Recurso de Revista com Agravo 0100415-81.2019.5.01.0483 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0100415-81.2019.5.01.0483 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25121900304001800000134951451?instancia=2

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

10/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 8ª Turma GMDMC/Ms/Ejr/Dmc/Ak AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Esta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira reclamada, ora agravante. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 100415-81.2019.5.01.0483, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. e são Agravados MARCELO TELINE VINHANDO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Nos termos do acórdão exarado às fls. 689/708, a 8ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Petrobrás) e não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada (UTC Engenharia). Inconformada, a primeira reclamada agravante interpôs o presente agravo interno, fls. 716/723, postulando a reforma do julgado. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Petrobrás) e não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada (UTC Engenharia), conforme acórdão às fls. 689/708. Irresignada, a primeira reclamada interpôs agravo, às fls. 716/723, pretendendo a reforma da decisão impugnada. Todavia, o presente agravo não admite conhecimento, na medida em que está autorizada a sua interposição apenas a decisões singulares, exaradas nesta Corte, e não a decisões do Colegiado, materializadas por intermédio de acórdãos. Este é o caso retratado nos autos, o que conduz à conclusão de inadequação do meio recursal ora utilizado. Portanto, o agravo, na forma dos artigos 1.021, caput, do CPC e 265, do RITST é medida idônea para impugnar decisão monocrática do relator que denega seguimento ou dá provimento a recurso. Inviável, ainda, cogitar-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST, que ora se reproduz: "OJ-SDI1-412 AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016 - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." (grifos apostos) Dentro deste contexto, tem-se pela aplicabilidade do disposto no § 4° do art. 1.021 do CPC, no sentido de que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Pelo exposto, não conheço do agravo, porque incabível, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante ao pagamento da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4°, do CPC, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 100415-81.2019.5.01.0483 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TELINE VINHANDO

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