Recurso de Revista com Agravo 0000467-63.2023.5.21.0001 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000467-63.2023.5.21.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RAYONY DE LIMA FERNANDES

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL B.V.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

29/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

22/04/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24111900300426700000058091955?instancia=3

20/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 15:00

Recebimento

25/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - RAYONY DE LIMA FERNANDES - UBER INTERNATIONAL B.V.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - RAYONY DE LIMA FERNANDES - UBER INTERNATIONAL B.V.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - RAYONY DE LIMA FERNANDES - UBER INTERNATIONAL B.V.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. - RAYONY DE LIMA FERNANDES - UBER INTERNATIONAL B.V.

11/09/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RAYONY DE LIMA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: RAYONY DE LIMA FERNANDES E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000467-63.2023.5.21.0001RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES1º RECORRENTE: RAYONY DE LIMA FERNANDESADVOGADO: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR2º RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOSRECORRIDOS: AS PARTESORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATALEMENTA1.RECURSO DO RECLAMANTEMOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002.2.RECURSO DA RECLAMADAPRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. O prazo prescricional, para ser aplicado, exige a existência prévia de um contrato de emprego. Só se pode aplicar um instituto que tem origem no término do contrato de trabalho, se este foi efetivamente reconhecido. Parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício. De igual modo, a prescrição bienal também depende do vínculo empregatício. Dessarte, na hipótese, não se pode falar em prescritibilidade das pretensões condenatórias, sendo necessária a análise a priori do vínculo empregatício.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão proferido, operando-se a preclusão.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso adesivo da reclamada conhecido e parcialmente provido.RELATÓRIOTrata-se de recurso ordinário interposto por RAYONY DE LIMA FERNANDES e recurso ordinário adesivo interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra a sentença de Id. 2730683, proferida pela d. Juíza Ilina Maria Jurema Maracajá Coutinho de Sá, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, UBER INTERNATIONAL B.V. E UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.A(s) reclamada(s) opôs(useram) embargos de declaração (Id. 5471701), que foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. bee195d.Em recurso ordinário (Id. bbf8c67), o reclamante insurge contra a decisão a quo, alegando que todos os requisitos caracterizadores do nexo subordinante típico da relação de emprego se fizeram presentes na relação travada entre as partes.Sustenta que a onerosidade configura-se a partir da forma de pagamento do serviço prestado, e a pessoalidade, posto que os valores são passados à plataforma e desta, repassados para os motoristas, constituindo o sinalagma da relação de emprego.Argumenta que não havia a possibilidade de colocar terceiros para prestar os serviços em seu lugar, no transporte dos passageiros, de modo que é incontestável a pessoalidade típica da relação de emprego.Alega que o reclamante não tinha autonomia, não poderia deixar de trabalhar a seu bel prazer, no momento que assim entendesse, sem discricionariedade, pois os meios telemáticos de controle e supervisão, como os smartphones eram utilizados pela reclamada, com mensagens caso o motorista decidisse parar de trabalhar, ou não liga o aparelho, ficando off line, até o desligamento da plataforma, sendo nítida a presença da subordinação.Cita e transcreve julgado da 3ª Turma do TST, do processo TST - RR: 1003530220175010066, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, o qual reconhece a existência do liame empregatício.Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer o vínculo empregatício e julgar procedentes os títulos dele advindos, tais como horas extras, intervalo inter e intrajornada, adicional noturno, férias, gratificação natalina, aviso prévio, indenização do seguro-desemprego, indenização por utilização de veículo próprio e combustível, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dano moral e honorários sucumbenciais, pedidos formulados na presente ação.Explana que as reclamadas integram sim grupo econômico, devendo ser condenadas de forma solidária.Ao final, requer a reforma da sentença a quo para excluir a condenação em custas processuais, embora dispensando-as de recolhimento, pois concedida a Gratuidade de Justiça, por se constituir em entrave ao acesso à justiça.A reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em razões de recurso ordinário adesivo (Id. e8ee303), suscita unicamente a prescrição bienal da pretensão obreira, com a declaração de extinção do processo, com a remessa dos autos à Origem, reformando a sentença, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.Alega que a análise da prescrição visa a segurança jurídica e, por tal motivo, é indispensável sua análise.Aduz que, no caso concreto, a relação entre as partes teve fim em 09/03/2020, data da última viagem do reclamante, conforme histórico de viagens anexado aos autos e não impugnado pelo ex adverso, de tal forma que não foi respeitado o biênio extintivo de dois anos entre o encerramento da relação e a distribuição da presente ação.Por fim, requer que acaso seja reformada a decisão para reconhecer o vínculo empregatício, seja pronunciada a prescrição quinquenal de todas as eventuais pretensões e créditos anteriores a 22/06/2018, nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que também se aplica ao FGTS, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública.Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (Id. 6555040).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADERECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTERecurso tempestivo. Representação Regular. Isento o reclamante do recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da Justiça Gratuita.Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADARecurso tempestivo. Representação Regular. Custas processuais dispensadas, a cargo do reclamante, em razão da improcedência do pedido.Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por conhecido o recurso adesivo interposto pela reclamada.PRELIMINARESA reclamada renova preliminares de coisa julgada e ilegitimidade de parte, em contrarrazões.Apesar de topologicamente não estarem denominadas como preliminares, contudo, são matérias que o réu deve alegar antes de adentrar ao mérito, nos termos do art. 337, II e XI, do CPC/2015.INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕESA reclamada renova a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta ação.Aduz que a relação entre as partes é de natureza comercial e não trabalhista, que não presta serviço de transporte e que sua atividade econômica se limita a explorar plataforma digital, por meio da qual conecta motoristas e passageiros, tornando viável a relação entre ambos.Defende que comprovou nos autos a natureza civil da relação jurídica. Alega que a realidade fática e documental demonstra que foi o reclamante quem contratou a reclamada, a fim de utilizar da plataforma tecnológica para captar passageiros.Afirma, ainda, que não havia controle das atividades realizadas pelo reclamante, que o serviço de intermediação de corridas é pago à empresa pela parte autora, e não o contrário, e que o motorista tinha liberdade para se conectar à plataforma quando quisesse.Enfatiza que a relação jurídica entre as partes é de natureza cível, ficando afastada a competência desta Especializada em razão do disposto no art. 114 da Constituição Federal, apesar da EC nº 45/2004 ter ampliado o raio de competência da Justiça do Trabalho, passando a processar e julgar relações de trabalho lato sensu, e não apenas de emprego, e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.Ressaltou julgamento do Conflito de Competência nº 164.544 pela 2ª Seção do STJ, em que restou decidido que a natureza da relação existente entre os motoristas e a plataforma Uber é cível, cuja competência é da Justiça Comum.Ocorre que a imutabilidade da coisa julgada é protegida pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e inalterável, sobretudo de ofício, como na hipótese.Observa-se que a sentença proferida no Id. 6abb9f9 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC/2015. Vejamos a parte dispositiva do decisum:(...)Dessa forma diante da decisão da Suprema Corte, por imperativo de disciplina judiciária, considerando que a incompetência absoluta é arguível a qualquer tempo, inclusive de ofício, e considerando a inviabilidade técnica de cumprimento de determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, pela incompatibilidade entre os sistemas de tramitação de processos, declaro a incompetência desta Justiça especializada e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Intimem-se.Insatisfeito com a decisão que lhe fora desfavorável, o reclamante interpôs recurso ordinário, distribuído para esta Relatora, sendo proferido acórdão no Id. 92c63e9, contra o qual as partes não se insurgiram. Na oportunidade, convém registrar que foi reformada a sentença do Juízo a quo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instrução processual.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo em hipóteses específicas e excepcionais, pois caracteriza preclusão pro judicato (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). No caso concreto, já houve pronunciamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, inclusive não tendo nenhuma das partes se insurgido contra o acórdão no Id. 92c63e9, operando-se a preclusão.A sentença proferida pelo Juízo a quo sequer poderia ter se manifestado sobre a matéria no Id. 2730683, pois já coberta pela preclusão pro judicato.Logo, esta Relatora está impossibilitada de proferir novo julgamento sobre a mesma matéria.Nesse sentido, o seguinte precedente:AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015). (TRT-12 - AP: 00005839720155120034, Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara)Preliminar rejeitada.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMA reclamada alega que a 2ª e 3ª reclamadas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda.Alega que a Uber International BV e a Uber International Holding BV jamais mantiveram sede no Brasil ou atuaram no território nacional, o que afasta a possibilidade de serem integrantes do polo passivo da presente demanda.Afirma que não forma grupo econômico, interesse integrado ou comunhão de interesses com atuação conjunta, com personalidades jurídicas distintas, patrimônio próprio e gestão independente entre si.A jurisprudência juslaboralista pátria consolidou o entendimento de que a legitimidade passiva ad causam decorre da simples indicação da pessoa apta a integrar o polo passivo da relação processual, ou seja, a legitimidade é aferida em abstrato a partir das alegações constantes da petição inicial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pelo autor e pela parte adversa, resolvendo-se nessa fase o litígio sobre a procedência ou não das alegações.Indevida, portanto, a pretendida exclusão dos litisconsortes da relação processual, posto que foram chamadas como tomadores e beneficiários dos serviços e, consequentemente, responsáveis indiretos pelo eventual adimplemento da condenação, o que constitui legítima questão de mérito a ser analisada no momento oportuno.Preliminar