Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001547-80.2017.5.17.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001547-80.2017.5.17.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY GOMES SANTOS

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY GOMES SANTOS

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY GOMES SANTOS

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICOS LTDA - ME - P.R.W. - COMERCIAL LTDA - AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP - INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA - JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICOS LTDA - ME - P.R.W. - COMERCIAL LTDA - AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP - INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA - JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY GOMES SANTOS

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - P.R.W. - COMERCIAL LTDA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - AGUA MINERAL LITORANEA LTDA - EPP

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICOS LTDA - ME

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY GOMES SANTOS

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:41

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:41

Documentos

Notificação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMDMC/Falt/Ejr/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, assentando que o direito à parcela encontra previsão no caput do art. 193 da CLT, que condiciona o seu pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho, a qual se deu por meio da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que entrou em vigor no dia 14/10/2014. Salientou que a referida Portaria foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n° 1.930/2014, e, após essa data, por meio da Portaria n° 5/2015 (e várias que se sucederam), ficando mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores ("associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição"). Ocorre que, no caso, não há nenhuma notícia na decisão recorrida de que a reclamada não esteja abrangida pela suspensão da aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional registra a premissa de que todas as verbas trabalhistas deferidas foram controvertidas. Logo, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. Por conseguinte, é inviável o processamento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1547-80.2017.5.17.0002, em que é Agravante JOHNNY GOMES SANTOS e são Agravados UNICA SERVICOS LTDA E OUTROS. O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio da decisão de fls. 970/974, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em relação aos temas "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "adicional de periculosidade" e "multa do art. 467 da CLT", ante o óbice do art. 896 "a", "c" e § 1º-A, IV, da CLT. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 984/1004). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento, consoante certidão de fls. 1014/1015. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consoante demonstra a decisão a seguir transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, 81º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, S1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: (...) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017." (fls. 970/971) O reclamante, na minuta do agravo de instrumento (fls. 984/1004), insurge-se contra a decisão denegatória da revista, ressaltando que preencheu todos os requisitos para a admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 896 da CLT. Ao exame. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, segundo se verifica do recurso de revista às fls. 887/890, referido requisito não foi atendido, pois o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "C. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. A sentença julgou improcedente o pleito autoral de pagamento de adicional de periculosidade nos seguinte termos: "6. Do Adicional de Periculosidade Requer o Autor o pagamento do adicional de periculosidade, sob dois fundamentos: 1) por utilizar motocicleta para exercer suas atividades; 2) por ter que transportar valores cobrados dos clientes da empresa. No tocante ao transporte de valores, além de não comprovado, o adicional de periculosidade é destinado aos empregados que laboram em empresa de transportes de valores, o que não é o caso do obreiro. O mesmo se dá em relação ao uso da motocicleta. O adicional é devido tão somente ao motociclista profissional (lei 12.009/2009) e não àquele que usa da motocicleta para trabalhar. A função do Autor era de vendedor e não de profissional em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, e que presta serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete. INDEFIRO o pedido." Irresignado, recorre o autor. Afirma que a utilização da motocicleta para exercício de suas atividades laborativas é questão incontroversa, vez que não contestada pelas reclamadas, restando claro que houve labor em exposição ao risco de acidentes inerente ao trânsito em perímetro urbano e rodovias de maior tráfego, de forma que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade nos termos do art. 193, § 4º da CLT. Pois bem. Destaque-se, primeiramente, o teor do § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014, publicada em 18/06/2014: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Como se vê, a norma trabalhista passou a prever novel hipótese de labor qualificado como perigoso a ensejar a percepção de pagamento de adicional de periculosidade. Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, inseriu o Anexo 5 à NR-16, in verbis: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Como se vê, a supracitada norma regulamentar trouxe os parâmetros necessários ao correto enquadramento das denominadas "atividades perigosas em motocicleta", em harmonia com o §4º ao artigo 193 da CLT, segundo o qual, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy. Pelo contrário, observa-se que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, circunstância que, inclusive, dispensa prova pericial, já que a periculosidade é inerente à própria utilização desse tipo de veículo no trabalho. In casu, o reclamante, atuando como vendedor externo, comercializava os produtos da reclamada, atendendo ao comércio da Grande Vitória, fazendo uso da motocicleta para desempenhar suas atividades junto a empresa. Assim, é certo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando efetivamente usava a motocicleta como veículo condutor no trabalho. Contudo, não é possível deferir ao reclamante o adicional postulado em razão da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE. A Portaria 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014 teve seus efeitos suspensos em 14/11/2014 por decisão judicial, proferida no Processo N° 0078075-82.2014.4.01.3400 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - TRF1. Posteriormente o feito foi a sentença, na qual Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014 foi anulada e determinado que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. Tal processo encontra-se em fase recursal perante o TRF da 1ª Região. Ante a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE inexiste norma que regulamente o § 4º do art. 193 da CLT, sendo certo que tal dispositivo não é auto aplicável e depende de regulamentação, não é possível deferir ao reclamante o adicional de periculosidade postulado. Nesse exato sentido, destaco precedente desta 2ª Turma, de relatoria da Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT (ACRESCENTADO PELA LEI 12.997/2014). PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. SUSPENSÃO LIMINAR EM 17/12/2014. ANULAÇÃO POR SENTENÇA EM 17/06/2016. 1. O disposto no § 4º do artigo 193 da CLT, inserido pela Lei n.º 12.997/2014, prevê que são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta dependendo, no entanto, de regulamentação. 2. Nesse aspecto, não obstante editada a Portaria M.T.E. nº 1565/2014, em 17/12/2014, por força da liminar proferida nos autos do processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (atualmente em fase de recurso perante a segunda instância), foi publicada a Portaria MTE nº 1.930/2014, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação a determinada categoria econômica. 3. Em 07/01/2015, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria n.º 05/2015, revogando a Portaria n.º 1.930/2014, que havia suspendido os efeitos da Portaria n.º 1.565/2014, restringindo a suspensão dos efeitos desta portaria também a certas categorias econômicas. 4. Em 09/07/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 943/2015, novamente suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. 5. Por fim, a Portaria MTE nº 1.565/2014 foi anulada por sentença proferida nos autos processo 78075-82.2014.4.01.3400, em trâmite na 20ª Vara Federal do Distrito Federal que, em 17 de junho de 2016, determinou à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reiniciasse o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16. 6. Portanto, inexistente norma regulamentadora durante o período do contrato de trabalho da parte autora, e sendo certo que o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador motociclista. (TRT-17 - RO: 00018653020175170013, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019) Pelo exposto, nego provimento." (fls. 850/852 - grifos no original) Em decisão de embargos de declaração, foi consignado no acórdão: "B. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. Acerca do tópico adicional de periculosidade, aponta omissão/obscuridade ante a ausência de manifestação expressa no v. acórdão sobre os efeitos e a eficácia da decisão proferida no Processo n° 0078075-82.2014.4.01.3400, que suspendeu os efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE. Diz, ainda, que não houve pronunciamento sobre o fato de que, em atendimento a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 007807582.2014.4.01.3400, o MTE editou a Portaria nº 5 de 07/01/2015, que é expressa ao dizer que a suspensão da Portaria 1565/2014 só beneficia os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Aponta também omissão no acórdão quanto à multa do art. 467 da CLT, notadamente acerca da controvérsia quanto ao não pagamento do FGTS e multa de 40%, face a simples alegação na peça de defesa, sem a comprovação documental do pagamento. Pois bem. Como cediço, os embargos de declaração tratam-se de vetor integrativo, cuja análise está adstrita as hipóteses previstas no ordenamento jurídico, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade, erro material e equívoco manifesto. É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência pátria vêm elastecendo o rol legalmente estabelecido, a exemplo, o erro de fato. De toda sorte, em todos os casos, a devolutividade recursal é limitada, não cabendo a pretensão meramente de reexame. A omissão, apta a ensejar os embargos de declaração, consubstancia-se na ausência de enfrentamento de um determinado pedido ou argumento relevante para o deslinde da quaestio, deduzidos por qualquer uma das partes, ou a inércia do julgador