Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000641-42.2022.5.02.0608 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000641-42.2022.5.02.0608 - TST | JusConsulta

Movimentações

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCE VILLE DE MONTPELLIER

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN REGINA FAGUNDES DE SOUSA

15/04/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 12:37

Petição

27/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 14:16

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: ELLEN REGINA FAGUNDES DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63ea29d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAIRO-1000641-42.2022.5.02.0608 - Turma 1 Recorrente(s):1. ELLEN REGINA FAGUNDES DE SOUSAAdvogado(a)(s):1. RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (SP - 138058)Recorrido(a)(s):1. RESIDENCE VILLE DE MONTPELLIER2. NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELIAdvogado(a)(s):1. MARCOS STOCHMANN SILVA (SP - 455055)2. MARCOS STOCHMANN SILVA (SP - 455055)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 12/06/2024 - id. e71c14a).Regular a representação processual, id. 0ec809f.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções.Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021.Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lr SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1000641-42.2022.5.02.0608

09/08/2024, 00:00

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