rejeitada.MÉRITORECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADADiante da prejudicialidade da matéria, passa-se a analisar em primeiro lugar, a prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal, embora em recurso ordinário adesivo, que se confunde com o próprio mérito do apelo da reclamada.PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENALA reclamada suscita unicamente em razões de recurso ordinário adesivo a prescrição bienal da pretensão obreira, com a declaração de extinção do processo, com a remessa dos autos à Origem, reformando a sentença, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.Alega que a análise da prescrição visa a segurança jurídica e, por tal motivo, é indispensável sua análise.Aduz que, no caso concreto, a relação entre as partes teve fim em 09/03/2020, data da última viagem do reclamante, conforme histórico de viagens anexado aos autos e não impugnado pelo ex adverso, de tal forma que não foi respeitado o biênio extintivo de dois anos entre o encerramento da relação e a distribuição da presente ação.Por fim, requer que acaso seja reformada a decisão para reconhecer o vínculo empregatício, seja pronunciada a prescrição quinquenal de todas as eventuais pretensões e créditos anteriores a 22/06/2018, nos termos do art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o que também se aplica ao FGTS, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública.A sentença do Juízo de Origem foi silente quanto à matéria, tendo a recorrente adesiva oposto embargos de declaração para sanar a omissão, os quais foram conhecidos e rejeitados pela sentença Id. bee195d, ao seguinte fundamento:(...)Os embargantes apontaram omissão na sentença, alegando que não houve pronunciamento acerca da prescrição bienal e quinquenal suscitadas na defesa.Analiso.Tendo em vista que não fora reconhecido o vínculo de emprego postulado na inicial, restou prejudicada a análise das alegações defensivas acerca da última data em que o autor se ativou na plataforma para fins de análise de possível prescrição bienal, bem como da prescrição quinquenal.Verifica-se, pois, que a sentença embargada foi elaborada de maneira cristalina e precisa, apresentando de forma explícita os fundamentos que a embasaram.Se o pronunciamento judicial não atende aos interesses dos embargantes, cabe a estes buscarem a reforma do julgado, manejando o remédio processual adequado e no momento oportuno.Rejeito os embargos.(...)Pois bem.O art. 7º, XXIX da Constituição Federal assim dispõe:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (destaque acrescido)Atendendo ao interesse social de ordem e estabilidade nas relações jurídicas, o referido preceito constitucional prevê que o exercício do direito de ação está limitado ao prazo de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho do qual se originou o litígio, de sorte que, usurpado esse termo final, estará a pretensão irremediavelmente sepultada pela prescrição extintiva.Registre-se que o prazo prescricional bienal deve ser contado em conformidade com o disposto no art. 132 do Código Civil.Eis o teor da norma em realce:Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. (destaque acrescido)Na petição inicial (Id. 75bebfd - fls. 02/17), o reclamante afirma que aderiu aos termos e condições da reclamada em 01/01/2019, para exercer a função de motorista utilizando o aplicativo digital disponibilizado pela empresa. Assevera que a jornada diária de trabalho era de acordo com a demanda da reclamada e sua remuneração média mensal era de R$3.000,00, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 08/03/2022, data do descredenciamento perante a plataforma digital, sem ter tido nenhum direito trabalhista reconhecido.A reclamada alega que a data de desligamento deve ser considerada como a da última viagem realizada, aos 09/03/2020.De acordo com o histórico de corridas anexado no Id. c886b3e, o reclamante se ativou para realizar corridas para a reclamada bem antes da data que afirma na inicial, em 16/02/2017, e a última corrida, realizada em 09/03/2020.Vislumbra-se que o autor formula pedidos declaratórios e condenatórios, ao pedir a condenação da reclamada em obrigação de fazer, consistente no reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho na CTPS e o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão contratual imotivada.O entendimento da jurisprudência do c. TST é no sentido de que a prescrição de pedidos cumulados na mesma ação deve ser interpretada conforme a natureza declaratória ou condenatória do pedido.Dessa forma, o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é imprescritível, ao passo que o pedido de pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício se submete à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Na hipótese, merece provimento o apelo ordinário adesivo para declarar prescritas todas as verbas condenatórias com amparo no vínculo empregatício, referentes a eventuais períodos anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à data de ajuizamento da presente ação, observado o disposto na Súmula 362 quanto ao FGTS.No entanto, em relação à prescrição bienal, este é o ponto central da controvérsia, tendo em vista a discussão acerca do liame empregatício e sua formação.Tem-se, assim, como consequência lógica para aplicação do lapso prescricional, o reconhecimento da existência do liame empregatício. Dessa forma, há que se admitir, para a contagem do prazo prescricional bienal, a existência prévia de um contrato de trabalho e, para a hipótese específica de aplicação da prescrição bienal, sua extinção. A pré-existência, portanto, do contrato empregatício é condição imprescindível para a pronúncia da prescrição bienal. Daí, chega-se à conclusão que tendo a prescrição origem em um contrato de trabalho, esta só pode ser pronunciada se este contrato for efetivamente existente.Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial:"PRESCRIÇÃO. PRAZO E MARCO INICIAL. NATUREZA DO VÍNCULO CONTROVERTIDA. DEFINIÇÃO PRECEDENTE. MATÉRIA PREJUDICIAL. Havendo controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados pelo autor e, inclusive, quanto a data da rescisão contratual, deve o julgador, antes avaliar se houve prescrição, declarar se o vínculo existente entre reclamante e reclamado era, de fato, de natureza trabalhista. Somente a partir desse instante é que podemos definir se, de fato, o aviso prévio indenizado poderá ou não projetar o rompimento contratual para o futuro de modo atrair a extinção do direito de ação." (RO 00604-2009-103-10-00-5 - Data de Publicação: 11/09/2009 - Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran)PRESCRIÇÃO BIENAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. Para a aplicação do prazo prescricional, é necessário que não haja dúvidas acerca da existência da relação de emprego. Afinal, só se pode aplicar um instituto que tem origem na extinção do contrato, se este foi efetivamente reconhecido. Assim como parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício, assim também a aplicação da prescrição bienal o exige. Logo, no caso em tela, não se pode falar em prescritibilidade das parcelas condenatórias, sendo necessária a análise, a priori, da configuração do liame de emprego. CERCEIO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. A ampla liberdade conferida ao juiz na direção do processo possibilita a dispensa da oitiva de testemunhas, caso considere tratar-se de prova desnecessária, inútil ou protelatória, nos moldes da redação dos artigos 765 e 852-D da CLT e 130 e 131 do Código de Processo Civil, o que, todavia, não corresponde à hipótese dos autos, uma vez que apenas pela prova testemunhal a obreira poderia comprovar o vínculo de emprego. (TRT-1 - RO: 00011963220125010066 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2013, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)Assim como parte da jurisprudência entende que a projeção do aviso prévio indenizado depende do vínculo empregatício, de igual modo, a prescrição bienal também o depende.Logo, a pronúncia da prescrição bienal encontra obstáculo intransponível no reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, a prejudicialidade do pedido declaratório de reconhecimento da relação empregatícia impõe-se, e a análise sobre a prescrição bienal devendo ser feita em um segundo momento.Em face do que restou decidido, o recurso da reclamada é parcialmente provido para pronunciar a prescrição quinquenal de todos os eventuais créditos anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à data de ajuizamento da presente ação, observado o disposto na Súmula 362 quanto ao FGTS.RECURSO DO RECLAMANTERECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIOO reclamante insurge contra a decisão a quo, alegando que todos os requisitos caracterizadores do nexo subordinante típico da relação de emprego se fizeram presentes na relação travada entre as partes.Sustenta que a onerosidade configura-se a partir da forma de pagamento do serviço prestado, e a pessoalidade, posto que os valores são passados à plataforma e desta, repassados para os motoristas, constituindo o sinalagma da relação de emprego.Argumenta que não havia a possibilidade de colocar terceiros para prestar os serviços em seu lugar, no transporte dos passageiros, de modo que é incontestável a pessoalidade típica da relação de emprego.Alega que o reclamante não tinha autonomia, não poderia deixar de trabalhar a seu bel prazer, no momento que assim entendesse, sem discricionariedade, pois os meios telemáticos de controle e supervisão, como os smartphones eram utilizados pela reclamada, com mensagens caso o motorista decidisse parar de trabalhar, ou não liga o aparelho, ficando off line, até o desligamento da plataforma, sendo nítida a presença da subordinação.Cita e transcreve julgado da 3ª Turma do TST, do processo TST - RR: 1003530220175010066, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, o qual reconhece a existência do liame empregatício.Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer o vínculo empregatício e julgar procedentes os títulos dele advindos, tais como horas extras, intervalo inter e intrajornada, adicional noturno, férias, gratificação natalina, aviso prévio, indenização do seguro-desemprego, indenização por utilização de veículo próprio e combustível, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, dano moral e honorários sucumbenciais, pedidos formulados na presente ação.Explana que as reclamadas integram sim grupo econômico, devendo ser condenadas de forma solidária.Ao final, requer a reforma da sentença a quo para excluir a condenação em custas processuais, embora dispensando-as de recolhimento, pois concedida a Gratuidade de Justiça, por se constituir em entrave ao acesso à justiça.O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, com base nos seguintes fundamentos (Id. 2730683):[...]Analiso.A relação de emprego está delineada nos arts. 2º e 3º da CLT. São necessárias, para a configuração do contrato típico, além das figuras do empregador e do empregado, a subordinação jurídica, a pessoalidade, a onerosidade e a habitualidade (não eventualidade).Subordinação jurídica: a subordinação é um estado de dependência, de falta de autonomia, em que o trabalhador, integrando-se na atividade do empregador e vinculando-se ao tomador de serviços, confere a este o poder jurídico de, a qualquer momento, intervir, limitando, orientando e fiscalizando sua atividade laborativa, que fica inteiramente submetida ao critério e proveito do empregador.Pessoalidade: a pessoalidade se caracteriza quando o contrato se faz, sendo que o trabalhador compromete o intuitu personae próprio trabalho, a própria atividade, no cumprimento do contrato a que estava vinculado.Onerosidade: mediante pagamento de salários.Não eventualidade: por não eventual se entende aquele trabalho essencial e permanente à vida do empregador, não sendo acessório, não