Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-92.2013.5.09.0513 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-92.2013.5.09.0513 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700372841000000169585204?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

27/03/2026, 18:11

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 08:41

Recebimento

25/03/2026, 08:41

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI - HABTO CONFECCOES LTDA - ME - EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI - HABTO CONFECCOES LTDA - ME - EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HABTO CONFECCOES LTDA - ME

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 10/11/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0000006-92.2013.5.09.0513 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho ELIAZER ANTONIO MEDEIROS

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25102500300705000000081426510?instancia=2

27/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª Turma GMSPM/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 266 DO TST E §2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 6-92.2013.5.09.0513, em que é Agravante MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI e são Agravados EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS e HABTO CONFECÇÕES LTDA. - ME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Insurge-se a parte agravante alegando que "não houve sequer outras buscas pelo reclamante" de "bens da pessoa jurídica", sendo "conveniente a simples inclusão dos sócios no polo passivo". Aduz que, "não há motivos para desconsideração da personalidade jurídica contra a pessoa dos sócios, ainda mais da forma como aplicada, sem qualquer limitação ou proporcionalidade". Aponta violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e, ainda, de dispositivos legais. Transcreve arestos ao cotejo de teses. Observa-se, que a controvérsia refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio do sócio e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa. Sobre o tema, o Regional consignou (trecho transcrito pela parte agravante nas razões de recurso de revista, às fls. 68): "Destaco que, no âmbito do processo trabalhista, aplica-se a teoria objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento dos atos executórios em face dos sócios, cuja responsabilidade decorre da simples insatisfação do crédito trabalhista pela empresa, nos termos dos artigos 28 do CDC e 790, II, do CPC. Assim, não se exige que o credor esgote todos os meios possíveis de execução contra a devedora principal e desnecessária, ainda, qualquer demonstração de que tenha havido abuso da personalidade, desvio da finalidade ou confusão patrimonial, previstos no art. 50 do Código Civil, para responsabilização dos sócios. Tais requisitos estão vinculados à teoria subjetiva, inaplicável na seara trabalhista, mesmo após o advento da Lei n.º 13.467/17". No caso, incontroversa a inadimplência da pessoa jurídica. O Regional concluiu que para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a teoria objetiva, basta a mera inadimplência da pessoa jurídica. Afasta-se a alegada violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, porque a decisão está fundamentada. Deixa-se de analisar os dispositivos legais indicados e também os arestos transcritos ao cotejo de teses, porque nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 6-92.2013.5.09.0513 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Redistribuição (incompetência)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI - HABTO CONFECCOES LTDA - ME - EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELY MARKOWSKI BARBOSA DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH ERONDA KOSLOVSKI

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