Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000541-09.2022.5.21.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000541-09.2022.5.21.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Falt/Ejr/Dmc/cb/Ak EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O acórdão embargado, ao manter a aplicação da multa por entender que o intuito dos embargos foi protelatório, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-AIRR - 541-09.2022.5.21.0016, em que é Embargante TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. e é Embargado MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS. A reclamada, alicerçada na configuração de omissão, e contradição, opõe os presentes embargos de declaração (fls. 586/589) ao acórdão de fls. 578/584, que manteve a aplicação da multa por interposição de embargos com caráter protelatórios. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Opostos tempestivamente e com representação regular, conheço dos embargos de declaração. II. MÉRITO A reclamada vale-se do remédio alusivo aos embargos de declaração argumentado que o acórdão ora impugnado incorreu em omissão e contradição, sustentando que seus embargos de declaração foram opostos com o único intuito de provocar o devido pronunciamento jurisdicional acerca de omissão existente no acórdão, notadamente quanto à distinção entre as atividades de Técnico de Suporte Especializado e Analista de Sistemas, matéria essencial à tese defensiva. Aduz, ainda, que não houve nenhuma conduta dolosa, temerária ou desleal que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, uma vez que exerceu regularmente seu direito de defesa, na forma autorizada pelo artigo 897-A da CLT e pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. As razões do embargante não se sustentam. Com efeito, constou da decisão embargada, in verbis: "2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Os fundamentos adotados pelo Regional no tocante ao tema seguem abaixo: " 2.2.2. Multa por embargos de declaração protelatórios. Destaque-se que, a fim de coibir práticas processuais que maculam a boa-fé processual e a celeridade dos feitos, o Diploma Processual Cível (aplicado subsidiariamente à processualística laboral, por força do art. 769 consolidado) prevê, além de outras penalidades, a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, e da multa do art. 81, caput, esta última cabível quando constatada a litigância de má-fé, configurada, dentre outras hipóteses, quando a parte provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Nessa toada, alveja-se o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, em decorrência do que se deve aplicar ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Destarte, inexistindo qualquer vício no acórdão atacado, os embargos de declaração sub examine não merecem ser providos, eis que os argumentos que o consubstanciam não se revestem de plausibilidade, ensejando a sua improcedência, com aplicação da penalidade supra descrita ao embargante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento, aplicando à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor/embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto." (fls. 457/458) A reclamada, nas razões do recurso de revista, às fls. 486/489, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Alega que jamais agiu com finalidade protelatória. Ressalta que o direito ao recurso foi exercido dentro dos limites legais e, sobretudo, para efeito de prequestionamento da matéria para fins de interposição do recurso de revista. Aponta violação do art. 5º, LV, da CF. Ao exame. Sabe-se que os embargos de declaração ostentam finalidade específica, não se prestando à rediscussão de teses ou ao reexame de fatos e provas, e o intuito protelatório da medida autoriza o julgador a aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios. Como demonstrado, o Regional foi claro ao consignar os fundamentos adotados, ao passo que a argumentação da reclamada revelou inconformismo tipicamente recursal, estranho aos limites dos embargos de declaração, traçados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. O direito à prestação jurisdicional impõe à parte o cumprimento das exigências legais previstas em lei, porquanto dos princípios garantidores da prestação jurisdicional, enunciados nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, deflui o dever de observância à legislação processual que disciplina a matéria. A dicção atinente ao devido processo legal também configura para a parte contrária o direito de não ver processado o recurso que desatenda às regras a ele aplicáveis. Assim, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Diante desses fundamentos e considerando, ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 5º, LV, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento." (fls. 582/583.) Ora, a decisão omissa que pode ser modificada por meio de embargos de declaração é aquela que não se manifestou acerca de algum ponto do recurso, ainda que de forma parcial, materializando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir acerca de alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental à solução da controvérsia, hipótese que não se divisa nos autos. Com efeito, constaram, expressamente, da decisão ora embargada, os fundamentos fáticos e jurídicos a alicerçar a conclusão de manter a multa aplicada pelo Regional, diante da oposição de embargos de declaração protelatórios, nos moldes definidos pelo § 2° do art. 1.026 do CPC. Por outro lado, o vício da contradição a justificar a oposição de embargos de declaração relaciona-se a proposições, existentes no acórdão embargado, antagônicas entre si. Isso é, se, na decisão impugnada, constassem afirmações opostas, incoerentes ou desacordadas, existiria fundamento para a oposição de embargos declaratórios, o que não se verifica no caso em liça. Logo, não configurados os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os presentes declaratórios não têm o condão de lograr êxito. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 21 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-AIRR - 541-09.2022.5.21.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 8ª Turma GMDMC/Falt/Ejr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que o levaram a manter a sentença entendendo que a função exercida pelo reclamante era a de analista de desenvolvimento de sistemas e que o instrumento coletivo firmado com o sindicato da base territorial onde o reclamante prestou serviços deve ser aplicado. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não ficou demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 832 da CLT, 489, II, do CPC e 93, IX, da CF. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão encontra-se devidamente fundamentada. Não se vislumbra ofensa literal ao art. 5º, LV, da CF, ante a constatação pelo Tribunal Regional de que os embargos de declaração tinham intuito protelatório, sendo certo que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC reside no poder discricionário do Juízo, não subsistindo razões para afastá-la no caso em exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 541-09.2022.5.21.0016, em que é Agravante TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. e é Agravado MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio da decisão de fls. 507/513, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional" e "Multa por embargos de declaração protelatórios", ante o óbice do art. 896, "c" e § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 521/524) alegando que houve omissão no despacho de admissibilidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio da decisão de fls. 526/532, conheceu dos embargos de declaração e rejeitou-os e, por considerá-los protelatórios, aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 540/542). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fl. 565. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Às fls. 481/486, a reclamada sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional por parte da instância regional, ao deixar de apreciar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à função efetivamente exercida pelo reclamante e sua repercussão no pedido de diferenças salariais. Alega que a decisão manteve o deferimento do pedido com base exclusivamente na anotação da CTPS digital, a qual registra a função de analista de sistemas a partir de 5/11/2018, sem considerar que todos os demais documentos contratuais indicam que o reclamante exercia, de fato, a função de técnico de suporte especializado. Aduz ainda que a Corte deixou de enfrentar elementos fáticos e jurídicos constantes da defesa, tais como a distinção clara entre as atribuições de analista de sistemas e técnico de suporte especializado, o que sequer foi impugnado pelo reclamante. Destaca que a ausência de análise específica acerca da real função exercida compromete a adequada prestação jurisdicional, porque não houve exame do enquadramento jurídico dos fatos tidos como incontroversos. Indica ofensa aos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF. Ao exame. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "2.2.2. Atividade do Reclamante. Enquadramento sindical. No mérito, a reclamada sustenta que "o recorrido a partir de 11/2018 passou a exercer a função de Técnico de suporte especializado, tendo como atribuição geral o de tratar as solicitações encaminhadas pelas equipes e de outras estruturas dentro do ambiente do cliente. O recorrido nunca foi desenvolvedor ou analista de sistemas, conforme ficha de registro e demais documentos admissionais." Pugna pela regularidade da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINDPD/CE, uma vez que o reclamante prestava serviços à unidade da empresa naquele Estado, em que pesa tenha exercido suas atividades laborais em regime de teletrabalho. Assim, afirma que não há como se aplicar a CCT do SINDPD/RN, uma vez que a empresa não possui qualquer atividade neste Estado. Analisa-se. Quanto ao tema, o juízo a quo assim decidiu: "Em primeiro lugar, não se sustenta a tese de defesa ao afirmar que o autor nunca exerceu a função de analista de sistemas, haja vista que, consoante CTPS sob Id d692ebd - fl. 11, o autor passou a ocupar o cargo