Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010209-08.2021.5.03.0091 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010209-08.2021.5.03.0091 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHAVES TAVARES - STUDIO HD BH COMERCIO E SERVICOS LTDA - MIGUEL JOSE TAVARES TEIXEIRA

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHAVES TAVARES - STUDIO HD BH COMERCIO E SERVICOS LTDA - MIGUEL JOSE TAVARES TEIXEIRA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2026, 17:14

Trânsito em julgado

19/02/2026, 17:14

Publicação

29/01/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:57

Expedida/certificada

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 11:53

Petição (Recurso extraordinário)

26/06/2025, 15:53

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente, em se tratando a executada de sociedade anônima, da Lei nº 6.404/76. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Além disso, a Corte Regional registrou que não há comprovação da existência de bens livres e desembaraçados da devedora principal para garantir a execução. Sendo assim, para se verificar a premissa fática trazida pela agravante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10209-08.2021.5.03.0091, em que é Agravante(s) MIGUEL JOSE TAVARES TEIXEIRA e são Agravado(s)S LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA e STUDIO HD BH COMERCIO E SERVICOS LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Dispensada a Manifestação da d. Procuradoria-Geral. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Com efeito, no tocante à desconsideração da personalidade jurídica / sócio minoritário (cotista de 5%), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: (...) Como se verifica dos autos, a 1ª executada e devedora originária (Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda) não honrou com o pagamento do débito exequendo, revelando-se frustradas as tentativas de bloqueios de valores e bens livres e desembaraçados da empresa (vide relatório Sisbajud de fl. 455). Destaco, ainda, que no processo principal de n° 0011003- 97.2019.5.03.0091, foi homologado acordo parcial celebrado entre o exequente e a 1ª executada/Studio HD BH (vide fls. 475/476 e 481/482 daqueles autos), cujo cumprimento ensejou na impossibilidade do lançamento de restrições/bloqueios sobre os veículos de propriedade da 1ª executada/Studio HD BH, em respeito aos termos acordados. Demais disso, não há comprovação nos autos acerca da existência de bens livre e desimpedidos de propriedade da 1a executada (Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda.) com valor de mercado suficiente para satisfazer o débito trabalhista. Desse modo, não sendo encontrados bens e valores disponíveis da devedora originária (1ª executada/Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda) para a garantia da execução, fica autorizada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa (devedora originária), o que foi devidamente observado pelo juízo de origem. Com efeito, após a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária (fl. 461), os sócios executados foram regularmente citados (fls. 464/465) e se manifestaram às fls. 469/484, o que se mostra em plena consonância com o disposto no artigo 135 do CPC c/c art. 855-A da CLT. Portanto, foram preservados íntegros os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de bens livres e desembaraçados da devedora principal (1ª executada/Studio Hd Bh Comércio e Serviços Ltda) para garantir a execução, tem-se por irrepreensível a decisão agravada, por meio da qual foi determinada a inclusão de seus sócios, Miguel José Tavares Teixeira e Gustavo Chaves Tavares, no polo passivo da presente execução. Quanto à alegada condição de "sócio minoritário" do executado Gustavo Chaves Tavares, saliento que, diante da ausência de comprovação da existência de bens livres da empresa devedora principal para garantir a execução, a desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao caso, pelo que a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios da reclamada. Destarte, os sócios perdem, independentemente da natureza da sua sociedade (administrador ou não, majoritário ou minoritário), o privilégio alusivo à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida toda. Destaco, ainda, que não há previsão legal que autorize a limitação da responsabilidade dos sócios ao percentual que integram no capital social. (...). Estando a decisão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, não há falar em ofensa ao disposto no inciso II do art. 5º da CR. As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. Também não há ofensa ao inciso XXXV do art. 5º, já que devidamente apreciada a alegada lesão a direito e fundamentada a decisão recorrida, sem que houvesse qualquer prejuízo processual. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] MÉRITO A MM. Juíza de primeiro grau, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 502/506, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada (Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda), determinando a inclusão definitiva de seus sócios (Miguel José Tavares Teixeira e Gustavo Chaves Tavares) no polo passivo da execução. Os sócios executados, Miguel José Tavares Teixeira e Gustavo Chaves Tavares, não se conformam com a decisão, alegando, em síntese, que "[...] a devedora principal possui bens suficientes para quitar o débito" (fl. 523), além de "não haver indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (fl. 528) e "que a adoção da teoria menor prevista no Código de Defesa do Consumidor somente é aplicada em situações em que há comprovado objetivo de lucro na finalidade social do devedor, o que não ocorre no caso em apreço" (fl. 531). Aduzem, ainda, que "A administração e gerenciamento da empresa Reclamada/Executada não era exercida e tinha participação do Agravante Gustavo Chaves Tavares, não respondendo, portanto, com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade" (fl. 534). Nesses termos, pugnam pela reforma do julgado, a fim de que sejam excluídos do polo passivo da presente execução (fls. 535/536). Ao exame. Como