Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0174900-51.2008.5.09.0245 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0174900-51.2008.5.09.0245 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Redistribuição de processos para Revisor. Em 11/05/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Redistribuição informatizada do processo 0174900-51.2008.5.09.0245 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26040800300910500000085618466?instancia=2

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/26031200301143000000084909027?instancia=2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO DE SOUZA

18/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/brf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SALDO RESIDUAL À EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA. ARTS. 927, I, DO CPC/2015 E 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o RE 583.955, o STF entendeu que compete à Justiça comum processar e julgar empresa em recuperação judicial, no tocante à execução de créditos trabalhistas. Na oportunidade, mediante interpretação da Lei nº 11.101/2005 e do art. 114 da Constituição da República, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial" (Tema 90 do ementário de repercussão geral do STF). Nesse contexto, este Tribunal Superior tem posicionamento firme no sentido de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, cabe ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas dessas executadas, dentre eles a liberação de valores depositados ou constritos, ainda que se trate de depósito recursal ocorrido anteriormente à declaração da recuperação, valores esses que devem ser disponibilizados àquele Juízo. Julgados. No caso, ao determinar que os valores residuais sejam colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, a Corte Regional decidiu de acordo com a tese de repercussão geral proferida pelo STF e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 927, I, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 174900-51.2008.5.09.0245, em que é Agravante OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE e PAULO ROGERIO DE SOUZA. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO Foi denegado seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: "RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2022 - Id 4122228; recurso apresentado em 05/10/2022 - Id 2884689). Representação processual regular (Id 3ec94ba). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114; artigo 37; artigo 170; incisos II, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente requer que "o saldo residual existente nos autos deve ser devolvido à empresa recuperanda, mediante a expedição de alvará". Aduz que "quitada a execução e, consequentemente, a obrigação da reclamada nos autos trabalhistas, o saldo remanescente que lhe é devido pertence ao patrimônio da empresa recuperanda". Fundamentos do acórdão recorrido: "Na sessão de 03/08/2021, esta Seção Especializada passou a entender, acompanhando posicionamento defendido pelo Excelentíssimo Desembargador Revisor Archimedes Castro Campos Júnior, "que as penhoras e depósitos recursais, mesmo quando anteriores ao deferimento da recuperação judicial, não podem mais ser liberados ao exequente, devendo ser encaminhadas ao Juízo da recuperação. A razão da alteração está no inciso III, do art. 6º, da da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei nº 14.112/20". Nesse sentido são os precedentes contidos no AP-0002053-47.2014.5.09.0014, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicado em 15/06/2021; e também no AP-0000580-29.2015.5.09.0325, publicado em 20/09/2021, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos abaixo, que adoto como razão de decidir: "Esta E. Seção Especializada adotava o entendimento de que o depósito recursal poderia ser liberado ao exequente nos casos em que realizado antes da decretação da recuperação judicial e já esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 4º. Nesse sentido o item IV da OJ nº 28 desta Seção Especializada: "OJ EX SE 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IV - Falência e Recuperação Judicial. Liberação de depósito recursal. O depósito recursal pode ser liberado ao exequente, para a quitação de valores incon troversos, ainda que decretada a falência. Na hipótese de recuperação judicial, o depósito recursal pode ser liberado ao exequente, desde que esgotado o prazo de suspensão a que se refere a Lei 11.101 /2005, artigo 6º, § 4º." Conforme tal orientação, inclusive, foi proferida recente decisão desta E. Seção Especializada em processo envolvendo a mesma executada, autos 0000472- 97.2015.5.09.0325, de relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, publicação em 18/09/2020. No caso em apreço, é incontroverso que os depósitos recursais (fl.711) foram realizados antes da decretação da recuperação judicial (abril/2019). Contudo, a matéria foi revista pela E. Seção Especializada, que reconsiderou o posicionamento anteriormente consolidado e, acolhendo voto divergente apresentado pelo Exmo. Des. Marco Antonio Vianna Mansur nestes autos, passou a entender pela impossibilidade de liberação dos valores, determinando sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial. Assim constou no voto divergente, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: O inciso III do artigo 6 da Lei nº 11.101/05, introduzido pela Lei nº 14.112/20, dispõe, literis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Como visto, o inciso III do diploma em referência veta qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais. Tal disposição decorre do imperativo lógico da necessidade de universalização dos créditos e débitos, concentrando-os em um único juízo (falimentar) e, também por força do art. 49 da Lei 11.101/2005 ("Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos"). Observa-se que com