diante de qualquer outro aspecto cujo conhecimento dever-se-ia dar de ofício, como ocorre com as matérias de ordem pública. A contradição, em sede de embargos de declaração, consubstancia-se no antagonismo de proposições entre premissas de um mesmo julgamento, de maneira a não ser possível a integridade da sentença. Assim, eventual contrariedade entre o julgado e a prova produzida nos autos, ou entre o julgado e disposições legais, ou ainda entre o posicionamento externado pelo órgão julgador e o adotado em outros tribunais, não configuram contradição apta a ensejar os embargos de declaração. A obscuridade, em apertada síntese, consubstancia-se em vício capaz de gerar a dubiedade de interpretação. Diante dessas definições, verifica-se inexistir qualquer vício no julgado embargado. In casu, transparece facilmente do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante a sua insatisfação com o resultado do julgamento, revelando os seus argumentos o nítido propósito de revolver a análise fático-jurídica e probatória, pretensão que extrapola os estreitos lindes dos embargos de declaração preconizados pelos artigos 897-A da CLT c.c. 535 do CPC. O acórdão apresentou teses explícitas acerca do adicional de periculosidade por condução de motocicleta e sobre a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 do MTE e sobre a existência de controvérsia nos autos sobre o pagamento das parcelas rescisórias. Ora, os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir matéria já decidida; se o embargante persegue a reforma do julgado deverá se utilizar do recurso próprio. Outrossim, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e/ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita sobre as matérias discutidas, o que foi feito, pois o v. acórdão atacado pronunciou-se expressamente acerca das questões suscitadas. Aliás, impõe-se o registro que, mesmo para efeito de prequestionamento, apresenta-se indispensável a ocorrência de um dos vícios ensejadores dos declaratórios, o que não se verifica no caso. Destaque-se, ainda, que não cabe às partes ditar o conteúdo do acórdão. Não é necessário que o julgado rechace ou acate, um a um, os argumentos e dispositivos legais trazidos pelas partes na defesa de suas teses, muito menos que se transcreva trechos de peças processuais no bojo do acórdão, bastando que o magistrado fundamente devidamente sua decisão - o que ocorreu no caso em tela. Registro, por fim, que o inconformismo da parte com o resultado da lide há de ser manifestado pelo recurso cabível, não pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Além disso, esta Corte não tem natureza de órgão consultivo e o pedido de reexame deve ser efetuado pela via de impugnação recursal adequada, visto que os declaratórios não se prestam a tal finalidade. Pelo exposto, nego provimento." (fls. 882/884 - grifos no original) Às fls. 890/899, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, arguindo ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14/10/2014, a qual aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). Sustenta que "restou incontroverso que o recorrente utilizava habitualmente veículo motocicleta para exercer suas atividades, expondo-se ao risco de acidentes inerente ao trânsito em perímetro urbano e rodovias de maior tráfego". Aponta violação do art. 193, § 4º, da CLT. Traz arestos (fls. 896/900). Ao exame. Verifica-se que o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, observou tratar-se de fato incontroverso que o reclamante utilizava motocicleta no exercício das suas atividades laborativas. Ora, nos moldes delineados no § 4° do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n° 12.997/2014, "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por sua vez, o caput do referido dispositivo consolidado determina que as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu por meio da Portaria n° 1.565/2014, de modo que, a partir da referida data, os motociclistas passaram a ter direito ao adicional de periculosidade em razão da natureza do labor, tendo sido incluído, na referida Portaria, o Anexo 5, constando do respectivo item 1 que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas". Não obstante o supramencionado, por força de decisão judicial, nos termos proferidos nos autos dos processos nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Portaria n° 1.565/2014 teve a sua aplicação totalmente suspensa, mormente diante da edição da Portaria n° 1.930/2014, aplicável para todas as categorias até 7/1/2015, e, a partir dessa data, em face da edição da Portaria n° 5/2015, que revogou a Portaria n° 1.930/2014, apenas para algumas categorias ("associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição"). Já em 4/3/2015, foi publicada a Portaria nº 220/2015, suspendendo os efeitos da Portaria n° 1.565/14 também em relação às empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e às empresas associadas a outras associações e sindicatos. Várias portarias se sucederam (nos 506/2015, 943/2015, 946/2015 e 137/2017), sempre de forma a suspender os efeitos da Portaria n° 1.565/14 em relação a categorias específicas patronais, nacionais e estaduais, e seus associados, conforme foram sendo proferidas decisões judiciais em vários processos julgados pela Justiça Federal da 1ª Região. Logo, tem-se que o § 4° do art. 193 da CLT possuía eficácia limitada, porque pendente de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, e foi aperfeiçoado com a publicação da Portaria n° 1.565/2014. A referida Portaria foi totalmente suspensa até 7/1/2015, pela Portaria n° 1.930/2014, e, após essa data, por meio da Portaria n° 5/2015 (e várias que se sucederam), ficou mantida a suspensão somente para determinadas categorias de empregadores. No caso, não há nenhuma notícia na decisão recorrida de que a reclamada não esteja abrangida pela suspensão da aplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT, tampouco esse aspecto foi prequestionado pela parte contrária, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, em especial as provas documental e técnica, concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório acerca da jornada de trabalho descrita na exordial, uma vez que a reclamada juntou aos autos cartões de ponto válidos, além de recibos de pagamento que apontam " quitação de considerável quantidade de horas extras e reflexos." 