cediço, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é pautada nas disposições contidas no art. 28, §5º, do CDC (subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos art. 8º e 769 da CLT), sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho (mediante a prévia instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT), também decorre dos princípios protetivos que visam garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar, independentemente da constatação de abuso de personalidade jurídica, dolo, má fé, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em reforço ao entendimento, colhem-se recentes julgados desta Eg. 8ª Turma: [...] Como se verifica dos autos, a 1ª executada e devedora originária (Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda) não honrou com o pagamento do débito exequendo, revelando-se frustradas as tentativas de bloqueios de valores e bens livres e desembaraçados da empresa (vide relatório Sisbajud de fl. 455). Destaco, ainda, que no processo principal de n° 0011003-97.2019.5.03.0091, foi homologado acordo parcial celebrado entre o exequente e a 1ª executada/Studio HD BH (vide fls. 475/476 e 481/482 daqueles autos), cujo cumprimento ensejou na impossibilidade do lançamento de restrições/bloqueios sobre os veículos de propriedade da 1ª executada/Studio HD BH, em respeito aos termos acordados. Demais disso, não há comprovação nos autos acerca da existência de bens livre e desimpedidos de propriedade da 1a executada (Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda.) com valor de mercado suficiente para satisfazer o débito trabalhista. Desse modo, não sendo encontrados bens e valores disponíveis da devedora originária (1ª executada/Studio HD BH Comércio e Serviços Ltda) para a garantia da execução, fica autorizada a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa (devedora originária), o que foi devidamente observado pelo juízo de origem. Com efeito, após a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária (fl. 461), os sócios executados foram regularmente citados (fls. 464/465) e se manifestaram às fls. 469/484, o que se mostra em plena consonância com o disposto no artigo 135 do CPC c/c art. 855-A da CLT. Portanto, foram preservados íntegros os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da ausência de comprovação da existência de bens livres e desembaraçados da devedora principal (1ª executada/Studio Hd Bh Comércio e Serviços Ltda) para garantir a execução, tem-se por irrepreensível a decisão agravada, por meio da qual foi determinada a inclusão de seus sócios, Miguel José Tavares Teixeira e Gustavo Chaves Tavares, no polo passivo da presente execução. Quanto à alegada condição de "sócio minoritário" do executado Gustavo Chaves Tavares, saliento que, diante da ausência de comprovação da existência de bens livres da empresa devedora principal para garantir a execução, a desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao caso, pelo que a responsabilidade pelo adimplemento do débito recai sobre os sócios da reclamada. Destarte, os sócios perdem, independentemente da natureza da sua sociedade (administrador ou não, majoritário ou minoritário), o privilégio alusivo à limitação de sua responsabilidade, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida toda. Destaco, ainda, que não há previsão legal que autorize a limitação da responsabilidade dos sócios ao percentual que integram no capital social. Ao contrário, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, veja-se: "Art. 1.052 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." (destaquei). Além disto, como todos os sócios se beneficiaram do resultado da prestação de serviços do exequente, os agravantes devem ser igualmente responsabilizados pelo débito trabalhista, independentemente de figurarem ou não como administradores da sociedade. É que os riscos do negócio que devem ser assumidos por aqueles que no curso do contrato empregatício exploraram da força de trabalho do empregado. Ademais, não se pode perder de vista que o exequente não pode arcar com as consequências da conduta empresária, ressaltando-se que, no caso, discute-se o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Destarte, incumbe à empresa e seus sócios arcar com os riscos do empreendimento econômico, ainda mais quando a discussão gira em torno de parcelas de direito do empregado que não foram pagas no momento oportuno Nesse contexto, não se há falar em violação aos dispositivos mencionados nas razões recursais, não prosperando, ainda, os requerimentos dos agravantes pela exclusão da responsabilidade do sócio minoritário (Gustavo Chaves Tavares). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. [...] Na minuta em exame, a parte alega que a questão debatida é unicamente de direito, não havendo que se falar em revisão do conteúdo fático-probatório. Acrescenta que "(...) é indiscutível a existência de bem da devedora principal STÚDIO HD BH. livre e desembaraçado, que tem o valor que é capaz de garantir a presente execução" (seq. 23, pág. 295) e que houve demonstração de violação direta à Constituição Federal. Examino. Inicialmente ressalte-se que, se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem. No caso concreto, registro que há ampla jurisprudência quanto à desconsideração da personalidade jurídica nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059, Relatora Ministra: LIANA CHAIB, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). Além disso, a Corte Regional registrou que não há comprovação da existência de bens livres e desembaraçados da devedora principal para garantir a execução. Sendo assim, para se verificar a premissa fática trazida pela agravante em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 desta Corte. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10209-08.2021.5.03.0091 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHAVES TAVARES - STUDIO HD BH COMERCIO E SERVICOS LTDA - MIGUEL JOSE TAVARES TEIXEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CHAVES TAVARES - STUDIO HD BH COMERCIO E SERVICOS LTDA - MIGUEL JOSE TAVARES TEIXEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)