Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016360-28.2020.5.16.0005 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016360-28.2020.5.16.0005 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - QS EMPREENDIMENTOS LTDA

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 12:44

Trânsito em julgado

02/07/2025, 12:44

Confirmada

07/06/2025, 20:56

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jnd/gb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 16360-28.2020.5.16.0005, em que é Embargante ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP e são Embargado(a)S CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL e ESTADO DO MARANHÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do TST que negou provimento ao agravo interposto pelo ora embargante no tocante ao tema "multa do art. 477 da CLT". O reclamado opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão no julgado. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos do acórdão embargado, na fração de interesse: No caso dos autos, a decisão agravada manteve o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista pelos próprios fundamentos, o qual entendeu que a parte recorrente deixou de apresentar canal de conhecimento válido ao processamento do recurso de revista. De fato, da análise do recurso de revista da parte, observa-se que o recorrente apenas coleciona arestos oriundos de Turmas do TST e alega que o Regional entendeu de forma contrária ao entendimento consolido em tais julgados. Todavia, conforme preceitua o art. 896, a, da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRT que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não abrange suas Turmas. Assim, diante da ausência de indicação de canal de conhecimento válido no recurso de revista, a decisão agravada deve ser mantida. Acrescente-se que as alegações de violação à Constituição feitas apenas em agravo interno possuem caráter inovatório, não sendo capazes de elidir a ausência da indicação no momento adequado (recurso de revista). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, aduzindo que "o r. acórdão carece de fundamentação para a concessão do pleito, uma vez que a procedência desta multa em questão diverge do entendimento prevalecente do E. Tribunal Superior do Trabalho." Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que o recurso de revista não apresentou canal de conhecimento válido, por isso o agravo interno não merece ser provido. Diante da ausência de requisito formal ao conhecimento recurso de revista, não é cabível a análise da matéria de fundo apresentada pelo embargante. Desse modo, resta claro que constou da decisão embargada o motivo porque o agravo não mereceu provimento. E nem se alegue que os presentes embargos objetivam apenas o prequestionamento da matéria, porque a mera intenção de prequestionamento não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a nítida e imprópria rediscussão do decisum mediante indicação de erro de julgamento, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, cujo manejo se encontra adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 16360-28.2020.5.16.0005 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/jnd/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO. Nas razões recursais de revista, a parte apontou como canal de conhecimento apenas divergência jurisprudencial, porém carreou aos autos julgados inservíveis ao confronto de teses. Isso porque os arestos colacionados são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-16360-28.2020.5.16.0005, em que é Agravante ENGETECH CONSTRUTORA LTDA - EPP e é Agravado CARLOS ALBERTO ALMEIDA CABRAL e ESTADO DO MARANHÃO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Há parecer do MPT no seq. 06. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID.961a600). Regular a representação processual (ID. 93231da). Dispensado o preparo (ID.742fb39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré pretende a reforma da decisão colegiada para ver excluída da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. DECIDO. A parte recorrente ampara sua pretensão recursal unicamente em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos a cotejo são formalmente inválidos, pois oriundos de Turma do c. TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a condenação ao pagamento da multa do art. 477, 8º da CLT, caminha na contramão da legalidade, encampada no art. 5º, II, da Constituição Federal (fl. 05 do seq. 11), sendo assim, está configura a violação à Constituição, devendo ser reformada a decisão agravada. Examino. No caso dos autos, a decisão agravada manteve o despacho denegatório de seguimento ao recurso de revista pelos próprios fundamentos, o qual entendeu que a parte recorrente deixou de apresentar canal de conhecimento válido ao processamento do recurso de revista. De fato, da análise do recurso de revista da parte, observa-se que o recorrente apenas coleciona arestos oriundos de Turmas do TST e alega que o Regional entendeu de forma contrária ao entendimento consolido em tais julgados. Todavia, conforme preceitua o art. 896, a, da CLT, cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos TRT que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não abrange suas Turmas. Assim, diante da ausência de indicação de canal de conhecimento válido no recurso de revista, a decisão agravada deve ser mantida. Acrescente-se que as alegações de violação à Constituição feitas apenas em agravo interno possuem caráter inovatório, não sendo capazes de elidir a ausência da indicação no momento adequado (recurso de revista). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

21/03/2025, 00:00

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