2. Quanto ao adicional de periculosidade, a Corte de origem assentou que " a reclamada é associada da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas ", razão pela qual se beneficia da " suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 " e, portanto, " não pode ser condenada ao pagamento do adicional de periculosidade ". 3. Como se vê, a pretensão da parte autora perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10646-29.2018.5.15.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023) Intactos, pois, os dispositivos invocados. No tocante à divergência jurisprudencial suscitada, observa-se que os arestos trazidos nas razões do recurso de revista (fls. 897/899) não se prestam para o embate de teses, uma vez que são provenientes de Turmas do TST, em desacordo com o art. 896, "a", da CLT. Em relação aos arestos de fls. 896/897, mostram-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, porquanto não registram as mesmas premissas fáticas evidenciadas no acórdão vergastado. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Quanto ao tema, foi consignado pelo acórdão regional: "I. MULTA DO ART. 467 DA CLT Assim dispõe o art. 467 da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". A multa em epígrafe somente é devida quando há verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorre no presente caso, em que houve controvérsia sobre as verbas postuladas na presente demanda, e portanto, não há falar em incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, no presente caso. Nego provimento." (fl. 859) Às fls. 900/902, o recorrente se insurge contra o acórdão regional, arguindo que "a simples menção de que foram pagas as verbas rescisórias, na peça de defesa, sem a comprovação documental - como exige o artigo 477 da CLT, não gera a controvérsia exigida legalmente". Traz arestos (fls. 901/902). Ao exame. Verifica-se que o Regional consignou que "A multa em epígrafe somente é devida quando há verbas rescisórias incontroversas, o que não ocorre no presente caso, em que houve controvérsia sobre as verbas postuladas na presente demanda". No caso concreto, o acórdão regional registra a premissa de que todas as verbas trabalhistas deferidas foram controvertidas. Logo, a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a multa do art. 467 da CLT é aplicável somente sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias. Nesse sentido, julgados desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. [...] EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 467 da CLT, fica o empregador obrigado ao pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento) nele prevista, quando não quitada, na data da audiência na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. 2. No caso dos autos, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma desta Corte, que a hipótese versa sobre o reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, dada a controvérsia existente em torno da forma de contratação do reclamante. Desse modo, não há que se falar em parcelas incontroversas, a justificar a condenação da reclamada na referida multa. [...]" (E-ED-RR - 1137-35.2012.5.01.0069, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Egrégia Turma, a primeira reclamada contestou a existência do vínculo de emprego, o qual somente foi reconhecido em juízo. Ora, a penalidade contida no artigo 467 da CLT é expressamente condicionada, pelo dispositivo legal que a contempla, à existência de parte incontroversa do montante das verbas rescisórias à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não se verifica na hipótese. Daí o descabimento da cominação. Precedentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Incide o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos de que se não conhece." (E-ED-RR - 47400-49.2008.5.02.0066, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Revela-se impertinente a apontada contrariedade à Súmula nº 462 do TST, porquanto a hipótese em tela não trata de reconhecimento judicial da relação de emprego em juízo, mas sim de aplicação de dispensa por justa causa em que o Regional indeferiu a multa do artigo 467 da CLT por inexistirem verbas incontroversas, bem como a multa do artigo 477, § 8º, da CLT por não constatar atraso no pagamento das verbas rescisórias. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1000727-62.2018.5.02.0443, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) Portanto, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por conseguinte, é inviável o processamento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 31/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 8/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1547-80.2017.5.17.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/03/2025, 00:00

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