Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000464-26.2017.5.12.0048 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000464-26.2017.5.12.0048 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

26/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 8ª Turma GMSPM/lmc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323. O Tribunal Regional entendeu pela validade da adoção da jornada em escala de 12 por 36 somente nos anos de 2015 e 2017, pois únicos períodos abrangidos por norma coletiva válida. No caso, é incontroversa a inexistência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de 12 x 36 no ano de 2016. A discussão envolve matéria afeta ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela oportunidade, entendeu-se que "defender a tese jurídica de que o acordo, a convenção ou a sentença normativa continua ostentando eficácia após sua caducidade, é o mesmo que negar o comando constitucional que ordena a intervenção obrigatória do sindicato na flexibilização das leis trabalhistas, ou mesmo o comando legal infraconstitucional celetizado que exige a participação inarredável do sindicato, seja na negociação coletiva ou até mesmo no ajuizamento do dissídio coletivo". Pacificou-se, portanto, o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 464-26.2017.5.12.0048, em que é Agravante(s) ORCALI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e é Agravado(s) MARLENE SELBMANN DA SILVEIRA. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO JORNADA 12 X 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323. A agravante insiste no processamento do recurso de revista. Alega que cumpriu os pressupostos de admissibilidade recursal. Sustenta que "restou incontroverso nos autos, tão somente no ano de 2016 o Sindicato Laboral de Rio do Sul, sindicato que representou a autora durante a contratualidade, não firmou CCT com o Sindicato Patronal que representa da ré. Durante os demais anos da contratualidade havida entre as partes sempre existiu previsão convencional autorizando a adoção do regime 12x36, regime de compensação este praticado durante todo o contrato de trabalho da recorrida". O Tribunal Regional entendeu pela validade da adoção da jornada em escala de 12 por 36 somente nos anos de 2015 e 2017, pois únicos períodos abrangidos por norma coletiva válida. No caso, é incontroversa a inexistência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de 12 x 36 no ano de 2016. Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, pois a discussão envolve matéria afeta ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela oportunidade, entendeu-se que "defender a tese jurídica de que o acordo, a convenção ou a sentença normativa continua ostentando eficácia após sua caducidade, é o mesmo que negar o comando constitucional que ordena a intervenção obrigatória do sindicato na flexibilização das leis trabalhistas, ou mesmo o comando legal infraconstitucional celetizado que exige a participação inarredável do sindicato, seja na negociação coletiva ou até mesmo no ajuizamento do dissídio coletivo". Com isso, pacificou-se o entendimento de que os acordos e convenções coletivas possuem validade apenas enquanto perdurar sua vigência, afastando o princípio da ultratividade às normas coletivas. Cito julgados neste mesmo sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CLÁUSULA NORMATIVA DESFAVORÁVEL AO EMPREGADO. PEDIDO DO SINDICATO PATRONAL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 323. A demanda versa sobre a aplicação ou não do entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Com efeito, o entendimento a respeito do princípio da ultratividade da negociação coletiva, segundo o qual as cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade dos instrumentos tenha expirado, encontrava-se pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 277, com a redação conferida pela Resolução nº 185, de 27 de setembro de 2012. Todavia, ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 323/DF), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido verbete de jurisprudência, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Nesse cenário, perece qualquer discussão acerca da sua aplicação ou não em relação à cláusula normativa que estabelece condição desfavorável ao empregado. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-1224-75.2013.5.09.0863, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXAURIDA. NÃO RENOVAÇÃO. ULTRATIVIDADE. ADPF Nº 323. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso concreto, ficou consignado que, por força de cláusula normativa, foi incorporado ao salário-hora do reclamante o percentual de 16,66%, a título de repouso semanal remunerado. Segundo disposto no acordo coletivo, a vigência da cláusula perduraria por 24 meses após 1º/3/2000, e, caso não fosse renovada, o reajuste de 16,66% deveria ser desincorporado e o pagamento do DSR voltaria a ser pago destacadamente, o que não ocorreu. O STF decidiu, por maioria e sem modulação de efeitos, no julgamento da ADPF nº 323, pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, sendo vedada, portanto, a ultratividade. Diante disso, a decisão da Corte Regional, de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10311-76.2017.5.15.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Por todo o exposto, ao negar a ultratividade da norma coletiva cuja vigência já se exauriu, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 323. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 464-26.2017.5.12.0048 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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