Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010406-54.2021.5.03.0093 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010406-54.2021.5.03.0093 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

22/09/2025, 00:00

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22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

15/09/2025, 00:00

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15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

03/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

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28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DA SILVA

21/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Constata-se que a parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 297, do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Aplica-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Agravo interno não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, no sentido de que "o vínculo ficou plenamente caracterizado, em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT", o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10406-54.2021.5.03.0093, em que é Agravante(s) CONSTRUTIVA EMPREENDIMENTOS LTDA e é Agravado(s) DANIEL ALVES DA SILVA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Quanto ao tema "multa do art. 477, §8º da CLT", constata-se que a parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 297, do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, no referido tema. No mais, conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em21/10/2022; recurso de revista interposto em07/11/2022), devidamente preparado (depósito recursal -ID. 343fefb e ID. 207e130; custas -ID. 343fefb), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Notocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que (...) A testemunha confirmou que o reclamante prestou serviços até o final de 2019 para a reclamada, de forma ininterrupta, pessoal, mediante remuneração e com subordinação. A partir do ano seguinte (2020), o reclamante foi trabalhar em outra cidade com o Sr. Rodrigo Diniz, acreditando a testemunha que o vínculo ainda estivesse continuando com a reclamada. Entretanto, pode-se ver que o Sr. Rodrigo não integra, atualmente (a partir de 2020), a reclamada. Veja-se que o próprio reclamante reconhece, em depoimento pessoal, que prestou serviços até o ano de 2019 e que, a partir do ano seguinte, passou a trabalhar para o Sr. Rodrigo e que "a empresa do Sr. Rodrigo se chama Cidade Nova". Dessa forma, até o final de 2019, o vínculo ficou plenamente caracterizado, em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT. (...), não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não existem, ainda,as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. No mais, aquestão relacionadaà multa do art. 477, §8º da CLT não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada não concorda com o vínculo de emprego reconhecido pelo D. Juízo monocrático. Argumenta, em síntese, que: é inequívoca a inexistência dos requisitos da relação de emprego, especialmente a subordinação; o próprio depoimento pessoal do autor e de sua testemunha demonstram não haver subordinação; o autor é prestador autônomo de serviços, e jamais recebeu qualquer ordem do sócio da empresa ou de seus prepostos, não recebia salário, não houve exigência de pessoalidade na prestação de serviços e nem havia exigência de prestação diária de trabalho. Aduz que a declaração de id. 089b37e demonstra que o autor não prestava serviços para a ré, mas para a TOP Lotes, que não integra a lide. A prova dos autos demonstrou que o reclamante era subordinado ao Sr. Rodrigo, que não faz mais parte da reclamada. Ressalta, por fim, que nunca houve subordinação ou controle de jornada, nem comparecimento obrigatório ou, ainda, qualquer ingerência cotidiana. Pede o afastamento do vínculo e, por consequência, as parcelas deferidas na r. sentença, incluindo a multa do art. 477/CLT. Analiso. Os elementos que caracterizam a relação de emprego estão bem definidos nos artigos 2º e 3º da CLT (subordinação, salário, pessoalidade, não eventualidade), sendo que, ausente qualquer um deles, não há como ser declarado o vínculo pretendido. A prestação de serviços, in casu, é admitida pela reclamada, que alegou a prestação de trabalho autônomo. Nesse caso, cabe à reclamada comprovar a veracidade de suas alegações, conforme determinam os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, porquanto é seu o onus probandi quanto aos fatos impeditivos