Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0026100-80.2005.5.02.0019 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0026100-80.2005.5.02.0019 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO EIRELI

09/03/2026, 00:00

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05/03/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

27/02/2026, 00:00

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09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO EIRELI

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO EIRELI

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO EIRELI

15/01/2026, 00:00

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18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO EIRELI

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR

17/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/rg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS TEMAS "PRECLUSÃO E COISA JULGADA" E "PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 26100-80.2005.5.02.0019, em que é Embargante HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR e são Embargados ADEDO TELESSERVICOS LTDA. EIRELI, ARIOVALDO FERREIRA e CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, que alega omissão e contradição no acórdão desta 2ª Turma de fls. 1.627/1.631, em que negado provimento ao seu agravo. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO O embargante sustenta que a primeira contradição e omissão no acórdão regional decorre de que, independentemente da transcrição completa ou não dos embargos de declaração, houve pedido expresso para o pronunciamento da Corte de origem quanto aos temas delineados nos embargos de declaração. Defende que os trechos representativos da controvérsia, além de terem sido transcritos no início, também foram exaustivamente transcritos ao longo do recurso, inclusive no agravo de instrumento. Sustenta que a segunda contradição e omissão no acórdão embargado corresponde à afirmação de que o recurso de revista seria incabível, por não ter apontado violação direta e literal à Constituição Federal, mas apenas aos artigos 505 e 508 do CPC. Contudo, alega que o recurso cumpriu os requisitos de admissibilidade, conforme previsto na Súmula 221 do TST, pois indicou expressamente o artigo 9º da CLT como norma violada, além dos artigos do CPC. Refere que "o acórdão embargado, ao afirmar que o ora embargante não teria denunciado em seu recurso violação a preceito constitucional, apenas apontando, verbis:...violação art. 9º da CLT e divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do recurso (cf. item II, nº 3, pág. 5)," incorreu na terceira contradição e omissão. Menciona que no item IV, alínea "a", 6.1 a 6.1.3, do recurso de revista, suscitou a nulidade dos arestos por falta de prestação jurisdicional — ou seja, que o tribunal não se manifestou devidamente sobre pontos importantes do processo. Acrescenta que também suscitou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Esta c. Turma negou provimento ao agravo. Estes foram os fundamentos: 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT. (...) Analiso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido, cito precedente da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). No caso em análise, verifica-se que a parte, em seu recurso de revista, não transcreveu, no respectivo tópico objeto da insurgência recursal, o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação do art. 93, IX, da CF. Nego provimento ao agravo. 2 - ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT. (...) Analiso. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição do acórdão regional, no início das razões recursais, desvinculada do respectivo tema, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Diferentemente do suscitado, o recorrente não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento no tópico em que trata da matéria em destaque (item VI, "b"). Nesse contexto, o recorrente não efetuou, de forma objetiva, a impugnação analítica do acórdão regional, quanto ao tema objeto do apelo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Assim, descumprido o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, impõe-se confirmar a decisão agravada. Nego provimento ao agravo. 3 - PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) Pois bem. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto aos temas em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. O exequente apenas apontou violação aos arts. 505 e 508 do Código de Processo Civil, o que não viabiliza o conhecimento do recurso. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nego provimento ao agravo. 4 - DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) Analiso. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto aos temas em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. O exequente apenas apontou violação art. 9º da CLT e divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do recurso. