Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0093900-50.2009.5.16.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0093900-50.2009.5.16.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO RODRIGUES MELO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:45

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:45

Documentos

Distribuição

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Jss/Rlj/Dmc/rv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional, analisando detalhadamente o título executivo, entendeu que a constituição do quantum debeatur, considerando as diferenças salariais em virtude do cargo ATO - III, F/NS 11/04, revela-se medida adequada, não só sob a autoridade e os limites da própria coisa julgada, mas também à luz do postulado da máxima efetividade da execução. Assim, concluiu que não há nenhum vício na liquidação do julgado. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 93900-50.2009.5.16.0002, em que é Agravante COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB e é Agravado JOSÉ ALBERTO RODRIGUES MELO. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por meio da decisão de fls. 1272/1274, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, em relação ao tema "Excesso de execução. Coisa Julgada", por entender não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade do recurso de revista (fls. 1280/1291). O exequente apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1295/1300. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, por considerar não atendido do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme decisão a seguir transcrita: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Atendido o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução /Excesso de execução/ Coisa julgada Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LV e 37, caput, da CF; - divergência jurisprudencial. Em síntese, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para determinar que seja reformada a decisão de manter os cálculos apresentados pelo reclamante com a inserção dos 20 níveis por merecimento, afastados do título executivo judicial pelo acórdão proferido pelo TRT da 16ª Região, eis que a mesma viola direta e literalmente o art. 5º, XXXVI, da CF, tendo em vista que a condenação imposta faz referência tão somente ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função entre os cargos de Auxiliar Administrativo IV (faixa salarial inicial 05/01) e Assistente Técnico Operacional (faixa salarial inicial 07/01), mas não há qualquer previsão referente a pagamento de diferenças salariais de níveis por merecimento. Recurso de Revista em Agravo de Petição. Hipótese restrita. Limites. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. De acordo com a Súmula 266/TST "A admissibilidade do recurso de revista contra decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença, ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.". Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise DECIDO. O recurso de revista apresenta óbice processual que impede a apreciação da matéria. No caso, a parte transcreve em seu recurso de revista apenas fragmentos da decisão recorrida, porém, os trechos transcritos não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pela Turma julgadora, especialmente a fundamentação relevante em que foi dirimida a questão acerca do alegado excesso de execução e do respeito à coisa julgada. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Desse modo, não conheço do recurso de revista porque não atendido o art. 896, §1º-A, I e III da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso." (fls. 1272/1273) Na minuta de agravo de instrumento, às fls. 1280/1291, a executada insurge-se contra a decisão denegatória do seu recurso de revista. Alega que a redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não faz restrição quanto à indicação de toda a fundamentação da decisão recorrida. Salienta que a indicação da decisão recorrida efetuada nas razões do recurso de revista atende ao requisito previsto no referido dispositivo. Renova os argumentos quanto ao mérito da questão objeto do recurso de revista no tocante ao excesso de execução. Pois bem. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.0015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a executada, nas razões do seu recurso de revista (fl. 1264), transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista (excesso de execução). Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 desta Corte Superior. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional assim decidiu: "Do excesso da execução Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi julgada parcialmente procedente, determinando, conforme premissas estabelecidas pela sentença de ID d20f51b, páginas 33/51, e acórdão de ID 9838169, o "pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a serem apuradas entre o cargo do reclamante e o de Assistente Técnico Operacional - III, nível 11, faixa salarial 4, no período de janeiro/2007 a junho/2009". Em seu agravo de petição, a executada suscita que a faixa salarial F/NS 11/04, referente ao cargo Assistente Técnico Operacional - III, não se coaduna ao reconhecido no comando sentencial, já que, segundo alegações da executada, a aludida faixa salarial corresponderia, simultaneamente, ao desvio de função e à progressão funcional que foi excluída pelo E. TRT16 do objeto da condenação. Assevera em suas razões recursais que o parâmetro salarial deferido pelo Juízo não observa o teto estabelecido pelo PCS/1991, norma jurídica balizadora dos níveis remuneratórios devidos aos seus empregados. Desse modo, reputa que a correta