Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020461-41.2016.5.04.0019 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020461-41.2016.5.04.0019 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 08:56

Documentos

Notificação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE 870.947-RG (tema 810), o STF declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20461-41.2016.5.04.0019, em que é Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e são Recorridos FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO e UNIÃO (PGF). Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA Nas razões do agravo, o agravante sustenta que "não há falar em retificação dos cálculos para que a conta seja corrigida pelo IPCA-E em todo o período, além de juros de mora de 0,5% ao mês, sob pena de enriquecimento ilícito ou de difícil reparação, bem como de violação ao princípio da non reformatio in pejus". Defende que deve ser aplicado entendimento do STF proferido nos julgamentos das ADC´S 58 e 59, em conjunto com as ADIs 5.867 e 6.021, onde determina que o índice de correção aos débitos trabalhistas é o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 102, § 2º, da CLT, 1008 e 1013 do CPC. Ao exame. Quanto à questão impugnada, a decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão do 4º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho a fls. ___, É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não consubstancia o entendimento da decisão que a Turma, majoritariamente, adotou. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246- 80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag- AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda registro que os critérios de correção monetária fixados no julgamento da ADC n. 58 pelo STF não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, conforme se percebe do trecho da ementa dessa decisão abaixo transcrito: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Assim, quando o Colegiado deixa deaplicar os critérios definidos na ADC n. 58, aplicando, em seu lugar, aqueles fixados na ADI n. 4.357 e no Tema 810 da Repercussão Geral do STF, adere aos precedentes fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não cabendo falar em violação direta e literal da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional assim se pronunciou sobre o tema: (grifo nosso) 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. O executado insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do débito. Invoca o parágrafo 7º do art. 879 da CLT. Postula a aplicação da Taxa Referencial - TR em todo o período de cálculo. Sucessivamente requer o IPCA-E apenas na fase pré-processual e após a SELIC. A sentença agravada fixou: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na Impugnação à Sentença de Liquidação interposta por FATIMA (...) para determinar a retificação do cálculo, pela executada, no prazo de 10 dias, a fim de incidir TR até 25/3/2015 e IPCA-E a contar de 26/3/2015, a título de índices de correção monetária, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do ajuizamento da ação. 1.1. Relato da liquidação. No presente caso, o título executivo não fixou expressamente índice de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados, nem há decisão com trânsito em julgado na fase de liquidação definindo tais critérios. No despacho que deu início à liquidação, o juízo fixou o IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial (ID. 32478dc). Conforme decisão do ID. 810b731, foram homologados os cálculos (com atualização pelo IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial), segundo valores apontados pelo executado (ID. f647eee). A exequente opôs impugnação à sentença de liquidação (ID. 50d16b8) pretendendo a aplicação do IPCA-E em todo período, com a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar do ajuizamento da ação. A impugnação foi parcialmente acolhida, sendo determinada a retificação dos cálculos homologado para " incidir TR até 25/3/2015 e IPCA-E a contar de 26/3/2015, a título de índices de correção monetária, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do ajuizamento da ação." (ID. 821d141). Foi expedido ofício precatório em 05-10-2021 (ID.0caf5c3). 1.2. Índices aplicáveis (STF). O tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao Supremo Tribunal Federal por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59. O Pleno do STF realizou o julgamento em conjunto das referidas ações, estabelecendo os critérios para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista, porém fez exceção para as dívidas em face da Fazenda Pública (e entidades equiparadas). Assim constou na ementa do julgamento: 5. (...) deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Na linha do decidido, as dívidas trabalhistas dos entes públicos (ou equiparados) não devem ser corrigidas com base nos critérios fixados nas ADCs 58 e 59 para os devedores em geral, devendo ser observado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a interpretação conferida nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348, bem como no RE 870.947 (Tema 810). A partir do julgamento do RE nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF considerou inconstitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária dos débitos não tributários da Fazenda Pública (Tema 810): O artigo 1º-F da Lei /1997, com a redação dada pela Lei 9.494 11.960 /2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O entendimento fixado é de que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, em razão da inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Na decisão do quarto embargos de declaração (RE 870.947), o STF rejeitou a modulação de efeitos suscitada pelos embargantes, ao seguinte fundamento: "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Logo, afastada qualquer modulação de efeitos. Destaca-se que a modulação estabelecida no julgamento das ADIs 4357 e 4425, envolve tão somente a atualização de valores de requisitórios expedidos até aquela data (25-03-2015). Logo, inviável a adoção de tal marco para os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Nesse sentido, o item 1.2. da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 905. Conclui-se que, para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública e entidades equiparadas aplica-se o IPCA-E, ressalvados os precatórios expedidos até 25-03-2015 (pagos ou não). 1.3. Conclusão. No caso dos autos, não há expedição de precatório e os cálculos referem-se a parcelas a partir de novembro/2013, o que impõe a observância do IPCA-E como critério de correção monetária. Frisa-se que o caráter cogente da decisão do STF torna o seu cumprimento obrigatório, sobrepondo-se à eventual alegação de ofensa ao princípio da proibição de reforma em prejuízo, da preclusão e do julgamento diverso ou além do pedido, argumentos que, desde logo, rejeitam-se. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição do executado, e em juízo de adequação, determinar a retificação da conta, com a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária (em todo o período de cálculo), vedada a devolução de valores eventualmente já liberados. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, e, em juízo de adequação, determinou a retificação da conta, com a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária (em todo o período de cálculo), vedada a devolução de valores eventualmente já liberados. Portanto, afigura-se possível a tese de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, pelo que, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no DEJT de 25/09/2017, ao concluir o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Segundo o critério específico fixado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações da Fazenda Pública, decorrentes de relações não-tributárias (Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947/SE), "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ou seja, reputou-se inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no que tange à atualização monetária de débitos não-tributários (TR), e constitucional no que concerne aos juros de mora aplicáveis a esses mesmos débitos (juros aplicados à caderneta de poupança), sem modulação de efeitos decisórios. A despeito do julgamento conjunto proferido nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5857 e 6021, o Supremo Tribunal Federal expressamente excluiu da tese jurídica firmada em 18/12/2020 os débitos da Fazenda Pública, que possuem "regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Em consequência, o STF determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, como preconiza o teor do art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse contexto, a partir de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em observância ao aludido marco temporal, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, à correção monetária dos débitos do executado, aplica-se a taxa Selic, nos termos do preceito acima reproduzido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto emanado desta Turma, envolvendo a mesma reclamada, e assim ementado: "[...] RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. Por força da legislação vigente, analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por isso se sujeita aos mesmos ônus. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-831-79.2013.5.15.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022 - destaques acrescidos). Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA Conhecido por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, e da Taxa Selic a partir de 8/12/2021. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas até 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, e da Taxa Selic a partir de 8/12/2021. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20461-41.2016.5.04.0019 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO HOSPITALAR CONCEICAO S. A.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA MARTINS MACHADO

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