afirmados na defesa, que se opõem ao direito perseguido pela reclamante. E, de outra banda, tal situação processual (admissão da prestação de serviços sem vínculo) importa o deslocamento do ônus da prova, que deixa de ser do trabalhador e passa a ser do empresário. E, no caso concreto dos autos, desse ônus o reclamado não se desvencilhou. Foi ouvida uma testemunha a rogo do reclamante, Sr. Evanir Rodrigues (id. 055ca22), com o seguinte conteúdo, no que toca à questão: "que trabalhou para a reclamada de 03/09 /2014 a março de 2021, na função de encarregado de segurança patrimonial; (...); que trabalhou com o reclamante; que o reclamante começou a prestar serviços na reclamada em 2016 até o final de 2019; que o reclamante era encarregado de terraplanagem; que o depoente trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sexta-feira, e às vezes aos sábados; (...); que a jornada do depoente era controlada pelo Sr. Rodrigo, de Belo Horizonte, pois se falavam pelo telefone o dia inteiro; que o reclamante era subordinado ao depoente em Ribeirão das Neves; (...) que após 2019, o reclamante foi transferido para a cidade de Abaeté e Pompéu para fazer serviços lá, indo com o diretor comercial da empresa, Sr. Rodrigo Diniz; que o depoente recebia salário por mês, no valor de R$3.081,43; que o reclamante recebia salário mensal no valor de R$2.500,00; que muitas vezes o salário do reclamante era depositado na conta do depoente e então o depoente passava para o reclamante; que o reclamante não poderia colocar outra pessoa em seu lugar; (...) que atualmente, o reclamante presta serviços para a reclamada, pois para o depoente o reclamante foi para Abaeté "emprestado"; que o diretor, Sr. Rodrigo Diniz, não faz mais parte da reclamada CONSTRUTIVA; que atualmente, o reclamante presta serviços para o Sr. Rodrigo Diniz.". A testemunha confirmou que o reclamante prestou serviços até o final de 2019 para a reclamada, de forma ininterrupta, pessoal, mediante remuneração e com subordinação. A partir do ano seguinte (2020), o reclamante foi trabalhar em outra cidade com o Sr. Rodrigo Diniz, acreditando a testemunha que o vínculo ainda estivesse continuando com a reclamada. Entretanto, pode-se ver que o Sr. Rodrigo não integra, atualmente (a partir de 2020), a reclamada. Veja-se que o próprio reclamante reconhece, em depoimento pessoal, que prestou serviços até o ano de 2019 e que, a partir do ano seguinte, passou a trabalhar para o Sr. Rodrigo e que "a empresa do Sr. Rodrigo se chama Cidade Nova". Dessa forma, até o final de 2019, o vínculo ficou plenamente caracterizado, em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT. A alegação recursal de que o reclamante era subordinado ao Sr. Rodrigo, que não faz mais parte da reclamada, não altera a conclusão exposta, porquanto a prova demonstrou que o referido Sr. Rodrigo, a partir de 2020, passou a se relacionar com o reclamante por conta própria. Essa alegação recursal refere-se ao período após o encerramento do contrato demonstrado com a recorrente, o que se infere pela prova oral produzida. E a própria declaração de id. 089b37e, mencionada no apelo, também confirma as conclusões ora expostas, ou seja, a relação com o Sr. Rodrigo se deu após o vínculo reconhecido. Ademais e não menos importante, a empresa não se desvencilhou do seu ônus probatório de comprovar que a relação travada com o reclamante tinha natureza autônoma, nada havendo de prova nesse sentido. Diante do panorama exposto, a r. sentença, que reconheceu o vínculo até o final de 2019 (sem prejuízo da projeção do aviso prévio) mostra-se correta, porquanto em perfeita consonância com a prova produzida nos autos e com a legislação aplicável. Deve, assim, ser confirmada. Provimento negado. Item de recurso Conclusão do recurso CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. (grifei) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto não restou comprovado o vínculo empregatício, consoante fundamentos lançados nas razões recusais. Afirma não ser o caso de aplicação da Súmula 126, do TST. Aponta canal de conhecimento nos termos do art. 896, da CLT. Examino. Em relação ao tema "reconhecimento do vínculo empregatício", conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno quanto ao tema "multa do art. 477, §8º, da CLT", e conhecer do agravo interno quanto ao tema "reconhecimento do vínculo empregatício", e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10406-54.2021.5.03.0093 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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