a nova Lei 14.112 /2020, o legislador atribuiu ao administrador da massa falida promover a arrecadação de valores em processos judiciais: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III - na falência: s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. Se qualquer valor objeto de bloqueio, penhora ou de alienação judicial não pode ser utilizado pelo juiz da execução, logo, os valores oriundos de atos de constrição ou depósitos recursais também devem ser encaminhados ao juízo falimentar, porquanto não podem ser penhorados para uso na execução trabalhista. Assim, a proibição de medidas constritivas impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Em virtude do disposto no inciso III do art. 6º da Lei nº. 11.101/05 (introduzido pela Lei nº. 14.112/20) e em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência e doutrina pátrias, reputo que o entendimento até então prevalecente nesta Seção Especializada - possibilidade de liberação dos valores depositados no Juízo Trabalhista, sejam recursais ou de penhora, nos casos de recuperação judicial e falência - OJ EX SE 28 -, restou superado. Ante todo o exposto, entendo que seria o caso de dar provimento parcial ao apelo da parte executada, para determinar que os valores relativos aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial. (...)." Penso que tal posicionamento, referente às penhoras e depósitos recursais, deve servir de norte ao destino dos valores residuais como o discutido nos presente autos, não havendo violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5, LIV e LV, da CRFB), ao contrário das alegações da agravante. Nesta senda, reputo irretocável a decisão que determinou que os valores residuais sejam colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial. Nego provimento." A invocação genérica de violação ao artigo 114 da CF/88 não viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento" (destaques acrescidos). A decisão proferida no despacho denegatório não merece reforma, pelas seguintes razões: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SALDO RESIDUAL À EMPRESA RECUPERANDA Na minuta do agravo de instrumento, a executada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIII, LIV e LV e § 1º, 37, 114 e 170 da Constituição da República, 899, § 10, da CLT, 99, § 7º, do CPC/2015, 2º da Lei nº 9.784/1999 e 47 e 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, por contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SBDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial. Afirma que "não está inserido no rol de competência da Justiça do Trabalho determinar o descumprimento das cláusulas previstas no Plano de Recuperação Judicial chancelado pelo Juízo Recuperacional". Argumenta que "não concorda com a transferência de valores para conta própria da Recuperação Judicial, que, repita-se, é inexistente, pois esta prática contrapõe o plano de recuperação aprovado". Pretende "a reforma do v. acórdão para que os valores remanescentes nos autos sejam devolvidos à reclamada". Sem razão, contudo. Em se tratando de processo em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição da República, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula 266 do TST. Consequentemente, inviável processamento do recurso de revista fulcrado em ofensa a dispositivos infraconstitucionais ou em divergência jurisprudencial. No mais, debate-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar a liberação dos valores relativos aos depósitos recursais efetuados pela empresa executada que está em processo de recuperação judicial. Conforme transcrito no despacho denegatório, a Corte Regional manteve a decisão de origem em que se determinou que "os valores residuais sejam colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial". Ao que consta do acórdão recorrido, a ora executada encontra-se em recuperação judicial e a Corte de origem concluiu que esta Justiça Especializada não tem competência para processar a execução nessa hipótese, inclusive em relação à liberação dos valores depositados no juízo trabalhista, sejam recursais ou de penhora. Sobre o tema, ao julgar o RE 583.955, o Supremo Tribunal Federal entendeu que compete à Justiça comum processar e julgar empresa em recuperação judicial, no tocante à execução de créditos trabalhistas. Na oportunidade, mediante interpretação da Lei nº 11.101/2005 e do art. 114 da Constituição da República, a Suprema Corte fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial" (Tema 90 da Tabela de repercussão geral do STF). Com base no entendimento formulado pela excelsa Corte, além de precedentes do STJ, esta Corte Superior tem posicionamento firme de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, cabe ao Juízo Universal a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas dessas executadas, dentre eles a liberação de valores depositados ou constritos, ainda que se trate de depósito recursal ocorrido anteriormente à declaração da recuperação, valores esses que deverão ser disponibilizados àquele Juízo Universal. A esse respeito, os seguintes precedentes da SbDI-2 e de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE AFASTAMENTO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MESMO QUE ORIUNDOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a liberação de valores ao exequente, bem como a devolução do saldo do depósito judicial. 2. Diante da constatação de que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, afigura-se pertinente o afastamento, de forma excepcional, do entendimento firmado na OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte e, especialmente, desta Subseção, amparada no Provimento n.º 1/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e em precedentes do STJ e do STF, firmou-se no sentido de que a declaração de recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos atos expropriatórios em execução, sendo permitidos apenas aqueles tendentes à constituição do crédito, até a liquidação. 