Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011874-76.2017.5.03.0163 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011874-76.2017.5.03.0163 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ELI CALDAS

21/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/ng/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO REGIONAL PUBLICA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 297, ITEM I. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 366 E 429 DESTA CORTE. O acórdão regional não analisou a questão da condenação ao pagamento dos minutos residuais utilizados com a troca de uniforme, alimentação e no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, sob o enfoque da existência de norma coletiva que teria estabelecido como tempo em que o empregado não se encontra a disposição do empregador. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Nesses termos, ausente o prequestionamento, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 297 desta Corte. Lado outro, em relação à condenação ao pagamento dos minutos residuais como hora extra, verifica-se que o acórdão regional decidiu em plena consonância com o entendimento pacificado desta Corte nas Súmulas 366 e 429. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 11874-76.2017.5.03.0163, em que é Agravante(s) FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e é Agravado(s) CARLOS EDUARDO ELI CALDAS. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada no tema "horas extras - minutos residuais - tempo a disposição do empregador". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. [...] No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14.12.2018; recurso de revista interposto em 21.01.2019), tendo em vista o recesso de 20/12/2018 a 06/01/2019 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 151, de 11/10/2018 desse TRT da 3ª Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016, também desse Regional, no período de 7 (segunda-feira) a 20 (domingo) de janeiro de 2019 (DEJT de 24/08/2017), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos autos em exame, na medida em que o novel diploma não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). Nos tema minutos residuais e seus consectários, a Turma Julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do TST,, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há ofensa ao art. 818 da CLT. A d. Turma adentrou no cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. " Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] RECURSO DO RECLAMANTE 1. Minutos residuais. O reclamante reitera o seu pleito de minutos residuais anteriores e posteriores à jornada. Pois bem. No entendimento deste Relator, o exame da presente controvérsia não deve considerar, data venia, as inovações perpetradas pela Lei n. 13.467/2017 - as quais não podem incidir sobre pactos laborais já extintos na ocasião de sua entrada em vigor (caso do contrato do autor), sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Como se sabe, pela previsão do art. 4º da CLT na redação anterior à referida Lei 13.467, é regra geral que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, ele já se submete ao poder patronal. Neste sentido, nos termos da Súmula 429 do TST, o tempo gasto pelo trabalhador entre a portaria e seu exato local de trabalho, se superior a 10 minutos diários, deve ser considerado como à disposição do empregador. E, conforme a Súmula 366 do mesmo Tribunal, para a consideração dos minutos residuais como tempo à disposição do empregador, sequer são relevantes as atividades desenvolvidas pelo empregado. Veja-se: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". [...] In casu, o autor postulou na exordial o pagamento de minutos residuais anteriores e posteriores à jornada anotada nos cartões de ponto sob a seguinte causa de pedir: "(...) Que o Reclamante, por todo o pacto laboral, consoante se provará através de Testemunhas, sempre chegava a empresa, em média, com 50 minutos de antecedência ao horário contratual, adentrando, imediatamente, em suas dependências e apresentando-se ao posto de trabalho, oportunidade em que, já iniciava as rotinas de troca de uniforme e trabalho, lanche e higiene pessoal. Ao deixar as dependências da ré, as rotinas de higiene pessoal e troca de uniforme se repetiam ao fim da jornada legal e eram despendidos, para tanto, em média, 25 minutos diários. (...) Vale ainda ressaltar que o tempo despendido no percurso entre a Portaria e o local de serviço também nunca foram considerados pela Reclamada. (...)". (ID 2b7d4cd - Pág. 1/2) Em audiência, ao serem interrogados, o obreiro declarou "que se quisesse, poderia ir uniformizado para o trabalho, mas o depoente não o fazia", ao passo que, por sua vez, o preposto da ré afirmou "que o reclamante chegava com 20 minutos de antecedência à empresa, entrava na sede, passava no vestiário para troca de uniformes e colocação de EPIs, passava no restaurante para desjejum e somente após ia para o setor de trabalho, onde dava entrada no cartão de ponto; que no final da jornada o reclamante permanecia também por 20 minutos depois do registro de saída no ponto para execução dos atos acima narrados em sentido inverso, à exceção apenas do restaurante" (ID 02ea1f9 - Pág. 1). Como se vê, é certo que o representante da empresa confirmou o dispêndio de tempo do autor, dentro das dependências patronais, com troca de uniforme, desjejum e deslocamentos internos - não podendo ser considerado nesta instância recursal (obviamente) o relato do preposto relativo à colocação e retirada de EPIs, por se tratarem de atos que extrapolam a causa de pedir exposta na exordial (acima transcrita). Pois bem. A ocorrência de desjejum e de deslocamentos internos é sim relevante para a caracterização de tempo residual à disposição da empregadora. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, a d. maioria da Quinta Turma considera que a uniformização nas dependências da empresa, independentemente de ser obrigatória, constitui o direito a minutos residuais a teor da TJP n. 15 deste TRT (vide recente decisão de relatoria do Desembargador Julio Bernardo do Carmo nos autos 0010366-66.2016.5.03.0087, disponibilizada em 16/10/2018). Como já visto, o depoimento do preposto da ré foi no sentido de "que o reclamante chegava com 20 minutos de antecedência à empresa, entrava na sede, passava no vestiário para troca de uniformes e colocação de EPIs, passava no restaurante para desjejum e somente após ia para o setor de trabalho, onde dava entrada no cartão de ponto; que no final da jornada o reclamante permanecia também por 20 minutos depois do registro de saída no ponto para execução dos atos acima narrados em sentido inverso, à exceção apenas do restaurante" (ID 02ea1f9 - Pág. 1), o que totaliza 40 minutos - montante superior ao limite estipulado pelo § 1º do art. 58 da CLT. Logicamente, há de ser excluído do referido montante o tempo despendido com a colocação/retirada de EPI's (pelo motivo já exposto acima) - o qual, a meu ver (tendo em vista "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece";artigo 375 do CPC/2015), era no mínimo de 7 minutos diários. Por isso, acolho parcialmente o apelo do autor, para condenar a reclamada a pagar-lhe 33 minutos extras por dia de trabalho, acrescidos do adicional convencional ou legal, com reflexos em RSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% (como postulado no recurso, em atenção aos limites da exordial; ID 2b7d4cd - Pág. 5), observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados e a Súmula 264 do TST. Provimento parcial nesses termos. [...] (Grifo nosso) Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, em razão da aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ante a possibilidade de redução dos direitos por meio de negociação coletiva, caso dos autos. Argumenta ser inaplicável ao caso a Súmula 297 desta Corte, pois "(...) mesmo que o Regional não tenha enfrentado o mérito sob o enfoque da validade das normas coletivas, tal omissão não pode ser obstáculo à subsunção do processo à tese fixada pelo Pretório Excelso" (seq. 95, pág. 6). Acrescenta que o tempo gasto com a troca de uniforme e com o café da manhã concedido gratuitamente pela empresa não pode ser considerado como tempo a disposição do empregador, restando violado o artigo 5º, II, da CF/88. Examino. Em relação à alegação de que incide no caso o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, conforme aduziu a própria agravante, o acórdão regional não decidiu a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva a qual estabeleceria que os minutos residuais não se configuram tempo a disposição do empregador. Nesses termos, incide no caso a Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual "1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Saliente-se que cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Ademais, esta Corte já se pronunciou no sentido de que é indispensável à parte preencher os requisitos formais do recurso de revista, a exemplo das exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT e do prequestionamento, nos casos em haja decisão do STF em repercussão geral, a fim de que haja análise do mérito do recurso. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. [...]RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-24615-67.2015.5.24.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Lado outro, em relação à condenação ao pagamento dos minutos residuais como hora extra, verifica-se que o acórdão regional decidiu em plena consonância com o entendimento pacificado desta Corte nas Súmulas 366 e 429, conforme o seguinte teor, respectivamente: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso de revista no presente caso. Ressalte-se, por fim, que não há se falar em aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso, eis que o acórdão regional consignou que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da vigência da referida Lei. Logo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11874-76.2017.5.03.0163 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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