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nego provimento. Analiso. Não há omissão e contradição a serem sanadas. No tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", esta Turma negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que o recurso de revista não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Nessa linha, constou expressamente no acórdão embargado que a parte não transcreveu, em seu recurso de revista, no respectivo tópico objeto da insurgência recursal, o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa. Quanto ao tema "alegação de rol taxativo dos embargos à execução", anotado no acordão embargado que "No caso, a transcrição do acórdão regional, no início das razões recursais, desvinculada do respectivo tema, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Diferentemente do suscitado, o recorrente não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento no tópico em que trata da matéria em destaque (item VI, "b")". Registro que eventual transcrição nas razões do agravo de instrumento não supre à exigência contida no referido dispositivo legal. Em relação aos temas "preclusão e coisa julgada" e "do princípio da primazia da realidade", a Turma consignou de maneira explícita que o art. 896, § 2º da CLT impõe à parte o dever de indicar dispositivos da Constituição Federal tidos pelo recorrente como supostamente violados em sua literalidade para viabilizar possível conhecimento do recurso de revista. A necessidade desse canal de conhecimento é corroborada pela Súmula 266 do TST, o que também foi apontado no acórdão embargado. No entanto, a parte assim não procedeu, pois a indicação de violação de dispositivo legal, bem como de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Não se trata, portanto, de omissão/contradição, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pelo recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Nesse contexto, evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 11 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e encerramento 09/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 26100-80.2005.5.02.0019 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lcb/ms I - PRELIMINARMENTE. PETIÇÃO APRESENTADA PELA SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. TERCEIRA INTERESSADA. A SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. informa que adquiriu imóvel objeto da matrícula n. 51.498 do RI de Santos, por meio de leilão judicial, conforme carta de arrematação anexa. Nesse sentido, requer o cancelamento das indisponibilidades anotadas na referida matrícula. Dada a natureza do pedido, compete ao juízo da execução apreciá-lo, razão pela qual é indeferido por ora. Passa-se ao julgamento do agravo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º - A, IV, DA CLT. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, o exequente não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração, a fim de viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Precedente. Agravo a que se nega provimento. ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição do acórdão regional, no início das razões recursais, desvinculada do respectivo tema, não atende à exigência legal. Agravo a que se nega provimento. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Neste contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto aos temas em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Neste contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, no que concerne ao tema em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. III - PEDIDO DA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 793-B, VII, E 793-C DA CLT E 1.021, § 4º, DO CPC EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte exequente, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação das multas requeridas pela agravada. Pedidos indeferidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-26100-80.2005.5.02.0019, em que é Agravante HELIO PEREIRA LIMA JUNIOR e são Agravados CASA GRELHADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CHURRASCO LTDA., ADEDO TELESSERVICOS LTDA. EIRELI e ARIOVALDO FERREIRA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do exequente. O exequente interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada às fls. 1.613-1.623, por meio da qual requer a condenação do agravante ao pagamento das multas previstas nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 1.021, § 4º, do CPC. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - PRELIMINARMENTE. PETIÇÃO APRESENTADA PELA SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. TERCEIRA INTERESSADA. A SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. informa que adquiriu imóvel objeto da matrícula n. 51.498 do RI de Santos, por meio de leilão judicial, conforme carta de arrematação anexa. Nesse sentido, requer o cancelamento das indisponibilidades anotadas na referida matrícula. Examino. Dada a natureza do pedido, compete ao juízo da execução apreciá-lo, razão pela qual o indefiro por ora. Passa-se ao julgamento do agravo. II - AGRAVO Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento exequente por entender que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, qual seja: descumprimento do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. O agravante alega que preenchido o disposto no art. 896, § 1º-A da CLT. Aduz que "basta a simples leitura do item IV, alínea 'a', nºs 6.1 a 6.1.3, do Recurso de Revista denegado (Id. 5bb70d8 - fls. 1.433/1.444) para se verificar que o ora Agravante suscitou a nulidade dos v. arestos por falta de prestação jurisdicional". Indica violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, I, do CPC. Analiso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nesse sentido, cito precedente da SBDI-I do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, nas razões do recurso de revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) No caso em análise, verifica-se que a parte, em seu recurso de revista, não transcreveu, no respectivo tópico objeto da insurgência recursal, o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do TRT acerca da questão considerada omissa. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação do art. 93, IX, da CF. Nego provimento ao agravo. 2 - ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento exequente por entender que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, qual seja: descumprimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Inconformado, o exequente interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. O agravante argumenta que atendidas as exigências constantes do artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Refere que os trechos do acórdão regional representativos da controvérsia também foram transcritos ao longo do recurso, "particularmente no item VI, alíneas "c" (nº 6.3.3), "d" (nº 6.4) e "e" (nº 6.5.1), conforme se extrai desenganadamente de fls. 1436/1437 e 1.440". Indica violação ao art. 884, § 1º, da CLT. Analiso. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição do acórdão regional, no início das razões recursais, desvinculada do respectivo tema, não atende à exigência legal prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Diferentemente do suscitado, o recorrente não realizou a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento no tópico em que trata da matéria em destaque (item VI, "b"). Nesse contexto, o recorrente não efetuou, de forma objetiva, a impugnação analítica do acórdão regional, quanto ao tema objeto do apelo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-100481-70.2021.5.01.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º- A, I A III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à sua admissibilidade as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1.º- A, I a III, da CLT. Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1.º- A, I, da CLT exige que a demonstração da violação legal / constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal / constitucional ou diverge de outro julgado. A parte agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1.º- A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos do acórdão regional, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11762-64.2020.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se que a parte não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi mesmo satisfeita. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10622-75.2016.5.15.0151, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I E III, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate analítico dos trechos destacados, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12110-73.2016.5.03.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). Assim, descumprido o disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT, impõe-se confirmar a decisão agravada. Nego provimento ao agravo. 3 - PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento exequente por entender que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, qual seja: descumprimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Inconformado, o exequente interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. O agravante argumenta que atendidas as exigências constantes do artigo 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT. Aponta violação aos arts. 505 e 508 do Código de Processo Civil. Analiso. De início, após melhor análise, verifico que a parte recorrente cumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que realizou a transcrição que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência no item 6.3.3 do recurso de revista. Assim, superado o óbice apontado, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. Pois bem. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto aos temas em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. O exequente apenas apontou violação aos arts. 505 e 508 do Código de Processo Civil, o que não viabiliza o conhecimento do recurso. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nego provimento ao agravo. 4 - DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento exequente por entender que não obteve êxito de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, qual seja: óbice das Súmulas 221 e 266 do TST. Inconformado, o exequente interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. O exequente sustenta que o requisito previsto na Súmula 221 do TST "foi plenamente atendido, na medida em que FOI EXPRESSAMENTE INDICADO O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VULNERADO PELOS V.ACÓRDÃOS REGIONAIS, qual seja, O ARTIGO 9º DA CLT". Aponta violação ao art. 9º da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, quanto aos temas em destaque, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. O exequente apenas apontou violação art. 9º da CLT e divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o conhecimento do recurso. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Nego provimento. III - PEDIDO DA EXECUTADA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 793-B, VII, E 793-C, DA CLT E 1.021, § 4º, DO CPC. A executada, em contraminuta de agravo, requer a aplicação das multas previstas nos arts. 793-B, VII, e 793-C, da CLT e 1.021, § 4º, do CPC, à parte agravante. Analiso. No que concerne à multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC, registra-se que a mera interposição de agravo da decisão monocrática proferida pela Relatora não pode ser considerada manifestamente inadmissível ou improcedente exclusivamente em razão da votação unânime, pois é o recurso próprio e legalmente previsto para impugnar tal decisão, imprescindível, inclusive, para interposição de recursos ulteriores. Por sua vez, a aplicação da multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. No caso, o simples fato de não provimento do agravo não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, pelo contrário, para sua configuração, exige-se a demonstração cabal da parte ter agido com dolo ou deslealdade processual, o que não foi comprovado. Desse modo, indefiro os pedidos da executada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - preliminarmente indeferir o pedido da SIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; II - negar provimento ao agravo; e III - indeferir o pedido do agravado de aplicação de multa ao agravante. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 26100-80.2005.5.02.0019 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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