Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000489-46.2024.5.13.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000489-46.2024.5.13.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO DA CONCEICAO

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO DA CONCEICAO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

29/04/2025, 00:00

Provimento

23/04/2025, 17:35

Petição

15/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 23/4/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 489-46.2024.5.13.0022 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

31/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/03/2025, 09:29

Publicação

28/03/2025, 09:29

Documentos

Notificação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 19/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 19/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo AIRR - 489-46.2024.5.13.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSINALDO DA CONCEICAO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c433062 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/08/2024 – ID 7adea1e, recurso apresentado em 16/08/2024 – ID 5ade94d).Representação processual regular (ID c530565).Preparo realizado (ID 6351d75 e ID fe1c497). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIAÀ luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALAlegações:a) violação do art. 93, IX, da CF.A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão recorrido foi omisso em relação à análise de matérias essenciais ao deslinde da lide, não obstante a oposição de embargos de declaração.O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”.No presente caso, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a transcrever de forma quase integral a petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques da petição original, de modo que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria o recorrente destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema controvertido, para além daquilo que já estava destacado na redação original dos embargos declaratórios.Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. 1.2. Na hipótese dos autos, a parte transcreveu integralmente a petição de embargos de declaração (com os mesmos destaques da petição original), restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido AIRR-0100895-56.2020.5.01.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3. No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão de forma integral, com os mesmos destaques do texto original, em descompasso com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 4. Ademais, cabe registrar que embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de confissão, esta não é absoluta e suas consequências processuais devem ser analisadas levando em conta a prova pré-constituída (Súmula nº 74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais consigna-se que a simples leitura da petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra as razões de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de que não foi satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. ED-AIRR-10565-87.2014.5.01.0225, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020.ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017, que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar, nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à parte recorrente apontar em quais pontos específicos o Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido devidamente analisados quando do julgamento dos embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). RRAg-10382-19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022). Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOAlegação:a) violação ao art. 114, I, da CF;A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois “não levou em conta a incompetência da Justiça do Trabalho, que repousa, tecnicamente, na definição de premissa acerca da existência de uma prestação de serviços pelo motorista parceiro à Uber ou, no sentido inverso, no mero fornecimento, pela Uber e mediante a cobrança de uma taxa, do serviço de intermediação tecnológica”.A Turma julgadora, sobre o tema, destacou:(…).De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir, adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do pedido, conforme postos na inicial.Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista, cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição comum.No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça Comum.Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Considerando os fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa ao dispositivo constitucional mencionado pela recorrente, pois a competência material da Justiça Trabalho decorre diretamente do vínculo empregatício alegado na causa de pedir exordial.Ademais, o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em demandas análogas à presente encontra-se consonante com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST:A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 30.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula nº 126 do TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (…). TST; RRAg 0000554-86.2022.5.08.0010; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 09/02/2024; Pág. 5014. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333 do TST. DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA.Alegação:a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.A recorrente alega que não teve oportunidade de defesa quanto a diversos trechos usados como fundamento no acórdão.Examinando as razões de decidir adotadas pela Turma julgadora e transcritas no apelo revisional, observa-se que a decisão embargada está devidamente fundamentada, havendo citação de julgados e artigos sobre a matéria, o que não se confunde com a existência de decisão surpresa.Com efeito, a simples menção a artigos e julgados sobre a matéria examinada não configura decisão surpresa, tampouco violação ao devido processo legal e ao contraditório.Ademais, a insurgência recursal, no aspecto, demandaria exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 10 do CPC), o que impede a constatação de violação direta dos dispositivos constitucionais suscitados, nos termos exigidos no art. 896, § 9º, da CLT.Inviável, pois, o processamento da revista. DA NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGALAlegação:a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF.A recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância e violação ao devido processo legal, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para julgamento dos pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício.Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.Ademais, a insurgência recursal, no aspecto, demandaria exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 1.013, § 3º, do CPC), o que impede a constatação de violação direta dos dispositivos constitucionais suscitados, nos termos exigidos no art. 896, § 9º, da CLT.Por outro lado, a arguição de nulidade do processo por supressão de instância não prospera, tendo em vista que o efeito devolutivo em profundidade do recurso transfere automaticamente à instância recursal o exame da matéria impugnada. Portanto, uma vez afastada a decisão de improcedência da demanda, e reconhecido o vínculo pela Turma, adentrou o acórdão nas demais questões de mérito, sem que isso se configure em supressão de instância.Não fosse o bastante, o acórdão recorrido encontra-se consonante com a jurisprudência sumulada pelo TST, reconhecendo que o único requisito para apreciação imediata das pretensões decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício é que a causa esteja madura, conforme dispõe a Súmula n.º 393, II, do TST: SÚMULA 393. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016.(…).II – Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista, no particular, resta inviável, incidindo o óbice contido na diretriz da Súmula nº 333 do TST. Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA LIBERDADE DE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA.Alegações:a) violação aos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, e 170, caput e incisos, da CF;b) violação aos arts. 2º, 3º e 6º da CLT, e 3º e 4º da Lei 12.587/2012; Lei nº 12.965/14.Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes litigantes.Os trechos do acórdão transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a existência de possível violação direta à Constituição Federal.Na verdade, cinge-se a controvérsia, no aspecto, ao reconhecimento da relação empregatícia, decidindo-se a lide a partir da interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT, matéria infraconstitucional, insuscetível de impugnação em recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT).Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, quanto ao presente tema, nos termos propostos pela parte recorrente.Ainda que ultrapassada essa formalidade, registra-se que, com base nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação empregatícia.Assim, entendimento diverso, no caso, demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular. DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOSAlegação:a) violação ao art. 5º, II e XXXV, da CF.A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos declaratórios, alegando que o acórdão embargado foi omisso em relação a questões relevantíssimas.A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem a embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.Dessa forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026 do CPC, condena-se a embargante a pagar, em proveito do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em razão do intuito protelatório dos embargos de declaração. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, observa-se a inexistência de omissões na decisão embargada, bem como a constatação de oposição de embargos declaratórios manifestamente improcedentes, inexistindo violação direta à Constituição Federal.Ademais, a insurgência recursal, no aspecto, demandaria exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 1.026, § 2º, do CPC), o que impede a constatação de violação direta dos dispositivos constitucionais suscitados, nos termos exigidos no art. 896, § 9º, da CLT.Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista, no aspecto. CONCLUSÃOa) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EH/RIC JOAO PESSOA/PB, 21 de agosto de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000489-46.2024.5.13.0022

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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