4. Dessa forma, o fato de as constrições terem sido realizadas anteriormente à declaração de recuperação judicial não induz à conclusão de que os valores podem ser disponibilizados pela Justiça do Trabalho. Ao revés, nessa hipótese cabe à Justiça do Trabalho unicamente determinar a expedição de certidão de habilitação de crédito no Juízo Universal. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-25098-48.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA OUTROS PROCESSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AOS EXEQUENTES EM OUTRAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS NOTICIADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE DO ATO. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão exarada na ação trabalhista nº 0011052-46.2019.5.03.0057, mediante a qual o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Divinópolis, após considerar quitada aludida execução, determinou a transferência dos valores remanescentes - decorrentes de apreensão em contas bancárias da Impetrante - para outras execuções trabalhistas. 2. A Impetrante, Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., afirma que a execução movida no feito originário já foi quitada pela empresa executada, Construtora Enpavi Ltda., sendo que no segundo acordo celebrado nos autos foi requerida a devolução dos valores bloqueados àquela, bem como sua exclusão da lide. Sustenta que, tendo o Juízo homologado o acordo nestes termos, não poderiam os valores bloqueados ser destinados à quitação de outras execuções. Assinala, ainda, que, ante o deferimento da recuperação judicial da Construtora Enpavi, a competência da Justiça do Trabalho já se exauriu. 3. No feito originário, os valores haviam sido apreendidos em contas bancárias da Concessionária da Rodovia MG -0 50 S.A. a partir da premissa de que a quantia constitui crédito retido da executada, Construtora Enpavi, resultante da prestação de caução como garantia no contrato de empreitada pactuado pelas duas sociedades empresárias. 4. Quanto à pretensão de devolução dos valores bloqueados à Impetrante, revela-se mesmo incabível o mandado de segurança, porquanto, consistindo o ato impugnado em decisão exarada em sede de execução, poderia a Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Portanto, havendo medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do "remédio heroico" ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF. 5. Entretanto, o mandado de segurança deve ser admitido no que diz com a efetivação, em si, da disponibilização dos valores remanescentes - pertencentes à sociedade executada, que se encontra em recuperação judicial - para outras execuções. Com efeito, cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito da empresa em recuperação à não liberação dos valores a ela pertencentes aos exequentes (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. Juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 6. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos aos exequentes, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (TST-ROT-11649-55.2020.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 10/12/2021)" "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA Nº 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional decidiu a matéria em sintonia com o julgamento do Tema nº 90 de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que " compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ". No caso concreto, estão presentes as duas condições eleitas pelo Supremo Tribunal Federal para reputar competente a Justiça Comum, sendo, portanto, devida a transferência do depósito recursal para o Juízo Universal. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11471-81.2016.5.15.0075, 4ª Turma, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições", o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com entendimento desta Corte, no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag- AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 2. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência da SbDI-2 desta Corte, no sentido de que "todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (RO-348-74.2016.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/06/2018). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100998-38.2018.5.01.0051, 6ª Turma, Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo interno provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, em face de haver sido demonstrada artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado violação do artigo 5º,LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVALIDADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10063-90.2014.5.01.0018, 7ª Turma, Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução de empresa em processo de recuperação judicial, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho. Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1638-09.2012.5.04.0003, 8ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). Logo, ao determinar que os valores residuais sejam colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial, a Corte Regional decidiu de acordo com a tese de repercussão geral proferida pelo STF e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos dos arts. 927, I, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalte-se que as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, não constituindo negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preenche os requisitos previstos em lei. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/05/2025 e encerramento 19/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 174900-51.2008.5.09.0245 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/04/2025, 00:00

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