Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-32.2021.5.12.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-32.2021.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Y.S.E.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER - Y.S.E.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER - Y.S.E.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LS MTRON INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER - Y.S.E.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Y.S.E.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Y.S.E.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - Y.S.E.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CAROLINE SCHRODER

13/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA PELO COLEGIADO TURMÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST). 2. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEFERIMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FILHA MENOR. PAGAMENTO ATÉ COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-ED-RR - 174-32.2021.5.12.0028, em que é Agravante LS MTRON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e são Agravadas DANIELA CAROLINE SCHRODER E OUTRA. A Eg. Segunda Turma desta Corte, quanto ao tema "acidente do trabalho - responsabilidade objetiva da empregadora", conheceu do recurso de revista das reclamantes, por violação dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC, e, no mérito, deu-lhe provimento para "condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as autoras, e indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, para a segunda autora, até que ela complete 25 anos, no valor correspondente a 33,30% da remuneração do autor, revertida para primeira autora a partir do implemento da referida condição temporal; e para primeira autora, no valor correspondente a 33,30%, devida até o tempo em que o falecido completaria 73 anos, observado os limites do pedido". Contra essa decisão, a reclamada interpôs recurso de embargos, que não foi admitido no âmbito da Presidência da Eg. Segunda Turma. Irresignada, a reclamada interpõe agravo. Com contrarrazões ao agravo e impugnação ao recurso de embargos. O Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1313 e 1360) e à representação processual (fl. 206), conheço do agravo e passo ao exame do mérito. O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: "Trata-se de recurso de embargos à SDI-1, interposto pela parte reclamada, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da parte autora. Eis o teor da ementa do citado julgamento: 'RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - CÔNJUGE E PROGENITOR DAS AUTORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. 1. O trabalhador dirigia o veículo da reclamada para realizar entregas quando veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito. O Tribunal Regional reconheceu a culpa exclusiva da vítima no acidente que ceifou sua vida, indeferindo o pedido de danos moral e material pleiteado pelos autores da ação - viúva e filha do trabalhador falecido. 2. As provas dos autos, consignadas na decisão regional, porém, não permitem alcançar tal conclusão. As circunstâncias em que envolto o acidente permitem concluir que o acidente foi causado por outro veículo. 3. A atividade de motorista profissional rodoviário é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Sucede que eventos como o que vitimou o empregado (colisões envolvendo veículos em rodovias intermunicipais) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso país. Conquanto não tenha o empregador contribuído para a ocorrência do sinistro, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora, como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte Superior. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador a responsabilidade pelos danos morais e materiais suportados pelos seus dependentes. Recurso de revista conhecido e provido' (RR- 174-32.2021.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATIVIDADE DE MOTORISTA DESEMPENHADA PELO EMPREGADO - CONTITUIÇÃO DE CAPITAL - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO - PENSÃO MENSAL - DEPENDENTES - MORTE DO EMPREGADO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Segundo extrai-se da exegese do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador ordenar ao devedor da prestação de alimentos a inclusão em folha de pagamento ou a constituição de capital, de modo a assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado' (ED-RR-174-32.2021.5.12.0028, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). Afirma a ré que houve culpa exclusiva no presente caso, aspecto esse que retira a