faixa salarial a ser considerada para fins de cômputo das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional é a F/NS 07/05, tendo em vista as diretrizes contidas no PCS/1991. Nesse cenário, destaco que, diversamente do alegado pela agravante, o objeto da presente execução consiste, exclusivamente, nas parcelas remuneratórias oriundas do desvio funcional e não na eventual progressão funcional relativa ao cargo de origem do obreiro. Assim, reconhecido no título judicial transitado em julgado o exercício, pelo autor, das funções inerentes ao cargo ATO - III, F/NS 11/04, não há que se falar em limitação das faixas salariais inerentes à específica carreira, uma vez que, conforme reconhecido pela própria CONAB, o cargo ATO - III, F/NS 11/04, está regularmente inserido no seu organograma funcional. Desse modo, inexiste ofensa à coisa julgada no procedimento adotado no processo em epígrafe. Ao revés, analisando detalhadamente o título executivo, a constituição do considerando as diferenças salariais devidas em virtude do cargo quantum debeatur ATO - III, F/NS 11/04, revela-se medida adequada não só sob a autoridade e os limites da própria coisa julgada, mas também à luz do postulado da máxima efetividade da execução. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Observa-se que os cálculos de liquidação estão em consonância com o comando sentencial, em respeito à coisa julgada, assim devem ser mantidos. Agravo de petição não provido. (TRT 06 - AP 00014654220145060008, 2ª Turma, Redator: Fabio André de Farias, Data de Julgamento: 24/03/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. O respeito à coisa julgada exige a interpretação do título executivo, de movo a que o seu conteúdo seja efetivamente aplicado. Agravo de Petição do exequente conhecido e provido. (TRT 10 - AP 00050822020155100022, 1ª Turma, Relator: Grijalbo Fernandes Coutinho, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021). Desse modo, não há qualquer vício na liquidação do julgado nesse particular, razão por que rejeito o agravo de petição." (fls. 1253/1254) Nas razões do recurso de revista, às fls. 1262/1270, a executada insiste na tese de que os cálculos homologados foram elaborados de forma equivocada, uma vez que a Turma do Tribunal Regional acolheu a prescrição total para as promoções por merecimento, dando provimento para a exclusão da condenação ora mencionada, devendo ser considerada apenas a condenação em relação ao item desvio de função. Afirma que apresentou seus cálculos com base literal no título executivo judicial, que apenas faz menção ao desvio de função, porquanto o item da concessão e do pagamento das diferenças salariais foi afastado da condenação imposta à CONAB. Assere que, todavia, os cálculos apresentados pelo reclamante e homologados judicialmente, ora contestados, incorrem em erro no momento em que são inseridos os níveis por merecimento afastados pelo Tribunal Regional nas diferenças salariais do desvio de função no período de janeiro de 2007 a junho de 2009. Salienta que o próprio Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, indicou que apenas o pagamento das diferenças salariais do desvio de função seria devido na presente execução. Ressalta que se trata de decisão em cumprimento de sentença, na qual o magistrado entendeu pela ocorrência do desvio de função, no período de janeiro/2007 a junho/2009, devendo a executada pagar as diferenças salariais entre o cargo real do empregado e aquele em desvio, mas que, entretanto, indiretamente, é determinado que a CONAB promova o cumprimento da obrigação de pagar as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento em dois níveis por ano, gerando um total de 20 níveis por merecimento, visto que, por ocasião do cálculo do desvio de função, insere esses níveis na contagem da faixa salarial para se chegar ao desvio de função (11/04, em vez de 07/05). Aduz que, após o início da fase de execução, observando-se atentamente os cálculos homologados pelo Juízo e confirmados em execução, é nítido o acréscimo de 20 níveis de merecimento, apesar de o título executivo ser claro no sentido de que apenas permaneceu a condenação referente ao desvio de função. Salienta que a diferença entre a faixa salarial inicial do cargo real do empregado (Auxiliar Administrativo IV) e o considerado para o desvio de função (Assistente Técnico Operacional III) corresponde apenas a 11 níveis salariais, e não a 31 níveis, como preveem os cálculos homologados (considerando os 20 níveis por merecimento excluídos da condenação), tanto que, na hipótese de se acrescerem 20 níveis à faixa salarial 07/05 (apenas o desvio de função), chegar-se-á à faixa salarial 11/04, que foi considerado nos cálculos como parâmetro do desvio de função. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. De plano, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de arestos não viabiliza o conhecimento do recurso de revista. No caso, o Tribunal Regional, analisando detalhadamente o título executivo, entendeu que a constituição do quantum debeatur considerando as diferenças salariais em virtude do cargo ATO - III, F/NS 11/04, revela-se medida adequada, não só sob a autoridade e os limites da própria coisa julgada, mas também à luz do postulado da máxima efetividade da execução. Assim, concluiu que não há nenhum vício na liquidação do julgado. Não há, portanto, falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional nada mais fez do que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST). Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 93900-50.2009.5.16.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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