interinos, como se nota nos incisos II e III do art. 13 do Provimento/CNJ nº 45/2015: As normas impostas por este Provimento aos delegatários de serviços notariais e registrais aplicam-se aos designados para responder interinamente por serventias vagas, observadas as seguintes peculiaridades: (...) II - Ao responsável interinamente por delegação vaga é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do Tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço; III - Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do Tribunal de Justiça competente. (...)" Não se discute a possibilidade de o Estado ocupar a serventia extrajudicial com interino, como citado pelo recorrente, na forma do parágrafo 2º do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94 e da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, no entanto, não se discute a impossibilidade de nomeação como interino, sendo argumento irrelevante ao deslinde da lide. Resta inaplicável o art. 22 da lei 8.935/94, pois destinado aos delegatários, como exposto pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.846 (grifo nosso): Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado,por delegação do Poder Público(art.236,CF/88),não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a "pessoas jurídicas" prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. O art. 37, II da CF - e, por consequência, a súmula 363 do TST - não se aplica aos interinos, como também exposto no julgamento do tema 779 do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; (...)" E, se os interinos são considerados como servidores públicos em sentido amplo, por consequência, aplica-se o art. 37, §6o, da CF. Alguns dos precedentes citados pelo recorrente não se aplicam ao caso, pois dizem respeito, justamente, aos titulares e, quanto aos precedentes que tratam dos interinos, reputo esclarecer que estes não resguardam a eficácia vinculante nos moldes do art. 927 do CPC, permitindo que este juízo, por meio do seu livre convencimento motivado - como é o caso - conste a sua divergência. Nego provimento. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que os arestos apresentados são válidos e específicos para conhecimento do recurso de revista. Nas razões de recurso de revista o Estado requer seja afastada sua responsabilidade subsidiários pelos créditos trabalhistas, “posto que exercia a 1ª e o 2º Reclamados a atividade cartorial em caráter privado, ainda que exercida interinamente” (pág. 971). Apontou violação ao artigo 236 da CF, bem como divergência jurisprudencial. Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o reclamado, ora agravante, se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, evidenciando, portanto, o seu conformismo com a referida decisão em relação ao tema não renovado nas razões do presente agravo interno. O acórdão regional firmou que “A admissão foi realizada pelo interino da época, a saber: EDUARDO VOLNEY AMORIM”, que “em 09/06/2020 o TJES destituiu EDUARDO VOLNEY AMORIM da função de interino” e que “No dia seguinte à destituição, em 10/06/2020, o TJES nomeou MARLA DAYANE SILVA CAMILO como a nova interina da serventia extrajudicial”. Acrescentou que “a nova interina optou por manter o reclamante nos quadros de funcionários da serventia. No entanto, celebrou contrato de experiência com o obreiro, iniciando uma nova relação jurídica, tendo ele, portanto permaneceu na serventia”, porém, “A nova interina procedeu com a demissão do reclamante em 10/07/2020, efetuando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ao contrato por prazo determinado, pois considerou inexistir sucessão, assim, entendeu que não era responsável pelo período que o reclamante laborou para o interino destituído”. Destacou que “Em sentença o juízo reconheceu a responsabilidade primária de EDUARDO VOLNEY AMORIM, correspondente ao período de 11/03/2020 a 09/06/2020 e a responsabilidade subsidiária do Estado”, bem como que “é imperioso salientar que esta 2a Turma possui entendimento unânime pela responsabilidade subsidiária do Estado quanto aos créditos trabalhistas devidos ao empregado da serventia extrajudicial ocupada por interino” e que “Os argumentos expostos pelo recorrente não se sustentam, pois não se aplicam aos interinos, mas apenas aos titulares delegatários das serventias extrajudiciais”. Pois bem. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo pelas verbas trabalhistas do reclamante contratado e demitido durante ocorrência de intervenção estatal, estando a serventia notarial ocupada por escrevente interino, designado pelo Corregedor-Geral da Justiça para responder pelos expedientes (da unidade extrajudicial declarada vaga. Cinge-se a controvérsia sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado pelo pagamento das verbas inadimplidas por escrevente interino de serventia notarial. No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República”. Quer dizer que o escrevente de cartório não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidores públicos em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino. Assim, o Tribunal Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consoante arestos a seguir: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, verdadeiro preposto do Estado. A partir desse julgado, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 236 da Constituição Federal e parcialmente provido " (RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado. Com efeito, esta corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Assim, incólume o dispositivo legal apontado como violado. Por fim, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos formais e materiais consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, a exemplo daqueles previstos no art. 896, “a” e “b”, da CLT e nas Súmulas nºs 296, I, e 337, I a V, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

16/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLA DAYANE SILVA CAMILO - EDUARDO VOLNEY AMORIM

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARLA DAYANE SILVA CAMILO - EDUARDO VOLNEY AMORIM

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLA DAYANE SILVA CAMILO - EDUARDO VOLNEY AMORIM

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - YANN KASSIO OBERMULLER NOVELLI

Recurso (Embargos)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(43)