responsabilidade da ré pelos danos pleiteados pela parte acionante, assentando, que a culpa exclusiva de terceiro tem como condão romper o nexo causal. Destaca que a questão de enquadramento como motorista profissional seria desvio de função e sequer foi ou deveria ser discutido nos autos. Aponta ser devida a redução de trinta por cento caso seja deferido o pagamento em parcela única, assim como é devida a inclusão em folha de pagamento ao invés de constituição de capital. Alega que houve indevida reanálise de fatos e provas. Transcreve arestos para demonstrar a divergência de teses, bem como aponta contrariedade à Súmula 126 do TST. É o relatório. Decido. Em linha de princípio, mostra-se relevante esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida por meio da legislação vigente, o apelo de embargos é cabível quando houver conflito jurisprudencial entre Turmas do TST, ou entre Turma e SDI, assim como das decisões que contrariem Súmula do TST, Orientação Jurisprudencial da SDI-1 e/ou Súmula Vinculante. Fixado esse aspecto, prossigo no exame das alegações recursais da parte demandada. Embora os arestos sejam válidos (Súmula 337 do TST), ocorre que não possuem especificidade para autorizar a admissão do apelo ora em exame. Explico. Em relação aos julgados transcritos às fls. 959-962, destaco que esses modelos abordam respectivamente culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aspectos esses não abordados no acórdão recorrido, que limitou a verificar a atividade de risco desenvolvida pelo reclamante e constatado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte do ex-empregado. Em relação aos paradigmas de fls. 968 e 969, também entendo que essa decisão não detém a especificidade necessária para impulsionar a admissão de embargos, tendo em vista que a constituição de capital ou inclusão dos dependentes na folha de pagamento da empresa se dá de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme porte da empresa, por exemplo, de tal modo que, diante da singularidade de cada situação, fica impossibilitado de se prócer ao confronto de teses. Em outro vértice, quanto aos modelos colacionados às fls. 969-973, que fala do pagamento em parcela única e do redutor, observa-se justamente que nessas decisões consta a tese de ser incabível o pagamento em parcela única, e por conseguinte, o redutor, tendo em vista que o art. 950, parágrafo único não tem aplicação para esses casos em que há o falecimento do empregado. Portanto, não havendo identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, conclui-se pela inespecificidade dos julgados colacionados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, de modo que não há como dar seguimento ao recurso da parte embargante. Em relação ao termo final da pensão por morte para a filha do empregado falecido, observo que o modelo transcrito não detém validade, nos termos da Súmula 337 do TST, por não possuir fonte de publicação, além de que o link colacionado remete tão somente à movimentação processual. No tocante à tese de contrariedade à Súmula 126 do TST, também não há como se acolher a insurgência recursal sob essa ótica. Observa-se que a discussão travada no âmbito desta 2ª Turma possui contornos estritamente jurídicos, sem que fosse realizado qualquer revolvimento do conjunto fático-probatório dos presentes autos, mas, ao revés, tão somente o devido enquadramento jurídico dos fatos examinados pela Corte de origem no acórdão regional proferido. Com efeito, apenas analisou-se a questão jurídica apresentada a partir das mesmas premissas fáticas assentadas pela Corte Regional, soberana no exame de provas, a fim de considerar que o autor estava desempenhando atividade de motorista quando houve o acidente, a qual é de risco acentuado, inerente à essa atividade. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 126 desta Corte superior. Destarte, diante de todos os fundamentos expostos, não merece trânsito o apelo apresentado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos". Contra essa decisão, a reclamada interpõe agravo interno, que passo a examinar. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA No agravo, a reclamada afirma que "a 2ª Turma reconheceu que o Sr. Tiago seria supostamente um motorista, sem o reconhecimento expresso e deferido quanto a qualquer desvio de função (trabalhava, na verdade, como auxiliar de almoxarifado). Tem-se aqui a constatação de que o julgamento proferido atribuindo atividade do risco ao Sr. Tiago, até mesmo pulou etapas, extrapolou limites da lide, ao se atribuir reponsabilidade subjetiva e teoria de risco a quem não exercia atividade assim enquadrada". Alega que há "excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima mesmo em caso de aplicação de responsabilidade objetiva". Aponta contrariedade à Súmula 126 do TST e defende a especificidade dos arestos colacionados. Ao exame. O Tribunal de origem reconheceu que o de cujus, contratado para o cargo de "almoxarife de peças junior", conduzia "veículo da empresa, efetuando entrega de peças, deslocando-se muitas vezes para as cidades de Joinville e Garuva". Sobre o acidente do trabalho com óbito, consignou que "outro veículo permaneceu parado sobre a faixa de rolamento, possivelmente em razão de pane mecânica ou falta de combustível, em total desobediência às normas de trânsito", e que o de cujus "veio a colidir com a traseira" desse caminhão "que se encontrava parado". Concluiu que a hipótese é de responsabilidade objetiva, em razão do risco a que estão sujeitos os motoristas profissionais. Não obstante, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação, por entender que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, "que foi negligente ao bater na traseira de outro caminhão". Destacou que "se tratava de pista dupla"; que as fotos anexadas ao boletim de ocorrência levam a crer que o ex-empregado "sequer freou o caminhão, o que indica direção perigosa e negligente"; e que, "se outros dois veículos conseguiram desviar do veículo parado, o de cujus foi negligente (imperícia) ao não fazer o mesmo". Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do acórdão regional: "(...) o empregado possuía habilitação AD válida (ID. b12244f), o que demonstra sua aptidão a desempenhar a tarefa de dirigir veículo, e que participou de processo seletivo para ocupar o cargo de almoxarife de peças júnior, tendo sido selecionado pela empresa em 2016 (ID. 5f62c15). Então, estava o de cujus habilitado legalmente para dirigir veículo da empresa, efetuando entrega de peças, deslocando-se muitas vezes para as cidades de Joinville e Garuva. 'É incontroverso, também, pela narrativa das partes e boletim de ocorrência elaborado pela PRF no local (ID. 1814c88), que o acidente ocorreu porque outro veículo permaneceu parado sobre a faixa de rolamento, possivelmente em razão de pane mecânica ou falta de combustível, em total desobediência às normas de trânsito'. Consta do referido BO da PRF (fl. 61) e seguintes, em síntese: o acidente ocorreu de dia (16h), em pista dupla, pista seca, céu aberto e em reta. Constou ainda o seguinte: No dia 29 de Agosto de 2019, por volta das 16h, no km 37,1 da BR-101, em Joinville-SC, ocorreu um acidente do tipo colisão traseira, com uma vítima gravemente lesionada. Os veículos envolvidos foram: HYUNDAI/HR LDB, de placas MES4577 (V1), o HYUNDAI/HR HDB, de placas IXT3056 (V2) e o VW/FOX CONNECT MB, de placas BBV1B72 (V3). Com base na análise dos vestígios identificados, corroborado com relato de testemunha e imagens de câmera da Concessionária Autopista Litoral Sul, constatou-se que V1 seguia fluxo sentido Florianópolis (crescente) em baixa velocidade na faixa da esquerda, centenas de metros antes. Por alguma falha mecânica, provavelmente por falta de combustível (visto que o tanque estava vazio logo após o acidente), V1 imobilizou-se por completo, ainda sobre a faixa da esquerda. Condutor de V2, que seguia em mesmo sentido, crescente, sem perceber a imobilização de um veículo sobre a rodovia a sua frente, acabou por colidir na traseira Com o impacto da colisão de V2, V1 foi lançado aproximadamente 94,4 metros de V1. à frente. V3 seguia sentido Curitiba (decrescente) na faixa da esquerda e foi atingido por estilhaços de V2, que quebraram seu para-brisa e arranharam o para-choque dianteiro. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a desobediência às normas de trânsito pelo condutor de V1 que, com pane mecânica ou falta de combustível, deixou de deslocar-se para o acostamento antes de ter seu veículo completamente parado sobre faixa de rolamento. O local do acidente é uma reta com pequenas elevações na pista que impedem de assegurar que o condutor de V2 tinha visualização da imobilização de V1 a longa distância. Em imagem da câmera da Concessionária Autopista Litoral Sul é possível ver ao menos dois veículos que trafegavam a frente de V2. Tais veículos também podem ter dificultado que o condutor de V2 tivesse noção da imobilização de um veículo a sua frente. Observações:- Condutor de V2 veio à óbito dois dias após o acidente;- Não foram encontradas qualquer marca de frenagem no local.- Este servidor solicitou e teve acesso às imagens da câmera situada no km 36,9 da BR101, no dia 29/08/2019, no período de 15:57 às 16h.- Foi solicitada uma cópia deste vídeo para posterior entrega à autoridade competente que assim desejar.