Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010999-39.2021.5.03.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010999-39.2021.5.03.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VILLA MINEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25082600302192600000133950931?instancia=2

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DELSO FERNANDES DE SANTANA

23/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais não viabiliza o conhecimento do recurso. Dessa forma, a presente questão foi solucionada pela aplicação de norma infraconstitucional (artigo 916 do Código de Processo Civil), razão pela qual eventual ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10999-39.2021.5.03.0043, em que são Agravantes RIBEIRAO PRETO ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTRA e é Agravado DELSO FERNANDES DE SANTANA. O Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da decisão de fls. 790/791, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas executadas, em relação ao tema "Parcelamento do débito exequendo", por não divisar ofensa a preceito constitucional. Inconformadas, as executadas interpuseram o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 798/807). Contraminuta às fls. 816/820 e contrarrazões às fls. 811/815. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O MM. Juiz da execução, pela decisão de id. 261f6f0; fl. 722, considerando que o juízo não se encontra integralmente garantido, não conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação de id. 623b355, e pela mesma razão, não recebeu o Agravo de Petição de id. 64dc47c. Inconformadas, as executadas interpõem agravo de instrumento, pelas razões de id. c74c65a. Afirmam que é possível a interposição de agravo de petição, sem a garantia da execução, contra despacho que indeferiu o parcelamento do débito exequente, nos termos do artigo 916 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória de caráter definitivo. Aduzem, ainda, que estavam dispensadas da garantia do juízo para interposição do Agravo de Petição, exatamente por causa da matéria que está sendo ali discutida, qual seja, o indeferimento do parcelamento previsto no art. 916 do CPC como forma de garantia da execução. Requerem, assim, que o agravo de petição interposto seja conhecido e julgado, revogando-se a decisão que indeferiu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC. Ao exame. Consabido que, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Não obstante, apesar de não ser terminativa do feito, a decisão que indeferiu o requerimento da agravante de parcelamento do débito, intimando a executada ao pagamento do valor faltante do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora (decisão de id. 546449e), emitiu pronunciamento definitivo acerca daquela matéria específica, sendo esse o momento que a parte tem para se insurgir, sob pena de preclusão temporal. Registro que, considerando que o parcelamento pretendido está disciplinado no art. 916 do CPC, que exige apenas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida - o que resta comprovado nos autos (id. 08c8870; fls. 681/684) - não há como se exigir, excepcionalmente, a garantia integral do juízo prevista no art. 884, da CLT, para a interposição do agravo de petição. Neste sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA. GARANTIA DO JUÍZO. Em se tratando de agravo de petição interposto de decisão que indeferiu o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. embora não tenha havido a garantia integral do Juízo, pela penhora, no caso vertente, essa exigência não é razoável, pois o agravo visa discutir o deferimento do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, que é ato anterior à penhora ou à execução forçada. Frustrar o direito ao recurso, contra decisão que defere o parcelamento, por inexistência da garantia do juízo ou alegação de que se trata de decisão interlocutória, esvazia totalmente o direito de impugnar a decisão agravada, porque a parte teria que esperar o prazo do parcelamento, o que importaria em consolidar a lesão que o recurso manejado visa impedir, ou seja, o direito de receber o débito exequendo, sem a prorrogação oriunda do parcelamento." (TRT da 3ª. Região - 3ª. Turma- Relator Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida - 0010733-30.2016.5.03.0107 (AP) - disponibilizado em 18/03/2021). Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento aviado pelas executadas para destrancar o agravo de petição de id. 64dc47c, passando a sua análise. