Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-79.2013.5.09.0664 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000203-79.2013.5.09.0664 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS TADEU KOSLOVSKI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GLEVIN-CONFECCOES LTDA - ME

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - HABTO CONFECCOES LTDA - ME

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA COSTA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051500300410600000178445333?instancia=3

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200322630500000177496883?instancia=3

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA COSTA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA COSTA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DA COSTA

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 10/11/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000203-79.2013.5.09.0664 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho ELIAZER ANTONIO MEDEIROS

11/11/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 3ª Turma GMLBC/vam AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 203-79.2013.5.09.0664, em que é Agravante(s) MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI e são Agravado(s)S HABTO CONFECÇÕES LTDA., MALWEE MALHAS LTDA e MARIA DE LOURDES DA COSTA. Inconformada com a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento interpõe a parte executada o presente Agravo Interno. Sustenta a ora agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, visto que, "houve a devida impugnação aos termos da decisão recorrida, bem como prequestionamento". Aponta, ainda, equívoco na decisão agravada ao declarar "inviável o recurso de revista por não conter o trecho do acórdão", pois "não houve fundamentação suficiente no acórdão, motivo pelo qual não há trecho que contenha o prequestionamento da controvérsia". Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conquanto tempestivo o Agravo Interno e regular a representação processual da parte agravante, o apelo não merece ser conhecido, porque não observado o princípio da dialeticidade recursal. Por meio da decisão monocrática recorrida, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): Argui a executada a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e insiste na reforma do julgado quanto ao tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Ao exame. Inicialmente, para que se evidencie a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração da recusa do julgador em manifestar-se sobre questão ou questões indispensáveis à solução da controvérsia. Para tanto, revela-se imprescindível a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. No caso dos autos, constata-se que a ora agravante não interpôs os indispensáveis Embargos de Declaração. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o exame da alegada afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Ademais, por se tratar de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Inviável, portanto, o exame da alegada afronta ao artigo 832 da CLT. Contudo, constata-se no Recurso de Revista que a ora recorrente ao se insurgir quanto ao tema " incidente de desconsideração da personalidade jurídica " limite-se a apontar ofensa aos artigos 8158 da CLT, 50 e 373, I, do CPC, hipóteses que não autorizam o conhecimento do Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado na fase de execução. Diante do exposto, não satisfeito o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 184 do Tribunal Superior do Trabalho, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. Nesse sentido, os seguintes arestos da egrégia 3ª Turma do TST: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 184 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, não houve apresentação de embargos de declaração perante o Tribunal Regional do Trabalho a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Incidência do entendimento expresso na Súmula n° 184/TST de que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. (RR-10916-31.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMOVEL. CARACTERIZAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000580-90.2019.5.02.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Sustenta a ora agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, visto que, "houve a devida impugnação aos termos da decisão recorrida, bem como prequestionamento". Aponta, ainda, equívoco na decisão agravada ao declarar "inviável o recurso de revista por não conter o trecho do acórdão", pois "não houve fundamentação suficiente no acórdão, motivo pelo qual não há trecho que contenha o prequestionamento da controvérsia". Ao exame. Conforme se infere da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada no tocante à "arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", em razão da incidência, no particular, do óbice da Súmula nº 184 do TST, e em relação ao tema "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", por não preencher o Recurso de Revista o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, visto que só alegada violação a dispositivos infraconstitucionais. A parte agravante, em seu Agravo Interno, não ataca objetivamente os fundamentos erigidos na decisão hostilizada, limitando-se a se insurgir em face de fundamento diverso (impugnação da decisão recorrida e prequestionamento - transcrição do acórdão recorrido) e a reproduzir as razões do recurso denegado. Caberia à agravante insurgir-se contra os fundamentos norteadores da decisão recorrida, buscando infirmar a assertiva de que o conhecimento do seu Recurso de Revista esbarrava nos óbices da Súmula n.º 184 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Para o processamento do Agravo Interno, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Nesse contexto, como a parte recorrente não declinou elementos voltados a infirmar os fundamentos da decisão agravada, resulta inviável o exame do Agravo Interno, diante da ausência de dialeticidade. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 23 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/04/2025 e encerramento 15/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 203-79.2013.5.09.0664 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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