Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000495-45.2019.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000495-45.2019.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SIMONI NACIF

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 11:31

Mudança de Classe Processual

27/05/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AUGUSTO SPINASSE

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BSV ALIMENTOS LTDA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SIMONI NACIF

29/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: TIAGO SIMONI NACIF AGRAVADO: BSV ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000495-45.2019.5.17.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMVMF/cfr/cfp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. A transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000495-45.2019.5.17.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000495-45.2019.5.17.0013, em que é AGRAVANTE TIAGO SIMONI NACIF e são AGRAVADOS BSV ALIMENTOS LTDA, TS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, FERNANDO AUGUSTO SPINASSE e EDENILSON COUTO DOS SANTOS. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – PENHORA DE IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA O recurso de revista do executado, Tiago Simoni Nacif, foi conhecido e desprovido por decisão unipessoal. No agravo interno, o executado renova a insurgência recursal veiculada no apelo de revista apenas em relação ao tópico em epígrafe. Ao exame. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria jurídica objeto de impugnação, segundo as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, o recorrente transcreveu, nas razões de revista, os trechos do acórdão regional alusivos aos tópicos “assistência judiciária gratuita” e “bem de família” de maneira contínua (fls. 614-615 e 615-616). Destaco que a transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não atende ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-801-24.2012.5.04.0303, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 28/10/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do artigo 896, § 1°-A, III, da CLT. 4 - Com efeito, na decisão monocrática, constatou-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, e sem fazer, nas razões do recurso de revista, a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1059-76.2020.5.22.0004, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FEIRANTE PESSOA FÍSICA. EDITAIS ILEGÍVEIS OU DESTINADOS A PESSOAS JURÍDICAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. O Sindicato autor apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido, prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-11451-55.2021.5.18.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 3/11/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SIMONI NACIF

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDENILSON COUTO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO AUGUSTO SPINASSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BSV ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SIMONI NACIF

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(34)