de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS a partir de 05/11/2018 até o fim do pacto laboral. Nesse aspecto, vale destacar que as anotações na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, a qual não foi desconstituída no presente feito. Em segundo lugar, insta destacar que restou incontroverso nos autos que o autor, ao longo de todo o contrato de trabalho, prestou os seus serviços exclusivamente no Estado do Rio Grande do Norte. Pois bem. Sobre a representatividade sindical, a doutrina e a jurisprudência ensinam que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada. É o que se extrai dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, da CLT. No presente caso, diante do teor do art. 3º do Estatuto Social, verificam-se os seguintes objetivos sociais, in verbis: Artigo 3º- A Companhia tem por objeto social (a) a prestação de serviços de tecnologia de informação envolvendo: serviços de armazenamento de dados e de outros bens relacionados às atividades previstas neste artigo; serviços de desenvolvimento; serviços de desenvolvimento e licenciamento de software; serviços de assessoria e consultoria em informática; serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação, softwares e banco de dados; serviços de manutenção de máquinas e equipamentos relacionados às atividades referidas neste artigo; serviços de processamento de dados em geral e congêneres; ensino e treinamento em serviços e informática; (b) a prestação de serviços de consultoria em sistema de gestão documental; (c) a execução de serviços de digitação, digitalização e impressão de imagens na área de informática; (d) a prestação de serviços de triagem, organização, custódia e guarda de documentos de terceiros; (e) a prestação de serviços de agenciamento e intermediação de negócios; (f) a prestação de serviços de gestão de processos de negócios; (g) locação de espaço físico em imóveis; (h) a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista; (i) a execução de sistemas de informática, processamento e digitação de dados referentes aos serviços de centrais de atendimento, telemarketing, promoção de vendas de produtos e serviços diversos, pesquisa de mercado e mala direta de qualquer forma ou natureza; serviços de cobrança extrajudicial, bem como a prestação de serviços de teleatendimento e teleatendimento técnico; implantação de centrais de atendimento para terceiros; recrutamento, treinamento, locação e fornecimento de mão-de-obra especializada; locação de equipamentos de telefonia e informática em geral; e, (j) prestação de serviços de conserto, suporte técnico, aferição, manutenção e conservação de balanças, equipamentos de Telecom e similares. Parágrafo único - A filial da Companhia registrada no NIRE (JUCEPE) 26.9.0065824-1, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.073.027/0044-93, localizada na Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, na Rua Apolo, 181, 1º andar, conjunto 14, Ed. Cais do Porto, CEP 50030-220, tem por objeto social, além das atividades descritas no Artigo 3º acima, a atividade de comércio, importação e exportação de equipamentos relacionadas às atividades referidas neste artigo, para uso próprio ou em conexão com prestação de serviços para terceiros. Outrossim, a consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica esclarece que a atividade econômica principal da empresa ré é o "Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet". Logo, a atividade da demandada tem relação com a abrangência das Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas pelo autor. Nesse sentido, as CCT's juntadas pelo reclamante (Id's c73d639, e360dc5 e e473d9f) foram firmadas entre o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO e o SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RN - SINDPD/RN, as quais abrangem a(s) categoria(s) dos empregados de Processamento de Dados, Informática e/ou Tecnologia da Informação, Consultoria, Assessoria e Treinamento em Informática, Cooperativas, Provedores de Internet, Manutenção em Computadores, Produtores e Licenciadores de Software, Empresas Prestadoras de Serviços, de Locação de Mão de obra e ou Terceirização de Serviços de Informática, empresas prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação e Informática em Geral, alcançando os trabalhadores em empresas prestadoras de serviços a terceiros de informática processamento de dados, tecnologia da informação e comunicação, resultantes de participação de processos licitatórios para prestação de serviços a União, Estado do RN e Municípios do RN, com abrangência territorial em Acari/RN, Açu/RN, Afonso Bezerra/RN, Água Nova/RN, Alexandria/RN, Almino Afonso/RN, Alto do Rodrigues/RN, Angicos/RN, Antônio Martins/RN, Apodi/RN, Areia Branca /RN, Arês/RN, Augusto Severo/RN, Baía Formosa/RN, Baraúna/RN, Barcelona/RN, Bento Fernandes/RN, Bodó/RN, Bom Jesus/RN, Brejinho/RN, Caiçara do Norte/RN, Caiçara do Rio do Vento/RN, Caicó/RN, Campo Redondo/RN, Canguaretama/RN, Caraúbas/RN, Carnaúba dos Dantas/RN, Carnaubais/RN, Ceará-Mirim/RN, Cerro Corá/RN, Coronel Ezequiel/RN, Coronel João Pessoa/RN, Cruzeta/RN, Currais Novos/RN, Doutor