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Preenchidos os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelas executadas. JUÍZO DE MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO As agravantes não se conformam com a r. decisão de origem que indeferiu o requerimento de parcelamento do débito exequendo, na forma do art. 916, do CPC. Afirmam que foram preenchidos os requisitos legais e que para o deferimento não se exige a concordância do exequente. Pois bem. O art. 916 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, dispõe a respeito da possibilidade de pagamento parcelado do valor da execução nos seguintes termos: [...] Conquanto a aplicabilidade do artigo 916 do CPC seja compatível com o Processo do Trabalho, como medida apta a colaborar para a efetividade e celeridade na satisfação dos créditos trabalhistas executados, o que inclusive é corroborado pelo disposto no inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Colendo TST, não se trata de faculdade atribuída unilateralmente às Executadas. Com efeito, como os valores objeto da execução estão amparados por um título executivo judicial, o parcelamento do débito exequendo na forma pretendida não se trata de direito potestativo das Executadas, impondo-se a anuência do exequente, o que não ocorreu, havendo manifestação expressa da discordância quanto ao parcelamento requerido (id. 37940bf; fls. 686/688). Logo, ante a discordância da parte credora, não há como deferir compulsoriamente o parcelamento da dívida exequenda, uma vez que tal parcelamento pode até ser a solução ideal em tempos de crise a fim de se obter a satisfação do crédito, mas deve ser fruto de um consenso entre as partes, e não de imposição das Executadas ou do Judiciário. Ressalta-se que o disposto no art. 797 do CPC, segundo o qual "realiza-se a execução no interesse do exequente (...)". Tendo em vista que o parcelamento do débito exequendo importa em consequências diretas ao trabalhador, afetando sua esfera de interesse, não cabe a aplicação indiscriminada do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, com a imposição dessa medida ao credor trabalhista. Portanto, deve ser priorizado o interesse do credor trabalhista, cujo crédito ostenta natureza alimentar. No que tange ao tema em apreço, em observância ao disposto no art. 941, §3º, do CPC, faço registro da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, nos seguintes termos: "Respeitosamente, entendo que o parcelamento previsto no artigo 916/CPC não necessita de anuência do exequente. Assim fosse, nem no processo civil e nem no processo do trabalho, que prima pela celeridade, haveria necessidade de tal dispositivo legal, porque a qualquer momento as partes podem se conciliar na fase executória. Ora, se houve a inserção desde dispositivo no CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, certamente a intenção do legislador foi a de excluir a anuência/concordância da parte exequente na hipótese de requerimento formulado pelo executado. A lei não contém palavras inúteis, regra basilar de exegese jurídica. A hipótese prevista parágrafo 7º do art. 916/CPC se aplica aos títulos extrajudiciais, o que não é a situação dos autos. Assim, daria provimento ao agravo de instrumento para conhecer do agravo de petição interposto pela executada e daria provimento para autorizar o parcelamento da execução de acordo com os requisitos previstos no art. 916/CPC, aplicado subsidiariamente." Nestes termos, vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, nos termos da divergência acima transcrita, prevaleceu o voto deste Relator no sentido de negar provimento ao Recurso. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para admitir o processamento do agravo de petição aviado pelas Executadas. Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento." (fls. 766/769). Nas razões do recurso de revista, às fls. 778/789, as recorrentes se insurgem contra o acórdão regional, arguindo que preencheu todos os requisitos previstos no artigo 916 do Código de Processo Civil, uma vez que reconheceu o débito constante dos cálculos homologados e efetuou o depósito da quantia de 30% (trinta por cento) do valor da execução. Aduz que "o papel do Exequente é verificar tão somente os aspectos formais do pedido - se houve pagamento dos 30% da dívida; a renúncia expressa do direito de opor embargos à execução, não lhe sendo permitido a mera declaração se concorda ou não concorda com o parcelamento da dívida". Apontam violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 805, parágrafo único, 893, § 1º, e 916 do Código de Processo Civil e 3º da Instrução Normativa nº 39/2016. Ao exame. De plano, registre-se que, em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se, de plano, a indicação de ofensa a dispositivo infraconstitucional. No caso, o Regional foi claro ao consignar que, "Conquanto a aplicabilidade do artigo 916 do CPC seja compatível com o Processo do Trabalho, como medida apta a colaborar para a efetividade e celeridade na satisfação dos créditos trabalhistas executados, o que inclusive é corroborado pelo disposto no inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do Colendo TST, não se trata de faculdade atribuída unilateralmente às Executadas". Assim, de acordo com o previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, não há como deferir compulsoriamente o parcelamento da dívida exequenda em razão da discordância da parte credora. Nesse sentido, verifica-se que o dispositivo constitucional invocado pelas executadas não trata especificamente do tema em apreço. Se não bastasse, a questão foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (artigo 916 do Código de Processo Civil), razão pela qual eventual ofensa ao citado dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10999-39.2021.5.03.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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