tendo caráter instável, esporádico ou casual, mas que traduz a ideia de permanência, efetividade. Não importa para a caracterização da não eventualidade a existência ou não de descontinuidade, pois mesmo que esta esteja presente, se existe periodicidade na prestação de trabalho, não se pode negar a existência de trabalho não eventual.O art. 2º da CLT apresenta ainda outro elemento, a alteridade, ao dispor que os riscos da atividade econômica são assumidos pelo empregador.Pois bem.O caso em exame diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de aplicativo.Cumpre registrar inicialmente que não há maiores dificuldades em se observar a presença da onerosidade, da pessoa física e da pessoalidade na prestação dos serviços em exame.Quanto à habitualidade, esta pode não ser verificada em algumas situações particulares em que o motorista utilizar a plataforma apenas de modo eventual.Contudo, no tocante à alteridade, indubitável que os riscos do negócio correm por conta do motorista de aplicativo.Outrossim, o mais relevante elemento que distingue e justifica ou não a inserção dos motoristas de aplicativo na definição legal de empregado, é a subordinação jurídica.Embora haja inúmeros juristas defendendo o enquadramento dos motoristas de UBER como empregados, a estes aplicando todas as normas trabalhistas pertinentes, penso não estar presente a subordinação jurídica nessa relação, o que afastaria a aplicação dos direitos trabalhistas inerentes ao vínculo de emprego.As peculiaridades do algoritmo, por meio do qual são definidas as corridas a serem direcionadas aos motoristas, bem como os respectivos trajetos e valores, a meu ver, não são suficientes para se reconhecer a presença do elemento subordinação.A eventual possibilidade de sofrerem penalidade consistente em diminuição no número de corridas a si direcionadas em razão da quantidade de não aceitação ou cancelamentos ou mesmo a desativação da plataforma em razão de conduta inadequada do motorista igualmente não são suficientes para o reconhecimento da subordinação, posto que se amoldam àquelas comuns a típicas relações comerciais.Impõe-se ressaltar a existência da Lei nº 13.640/18, a qual regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, e acrescentou o art. 11-A à Lei nº 12.587/2012, em cujo inciso III de seu parágrafo único, consta a necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.Desse modo, à semelhança dos taxistas, pode-se dizer que há legislação estabelecendo a natureza autônoma dos serviços prestados pelos motoristas de aplicativos.Por seu turno, entendo que não há semelhança tal que permita o enquadramento dos motoristas de aplicativo nas disposições do contrato de trabalho intermitente previstas no art. 452-A da CLT. Isso porque, de forma sintética, não há um chamado para o trabalho pelo suposto empregador, sendo decisão livre do motorista acionar ou não a plataforma.Embora o tema da precarização do trabalho no âmbito das plataformas digitais seja de extrema relevância e mereça toda atenção dos operadores do direito, as normas atualmente vigentes não respaldam a conclusão pelo reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência do seu principal requisito: a subordinação jurídica.Sendo assim, entendo que se faz necessária a edição de nova legislação específica e clara para tratar do enquadramento jurídico dos motoristas de aplicativo e de outros trabalhadores que disponibilizam a sua força de trabalho em plataformas digitais, esperando-se que aquela seja capaz de garantir direitos mínimos que lhes assegurem um trabalho digno e decente.Enquanto isso não ocorre e, levando-se em conta o enquadramento fático às normas consolidadas, não considero estarem presentes todos os requisitos configuradores da relação empregatícia nem mesmo sob a modalidade de contrato intermitente.Improcedem, pois, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e todos os demais pleitos formulados na presente demanda, visto que decorrentes daquele.Ao exame.Na petição inicial (Id. 75bebfd), o reclamante afirma que aderiu aos termos e condições da reclamada em 01/02/2019, para exercer a função de motorista utilizando o aplicativo digital disponibilizado pela empresa. Assevera que a jornada diária de trabalho era de acordo com a demanda da reclamada e sua remuneração média mensal era de R$ 3.000,00. Enfatiza que foi desligado sem aviso prévio e sem nenhum direito trabalhista reconhecido em 08/03/2022, data em que foi descredenciado perante a empresa.Além disso, sustenta que, ao contrário de outras empresas do ramo de tecnologia, a reclamada explora uma atividade economicamente viável (transporte remunerado de passageiros e delivery), com poderes próprios de empregador e admissão mediante comprovação de requisitos exigidos pela empresa.Em contestação (Id. b088520), a reclamada nega a realização de serviços de transportes, aduzindo ser uma empresa de tecnologia que se limita a realizar intermediação entre motoristas e passageiros por meio de aplicativo digital. Apesar de admitir que o reclamante estava credenciado em seu aplicativo, ela nega a relação de emprego, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.Pois bem.O cerne da controvérsia diz respeito à natureza jurídica da relação existente entre a UBER e o motorista que utiliza o aplicativo digital disponibilizado pela empresa, com o objetivo de angariar clientes ao serviço de transporte prestado em veículo próprio. Enquanto a reclamada alega se tratar de um vínculo comercial, decorrente da prestação de serviços de intermediação digital, o reclamante sustenta se tratar de uma relação de emprego, sob o argumento de que não tinha autonomia na prestação de serviços.No âmbito da dinâmica de distribuição do ônus da prova, e segundo disciplina do artigo 818 da CLT, negada a prestação de serviços pela reclamada, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito. Porém, admitida ou comprovada a prestação de serviços, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da