Severiano/RN, Encanto/RN, Equador/RN, Espírito Santo/RN, Extremoz/RN, Felipe Guerra/RN, Fernando Pedroza/RN, Florânia/RN, Francisco Dantas/RN, Frutuoso Gomes/RN, Galinhos/RN, Goianinha/RN, Governador Dix-Sept Rosado/RN, Grossos/RN, Guamaré/RN, Ielmo Marinho/RN, Ipanguaçu/RN, Ipueira/RN, Itajá/RN, Itaú/RN, Jaçanã/RN, Jandaíra/RN, Janduís/RN, Januário Cicco/RN, Japi/RN, Jardim de Angicos/RN, Jardim de Piranhas/RN, Jardim do Seridó/RN, João Câmara/RN, João Dias/RN, José da Penha/RN, Jucurutu/RN, Jundiá/RN, Lagoa d'Anta/RN, Lagoa de Pedras/RN, Lagoa de Velhos/RN, Lagoa Nova/RN, Lagoa Salgada/RN, Lajes Pintadas/RN, Lajes/RN, Lucrécia/RN, Luís Gomes/RN, Macaíba/RN, Macau/RN, Major Sales/RN, Marcelino Vieira/RN, Martins/RN, Maxaranguape/RN, Messias Targino/RN, Montanhas/RN, Monte Alegre/RN, Monte das Gameleiras/RN, Mossoró/RN, Natal/RN, Nísia Floresta/RN, Nova Cruz/RN, Olho d'Água do Borges/RN, Ouro Branco/RN, Paraná/RN, Paraú/RN, Parazinho/RN, Parelhas/RN, Parnamirim/RN, Passa e Fica/RN, Passagem/RN, Patu/RN, Pau dos Ferros/RN, Pedra Grande/RN, Pedra Preta/RN, Pedro Avelino/RN, Pedro Velho/RN, Pendências/RN, Pilões/RN, Poço Branco/RN, Portalegre/RN, Porto do Mangue/RN, Pureza/RN, Rafael Fernandes/RN, Rafael Godeiro/RN, Riacho da Cruz/RN, Riacho de Santana/RN, Riachuelo/RN, Rio do Fogo/RN, Rodolfo Fernandes/RN, Ruy Barbosa/RN, Santa Cruz/RN, Santa Maria/RN, Santana do Matos/RN, Santana do Seridó/RN, Santo Antônio/RN, São Bento do Norte/RN, São Bento do Trairí/RN, São Fernando/RN, São Francisco do Oeste/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, São João do Sabugi/RN, São José de Mipibu/RN, São José do Campestre/RN, São José do Seridó/RN, São Miguel do Gostoso/RN, São Miguel/RN, São Paulo do Potengi/RN, São Pedro/RN, São Rafael/RN, São Tomé/RN, São Vicente/RN, Senador Elói de Souza/RN, Senador Georgino Avelino/RN, Serra Caiada/RN, Serra de São Bento/RN, Serra do Mel/RN, Serra Negra do Norte/RN, Serrinha dos Pintos/RN, Serrinha/RN, Severiano Melo/RN, Sítio Novo/RN, Taboleiro Grande/RN, Taipu/RN, Tangará/RN, Tenente Ananias/RN, Tenente Laurentino Cruz/RN, Tibau do Sul/RN, Tibau/RN, Timbaúba dos Batistas/RN, Touros/RN, Triunfo Potiguar/RN, Umarizal/RN, Upanema/RN, Várzea/RN, Venha-Ver/RN, Vera Cruz/RN, Viçosa/RN e Vila Flor/RN. Digno de nota, ainda, destacar que a base territorial de aplicação das normas coletivas é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que não coincida com a base territorial da sede da empregadora, justamente por aplicação do princípio da territorialidade, previsto no art. 8º, II, da CF. Nesse sentido, já se pronunciou o Colendo TST sobre a matéria ora em discussão, in verbis: (...) Assim, considerando que o reclamante jamais prestou serviços no Estado do Ceará e a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, que, mediante contrato de prestação de serviços, fornecia à empresa contratante serviços de processamento de dados e informática, entendo pela aplicação das convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO e o SIND.TRAB.EMPR.ORGAOS PUBPROC.DADOS SERV.INF.SIMIL. RN - SINDPD/RN ao caso vertente. (...) Insta também ressaltar que a pretensão autoral encontra amparo no Princípio da Unicidade Sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal - CF), que disciplina sobre a existência de apenas um ente representativo de cada categoria ou atividade econômica numa determinada base territorial. Tal vedação legal respalda ainda mais a prevalência das normas coletivas juntadas pelo autor, das quais o SINDPD/RN é signatário. Por fim, incabível a tese de defesa do prestígio à teoria do conglobamento, haja vista que a hipótese ora em discussão não aborda a existência de mais de um instrumento coletivo aplicável ao autor na mesma base territorial. Assim, por todo o exposto, reconhecida a aplicabilidade das CCT's de Id's c73d639, e360dc5 e e473d9f e comprovado que o autor recebia salário a menor que o previsto na cláusula 3ª, (R$ 3.298,11, no ano de 2018; R$ 3.446,52, nos anos de 2019 e de 2020; e R$ 3.797,17, no ano de 2021), defiro o pedido de diferenças salariais do período compreendido entre 05/11/2018 e 28/02/2021 (fim do pacto laboral) e os seus devidos reflexos nos títulos de aviso prévio, adicional de periculosidade, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização dos 40%." De início, importa destacar que resta incontroverso nos autos o labor do recorrido na cidade de Assu/RN, porquanto a própria recorrente relata em sua peça contestatória (ID cb91dd7) que o recorrido exercia suas atividades laborais em regime de teletrabalho, ou seja, a partir de sua própria residência situada nesta localidade. Compulsando os autos, verifica-se, ademais, que o obreiro teve a sua ocupação alterada na CTPS para "analista de desenvolvimento de sistemas", em 05/11/2018 (ID d692ebd, fls. 11), cuja informação não foi elidida pelo conjunto probatório produzido pela empresa reclamada. Assim, revela-se irretocável a sentença proferido pelo juízo de primeiro grau, que decidiu pela aplicação das Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços e o Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPD/RN). Explica-se. Nos termos do art. 