- Através de registro telefônico junto à Central de Comando e Controle Regional da PRF de Santa Catarina (C3R - SC), encontrou-se uma testemunha que viu V1 parado sobre a faixa da esquerda e ligou para relatar o fato e alertar a equipe responsável pelo trecho. Logo, não houve culpa ou dolo da ré, mas de terceiro, que afasta responsabilidades do empregador. Ademais, se outros dois veículos conseguiram desviar do veículo parado, o de cujus foi negligente (imperícia) ao não fazer o mesmo. A atividade desenvolvida pelo autor é de risco acentuado (grau de risco 3 para acidentes de trabalho, conforme o Anexo V do Decreto 3.048/99), que sujeita o motorista de transporte de cargas. Por essa razão, é aplicável na hipótese a responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: 'Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'. Outro não é o entendimento jurisprudencial predominante, tanto no TST quanto neste Regional. Trago à colação precedentes oriundos da SDI-1 do TST e desta C. 1ª Câmara: (...) Sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva, não há necessidade de demonstração de culpa por parte do empregador, que somente se eximiria do dever de indenizar o dano decorrente do acidente de trabalho quando há prova robusta da culpa exclusiva da vítima, fato a impor o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a atividade especial de risco. A detida análise do caderno probatório demonstra que o acidente decorreu exclusivamente da conduta negligente (imperícia) do ex-empregado, que como motorista profissional, espera-se, minimamente, o conhecimento e o respeito às regras de trânsito vigentes. Consta do boletim de ocorrência juntado pelo próprio autor à fl. 36 e seguintes que o fato acidentário ocorreu quando o autor estava trafegando com o caminhão HYUNDAI/HR HDB, na BR-101 - KM 37,1, no Município de Joinville quando veio a colidir com a traseira de outro caminhão que se encontrava parado, por problemas mecânicos, falta de combustível, etc. O boletim de ocorrência é documento oficial, elaborado por autoridade policial (Polícia Rodoviária Federal), detentor, portanto, de fé pública. No boletim de acidente de trânsito (fl. 751 e seguintes) elaborado pela PRF, há declaração clara e precisa do motorista de que outros dois veículos conseguiram desviar do caminhão parado, o que infelizmente não ocorreu com o ex-empregado, que confirma que foi negligente ao bater na traseira do outro caminhão com o que conduzia. Não foi apurado absolutamente nenhum problema no caminhão conduzido pelo autor que pudesse resultar no acidente. Oportuno ressaltar que se tratava de pista dupla, conforme comprova o croqui da fl. 62. Nos termos do art. 235-B da CLT da CLT são deveres do motorista profissional empregado, entre outros: '(...) II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro'. No momento do acidente, não há provas nos autos que o autor trafegava dentro do limite de velocidade. Aliás, as fotos constantes do BO da fl. 70, me leva a crer que sequer freou o caminhão, o que indica direção perigosa e negligente. Como dito, também não há prova nos autos, sequer alegação, de eventual falha mecânica no veículo conduzido pelo autor no momento do acidente. Entendo que a infração às normas de trânsito, notadamente conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva, representa significativo aumento do risco de acidentes e de morte dos motoristas que trafegam ao longo das rodovias, além de configurar conduta irresponsável do empregado, que assume o risco do resultado de sua inadequada conduta, na direção do caminhão de propriedade da ré. Conquanto a atividade exercida pelo empregado seja caracterizada de risco, como acima indicado, a conduta negligente dele, foi exclusiva e determinante para a ocorrência do acidente. Logo, não há nexo de causalidade entre a atividade profissional exercida e o dano sofrido, de modo a não estar configurada a responsabilidade da ré para suportar as suas consequências. Com esses fundamentos, nego provimento". A Eg. Segunda Turma, à luz dessas premissas retratadas no acórdão regional, afastou a hipótese de culpa exclusiva da vítima, concluindo que "o acidente foi causado por outro veículo". E, considerando o risco da atividade desenvolvida, atribuiu à empregadora a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente do trabalho: "A atividade de motorista profissional rodoviário é reconhecida por esta Corte como atividade de risco. Sucede que eventos como o que vitimou o empregado (colisões envolvendo veículos em rodovias intermunicipais) afiguram-se plenamente previsíveis para qualquer cidadão brasileiro, constituindo, infelizmente, parte do cotidiano de nosso país. Conquanto não tenha o empregador contribuído para a ocorrência do sinistro, tal circunstância não elide sua responsabilidade, porquanto o risco gerado decorre da própria atividade que explora, como tem sido reiteradamente reconhecido por esta Corte Superior. Presentes, portanto, o dano e o nexo causal com atividade de risco, imputa-se ao empregador a responsabilidade pelos danos morais e materiais suportados pelos seus dependentes". Como se vê, a Eg. Turma não revolveu os fatos e as provas, mas apenas deu novo enquadramento jurídico aos fatos consignados no acórdão regional. Não há falar, pois, em contrariedade à Súmula 126 do TST. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de embargos. O aresto das fls. 959-60 (RR-0010003-26.2022.5.18.0128, 5ª Turma) é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata de hipótese em que a culpa exclusiva da vítima foi reconhecida em razão do "excesso de velocidade por parte do motorista/de cujus". Esse elemento fático, contudo, não está registrado no acórdão embargado. O aresto das fls. 962-3 e 977 (RR-0011572-31.2017.5.15.0028, 4ª Turma) também é inespecífico, pois a conclusão nele adotada, pela aplicação da Súmula 126 do TST, prende-se à materialidade do caso concreto examinado, em que o exame das alegações recursais exigia o revolvimento dos fatos e das provas. O aresto da fl. 965 (AIRR 1357-43.2016.5.07.0031) é formalmente inválido, pois a reclamada não indica a sua fonte de publicação, tampouco junta cópia de inteiro teor, em inobservância à Súmula 337 do TST. Também não é apontada a Turma prolatora, de modo que não há como concluir pelo preenchimento dos pressupostos previstos no art. 894, II, da CLT. Também são formalmente inválidos os arestos colacionados às fls. 976 (0008630-96.2017.8.16.0044) e 978 (Ag-AIRR: 0000784.40.2012.5.15.0025), pois oriundos do Tribunal de Justiça do Paraná e da mesma Turma prolatora da decisão embargada, órgãos não elencados no art. 894, II, da CLT. Nego provimento. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO No agravo, a reclamada afirma que o aresto colacionado é específico, pois "defende a excludente de ilicitude quando constatada culpa de terceiro. Isso porque não atribui à empregadora a responsabilidade por indenizar os familiares, mesmo sendo atividade de risco ou passível de responsabilização objetiva". Ao exame. Trata-se de acidente do trabalho com óbito, ocorrido no exercício das atividades laborais que exigiam a condução de caminhão. A teor do acórdão embargado, "as circunstâncias em que envolto o acidente permitem concluir que (...) foi causado por outro veículo". Estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do CC, o fato de terceiro apto a excluir o nexo de causalidade seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida. Na lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, "o entendimento tradicional, de que a interveniência do terceiro exclui a responsabilidade civil, vem recebendo ressalvas e atenuações, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Tem-se cogitado, em determinados casos, que a possibilidade de sofrer o acidente, mesmo causado por terceiros, foi aumentada em razão do exercício do trabalho da vítima, pelo que seria cabível aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, com apoio na teoria do risco criado. A maior vulnerabilidade do empregado estaria no campo do risco conexo daquela atividade econômica, pelo que não se exclui o nexo causal pela caracterização do fortuito interno" (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 15 ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 238). No caso dos autos, o risco de sofrer acidente por culpa de terceiro é ínsito à atividade que era desenvolvida pelo de cujus, que envolvia o constante deslocamento no trânsito, de modo que é inviável afastar a responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. Nesse sentido, colho julgados desta Subseção: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL (EM RICOCHETE). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito que vitimou motorista de transporte intermunicipal e interestadual, com apoio na teoria do risco profissional. 2. Na hipótese, conforme asseverado pela Oitava Turma, a culpa atribuída ao terceiro que ocasionou o acidente não exclui a responsabilidade do empregador, exatamente por estar relacionada ao risco imanente à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece" (Processo: E-ED-RR - 2139-90.2014.5.12.0060 Data de Julgamento: 03/10/2019, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019, destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. A 5ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, na fração de interesse, afirmando ser subjetiva a responsabilidade do empregador pela morte em acidente de trânsito de empregado cobrador de ônibus. 2. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa, salvo em se tratando de atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC). 3. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 3. Os motoristas profissionais e seus auxiliares, tal como o cobrador de ônibus, aplicados ao transporte rodoviário urbano e intermunicipal, enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade do de cujus como de risco, o que autoriza o deferimento dos títulos postulados com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil. O fato de o acidente ser causado por terceiro não exime o empregador da reparação pelos danos. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-RR - 106500-80.2009.5.20.0006 Data de Julgamento: 05/04/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018, destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO QUE DIRIGIA VEÍCULO DA EMPRESA PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL POR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. 1. A situação fática dos presentes autos registra que o de cujus, 'eletricista de distribuição, quando estava a serviço da reclamada e dirigindo um carro da mesma, num dia chuvoso, foi atingido por uma carreta que, perdendo a direção, invadiu a pista contrária e que acabou por vitimá-lo'. 2. Quanto ao trabalhador motorista, seja aquele cuja atividade objeto do contrato de trabalho é dirigir veículo, seja aquele que se desloca constantemente em veículo para prestar suas atividades profissionais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o trabalhador que se submete ao trânsito, encontra-se em situação de maior exposição ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CCB, vez que, embora o ato de dirigir veículos seja parte da vida moderna e do cotidiano da coletividade, quem o faz com frequência habitual e diretamente ligada às atividades do empregador ou tomador dos serviços, inegavelmente encontra-se sujeito a riscos muito maiores e exposto a maior possibilidade de sinistros. 3. De outro giro, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, a atrair a responsabilidade objetiva do art. 927 do CCB, o fato de terceiro não é capaz de desconstituir o liame da responsabilidade. Entende-se que o fato de terceiro (culpa exclusiva de terceito, factum de terceiro) não rompe o nexo causal, como no presente caso, em que a culpa do acidente que vitimou o reclamante foi atribuída a terceiro, condutor de outro automóvel envolvido no acidente, pois se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida, o que não é hipótese, haja vista que o risco de ser atingido por outro veículo por culpa de terceiro é ínsito à atividade que envolve o constante deslocamento no trânsito. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (Processo: E-RR - 2093-53.2013.5.15.0125 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017, destaquei). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. IDENTIDADE DE PREMISSAS FÁTICAS 1. Acórdão de Turma que, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, assenta a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito sofrido pelo empregado, não obstante a constatação da culpa exclusiva do motorista condutor do outro veículo envolvido no sinistro. 2. Entendimento no sentido de que, no caso de atividade de risco, somente se afasta o nexo causal apto a caracterizar a responsabilidade objetiva do empregador mediante a constatação de fato de terceiro completamente alheio ao risco inerente à atividade desenvolvida. 3. Conclusão turmária no sentido de que, presentes o dano experimentado pelo Reclamante e o nexo causal entre o acidente de trânsito e a atividade profissional do Reclamante, que, na condição de vendedor externo, expunha-se a risco ao deslocar-se constantemente de motocicleta entre dois municípios, exsurge a responsabilidade objetiva do empregador. 4. Afiguram-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, arestos paradigmas que abordam premissas fáticas totalmente distintas daquelas contempladas no acórdão turmário. O primeiro, porque alude genericamente aos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade subjetiva. O segundo, porque afasta a aplicação do art. 927 do Código Civil ao entendimento de que o acidente de trabalho (colisão do veículo) não resultou do risco inerente à profissão do Reclamante, vigilante de escolta armada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (Ag-E-ED-RR - 1025-31.2010.5.09.0096, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015, destaquei). Como se vê, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o exame do aresto das fls. 961-2 (RR-2710-02.2013.5.22.0001, 5ª Turma). Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Nego provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. No agravo, a reclamada sustenta que "a condenação à constituição de capital não apenas deve ser fundamentada, por não se tratar de mera 'faculdade do juiz', como pode ser facilmente aceita sua troca por inclusão de pensionamento em folha quando a empresa se mostra sólida e capaz de cumprir com a obrigação a longo prazo". Afirma ter demonstrado divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos. Ao exame. A Eg. Segunda Turma condenou a reclamada "à constituição de capital necessário a produzir renda correspondente à indenização deferida". Afastou o pedido de inclusão das reclamantes - filha e esposa do ex-empregado - em folha de pagamento, ao registro de que "insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador ordenar ao devedor da prestação de alimentos a inclusão em folha de pagamento ou a constituição de capital, de modo a assegurar o pagamento do valor mensal da pensão". O aresto da fl. 968 (ARR-876-23.2014.5.09.0863) é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois, ao reputar viável a substituição da constituição de capital pela inclusão da reclamante na folha de pagamento da empresa, a Eg. Oitava Turma considerou as particularidades do caso concreto examinado, em especial o "porte econômico do Banco recorrente". Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DE PAGAMENTO No agravo, a reclamada defende a "aplicação de redutor de 30% em caso de pagamento em parcela única". Afirma ter demonstrado divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento dos embargos. Ao exame. Os arestos colacionados (E-ED-ED-ARR - 407-91.2011.5.15.0029, E-RR - 47300-96.2006.5.10.0016 e E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, SDI-I; RR - 127000-24.2009.5.15.0034, 4ª Turma; RR - 28200-66.2009.5.09.0053, 7ª Turma; RR - 1179-58.2012.5.03.0092, 8ª Turma; TST-RR-888-05.2016.5.09.0657, 3ª Turma; e Ag-AIRR:10005072620175020467, 1ª Turma; fls. 969-73) são inespecíficos, pois tratam de hipóteses em que a indenização por danos materiais foi deferida em parcela única. No caso dos autos, diferentemente, a indenização por danos materiais foi deferida na forma de pensão mensal: "dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamado ao pagamento de (...) indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, para a segunda autora, até que ela complete 25 anos, no valor correspondente a 33,30% da remuneração do autor, revertida para primeira autora a partir do implemento da referida condição temporal; e para primeira autora, no valor correspondente a 33,30%, devida até o tempo em que o falecido completaria 73 anos, observado os limites do pedido" (destaquei). Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FILHA MENOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL No agravo, a reclamada alega que o pagamento de indenização por danos materiais à filha do ex-empregado deve ser limitado ao "atingimento da maior idade e desde que não esteja auferindo remuneração a partir dos 16 anos". Afirma que a "íntegra da divergência" está em anexo. Ao exame. O aresto colacionado (RR-111-72.2015.5.11.0051, 4ª Turma) é formalmente válido, nos termos da Súmula 337, V, do TST, pois a reclamada juntou cópia de inteiro teor com código validador (fls. 1096-117). Não obstante, o entendimento nele adotado, pela limitação da pensão devida às filhas do ex-empregado até data em que elas completarem 21 (vinte e um) anos, está superado, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a conclusão adotada no acórdão embargado, no sentido de que é devida pensão mensal à filha do ex-empregado "até que ela complete 25 anos", está em harmonia com a jurisprudência desta Subseção, verbis: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder 'à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu, a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença" (Processo: E-ED-RR - 1625-11.2013.5.15.0054 Data de Julgamento: 05/03/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020, destaquei). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/10/2025 e encerramento 08/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-ED-RR - 174-32.2021.5.12.0028 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. DEJANIRA GREFF TEIXEIRA Secretária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

08/09/2025, 00:00

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