reclamada.Diante do contexto fático delineado nos autos, qual seja, da inconteste relação havida entre as partes, competia à empresa comprovar que não estavam presentes todos os requisitos legais para configurar relação de emprego.Em audiência (Id. 5f61040), as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, tendo o reclamante anexado a ata do processo nº 0000711-65.2022.5.08.0202, com o interrogatório da testemunha Cleyton Nascimento Costa, além de diversos julgados de outros processos em que figura a reclamada no polo passivo e a reclamada juntou as atas dos processos nº 1001906-63.2016.5.02.0067 e nº 0100776-82.2017.5.01.0026, com o interrogatório das testemunhas Pedro Pacce Prochno e Vitor de Lalor Rodrigues da Silva, respectivamente.Pois bem.Sabidamente, a relação de emprego, para restar configurada, depende necessariamente da existência concomitante dos seguintes elementos fático-jurídicos: pessoalidade, alteridade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade. Dito de outra forma, a relação empregatícia ocorre sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Tais pressupostos estão inseridos nos arts. 2º e 3º da CLT, que assim dispõem:Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.[...]Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Analisando o contrato social de Id. 5109bc7, verifica-se que o objeto social da empresa recorrida compreende, dentre outros, o "licenciamento de direito de acesso e uso de programas de computação"; "intermediação de serviços sob demanda, por meio de plataforma tecnológica digital"; além da "operação de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet", não se vislumbrando entre os objetivos da sociedade a prestação de serviços de transportes de passageiros.Por sua vez, depreende-se do contrato de prestação de serviços de intermediação digital (Id. e3d60e8) e dos termos do uso do aplicativo (Id. 5129155) que a UBER fornece uma plataforma tecnológica para viabilizar a angariação e prospecção de clientes para prestadores de Serviços de Transporte, que podem ser pessoa física ou empresa de transporte independente, que, mediante prévio cadastro, formalizam o interesse de utilizar a ferramenta digital, sem se submeter a qualquer tipo de entrevista ou teste para aferir sua capacidade técnica.Tal quadro não difere do entendimento consolidado nesta Eg. Turma acerca da atividade econômica desenvolvida pela reclamada, segundo o qual a demandada oferece serviços por meio de um aplicativo digital, cuja finalidade é conectar passageiros e motoristas, não sendo responsável pelo gerenciamento do serviço de transporte em si, que permanece sob a direção do motorista usuário da plataforma de intermediação.Ademais, importa ressaltar que, em que pese a recorrente enviar e-mails e mensagens aos motoristas usuários, tais comunicações não são suficientes para caracterizar a subordinação daqueles em relação à empresa reclamada, uma vez que expressam meras recomendações e orientações sobre o uso do aplicativo e do serviço prestado, dando ao motorista a possibilidade de otimizar seus ganhos, sem impor, contudo, qualquer obrigação ou interferência na rotina de trabalho. Destarte, esses comunicados não afastam a autonomia do motorista, tampouco evidenciam poder de mando por parte da recorrida.Por outro lado, extrai-se dos interrogatórios colhidos nas audiências, cujas atas foram utilizadas como provas emprestadas nestes autos, que os motoristas detêm efetiva autonomia para decidir sobre sua rotina de trabalho, tendo plena liberdade para escolher quando se conectar ao aplicativo, o local de prestação de serviços, quais corridas aceitar, além de poder combinar com o passageiro o trajeto a ser percorrido e cancelar corridas ao seu critério, senão vejamos:PROVAS EMPRESTADAS COLACIONADAS PELO RECLAMANTEATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N. 0000711-65.2022.5.08.0202 (Id. 5e4dd0e)Primeira testemunha do reclamante(s): [...] que o depoente é motorista do aplicativo Uber desde o ano de 2022; que o depoente recebe as viagens do aplicativo a partir da localização do veículo; que o destino é aquele definido pelo usuário e que para chegar no destino o depoente não pode escolher a rota que conhece e que seja mais rápida, mas sim a rota definida pelo aplicativo; que o aplicativo reclamado questiona o depoente da rota que o depoente escolheu e então o depoente recebe o comunicado de que poderá receber menos corridas; que tomou conhecimento das regras que se descumprida poderiam gerar sua exclusão do aplicativo; (...) que se o depoente já ficou um dia sem ligar o aplicativo e passou a receber muitas mensagens; que o depoente recebeu mensagens nessa situação de que estava muito tempo sem receber corridas; que o aplicativo informou ao depoente que o depoente receberia uma punição e ficaria desligado por um período; que o depoente não chegou a receber essa punição porque não chegou a ficar muito tempo desligado; que se o depoente recusar chamadas o depoente pode sofrer diminuição nas demandas por corrida. (...) que a reclamada envia mensagens para o motorista realizar mais viagens e realizar mais serviços; (...) que o depoente recebe mensagens do aplicativo reclamado informando áreas de maior demanda por viagens, mas não recebe nenhum acréscimo dos valores das corridas que aceita nessa área; que o motorista não tem liberdade para dar desconto e cobrar um valor livremente; que o depoente tem conhecimento que existe uma nota mínima que tem que alcançar para permanecer no aplicativo e que essa nota varia entre 4 e 5; Nada mais.PROVAS EMPRESTADAS COLACIONADAS PELA RECLAMADAATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N. 1001906-63.2016.5.02.0067 (Id. d18b372)Testemunha do reclamado: [...] 5) que qualquer pessoa pode entrar no site da uber e preencher informações para se tornar um motorista da uber; 6) que a uber apenas solicita documentos pessoais, carteira de motorista com observação de que exerce atividade remunerada; 7) que com o cadastramento do motorista, o mesmo recebe as informações sobre funcionamento da plataforma por e-mail, pelo site e pelo próprio aplicativo; (...) 