511 da CLT, o enquadramento sindical ocorre em decorrência da categoria econômica a que pertence o empregador. Portanto, há direta vinculação entre a categoria profissional e a correspondente categoria econômica (determinada pela atividade preponderante), devendo ser considerado, ainda, o local em que ocorreu a prestação de serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 611 da CLT: "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito de suas respectivas representações, às relações individuais de trabalho." Assim, tem-se que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado. Desta forma, em obediência aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, o contrato de trabalho não se submete às normas coletivas celebradas na base territorial onde a empresa tem sua sede. Neste sentido, aliás, o entendimento predominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, de que a representatividade sindical deve ser regida pelo princípio da territorialidade, consagrado no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, conforme arestos infra: (...) No mesmo sentido, cita-se julgados desta Eg. Turma Julgadora, envolvendo a mesma reclamada: (...) Por oportuno, insta registrar que, de acordo com a teoria do conglobamento, prevalece a norma coletiva mais favorável em seu conjunto. Todavia, tal regra é aplicada apenas no caso de conflito entre instrumentos coletivos aplicáveis, a exemplo de diferentes normas dentro da mesma base territorial. Desse modo, entende-se que não há que se falar em incidência da teoria do conglobamento entre normas de bases territoriais distintas, devendo prevalecer a norma do local da prestação de serviços. Assim, correta a sentença primária que concluiu pela aplicação do instrumento coletivo firmado com o sindicato da base territorial onde o reclamante prestou serviços, qual seja, Assu/RN, e não as normas coletivas da base territorial da sede da reclamada. Nego provimento, portanto, ao recurso ordinário, neste ponto. Por conseguinte, mantida a procedência integral da demanda autoral, conforme julgado a quo, resta prejudicado o pleito da empresa recorrente para condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (fls. 413/419) Em sede de embargos de declaração, consignou: "1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. (ID bc48a6b), em face do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário da embargante para excluir da condenação a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID d362e7d). Em suas razões de embargos declaratórios, o embargante requer o prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam a decisão recorrida. Aduz que houve omissão no acórdão, ante o "fato da parte autora sequer ter impugnado a informação posta na defesa, quanto ao labor como Técnico de Suporte Especializado, sendo que as anotações na ficha de registro, sobrepõe a anotação constante em CTPS, e se tais fatos são oponíveis para a manutenção da procedência quanto ao pedido de diferenças salariais." Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões (ID 2af3135). É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O embargante tomou ciência do acórdão em 21/08/2023 e apresentou embargos de declaração em 28/08/2023, tempestivamente, portanto. Signatário com representação regular (ID c037a60). Conheço dos embargos de declaração.Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2.2. Mérito. 2.2.1. Prequestionamento e omissão alegada. Em suas razões de embargos declaratórios, o embargante requer o prequestionamento dos dispositivos legais que fundamentam a decisão recorrida. Aduz que houve omissão no acórdão, ante o "fato da parte autora sequer ter impugnado a informação posta na defesa, quanto ao labor como Técnico de Suporte Especializado, sendo que as anotações na ficha de registro, sobrepõe a anotação constante em CTPS, e se tais fatos são oponíveis para a manutenção da procedência quanto ao pedido de diferenças salariais." Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Analisa-se. Acerca do prequestionamento suscitado pelo embargante, verifica-se que acórdão vergastado expressamente fundamentou, de modo detalhado, com base nos dispositivos legais descritos, todos os argumentos acerca do enquadramento sindical e da manutenção da condenação ao pagamento das verbas devidas a partir da aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINDPD/RN. Assim, havendo posicionamento claro e expresso a respeito dos temas discutidos, considera-se prequestionada a matéria em questão, nos termos do posicionamento do C. TST expresso no inciso I da Súmula n. 297 e na OJ n. 188 da SDI-I, a seguir transcritas e grifadas: Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Desta forma, a questão alusiva ao prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador não se pronuncia quanto a determinado aspecto questionado no recurso (o que não ocorreu nestes autos), impossibilitando o conhecimento de recurso de natureza extraordinária eventualmente interposto pela parte vencida. Ademais, no que tange à alegação de omissão acerca da análise probatória e das razões apresentadas pelo embargado, não assiste