9) que o "de acordo" com as normas é realizado pelo motorista parceiro no próprio site da uber ou no aplicativo; 10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; 14) que a reclamada não obrigada o motorista a comprar carro, podendo este ser alugado, de amigo ou de familiar, devendo apenas ter acesso à documentação do veículo; 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; 17) que para segurança da plataforma, se o motorista ficar inativo por longo período, não sabendo especificar quanto, há o descadastramento, mas o mesmo pode ser recadastrado imediatamente quando solicitado; 18) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas; 22) que quem avalia a viagem são os próprios usuários e os motoristas avaliam os usuários; 23) que se a avaliação for ruim, os dois lados podem ser descadastrados; (...) 25) que o motorista pode dirigir para outros aplicativos ou particular; 26) que o motorista pode dar desconto, pelo próprio aplicativo; 27) que não é necessário uso de uniforme ou terno, não havendo qualquer norma de etiqueta; 28) que a reclamada não obriga a fornecer água e bala; 29) que a reclamada envia mensagens aos motoristas (dicas de outros motoristas para inspirar outros motoristas parceiros); 30) que nas mensagens podem também haver indicação de promocao ou grandes eventos na cidade para que os motoristas possam optar por cobri-los ou não; 31) que a uber não fixa metas, não avalia os motoristas; 32) que quem decide o trajeto são as partes dentro do veículo ou através de GPS; (...) 37) que não ocorre exclusão através de uma única avaliação negativa; (...)ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO N. 0100776-82.2017.5.01.0026 (Id. 100170b)Primeira testemunha do(a) autor(a): [...] que qualquer pessoa pode acessar a plataforma para a Uber; que não é feita entrevista nem feito treinamento; que não há uso de uniforme obrigatório; que não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; que é possível o motorista cadastrar mais uma pessoa para conduzir o veículo; que o pagamento é feito ao motorista principal mas o auxiliar recebe um relatório do que ele fez; que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário; que o motorista também avalia o usuário, sem interferência da empresa; que o caminho a ser seguido é decisão do usuário; que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento; que o motorista pode dar desconto se o pagamento é feito em dinheiro; que não há ajuda financeira da Uber ao motorista para combustível, IPVA e manutenção; que a Uber emite nota fiscal; que se o usuário tem algum débito isso é cobrado na viagem seguinte". (Destaques acrescidos)Veja-se que o motorista é quem escolhe os dias e horários da jornada de trabalho, podendo, inclusive, desenvolver suas atividades através de aplicativo concorrente e interromper o uso da plataforma digital da recorrida pelo tempo que entender necessário, sem necessidade de comunicar sua decisão à empresa demandada. Tal fato revela não apenas a ausência de subordinação, como também a possibilidade da prestação de serviços de forma eventual, ao contrário do que ocorre na relação de emprego, pois não há obrigação de uma frequência mínima de trabalho determinada ao motorista para fazer uso do aplicativo.Além disso, extrai-se dos interrogatórios acima que inexiste fiscalização, cobrança ou punição por parte da UBER, seja em relação à jornada de trabalho ou ao tempo em que o motorista permanece afastado da plataforma digital, seja no tocante à escolha de trajetos ou a recusa de usuários/passageiros.De acordo com a prova oral transcrita acima, conclui-se que eventual descredenciamento do motorista após longo período inativo não tem caráter punitivo, mas sim de garantir a segurança da plataforma digital. Tanto é assim que o motorista descredenciado poderá solicitar seu recadastramento a qualquer tempo, evidenciando que o descredenciamento tem como escopo manter atualizado o cadastro dos condutores.Quanto à avaliação dos motoristas realizada pelos passageiros, importa destacar que tal classificação não tem interferência da reclamada, não caracterizando, assim, controle da rotina de trabalho ou instrumento relacionado ao poder diretivo típico da relação de emprego.Na verdade, a avaliação citada tem como escopo manter a atratividade do uso do aplicativo tanto para os usuários quanto para os motoristas cadastrados, sendo uma avaliação recíproca destinada a manutenção do custo-benefício e do padrão de qualidade do serviço, a exemplo de outras medidas adotadas pela UBER, como, por exemplo, políticas de incentivo, de segurança e de conduta, cuja finalidade também é trazer segurança e vantajosidade no uso da plataforma digital pelos usuários e motoristas cadastrados.Sob esse aspecto, a aplicação de eventuais sanções pela inobservância das cláusulas previstas no contrato de uso da plataforma digital não caracteriza ingerência da reclamada na rotina de trabalho dos motoristas, haja vista que as regras ali elencadas visam garantir a confiabilidade do aplicativo e sua aceitação no mercado concorrencial. Tanto é assim que o descumprimento por parte dos usuários passageiros também é passível de sanção.Logo, resta assente que as medidas adotadas pela reclamada não se confundem com o poder diretivo do empregador e não caracterizam, por si só, na subordinação do reclamante, pois, além de não afetar a autonomia dos condutores na respectiva rotina de trabalho, buscam, na verdade, garantir a satisfação e segurança dos usuários, de modo a manter atrativo o uso do aplicativo digital e evitar que a demanda por aquele tipo de serviço (intermediação digital) migre para um aplicativo concorrente.Além da ausência de subordinação, a prova emprestada denuncia a falta de outro elemento essencial para caracterizar a relação