razão ao embargante, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão do embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, nos tópicos acima delineados, pois ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (fls. 454/457) Da leitura das decisões transcritas verifica-se que o Regional se manifestou expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que o levaram a manter a sentença que decidira pela aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços e o Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPD/RN). Segundo a Corte de origem, "resta incontroverso nos autos o labor do recorrido na cidade de Assu/RN, porquanto a própria recorrente relata em sua peça contestatória (ID cb91dd7) que o recorrido exercia suas atividades laborais em regime de teletrabalho, ou seja, a partir de sua própria residência situada nesta localidade". Em relação à função exercida pelo reclamante, ponto impugnado como omisso, o Regional expressamente registrou no acórdão que, "Compulsando os autos, verifica-se, ademais, que o obreiro teve a sua ocupação alterada na CTPS para 'analista de desenvolvimento de sistemas', em 05/11/2018 (ID d692ebd, fls. 11), cuja informação não foi elidida pelo conjunto probatório produzido pela empresa reclamada". E concluiu: "Assim, correta a sentença primária que concluiu pela aplicação do instrumento coletivo firmado com o sindicato da base territorial onde o reclamante prestou serviços, qual seja, Assu/RN, e não as normas coletivas da base territorial da sede da reclamada". Assim, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação da questão submetida a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os arts. 832 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF. Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não ficou demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Os fundamentos adotados pelo Regional no tocante ao tema seguem abaixo: "2.2.2. Multa por embargos de declaração protelatórios. Destaque-se que, a fim de coibir práticas processuais que maculam a boa-fé processual e a celeridade dos feitos, o Diploma Processual Cível (aplicado subsidiariamente à processualística laboral, por força do art. 769 consolidado) prevê, além de outras penalidades, a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2°, e da multa do art. 81, caput, esta última cabível quando constatada a litigância de má-fé, configurada, dentre outras hipóteses, quando a parte provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Nessa toada, alveja-se o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, em decorrência do que se deve aplicar ao embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Destarte, inexistindo qualquer vício no acórdão atacado, os embargos de declaração sub examine não merecem ser providos, eis que os argumentos que o consubstanciam não se revestem de plausibilidade, ensejando a sua improcedência, com aplicação da penalidade supra descrita ao embargante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento, aplicando à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do autor/embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto." (fls. 457/458) A reclamada, nas razões do recurso de revista, às fls. 486/489, se insurge contra a sua condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Alega que jamais agiu com finalidade protelatória. Ressalta que o direito ao recurso foi exercido dentro dos limites legais e, sobretudo, para efeito de prequestionamento da matéria para fins de interposição do recurso de revista. Aponta violação do art. 5º, LV, da CF. Ao exame. Sabe-se que os embargos de declaração ostentam finalidade específica, não se prestando à rediscussão de teses ou ao reexame de fatos e provas, e o intuito protelatório da medida autoriza o julgador a aplicar a multa por embargos de declaração protelatórios. Como demonstrado, o Regional foi claro ao consignar os fundamentos adotados, ao passo que a argumentação da reclamada revelou inconformismo tipicamente recursal, estranho aos limites dos embargos de declaração, traçados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. O direito à prestação jurisdicional impõe à parte o cumprimento das exigências legais previstas em lei, porquanto dos princípios garantidores da prestação jurisdicional, enunciados nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, deflui o dever de observância à legislação processual que disciplina a matéria. A dicção atinente ao devido processo legal também configura para a parte contrária o direito de não ver processado o recurso que desatenda às regras a ele aplicáveis. Assim, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos recursos e modos de sua interposição, na forma processual regente da espécie. Diante desses fundamentos e considerando, ainda, que a imposição da multa controvertida reside no poder discricionário do juízo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 5º, LV, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 541-09.2022.5.21.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL DO NASCIMENTO SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(21)