de emprego, qual seja, a pessoalidade.Denota-se dos trechos transcritos acima a possibilidade do motorista credenciado cadastrar mais de uma pessoa para conduzir seu veículo, ficando responsável por repassar os valores ao outro condutor, o que evidencia a falta do caráter intuito personae, requisito necessário para formação do vínculo empregatício.Diante desse quadro, tem-se que a sentença recorrida está em consonância com o conjunto fático probatório existente nos autos, o qual revela que a relação entabulada entre motorista e a UBER não possui contornos de uma típica relação de emprego, nem mesmo na forma de contrato de trabalho intermitente, uma vez que inexistem os elementos para reconhecer o caráter subordinativo e pessoal da relação.A esse respeito, merece destaque a jurisprudência desta Eg. Turma, que, analisando casos análogos entendeu não estar configurada a relação de emprego:Motorista. Aplicativo 99 Tecnologia Ltda. Autonomia na Prestação dos Serviços. Vínculo Empregatício. Requisitos. Inexistência. Não se pode reconhecer o vínculo de emprego quando se denota das provas dos autos e das particularidades que norteiam a atividade praticada a ausência dos requisitos do previstos no artigo 3.º da Consolidação das Leis Trabalhistas. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009. Redatora: Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti. DEJT: 15.04.2024)Motorista. Aplicativo Uber. Autonomia na Prestação dos Serviços. Vínculo Empregatício. Requisitos. Inexistência. Reforma da Sentença. Tendo a prova colacionada possibilitado a análise dos aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo Uber, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando na reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes litigantes e os títulos correlatos. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000340-19.2023.5.21.0004. Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior. DEJT: 06.10.2023)Motorista. Aplicativo Uber. Autonomia na prestação dos serviços. Vínculo empregatício refutado. Manutenção da sentença. Tendo a prova emprestada possibilitado a análise do todos os aspectos da atividade profissional do autor, como motorista do aplicativo Uber, delineando a autonomia do condutor na prestação dos serviços, com a livre fixação da rotina e da jornada trabalhada, o custeio das despesas com o veículo, a opção de aceitar ou rejeitar as corridas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo por períodos de seu interesse, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT, resultando desprovida a pretensão recursal do autor. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum: 0000279-55.2023.5.21.0006. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DEJT: 16.08.2023)MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte, mantendo-se a sentença como proferida. Precedentes: RORSum n. 0000225-49.2021.5.21.0042 e RORSum n. 0000309-73.2021.5.21.0002. (TRT21 - 1ª Turma. RORSum: 0000570-04.2022.5.21.0002. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DEJT: 03.02.2023)Destaca-se, nesse mesmo sentido, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho:RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: " Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece. (destaques acrescidos) (TST - RR: 00002717420225130026, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cadaparte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 00206145020205040014, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023)AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST - Ag: 10011607320185020473, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2021)Por todo o exposto, escorreita a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista e a UBER, eis que evidenciada a ausência dos requisitos necessários para a formação da relação empregatícia, não tendo o reclamante trazido nenhum argumento recursal robusto, apto a invalidar os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Recurso desprovido.PREQUESTIONAMENTODeclara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC).Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT.CONCLUSÃOIsso posto, conheço dos recursos ordinários interpostos por RAYONY DE LIMA FERNANDES e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA; rejeito as preliminares suscitadas em contrarrazões pela reclamada, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para pronunciar a prescrição dos eventuais créditos com nascedouro anterior ao quinquênio imediatamente anterior à data de ajuizamento da presente ação, observado o disposto na Súmula 362 quanto ao FGTS, nos termos da fundamentação. Condenação e custas mantidas.É como voto.ACÓRDÃOIsto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença das Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora) e Isaura Maria Barbalho Simonetti, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr. Francisco Marcelo Almeida Andrade,ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por RAYONY DE LIMA FERNANDES e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contrarrazões pela reclamada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para pronunciar a prescrição dos eventuais créditos com nascedouro anterior ao quinquênio imediatamente anterior à data de ajuizamento da presente ação, observado o disposto na Súmula 362 quanto ao FGTS, nos termos do voto da Relatora. Condenação e custas mantidas.Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Sustentação oral pelo Advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. MARCELO PONTES BRITO.Natal/RN, 06 de agosto de 2024.AUXILIADORA RODRIGUESDesembargadora Relatora NATAL/RN, 07 de agosto de 2024.ROBERTO DE BRITO CALABRIADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000467-63.2023.5.21.0001

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso prejudicado (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

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